Apelação Cível Nº 0110419-87.2015.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada (processo 0110419-87.2015.4.02.5006/TRF2, evento 88, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (processo 0110419-87.2015.4.02.5006/TRF2, evento 78, ACOR1), que deu parcial provimento à apelação do INSS nos seguintes termos:

"Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a sentença no tocante à fixação do termo inicial para fins de interrupção da prescrição quinquenal das parcelas devidas, que passa a ser a data do ajuizamento da ação. Retifico, de ofício, a sentença para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam de acordo com os critérios mencionados na fundamentação, e para determinar que o INSS fica condenado a pagar honorários de sucumbência, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, na forma dos parâmetros edificados no art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC. Por fim, a parte autora fica condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da causa atualizado, tendo em vista a sucumbência parcial quanto ao pedido de atrasados a contar de 05/05/2006."

Aduz a embargante que apenas o INSS deve ser condenado em honorários de sucumbência, haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, e requer o provimento dos embargos de declaração "para sanar a contradição quanto à condenação em sucumbência".

Foram apresentadas contrarrazões aos embargos - processo 0110419-87.2015.4.02.5006/TRF2, evento 92, CONTRAZ1.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0110419-87.2015.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço dos embargos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

​Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada (processo 0110419-87.2015.4.02.5006/TRF2, evento 88, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (processo 0110419-87.2015.4.02.5006/TRF2, evento 78, ACOR1), que deu parcial provimento à apelação do INSS nos seguintes termos:

"Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a sentença no tocante à fixação do termo inicial para fins de interrupção da prescrição quinquenal das parcelas devidas, que passa a ser a data do ajuizamento da ação. Retifico, de ofício, a sentença para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam de acordo com os critérios mencionados na fundamentação, e para determinar que o INSS fica condenado a pagar honorários de sucumbência, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, na forma dos parâmetros edificados no art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC. Por fim, a parte autora fica condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da causa atualizado, tendo em vista a sucumbência parcial quanto ao pedido de atrasados a contar de 05/05/2006."

Aduz a embargante que apenas o INSS deve ser condenado em honorários de sucumbência, haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, e requer o provimento dos embargos de declaração "para sanar a contradição quanto à condenação em sucumbência".

Não cabe razão à embargante. Vejamos.

​ O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Em que pese alegue o embargante a existência de contradição no julgado, esta não se verifica, uma vez que o tema foi abordado satisfatoriamente e de forma clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo instrumento dos embargos de declaração. Confira-se:

"O INSS requer que seja afastado o entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal foi interrompida em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, já que a parte recorrida optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário, de modo que não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que concerne à interrupção do prazo prescricional. 

Nesse aspecto, cabe razão ao INSS.

Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: “… quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Tal posicionamento, quanto aos casos de revisão originária da readequação pelos tetos trazidos pela edição das EC’s 20/98 e 41/2003, foi cristalizado na decisão definitiva derivada do julgamento do Tema 1.005 do STJ.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1761874-SC, 1766533-SC e 1751667-RS, vinculados ao Tema 1.005, firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90".

Assim, a sentença merece reforma no tocante à fixação do termo inicial para fins de interrupção da prescrição quinquenal das parcelas devidas, que deve ser a data do ajuizamento da ação.

(...)

A parte autora fica condenada em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre metade do valor da causa atualizado, tendo em vista a sucumbência parcial quanto ao pedido de atrasados a contar de 05/05/2006, cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

Destaca-se que os sucessores processuais habilitados não são beneficiários da gratuidade de justiça." Grifou-se.

Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. 

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 0110419-87.2015.4.02.5006/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. Ainda de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

4. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC..

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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Data e Hora: 6/8/2023, às 10:1:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 0110419-87.2015.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária