Apelação Cível Nº 5003159-42.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. L. D. F. C..
A apelante combate a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 239, caput, do CPC, por falta de citação da apontada litisconsorte passiva necessária (Eventos 188 e 197).
O pleito da apelante é voltado à condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) a reparar danos materiais e morais por alegados vícios de construção em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Na petição inicial, protocolada em junho de 2020, a autora (ora apelante) narra que adquiriu o apartamento n.º 504, bloco 11, do Condomínio Galo Branco, situado à Rua Alzira Duque Estrada, Rocha - São Gonçalo/RJ, mediante compra financiada por mútuo com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), garantida por alienação fiduciária; que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, observou problemas internos e externos, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre outros; que profissional habilitado constatou a presença de diversos vícios construtivos, e a CEF não cumpriu seu dever de fiscalizar a obra. Daí os pedidos de indenização de R$ 7.291,91, com base em laudo de engenharia, e de danos morais estimados em R$ 10.000,00.
Foi concedida a gratuidade (Evento 20).
No Evento 51, foi proferida decisão determinando a inclusão da construtora no pólo passivo da demanda, sob pena de extinção.
A autora pediu a reconsideração. Alternativamente, requereu que a CEF fosse intimada a fornecer a qualificação da construtora (Evento 65).
Foi mantida a decisão e CEF (Evento 69) apresentou os dados de que dispunha sobre a construtora (Evento 74).
Em seguida, o juízo determinou que a autora promovesse a citação da corré, novamente sob pena de extinção (Evento 77), o que foi atendido (Evento 82).
Ante o resultado negativo das tentativas de citação em todos os endereços apontados (Eventos 94, 102 e 125), inclusive em cadastros oficiais consultados, foi novamente determinado que a autora apresentasse outros endereços ou promovesse a citação por edital (Eventos 131, 136, 141 e 146). A autora requereu a citação dos sócios (Evento 149), também negativa (Eventos 161 e 163).
Em seguida, a autora requereu novamente a intimação da CEF para indicação de endereço da construtora, o que foi indeferido (Eventos 168 e 170).
Em seguida, foi proferida a sentença terminativa, ante a insistência em endereços anteriores e sem que fosse requerida a citação por edital.
Em seu recurso, a autora sustenta que não há litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 7º, 18 e 114 do CDC; que eventual condenação da CEF não depende da participação da construtora e sempre caberá eventual direito de regresso; que não possui qualquer relação contratual com a construtora; que há entendimento pacífico no STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio em casos como o presente. Daí o pedido de reforma da sentença, para que o feito tenha prosseguimento (Evento 202).
Em suas contrarrazões, a CEF alega sua ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos em empreendimentos das faixas II ou III do PMCMV; que as garantias dadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) são aquelas previstas na Lei n.º 11.977/2009, dentre as quais não se incluem vícios de construção, expressamente excluídos do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB); que não há nexo de causalidade entre as obrigações do Fundo e os alegados danos; que a jurisprudência já tem confirmado que a CEF, quando atua como mero agente financeiro, não tem legitimidade para responder por vícios de construção; que é uma das principais interessadas na higidez da construção, pois os imóveis constituem a garantia dos contratos de mútuo firmados e condená-la por tais vícios importa dupla oneração, pois além de ter sua garantia afetada, ainda é condenada a repará-la (Evento 208).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação será provida.
A autora requereu, em todas as oportunidades, a citação da parte que o juízo indicou ser ré, sem especificar a modalidade. Da mesma forma como ela não precisou requerer expressamente a citação por oficial de justiça, ou a utilização de meio eletrônico, ou que o ato fosse feito pelo correio (art. 246 do CPC), também não era necessário que se especificasse a via editalícia, cujos requisitos já se mostram presentes (arts. 267, I e § 3º, e 257, I, ambos do CPC).
É excesso de formalismo exigir que a parte, beneficiária da gratuidade, apresente petição apenas para requerer expressamente que a citação ocorra por edital, quando em todas as suas manifestações anteriores ela requereu a citação e envidou esforços para tentar localizar a ré, apesar de sempre insistir na desnecessidade de inclusão de novo réu no feito.
A parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça e nem é o caso de arcar com as despesas da publicação editalícia.
A ausência de pedido literal de que, após várias diligências, a nova citação se dê por edital não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento processual (art. 485, IV c/c art. 239, caput, do CPC). A citação sim, é pressuposto de desenvolvimento e validade, mas isso já poderia ter sido providenciado e, se não o foi, certamente não foi por falta de pedido da parte autora.
Pior ainda: não é o caso de incluir a construtora no polo passivo. À luz das asserções da petição inicial, em tese há a responsabilidade solidária, e ao consumidor compete a escolha de qual dos envolvidos comporá o polo passivo, nos termos do art. 275 do Código Civil e dos artigos 7º e 25, ambos da Lei nº 8.078/90.
Não se trata nem de litisconsórcio necessário, sem prejuízo da análise de mérito, que concluirá se existe ou não, efetivamente, a responsabilidade da ré indicada.
As inúmeras diligências em busca da alegada litisconsorte, que aparentemente encerrou suas atividades e nem litisconsorte é, só atrasam a solução do feito, em detrimento da boa prestação jurisdicional.
Nesse sentido, os seguintes julgados, com grifos nossos nas partes salientes:
“ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULTATIVIDADE.
I. Não se vislumbra correlação entre os pedidos veiculados e os indícios trazidos aos autos, o que implica a constatação de evidente vício da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, aqueles que demonstrem minimamente a verossimilhança das alegações.
II. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve equivaler ao conteúdo econômico da pretensão do autor, não se mostrando razoável que o montante eleito a tal título corresponda ao valor total do imóvel adquirido, inclusive em virtude de não haver alegação de sua total imprestabilidade/inabitabilidade e também como forma de evitar expedientes que visem à burla da competência absoluta do Juizado Especial, ele deve vir lastreado em elementos que possibilitem verificar o conteúdo econômico em debate.
III. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário, tem-se que é hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), autorizando a parte autora a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto.” (TRF – 4ª Região, AG 5022296-44.2021.4.04.0000, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, Data da Decisão: 08/10/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, afastou preliminares de formuladas pela Caixa Econômica Federal, ora agravante. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e diretamente contrata e fiscaliza a construtora, ela responde pelos vícios de construção. Não há que se falar, a princípio, em litisconsórcio passivo necessário com a construtora, tendo em vista existir a responsabilidade solidária da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 2ª região, AG 5000936-39.2023.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Acórdão disponibilizado em 19/3/2023).
Voto por dar provimento à apelação, para reformar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. Sem honorários.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001495152v4 e do código CRC 75c5ea58.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 15/6/2023, às 15:33:4