Apelação Cível Nº 0037555-98.2018.4.02.5118/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037555-98.2018.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por D. V. D. S. (Espólio) em face de sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Márcio Santoro Rocha, de eventos 44 e 57 – JFRJ, que, em ação de cumprimento de sentença movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguiu o feito por ilegitimidade ativa ad causam.
Em suas razões recursais (evento 63 - JFRJ), a parte Recorrente afirmou que o título se estende aos domiciliados no Estado do Rio de Janeiro – área abrangida pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro – e que, uma vez que reside em Belfort Roxo, teria legitimidade para executar o título. Sustentou que o sindicato atuou no feito coletivo "na qualidade de substituto processual dos servidores do INSS no Rio de Janeiro". Argumentou que "a substituição processual, no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, não sofre limitações de listas, pois as listas se referem a processos de associações, quando estas últimas estão atuando com base no art. 5º, XXI, da CF/88, o que não é o caso, pois o sindicato, quando impetra mandado de segurança coletivo, o faz com base no art. 5º, LXX, “b”, da CF 88". Mencionou que o art. 22 da Lei nº. 12.016/2009 assegura que os efeitos da sentença se estendem à toda a categoria substituída. Pugnou pela aplicação do decisum proferido no RE 883.642, pois este apenas teria reafirmado a Jurisprudência da Corte.
Sem contrarrazões, conforme eventos 67 e 72 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
Ante a notícia de falecimento da Autora, foi determinada a promoção da sucessão processual (evento 8).
Documentos para habilitação juntados em evento 45.
Habilitação deferida em evento 57.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida.
O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado na ação de mandado de segurança coletivo nº 0005726-05.2008.4.02.5101 (2008.51.01.005726-0) impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ), em que foi concedida a segurança "para determinar que a parte Impetrada se abstenha de reduzir os valores recebidos pelos impetrantes a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e da Gratificação Específica Previdenciária - GEP, com base na proporcionalização de suas aposentadorias, nos termos acima expendidos, limitando seus efeitos aos substituídos com domicílio sob abrangência da Subseção do Rio de Janeiro".
Inicialmente, registro que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Trata-se de hipótese de substituição processual, conforme entendimento reafirmado pelo STF, em Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL.
Assim, diferente do que ocorre nas execuções individuais de sentença coletiva em ações propostas por associações, em se tratando de sindicato, em regra, não há que se falar em comprovação de vinculação dos substituídos, tendo em vista que os sindicatos representam integralmente os interesses da categoria.
No caso em análise, o sindicato-autor delimitou os que seriam beneficiados no momento da propositura da ação, expondo que, naquele feito, atuava "na qualidade de substituto processual da categoria de servidores públicos federais aposentados proporcionalmente e vinculados à demandada, lotados na Gerência Executiva Norte, todos regidos pelas disposições da Lei n.º 8.112/90 (RJU), pelos preceitos constitucionais e legislação específica aplicável".
A sentença que concedeu a segurança estendeu seus efeitos "aos substituídos com domicílio sob abrangência da Subseção do Rio de Janeiro".
A autarquia apresentou apelação, impugnando tal ponto, expondo que:
"[...] a determinação contida na sentença recorrida, de abrangência dos seus efeitos a todos os substituídos com domicílio na Subseção Rio de Janeiro, o que extrapola os limites subjetivos da lide, pois que a autoridade impetrada não detém poderes para cumprimento, senão em relação aos substituídos vinculados à Gerência Executiva Norte do INSS na cidade do Rio de Janeiro, requer o INSS o recebimento do presente recurso no duplo efeito, com a intimação do ora recorrente do despacho de recebimento, ainda que por mandado".
(...)
"A sentença guerreada determinou a incorporação daquelas gratificações de forma integral, bem como que dita decisão abrangesse todos os filiados ao SINDSPREV que tivessem domicílio sob abrangência da Subseção Rio de Janeiro (fls. 678). Ocorre que a autoridade impetrada não detém poderes para comandar o pagamento de todos os servidores da Subseção Rio de Janeiro, mas, tão somente, aqueles vinculados à Gerência Executiva Norte do INSS na cidade do Rio de Janeiro. Acresce ainda que o SINDSPREV trouxe aos autos a relação dos substituídos no presente feito, tendo a sentença ultrapassado os limites subjetivos da lide, com reflexos em eventual cumprimento da sentença, pois que a autoridade impetrada, como já se disse, não detém poderes para tal". (Evento 279 - OUT 18 dos autos da ação coletiva originária).
O recurso foi desprovido, por unanimidade, com a extensão dos efeitos aos substituídos com domicílio na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Desta feita, são legitimados para a execução do título todos os servidores com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, desde que vinculados à Gerência Executiva do INSS Norte/RJ, conforme postulado na petição inicial do feito coletivo.
Tal conclusão também está presente na decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de janeiro, ao expor que
"A decisão transitou em julgado, nos termos acima expostos, em 18 de novembro de 2013, no Superior Tribunal de Justiça, às fls.1034.
Veja que a sentença, mantida pelos acórdãos, estendeu seus efeitos aos substituídos com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, mas desde que vinculados à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NORTE / RJ, uma vez que é esta a autoridade coatora.
Sendo assim, a sentença abrange os servidores substituídos vinculados à GERÊNCIA NORTE DO RIO DE JANEIRO, com domicílio em todo o Estado do Rio de Janeiro." (Evento 370 dos autos da ação coletiva originária) (Grifei).
Os documentos de evento 1 - OUT10 e OUT12 - JFRJ demonstram que a servidora exercia suas funções em Duque de Caxias/RJ, ou seja, em unidade distinta da Gerência Executiva Norte. Portanto, não detém legitimidade ativa para executar o título.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de eventos 44 e 57 – JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001495343v23 e do código CRC 66c2cc6b.
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Data e Hora: 27/07/2023, às 11:48:51