Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101, que rejeitou seus embargos de declaração, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial.
Narra a agravante que se trata “na origem, de ação ajuizada por K F L E COMERCIO DE DOCES EIRELI em face da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL objetivando o reconhecimento de seu direito de calcular e pagar contribuição ao PIS e COFINS sem que se considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS”; que o feito transitou em julgado em 26/01/2021; que o acórdão do TRF2 confirmou a sentença, concedendo a liminar e extinguindo o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, ora agravada, ao recolhimento das contribuições PIS e COFINS com ICMS na base de cálculo, assegurando à autora a restituição quanto aos valores recolhidos indevidamente, respeitando o limite de 5 anos do ajuizamento da ação.
Aduz que após a realização de remessas dos autos à contadoria por divergência de cálculos, a Contadoria concluiu por R$231.931,80 da exequente, mais R$11.929,06 a título de honorários; que a agravada discordou desses valores, argumentado que “contemplam créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora, valores que não implicam em pagamentos e/ou compensações conforme reiteradamente manifestado nestes autos”; que a agravada opôs embargos de declaração, evento 11, a qual a decisão de evento 128 rejeitou as impugnações.
Salienta que a “compensação com créditos anteriores calculados pela contadoria do juízo no Ev. 117 na esteira dos cálculos da Agravada juntados em Ev. 56 CALC2, confirmados pela Decisão agravada do Ev. 128, não levou em conta os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos”; que, de acordo com a Receita Federal, “na Informação Fiscal de Ev. 64 CALC2, pág. 1, só foram recolhidos valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017 (referentes a competência março/2017)”; que “créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora posto que “simplesmente tomou como base de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, aplicando nessa base de cálculo as alíquotas de PIS/COFINS, e considerou o resultado dessa conta os valores a serem restituídos, os lançando na última coluna batizada indevidamente com o PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO título “Valor PIS + COFINS pagos””.
Requer o provimento do presente recurso para fins de reforma da decisão agravada, acolhendo-se a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fixação de honorários advocatícios.
Efeito suspensivo indeferido no evento 5.
Contrarrazões no evento 11.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492313v3 e do código CRC 5373a516.
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Data e Hora: 17/6/2023, às 12:11:56