Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada que não deu provimento à apelação da autarquia e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora para determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (), com o seguinte teor:
"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE FÍSICA PARA ATIVIDADES COM ESFORÇO E SOBRECARGA ARTICULAR E LIMITAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITAM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e condenou a autarquia ré a conceder, ao autor, o benefício de auxílio-doença até que seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, para o exercício de outra atividade que não "demande esforço e sobrecarga articular nos joelhos".
2. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, razão pela qual não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
3. Extrai-se da perícia judicial que o autor possui incapacidade física para atividades com esforço e sobrecarga articular e que sua limitação é permanente.
4. Releva analisar as condições pessoais e sociais do autor, conforme o entendimento da TNU, inclusive com a edição da súmula 47.
5. Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho.
6. O autor tem 55 anos, sem formação técnico-profissional e exerceu por 32 (trinta e dois) anos a atividade de mecânico de navio; fatores que, associados a sua condição física, impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso adesivo da parte autora provido, para reformar a sentença e determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2019. Determinada, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação."
Em seu recurso, o Embargante INSS alega que a fundamentação decisória não é adequada, nos termos do art. 498, §1º, do CPC, pelo que requer o suprimento do vício , confira-se:
"considerando que o § 1. do art.489 do CPC não considera fundamentada decisão judicial que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, cumpre suprir a omissão quanto aos fatores que o levaram à conclusão em frontal colisão com o art.42 da Lei 8.213/91, a uma porque a perícia judicial asseverou que há uma limitação funcional, e não incapacidade laboral, a duas porque a idade do autor (55 anos) está longe da idade mínima de 65 anos que a reforma constitucional estipulou para aposentação e a três porque a atividade de mecânico de navio do autor, está longe de ser um labor simples, que exige tempo, dedicação e capacidade intelectual para exercício de labor tão específico. "
Contrarrazões do então autor pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios ().
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001497448v4 e do código CRC b054448e.
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Data e Hora: 24/7/2023, às 17:13:48