Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo ora embargado, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: 

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RAV. MP 831/1995. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO ESTABELECIDO NA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ DEFINIÇÃO PELO STJ ACERCA DA QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. Trata-se de execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN em face da UNIÃO, para ver declarado o direito de os seus substituídos receberem à Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/1998), condenando a Ré ao pagamento dos atrasados devidos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

2.  O título judicial exequendo determinou que (i) o pagamento da RAV deve observar o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995 e (ii) a fixação do valor pode ser variável, conforme a avaliação de desempenho de cada servidor.

3. Ocorre que, extrai-se de declaração do Ministério da Fazenda de 31/08/2016, que, diante da ausência de implantação de modelo de aferição da eficiência individual, a Administração realizou o pagamento da RAV aos servidores no valor máximo previsto nas Resoluções CRAV nº 01 e 02, e não na MP 831/1995 (evento 2, ANEXO21).

4. Se a opção pelo pagamento do valor máximo foi da própria Administração, que deixou de implementar um sistema de avaliação individual, este deveria ter sido feito com base no teto previsto na MP nº 831/1995, e não em resoluções cuja aplicabilidade já estava afastada, penalizando os servidores por sua própria omissão.

5. É legítimo o pagamento da diferença entre o que foi recebido e o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995. Precedentes desta 7ª Turma Especializada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5006028-32.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 19/10/2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5002574-15.2020.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 09/11/2022).

6. A Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região em 21/09/2021, proferiu decisões nos autos dos processos nº 5003066-41.2019.4.02.0000, nº 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000, admitindo os recursos especiais neles interpostos como representativos de controvérsia, referentes à seguinte questão jurídica: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

7. Nos referidos processos, a Vice-Presidência determinou “a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região”, e essa determinação foi confirmada pelo STJ, em 10/10/2022, nos seguintes termos: “suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022).

8. Como, no caso, há controvérsia entre as partes acerca da necessidade de liquidação prévia do título, deve ser o feito suspenso até a resolução da questão pelo STJ.

9. Apelação a que se dá provimento.”

Em suas razões recursais (Evento 29), a UNIÃO sustenta, em suma:

1 - “Que os autores não constam da lista de substituídos do feito originário, motivo pelo qual mostra-se notória sua ILEGITIMIDADE ad causam, ensejando, pois, a extinção deste cumprimento de sentença em relação à mesma.”.

2. “Que a sentença exequenda (reformada pelo TRF1 e restabelecida pelo STJ no processo originário) foi clara ao determinar a liquidação prévia, uma vez que o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período. Dessa forma, não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível, atraindo a incidência do inciso III do art. 535 do Código de Processo Civil.”.

Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme mencionado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação do ora embargado.

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1022, do CPC/15.

In casu, quanto à alegação ilegitimidade ad causam da parte, verifica-se que a embargante apresenta linha argumentativa diversa daquela apresentada até então. Dessa forma, considerando que não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração, não assiste razão à embargante.

Quanto à argumentação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo e de que não há determinação de se pagar RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento da categoria, inexiste omissão, uma vez que o voto condutor expressamente se manifestou sobre o tema, conforme trecho que segue:

Ao que se colhe, ainda, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, as partes controvertem acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.

Referida discussão foi suscitada pela Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região, que, em 21/09/2021, proferiu decisões nos autos dos processos nº 5003066-41.2019.4.02.0000, nº 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000, admitindo os recursos especiais neles interpostos como representativos de controvérsia, referentes à seguinte questão jurídica:

“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

Nas referidas decisões, determinou-se, ainda, que “o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região”.

A determinação foi, aliás, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/10/2022, nos seguintes termos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.

1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator (...)

(ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) – Sem grifos no original. 

Portanto, como, no caso, há controvérsia entre as partes acerca da necessidade de liquidação prévia do título, deverá o feito, na origem, permanecer suspenso até a resolução da questão pelo STJ. 

 Destarte, o posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo a embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

Consigne-se que, de acordo com o CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que “sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

No presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, restando devidamente enfrentadas, bem como solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas desveladas na causa, não havendo qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória.


                  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC.

2. In casu, quanto à alegação ilegitimidade ad causam da parte, verifica-se que a embargante apresenta linha argumentativa diversa daquela apresentada até então. Dessa forma, considerando que não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração, não assiste razão à embargante.

3. Quanto à argumentação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo e de que não há determinação de se pagar RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento da categoria, inexiste omissão, uma vez que o voto condutor expressamente se manifestou sobre os temas.

4. O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão embargado, com todas as questões devidamente enfrentadas, pretendendo a Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

5. As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

6. De acordo com o CPC de 2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que “sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

7. Desprovidos os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001493560v3 e do código CRC c7f193e7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/07/2023, na sequência 94, disponibilizada no DE de 19/06/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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