Apelação/Remessa Necessária Nº 5020077-43.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por V. M. D. J. em face da sentença proferida em 11/08/2020, pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo dispositivo ora se transcreve:
"Isto posto:
1- julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, em relação aos pedidos de reconhecimento como especiais dos períodos de trabalho do Autor de 26/09/1989 a 08/12/1990, de 01/06/1992 a 03/08/1992 e de 03/12/2001 a 18/05/2002; e
2- julgo procedente em parte o pedido para condenar o Réu a computar como especiais os períodos de trabalho do Autor de 20/03/1981 a 09/02/1984, de 22/11/1984 a 11/12/1984, de 13/12/1984 a 24/02/1986, de 10/07/1987 a 15/12/1987, de 14/02/1988 a 16/05/1988, de 17/05/1988 a 15/08/1988, de 16/08/1988 a 03/09/1988, de 17/11/1988 a 27/01/1989, de 21/01/1989 a 27/01/1989, de 18/03/1989 a 17/07/1989, de 21/12/1990 a 22/12/1991, de 18/09/1992 a 20/09/1993, de 01/02/1995 a 17/04/1995, de 10/03/1992 a 11/05/1992, de 18/10/1994 a 12/12/1994, de 28/06/1995 a 18/09/1995, de 26/09/2000 a 14/11/2000, de 22/06/2004 a 20/10/2004, de 16/12/2004 a 23/08/2008, de 30/06/2008 a 31/07/2008 e de 01/07/2009 a 04/10/2016, além dos assim já reconhecidos na via administrativa (item 1 supra), com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, bem como a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, desde a data do requerimento administrativo do benefício (04/10/2016), pagando, ainda, os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra.
Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, na forma acima descrita, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar que o INSS promova a imediata implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, em favor do Autor, na forma da fundamentação supra.
Comunique-se o teor da presente decisão de tutela de urgência antecipada para o imediato cumprimento da mesma.
Custas ex lege.
Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015).
P.R.I.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do E. TRF da 2ª Região."
Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento ).
O INSS, no evento , informou a ausência de interesse em recorrer e o cumprimento da obrigação determinada na sentença.
Em suas razões recursais (evento ), o apelante defende que, ao contrário do determinado pelo juízo a quo, a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário, pois embora ilíquida, a condenação não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos.
Requer, ao final, o provimento da apelação e, consequentemente, o não conhecimento da remessa necessária.
Contrarrazões do INSS pelo não provimento do recurso (evento ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do que foi relatado, a sentença foi submetida ao reexame necessário, razão pela qual se insurge o apelante.
Com efeito, com a edição da Súmula 61 por esta Corte Federal, passei a considerar a remessa interposta, nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, como no caso dos autos.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.
Assim, ainda que trate-se de sentença ilíquida, se restar evidente que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos pelo CPC/15, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
Acrescente-se que o entendimento atual da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, a partir da edição do CPC/15, não se aplica a orientação da Súmula 490, considerando que: “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.” (AgInt no REsp 1.797.160/MS).
Portanto, restando evidenciado que a condenação não ultrapassará os 1.000 (mil) salários mínimos, a remessa necessária não deve ser conhecida.
Sobre os valores atrasados, a sentença determinou o seguinte:
No que tange à questão referente à correção monetária, cumpre atentar para o exposto nas Súmulas 43 e 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo registrar, ainda, que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são a partir da citação (Súmula n. 204 do Egrégio STJ).
Ademais, registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, em sessão do Plenário realizada em 20/09/2017, DJE n. 216, de 22/09/2017, julgou o mérito do tema 810, com repercussão geral, no seguinte sentido:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”
Adite-se que, no respectivo voto, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux assim se pronunciou:
“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” (DJE n. 216, de 22/09/2017)."
Diante de matéria de ordem pública e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já abrange tanto os entendimentos do STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), e do STJ, no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Diante do não provimento da apelação, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 e serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da súmula 111 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária, DAR PROVIMENTO à apelação e REFORMAR, DE OFÍCIO, a sentença para que os parâmetros de juros de mora e correção monetária observem os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001496061v4 e do código CRC 7111bb29.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/06/2023, às 20:28:06