Apelação Cível Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032719-48.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo ora embargado, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RAV. MP 831/1995. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO ESTABELECIDO NA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ DEFINIÇÃO PELO STJ ACERCA DA QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1. Trata-se de execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN em face da UNIÃO, para ver declarado o direito de os seus substituídos receberem à Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/1998), condenando a Ré ao pagamento dos atrasados devidos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.
2. O título judicial exequendo determinou que (i) o pagamento da RAV deve observar o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995 e (ii) a fixação do valor pode ser variável, conforme a avaliação de desempenho de cada servidor.
3. Ocorre que, extrai-se de declaração do Ministério da Fazenda de 31/08/2016, que, diante da ausência de implantação de modelo de aferição da eficiência individual, a Administração realizou o pagamento da RAV aos servidores no valor máximo previsto nas Resoluções CRAV nº 01 e 02, e não na MP 831/1995 (evento 2, ANEXO21).
4. Se a opção pelo pagamento do valor máximo foi da própria Administração, que deixou de implementar um sistema de avaliação individual, este deveria ter sido feito com base no teto previsto na MP nº 831/1995, e não em resoluções cuja aplicabilidade já estava afastada, penalizando os servidores por sua própria omissão.
5. É legítimo o pagamento da diferença entre o que foi recebido e o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995. Precedentes desta 7ª Turma Especializada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5006028-32.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 19/10/2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5002574-15.2020.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 09/11/2022).
6. A Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região em 21/09/2021, proferiu decisões nos autos dos processos nº 5003066-41.2019.4.02.0000, nº 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000, admitindo os recursos especiais neles interpostos como representativos de controvérsia, referentes à seguinte questão jurídica: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”
7. Nos referidos processos, a Vice-Presidência determinou “a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região”, e essa determinação foi confirmada pelo STJ, em 10/10/2022, nos seguintes termos: “suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022).
8. Como, no caso, há controvérsia entre as partes acerca da necessidade de liquidação prévia do título, deve ser o feito suspenso até a resolução da questão pelo STJ.
9. Apelação a que se dá provimento.”
Em suas razões recursais (Evento 29), a UNIÃO sustenta, em suma:
1 - “Que os autores não constam da lista de substituídos do feito originário, motivo pelo qual mostra-se notória sua ILEGITIMIDADE ad causam, ensejando, pois, a extinção deste cumprimento de sentença em relação à mesma.”.
2. “Que a sentença exequenda (reformada pelo TRF1 e restabelecida pelo STJ no processo originário) foi clara ao determinar a liquidação prévia, uma vez que o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período. Dessa forma, não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível, atraindo a incidência do inciso III do art. 535 do Código de Processo Civil.”.
Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001493558v2 e do código CRC 747ea48b.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/6/2023, às 18:33:25