Apelação Cível Nº 5002419-51.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença (processo 5002419-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT6, fls. 01/05) que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que implemente o auxílio-doença em favor da autora da data do requerimento administrativo, realizado em 05/12/2014,  e sua conversão à aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial, realizado em 10/04/2016.

Ainda, condenou a autarquia ao pagamento das prestações vencidas a contar de 05/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

A sentença apelada não se manifestou quanto a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5002419-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT6, fls. 7/11), o INSS pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Contrarrazões da autora nos autos (processo 5002419-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ7, fls. 04/05) na qual não se opõe ao pedido da autarquia previdenciária.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação  (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002419-51.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença (processo 5002419-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT6, fls. 01/05) que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que implemente o auxílio-doença em favor da autora da data do requerimento administrativo, realizado em 05/12/2014,  e sua conversão à aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial, realizado em 10/04/2016.

Ainda, condenou a autarquia ao pagamento das prestações vencidas a contar de 05/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

​Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

O juízo recorrido não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária, seja para determiná-la, seja para afastá-la.

Este processo não se sujeita à remessa necessária, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 

​Em suas razões recursais, o INSS pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária.

​ De fato, a sentença deve ser reformada quanto à condenação do INSS ao pagamento das custas processuais. Como se trata de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei nº 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. Reproduz-se o art. 10, X c/c art. 17, IX do mencionado diploma, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015:

"Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente:

(...)

X - a taxa judiciária;

(...)

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;"

Assiste razão ao INSS. A condenação ao pagamento de taxa judiciária é indevida.

Sem honorários recursais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

 Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de taxa judiciária.

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Apelação Cível Nº 5002419-51.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. auxílio doença. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. taxa judiciária. apelação provida.

1. Apelação interposta pelo INSS da sentença  que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que implemente o auxílio-doença em favor da autora da data do requerimento administrativo, realizado em 05/12/2014,  e sua conversão à aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial, realizado em 10/04/2016. Ainda, condenou a autarquia ao pagamento das prestações vencidas a contar de 05/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

​2. O juízo recorrido não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária, seja para determiná-la, seja para afastá-la. Este processo não se sujeita à remessa necessária, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

3. ​Em suas razões recursais, o INSS pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária.

4. A sentença deve ser reformada quanto à condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária. Como se trata de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei nº 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal.

5. Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5002419-51.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário