Apelação Cível Nº 0084436-61.1993.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV, de sentença da 5ª Vara Federal de Niterói - RJ, que julgou extinta a execução fiscal proposta em desfavor de T. A. G., na forma do art. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com artigo 40, § 4°, da Lei n.° 6.830-80, por motivo de prescrição intercorrente, o que fez nos seguintes termos (evento 45 – SENT1):
“Instada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exequente não informou qualquer causa suspensiva ou interruptiva.
DECIDO.
Configurada a hipótese do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a execução foi suspensa por um ano por decisão que, no mesmo ato, determinou o arquivamento, sem baixa, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.
Com efeito, a Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
No presente caso, não tendo o exequente informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, que deve ser reconhecida ante a expressa permissão legal constante do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Em vista do exposto, JULGO , por sentença, extinto o processo pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts, 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.".
Custas ex lege.
Sem honorários.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
Em suas razões (Evento 53 dos autos originários), o apelante pugna pela anulação da sentença, uma vez que não houve intimação pessoal prévia do representante legal do aludido conselho de fiscalização profissional.
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 21).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Nos termos do § 4º do art. 4º da Lei nº 6.830-80, a prévia intimação do exequente é indispensável à decretação da prescrição intercorrente.
II – Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a tese, objeto do Tema 580, no sentido de que “Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.”, em se tratando de processo eletrônico, a intimação eletrônica é considerada intimação pessoal para os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419-2006.
III - Cumprida a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial do Conselho apelante, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 6.830-80, e ultimados os marcos temporais fixados pela normal legal sem quaisquer diligências frutíferas por parte do conselho profissional no intuito de encontrar bens do executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV da sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por motivo de prescrição intercorrente.
O débito refere-se a cobrança de anuidades dos anos de 1990, 1991 e 1992 e multa eleitoral de 1990.
A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal encontra-se disciplinada no art. 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830-80, que assim dispõem:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”
O termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é de cinco anos, é o fim da suspensão do curso da execução, independente de intimação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Enunciado nº 314 de sua Súmula, que assim dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
No julgamento do REsp nº 1340553, Relator Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe 16.10.2018, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou, dentre outras, a seguinte tese: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;”.
Pois bem. Muito embora despicienda a intimação do exequente acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sua intimação antes da decretação da prescrição, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830-80, é providência indispensável.
No caso dos autos, em fevereiro de 1998, houve diligência de citação da executada, havendo informação que a T. A. G. foi citada e que o oficial de justiça deixou de prosseguir no cumprimento do mandado por não ter sido possível localizar bens passíveis de penhora e avaliação (Evento 37 – OUT 1).
Em 10.06.1999, o feito foi extinto sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, “por faltar ao exequente legitimidade para propor execução fiscal, sujeitando-se às normas do direito comum”. – evento 37 – OUT 1.
Em julgamento de apelação interposta pelo exequente, esta E. Corte, em 01.03.2000, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem.
Em 11.12.2000, referido conselho profissional foi intimado da tentativa frustrada de penhora dos bens e da suspensão do feito por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (Evento 37 – OUT 2 dos autos originários); nada sendo requerido, conforme certidão constante no evento 37 – out 2.
Dito isso, depreende-se do evento 38, que o levantamento da suspensão se deu em 19.07.2021 e, em 09.12.2021, foi confirmada a intimação eletrônica do exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830-80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004; que manifestou-se no sentido de “informar que não há motivo para a interrupção da prescrição intercorrente”.
Após, em 05.04.2022, foi proferida a sentença de extinção (Evento 45 – SENT 1), entendendo pelo transcurso do prazo de prescrição intercorrente, com fulcro no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830-80.
Sobre a intimação, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a tese, objeto do Tema 580, no sentido de que “Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.”, em se tratando de processo eletrônico, a intimação eletrônica é considerada intimação pessoal para os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419-2006, sendo certo, ainda, que o art. 9º da referida lei dispõe que “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.”.
Vê-se, pois, que foi cumprida a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial do Conselho apelante, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 6.830-80. Assim, ultimados os marcos temporais fixados pela normal legal sem quaisquer diligências frutíferas por parte do conselho profissional no intuito de encontrar bens do executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001497384v4 e do código CRC 983481e5.
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Data e Hora: 16/6/2023, às 20:40:9