Agravo de Instrumento Nº 5002692-20.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba/ES, no processo nº 5001349-24.2021.8.08.0064 (evento 9 – OUT2, págs. 23-26), que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ajuizada por M. M. D., objetivando a concessão de auxílio-doença.

O Agravante alega a inexistência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em razão da não-comprovação da qualidade de segurado. Sustenta que a agravada não juntou um único documento que comprovasse o alegado exercício de atividade rural na via administrativa e nem mesmo judicialmente. Defende que o ato administrativo de indeferimento goza da presunção de veracidade e legalidade, devendo o mesmo prevalecer, uma vez que não há prova do trabalho rural alegado. Afirma que, em relação ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, melhor sorte não assiste à agravada, tendo em vista que, ainda que o benefício previdenciário ostente caráter alimentar, não há nenhuma prova nos autos no sentido de que a sua subsistência estaria prejudicada com a cessação do referido benefício previdenciário (e a leitura da legislação processual enseja a conclusão de que demandas judiciais devem ser julgadas com base em provas e não em presunções), isso porque a agravada pode receber renda de outras fontes; que, desse modo, a não-concessão do Auxílio-Doença, ainda que gere dificuldades financeiras, se não afetar a subsistência do segurado, não justifica a ativação do benefício previdenciário. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais.

Respondido o recurso (evento 21), foram os autos remetidos ao Ministério Público Federal, que pugnou pela intimação da agravante, na pessoa de seu patrono, para o fim de regularizar a representação processual, bem como regularizar a Declaração de Hipossuficiência (evento 25).

Apresentadas nova procuração e declaração de hipossuficiência (evento 31), foram os autos, novamente, remetidos aos Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 38).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5002692-20.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ajuizada por M. M. D., objetivando a concessão de auxílio-doença.

De acordo com o Juízo (evento 9 – OUT2 – págs. 23-26), os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram comprovados nos seguintes termos:

A probabilidade do direito, quanto a esse requisito cumpre destacar que os documentos acostados aos autos demonstram a verossimilhança da alegação do autor, provando com o laudo médico, o qual descreve pormenorizadamente a limitações decorrentes da incapacidade a que está submetido o paciente, conforme laudos e relatórios médicos de ID n° 10556869 e 10556895.

No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo, nos termos do Código de Processo Civil, que tal medida será concedida quando houver fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, o que entendo ter ocorrido nesta seara, vez que conforme laudo juntado aos autos, a requerente está acometida de cegueira em ambos os olhos, o que o impede e o incapacita de exercer sua atividade laborativa.

O perigo de dano, pois como se trata de benefício previdenciário, de caráter alimentar, a não concessão do benefício impedirá a satisfação das necessidades básicas do paciente, o que certamente interferi no poder de compra do Reclamante de forma a lhe inviabilizar o próprio tratamento médico que necessita (consultas, exames e medicamentos).

Vale frisar que, mesmo que a decisão final seja contrária ao requerente, não há possibilidade da tutela de urgência causar um prejuízo irreversível à parte requerida.

De acordo como o art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Quanto à probabilidade do direito, a leitura da petição inicial constante do evento 9 – OUT2, pág. 29 a evento 9 – OUT3, pág. 16, e dos laudos constantes do evento 1 – AGRAVO 3 leva à conclusão que a ora agravada requereu a concessão de auxílio-doença, alegando ser portadora de cegueira em ambos os olhos e estar inápta à realização de atividades laborativas.

O documento do evento 9 – OUT3, pág. 27, dá conta que o requerimento administrativo, formulado em 08/07/2021, foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurada.

Cumpre ressaltar que, para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); e c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86).

Nesse passo, é possível concluir que para a concessão do benefício não basta, apenas, a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, é indispensável que o segurado tenha a qualidade de segurado.

No caso em tela, a parte autora, ora agravada, quando do requerimento administrativo e judicial do benefício, não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua qualidade de segurada da Previdência Social.

Observe-se que a CTPS constante do evento 9 – OUT3, págs. 23-26, não traz qualquer registro de contrato de trabalho, bem como que o CNIS constante do evento 1 – AGRAVO2 não aponta a existência de vínculo empregatício em nome da agravada.

Desse modo, resta evidenciado que não foi comprovada a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Logo, deve ser reformada a decisão agravada, para afastar a tutela de urgência deferida.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002692-20.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. No caso em tela, não estão demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil a ensejar a concessão de tutela de urgência, uma vez que os documentos juntados aos autos não comprovam um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, qual seja, a qualidade de segurado da Previdência Social.

2. Não comprovada a existência da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão agravada, para afastar a tutela de urgência deferida.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002692-20.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário