Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101, que rejeitou seus embargos de declaração, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Narra a agravante que se trata “na origem, de ação ajuizada por K F L E COMERCIO DE DOCES EIRELI em face da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL objetivando o reconhecimento de seu direito de calcular e pagar contribuição ao PIS e COFINS sem que se considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS”; que o feito transitou em julgado em 26/01/2021; que o acórdão do TRF2 confirmou a sentença, concedendo a liminar e extinguindo o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, ora agravada, ao recolhimento das contribuições PIS e COFINS com ICMS na base de cálculo, assegurando à autora a restituição quanto aos valores recolhidos indevidamente, respeitando o limite de 5 anos do ajuizamento da ação.

Aduz que após a realização de remessas dos autos à contadoria por divergência de cálculos, a Contadoria concluiu por R$231.931,80 da exequente, mais R$11.929,06 a título de honorários; que a agravada discordou desses valores, argumentado que “contemplam créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora, valores que não implicam em pagamentos e/ou compensações conforme reiteradamente manifestado nestes autos”; que a agravada opôs embargos de declaração, evento 11, a qual a decisão de evento 128 rejeitou as impugnações.

Salienta que a “compensação com créditos anteriores calculados pela contadoria do juízo no Ev. 117 na esteira dos cálculos da Agravada juntados em Ev. 56 CALC2, confirmados pela Decisão agravada do Ev. 128, não levou em conta os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos”; que, de acordo com a Receita Federal, “na Informação Fiscal de Ev. 64 CALC2, pág. 1, só foram recolhidos valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017 (referentes a competência março/2017)”; que “créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora posto que “simplesmente tomou como base de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, aplicando nessa base de cálculo as alíquotas de PIS/COFINS, e considerou o resultado dessa conta os valores a serem restituídos, os lançando na última coluna batizada indevidamente com o PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO título “Valor PIS + COFINS pagos””. 

Requer o provimento do presente recurso para fins de reforma da decisão agravada, acolhendo-se a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fixação de honorários advocatícios.

Efeito suspensivo indeferido no evento 5.

Contrarrazões no evento 11.

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101, rejeitou sua impugnação aos cálculos apresentados pelo contador do juízo.

Na origem, trata-se de demanda ajuizada por K F L E COMERCIO DE DOCES EIRELI em face da União, objetivando a exclusão do valor de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, bem como a restituição ou compensação dos valores já pagos ou compensados de forma indevida.

O pedido foi julgado procedente, para declarar “a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS, assegurando à impetrante o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias e observada a prescrição dos valores recolhidos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, podendo tal restituição ocorrer na esfera administrativa, mediante restituição ou  compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95)” . E a União foi condenada ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários sucumbenciais (evento 19).

Interposta apelação pela União, este Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem, negando provimento ao recurso, bem como majorando em 1% os honorários devidos pela União.

Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a autora apresentou planilha de cálculos, apontando como devido o valor total de R$ 231.932,35 (evento 56).

Em impugnação, a União alegou que a autora faria jus ao valor total atualizado de imposto a restituir de R$ 4.818,76, o que foi contestado por esta (eventos 64 e 70).

Remetidos os autos ao contador judicial (evento 72), foi apontado inicialmente o valor de R$ 15.694,57 (evento 74), com o qual concordou a União (evento 79). Por sua vez, a parte autora alegou que “teve DÉBITO, IRREGULARMENTE APURADO, com ICMS integrado à sua base de cálculo. Contudo, como na apuração, possuía CRÉDITO, utilizava-se desta para efetuar a quitação do valor DEVIDO e irregularmente apurado. LOGO, HOUVE PAGAMENTO” (evento 81).

Determinada nova remessa dos autos ao contador judicial, “para retificar ou ratificar o cálculo do evento 74, em razão do informado pela exequente no evento 81”, o órgão auxiliar do juízo manifestou-se ratificando os referidos cálculos (evento 85).

Em decisão do evento 104, o juízo de origem acolheu as alegações da exequente, determinando o retorno dos autos à contadoria para fins de retificação dos cálculos, observando todos os valores pagos e compensados de forma indevida.

Irresignada, a União opôs embargos de declaração, requerendo fosse declarada a procedência da impugnação apresentada no evento 64 (evento 111).

Após refeitos os cálculos, a contadoria apontou como devido o valor total de R$ 243.860,86 (evento 117), com o qual a exequente manifestou concordância. A União, por sua vez, alegou que “o direito creditório da parte autora importa em R$ 3.930,34, relativo a valores recolhidos à maior para o período de apuração 03/2017” (evento 126).

 Os aclaratórios da União foram rejeitados pelo juízo a quo, na decisão ora agravada, a qual concluiu inexistir vícios na decisão impugnada. Concluiu, ainda, o juízo, que os cálculos indicados pela Contadoria Judicial estariam corretos, com base nos quais foi determinado o prosseguimento da execução e condenada a União em 10% sobre o valor da execução a título de honorários.

A questão controvertida reside na aferição dos cálculos realizados pelo perito judicial e homologados pelo Juízo na decisão ora agravada, fixando a quantia devida em R$ 243.860,86. Eis a fundamentação (evento 128):

“[...] Depreende-se dos autos que foi proferida sentença no evento 19, com o seguinte dispositivo:

“(...)

Diante do exposto, em observância ao precedente firmado pelo E. STF no RE 574.706, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela concedida liminarmente e extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para  DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS, assegurando à impetrante o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias e observada a prescrição dos valores recolhidos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, podendo tal restituição ocorrer na esfera administrativa, mediante restituição ou  compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95).

Ressalto que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. Fica suspensa a exigibilidade apenas das verbas cuja procedência se reconheceu neste ato.

Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, III, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei 9289/96.

(...)”

Sentença foi mantida no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a majoração em 1% sobre a condenação em honorários - 10% sobre o valor atualizado da causa (eventos 6, 18 e 55 dos autos em trâmite no TRF2).

Dos embargos de declaração

A União alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, pois deixou de considerar que a “compensação com créditos anteriores” alegada “compensados” pela parte autora não consistem em créditos compensados através de PERDCOMP, como acontece para surtir o efeito de pagamento, mas ocorreram, conforme Informação Fiscal que anexamos, “simplesmente através da escrituração de seus créditos e débitos, reiterando, que isto não implicou em pagamentos e/ou compensações”.

Tempestivos os embargos, deles conheço.

Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC).

Como se pode perceber pela simples leitura da petição de embargos, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito na decisão embargada.

A parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, pretendendo a reforma do pronunciamento judicial.

Por fim, assinalo que, de acordo com as regras processuais em vigor, não é possível a alteração do decidido por meio de embargos de declaração, como pretende a parte embargante.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a necessidade de modificação da decisão do evento 104, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Do valor exequendo

A Contadoria Judicial apresentou cálculos no evento 117.

A União discordou, pois os cálculos elaborados pela contadoria do juízo contemplam créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora, valores que não implicam em pagamentos e/ou compensações.

Já a exequente afirma que deve ser ressarcida dos valores diretamente pagos e poderá utilizar-se dos créditos gerados na retificação das obrigações, com a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições.

No entanto, tal questão já foi decidida no evento 104.

Assim, reputo corretos os cálculos indicados pela Contadoria Judicial, pois obedecidos os parâmetros adequados e compatíveis com a legislação e a jurisprudência.[...]”

Sustenta a União a existência de saldo devedor de R$ 3.930,34, alegando que apenas foram recolhidos valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017; assim, a restituição devida seria apenas referente a este mês.

No caso, o título judicial transitado em julgado, ao declarar a exclusão do valor de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, assegurou à autora “o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias” (evento 19).

O perito judicial, em observância ao título exequendo e aos documentos juntados aos autos, elaborou a conta e indicou como devido pela União o valor de R$ 243.860,86.

Com efeito, é cediço que o juiz não está adstrito a laudos, estando livre para formar seu convencimento, desde que motivadas suas decisões. Todavia, ocorre que os cálculos elaborados pela perícia judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando do título judicial transitado em julgado, que, no presente caso, declarou expressamente o direito da autora de ser restituída no tocante aos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS com o montante recolhido a título de ICMS em sua base de cálculo, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO CRECHE. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. SENTENÇA NÃO FEZ MENÇÃO AO MÉTODO DE APURAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que determinou que os cálculos de execução da sentença proferida em ação coletiva sobre imposto de renda sobre auxílio creche, fossem elaborados pela Contadoria Judicial, corrigindo-se os valores mês a mês pela taxa SELIC.

2 - A Agravante alega, em síntese, que a metodologia utilizada pela Contadoria Judicial e homologada pelo juízo a quo, consistiu apenas em atualizar mês a mês os valores de imposto de renda devidos, todavia é preciso considerar que este é um tributo cujo critério temporal da hipótese de incidência é anual, ou seja, é apurado conforme a renda auferida no decorrer de um ano, de modo que só se pode identificar a existência de indébito considerando todos os rendimentos auferidos ao longo do ano, todas as retenções efetuadas pela fonte pagadora e, por conseguinte, eventual saldo de imposto a pagar ou a restituir apurado após a declaração anual de ajuste.

3 - A sentença proferida foi clara em declarar o auxílio pré-escolar como isento de imposto de renda e determinar a restituição dos valores retidos a título de imposto corrigidos pela SELIC, sem qualquer menção ao modo de apuração por recomposição da declaração de ajuste anual.

4 - Contra a sentença não foi oposto nenhum recurso, tendo a mesma transitado em julgado, operando-se, desta foram, a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/15.

5 - A título de argumentação, cabe mencionar que, sobre o auxílio creche sempre foi retido o imposto de renda na fonte, de tal sorte que os servidores foram impedidos, na origem, de receber o valor integral do benefício, o qual não era passível de tributação, conforme entendimento jurisprudencial que hoje vigora. Desta forma, correto o método de apuração do quantum debeatur adotado pelo juízo a quo, o qual define que cada parcela retida deve ser restituída, acrescida da correta taxa SELIC, mensalmente.

6- Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AG 0009778-69.2018.4.02.0000, 4ª T. Esp., Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJe: 02/08/2019)"

Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pela contadoria judicial, uma vez que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados de acordo com as normas legais e com o título judicial transitado em julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.



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Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. Insurge-se a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos do processo nº 5089622-69.2019.4.02.5101, rejeitou seus embargos de declaração, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

2. É cediço que o juiz não está adstrito a laudos, estando livre para formar seu convencimento, desde que motivadas suas decisões. Todavia, ocorre que os cálculos elaborados pela perícia judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo.

3. A sentença, confirmada pelo TRF2, declarou expressamente o direito da autora de ser restituída no tocante aos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS com o montante recolhido a título de ICMS em sua base de cálculo, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias.

4. O perito judicial, em observância ao título exequendo e aos documentos juntados aos autos, elaborou a conta e indicou como devido pela União o valor de R$ 243.860,86.

5. Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pela perícia judicial, uma vez que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados de acordo com as normas legais e com o título judicial transitado em julgado. Precedente.

6. Agravo de instrumento desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492315v4 e do código CRC 9fb57787.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/07/2023, na sequência 210, disponibilizada no DE de 16/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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