Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada que não deu provimento à apelação da autarquia e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (evento 31, ACOR1), com o seguinte teor:

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE FÍSICA PARA ATIVIDADES COM ESFORÇO E SOBRECARGA ARTICULAR E LIMITAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITAM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e condenou a autarquia ré a conceder, ao autor, o benefício de auxílio-doença até que seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, para o exercício de outra atividade que não "demande esforço e sobrecarga articular nos joelhos".

2. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, razão pela qual não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. 

3. Extrai-se da perícia judicial que o autor possui incapacidade física para atividades com esforço e sobrecarga articular e que sua limitação é permanente. 

4. Releva analisar as condições pessoais e sociais do autor, conforme o entendimento da TNU, inclusive com a edição da súmula 47.

5. Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho.

6. O autor tem 55 anos, sem formação técnico-profissional e exerceu por 32 (trinta e dois) anos a atividade de mecânico de navio; fatores que, associados a sua condição física, impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso adesivo da parte autora provido, para reformar a sentença e determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2019. Determinada, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação."

Em seu recurso, o Embargante INSS alega que a fundamentação decisória não é adequada, nos termos do art. 498, §1º, do CPC, pelo que requer o suprimento do vício evento 38, EMBDECL1, confira-se:

"considerando que o § 1. do art.489 do CPC não considera fundamentada decisão judicial que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, cumpre suprir a omissão quanto aos fatores que o levaram à conclusão em frontal colisão com o art.42 da Lei 8.213/91, a uma porque a perícia judicial asseverou que há uma limitação funcional, e não incapacidade laboral, a duas porque a idade do autor (55 anos) está longe da idade mínima de 65 anos que a reforma constitucional estipulou para aposentação e a três porque a atividade de mecânico de navio do autor, está longe de ser um labor simples, que exige tempo, dedicação e capacidade intelectual para exercício de labor tão específico. "

Contrarrazões do então autor pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (evento 42, CONTRAZ1).

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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Documento:20001497449
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão na fundamentação do julgado, a questão suscitada foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara. Transcreve-se trecho do voto:

Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho.

[...]

O autor tem 55 anos, sem formação técnico-profissional e exerceu por 32 (trinta e dois) anos a atividade de mecânico de navio; fatores que, associados a sua condição física, impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pelo o que impõe-se a reforma parcial da sentença.

Portanto, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, conclui-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Documento:20001497450
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2 - Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão na fundamentação do julgado, a questão suscitada foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

3 - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não provimento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 14/08/2023, na sequência 816, disponibilizada no DE de 02/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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