Agravo de Instrumento Nº 5009629-46.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. J. V. e W. T. N. contra decisão (evento 35/SJRJ) que deferiu o desbloqueio parcial dos valores constritos via sistema Sisbajud nas contas dos agravantes.

Entendeu o juízo de primeiro grau que a alegação de impenhorabilidade não se aplica à quantia recebida pela Joelma, via Pix, no importe de R$1.500,00, assim como a sobra salarial na quantia de R$1.096,47 da conta de Walter.

Os agravantes alegam (evento 1), em síntese, que o bloqueio recaiu sobre recebimento do salário e aposentadoria dos agravantes, como comprova o documento anexados no evento 33; que a quantia constrita na conta de Walter decorre da aposentadoria e os valores bloqueados na conta corrente nº 1882, nº 350628-2 do Banco Bradesco, de titularidade de Joelma, decorrem de salário pelo vínculo empregatício com a Prefeitura de Araruama; que os valores depositados nas contas correntes dos agravantes se destinam a suprir as necessidades básicas, sendo verbas alimentares, conforme se depreende dos extratos em que há pagamento de mercados, farmácias e cartões, e, consequentemente, impenhoráveis. Requerem o provimento do recurso a fim de que seja determinado o desbloqueio de todos os valores penhorados nas contas dos agravantes.

Decisão (evento 4) indeferindo a antecipação da tutela recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492514v3 e do código CRC 895b38e8.

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Agravo de Instrumento Nº 5009629-46.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

O recurso não merece ser conhecido.

Verifica-se da consulta ao processo originário que na petição do evento 54/SJRJ, a exequente informa que “foi feito pagamento/renegociação do débito pela via administrativa, requerendo a extinção do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, requer a baixa de eventuais restrições e/ou constrições patrimoniais ocorridas durante o processo”.

 Em decorrência, foi proferida decisão determinando o desbloqueio dos valores constritos por meio de Sisbajud nas contas dos agravantes (evento 56/SJRJ) e, posteriormente, proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude do pagamento/renegociação da dívida na via administrativa (evento 68/SJRJ). Tal sentença transitou em julgado e o feito foi baixado definitivamente (eventos 83/SJRJ e 84/SJRJ).

A reconsideração da decisão agravada, por si só, já enseja a prejudicialidade do presente agravo de instrumento, ante a perda do objeto. Não fosse isso, sobrevindo a sentença nos autos principais, resta prejudicado o recurso interposto contra decisão interlocutória, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO MM. JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. - Reconsiderada a decisão agravada pelo MM. Juízo a quo, verifica-se a perda de objeto do recurso contra ela interposto. - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016220-58.2021.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2022 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu os pedidos dos Executados de liberação das quantias constritas nas suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD, os quais alegam ser impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC/15. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010661-23.2021.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2021 - grifei)

À CODRA para retificar a autuação, uma vez que a CEJAN não é agravante. 

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492515v3 e do código CRC 6c55f6cf.

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Agravo de Instrumento Nº 5009629-46.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO.  RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

1.      A reconsideração da decisão agravada no processo originário, por si só, faz desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, ensejando a perda do seu objeto. Não fosse isso, sobrevindo a sentença nos autos principais, resta prejudicado o recurso interposto contra decisão interlocutória, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal.

2.      Agravo de Instrumento não conhecido, por prejudicado.

 (plk)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5009629-46.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária