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Agravo de Instrumento Nº 5005545-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. M. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no EV. 26 dos autos da Execução Fiscal nº 5071899-32.2022.4.02.5101.

O MM. Juízo Federal a quo rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, ora agravante, determinando a penhora no rosto dos autos do processo nº 0009178-48.1993.4.02.5101, referente a crédito de precatório a ser pago ao executado, até o limite do montante do débito cobrado na Execução Fiscal, sob o fundamento que a competência para decidir acerca de hipóteses de impenhorabilidade em casos de reserva de crédito ou penhora no rosto dos autos é do MM. Juízo Federal Oficiado, detentor de cognição mais ampla acerca da natureza dos valores.

Aduz a parte agravante que, com a incongruência da decisão recorrida, o MM. Juízo Federal de origem buscou eximir-se de decidir sobre a razão do direito defendido, e os valores a receber nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009178-48.1993.4.02.5101, em trâmite no MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, são impenhoráveis, uma vez que são honorários de sucumbência, possuindo caráter alimentar, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC.

Decisão indeferindo a atribuição do efeito suspensivo ao recurso no EV. 2 do Agravo de Instrumento.

Contrarrazões no EV. 6 do Agravo de Instrumento, na qual a União Federal pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 5071899-32.2022.4.02.5101, visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.

Inicialmente, em que pese a competência para decidir acerca da impenhorabilidade, em se tratando de penhora no rosto dos autos, como no caso concreto, em princípio seja do MM. Juízo Federal Oficiado, uma vez que este tem o conhecimento mais detalhado acerca do montante a ser bloqueado, há que ser reconhecido que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

 Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(STJ - AgInt no AREsp: 1424720 SP 2019/0002107-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021)(grifei.)

EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO BOJO DOS EMBARGOS. O prazo para oposição dos embargos tem início na data da juntada do mandado de intimação da parte executada acerca da penhora devidamente cumprido. Juntado o mandado em 16/04/2014, os embargos opostos em 09/06/2014 são intempestivos. A impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada por mera petição na execução, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e, consequentemente, pode ser examinada no bojo desses embargos, independentemente da intempestividade, por economia processual. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

(TRF-4 - AC: 50042732820144047103 RS 5004273-28.2014.404.7103, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2015, QUARTA TURMA)(grifei.)

Conforme alega a parte agravante, os valores a receber nos autos do processo nº 0009178-48.1993.4.02.5101 (EVs. 622 a 626 do Cumprimento de Sentença nº 0009178-48.1993.4.02.5101) correspondem a honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentar.

Nesta condição, se enquadram nas disposições do art. 833, IV, do CPC, e são impenhoráveis, devendo ser observado, no entanto, o limite de cinquenta salários mínimos, consoante disposto no art. 833, §2º, do CPC.

 Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1954845 RO 2021/0255549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022)

Assim, merece parcial provimento o recurso, uma vez que é impenhorável o montante a ser recebido nos autos do Cumprimento de Sentença nº  0009178-48.1993.4.02.5101 até o equivalente a cinquenta salários mínimos, ordenando-se ao MM. Juízo Federal Oficiado o desbloqueio do excedente em cada precatório.

Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001496466v4 e do código CRC 037a6fb0.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 9/7/2023, às 17:19:41

Agravo de Instrumento Nº 5005545-65.2023.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Insurge-se o agravante contra decisão proferida em execução fiscal, na qual figura como executado, que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade por ele apresentada, entendeu que a discussão sobre a impenhorabilidade de verbas deve ocorrer após a efetiva realização da penhora, bem como que a decisão acerca da impenhorabilidade de penhora no rosto dos autos incumbe ao juízo oficiado.  

Em seu voto (evento 21), o ilustre Relator Desembargador Alberto Nogueira Junior deu parcial provimento ao agravo de instrumento, sob fundamento de que os valores a receber nos autos em que realizada a penhora correspondem a honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, sendo impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, devendo ser observado, contudo, o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme disposto no §2º do mesmo artigo.

Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria em discussão e, após compulsá-los em meu gabinete, vislumbro que o entendimento da Relatoria deve prevalecer.

É possível verificar da execução fiscal originária que, após a falta de êxito na tentativa de citação, a União Federal peticionou nos autos, requerendo a citação por edital da parte e a penhora no rosto dos autos da ação ordinária nº 0009178-48.1993.4.02.5101, na qual havia RPV a ser levantado pelo executado no valor de R$ 99.572,89 (evento 12 dos autos de origem).

Na sequência, o citado pleito de penhora foi reforçado pela União Federal, que colacionou documentos por meio dos quais é possível extrair que os precatórios/RPVs expedidos em nome do agravante referem-se a valores de honorários de sucumbência (evento 15, anexos 2 a 6, dos autos originários).

Com efeito, o STJ, na fundamentação do julgamento do REsp nº 1815055, consignou que “embora os honorários e salários não sejam figuras idênticas, tendo em vista que estes possuem requisitos e regramentos específicos (arts. 2º, 3º, 457 e 458, da CLT), ambos são verbas remuneratórias, responsáveis por assegurar o sustento de quem as recebe e de sua família, e por isso merecem uma proteção legislativa maior quando em comparação com créditos que não possuem a mesma finalidade”.

Neste contexto, considerando que os honorários advocatícios possuem, de fato, caráter salarial, é cabível registrar que o CPC/2015, em seu artigo 833, § 2º, inovou ao estabelecer, de modo objetivo, a possibilidade de afastar a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial que excedam 50 salários-mínimos mensais.

Ressalte-se que, antes mesmo da modificação legislativa introduzida pelo CPC/2015, a jurisprudência pátria vinha relativizando a regra da impenhorabilidade absoluta, já tendo o STJ decidido que perde o caráter alimentar o montante de honorários advocatícios que excedem o necessário para sua subsistência e de sua família. Tal entendimento veio a ser consolidado pelo legislador, com a definição objetiva de impenhorabilidade dos honorários advocatícios até o limite de 50 salários-mínimos, prevista no já mencionado artigo 833, § 2º, do CPC/15.

Assim, verificando-se que o objeto da penhora no rosto dos autos da citada ação ordinária trata-se de honorários advocatícios, é impenhorável o correspondente valor, porém até o equivalente a 50 salários-mínimos.

Posto isto, acompanhando a Relatoria, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001572734v2 e do código CRC aa8e4400.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
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Agravo de Instrumento Nº 5005545-65.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. penhora no rosto dos autos. impenhorabilidade. honorários advocatícios.

1 - Em que pese a competência para decidir acerca da impenhorabilidade, em se tratando de penhora no rosto dos autos, como no caso concreto, em princípio seja do MM. Juízo Federal Oficiado, uma vez que este tem o conhecimento mais detalhado acerca do montante a ser bloqueado, há que ser reconhecido que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

2 – Os valores a receber nos autos do processo nº 0009178-48.1993.4.02.5101 (EVs. 622 a 626 do Cumprimento de Sentença nº 0009178-48.1993.4.02.5101) correspondem a honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentar. Nesta condição, se enquadram nas disposições do art. 833, IV, do CPC, e são impenhoráveis, devendo ser observado, no entanto, o limite de cinquenta salários mínimos, consoante disposto no art. 833, §2º, do CPC.

3 - Merece parcial provimento o recurso, uma vez que é impenhorável o montante a ser recebido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009178-48.1993.4.02.5101 até o equivalente a cinquenta salários mínimos, ordenando-se ao MM. Juízo Federal Oficiado o desbloqueio do excedente em cada precatório.

4 – Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001496467v6 e do código CRC a611e0bd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 26/9/2023, às 17:43:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005545-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005545-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário