Apelação/Remessa Necessária Nº 5011125-38.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF contra a sentença do Evento 40, integrada pela sentença do Evento 48, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:
“[...].
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré a avaliar os documentos da autora para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), determinando a concessão do RSC para efeitos de valoração da Retribuição por Titulação, na forma do artigo 18 da Lei nº 12.772/12, caso tenha obtido os requisitos para tanto antes de sua inativação, abstendo-se de negar o pleito da autora com base no entendimento jurídico apresentado na Nota nº B103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Nota Informativa nº 54/2015 DDCPRSC/SETEC/MEC.
CONDENO a UFF a pagar os valores retroativos ao RSC desde 19/12/2014 (observada a prescrição quinquenal), até a efetiva data da implementação da referida parcela em seus proventos, acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
CONDENO a UFF, ainda, a ressarcir as custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3ª, I, e 86, parágrafo único, ambos do CPC/15.
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC).
[...].” [destaque no original]
Nas suas razões de apelo (Evento 46, reiteradas no Evento 52) sustenta a UFF, em síntese, que “o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente” (Lei nº 12.772/2012).
Afirma que, em relação “aos inativos que se aposentaram anteriormente (situação do ora Recorrido) não se aplica a citada legislação. pois se refere à avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação), sendo garantida a irredutibilidade de vencimentos dos servidores aposentados anteriormente à vigência da citada data, não sendo razoável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório”
Defende que a “discussão da parte autora se dá em razão de pretensa paridade na percepção de adicionais de desempenho e qualificação concedidos a membros da ativa com inativos aposentados antes da vigência das leis que os hajam concedido”, de modo que, “tendo em vista que o Recorrido se aposentou antes da EC 41/2003, não se ateve o Tribunal na devida análise da aplicação do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003”.
Alega que a regra da paridade “tem o condão, única e tão-somente, de estender aos inativos e pensionistas os benefícios remuneratórios que acaso venham a ser concedidos aos servidores em atividade, desde que sejam tais vantagens de caráter geral”, o que não ocorre com o RSC, eis que “é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas”.
Pondera que “quando o Autor tornou-se inativo, a regra aplicável à sua carreira pressupunha que as RT's fossem concedidas sem as equivalências com o RSC que foram inauguradas na ordem jurídica somente a partir da Lei nº 12.772/12, de modo que, à luz do princípio do tempus regit actum, não haverá que prosperar a pretensão que ignore tais nuances para estender aos proventos do Autor critérios diversos daqueles existentes quando de sua aposentação”.
Aduz que a “r. sentença recorrida contraria, expressamente, o art. 5.º, inciso XXXVI, da CF, pois ignora a patente agressão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito operada quando da aplicação retroativa da Lei nº 12.772/12 aos proventos de aposentadoria concedidos anteriormente à sua vigência”.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 55).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001491275v2 e do código CRC 277787d9.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 21/6/2023, às 13:0:6