Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011125-38.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF contra a sentença do Evento 40, integrada pela sentença do Evento 48, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

“[...].

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré a avaliar os documentos da autora para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), determinando a concessão do RSC para efeitos de valoração da Retribuição por Titulação, na forma do artigo 18 da Lei nº 12.772/12, caso tenha obtido os requisitos para tanto antes de sua inativação, abstendo-se de negar o pleito da autora com base no entendimento jurídico apresentado na Nota nº B103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Nota Informativa nº 54/2015 DDCPRSC/SETEC/MEC. 

CONDENO a UFF a pagar os valores retroativos ao RSC desde 19/12/2014 (observada a prescrição quinquenal), até a efetiva data da implementação da referida parcela em seus proventos, acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONDENO a UFF, ainda, a ressarcir as custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3ª, I, e 86, parágrafo único, ambos do CPC/15.  

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC).

[...].” [destaque no original]

Nas suas razões de apelo (Evento 46, reiteradas no Evento 52) sustenta a UFF, em síntese, que “o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente” (Lei nº 12.772/2012).

Afirma que, em relação “aos inativos que se aposentaram anteriormente (situação do ora Recorrido) não se aplica a citada legislação. pois se refere à avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação), sendo garantida a irredutibilidade de vencimentos dos servidores aposentados anteriormente à vigência da citada data, não sendo razoável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório”

Defende que a “discussão da parte autora se dá em razão de pretensa paridade na percepção de adicionais de desempenho e qualificação concedidos a membros da ativa com inativos aposentados antes da vigência das leis que os hajam concedido”, de modo que, “tendo em vista que o Recorrido se aposentou antes da EC 41/2003, não se ateve o Tribunal na devida análise da aplicação do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003”.

Alega que a regra da paridade “tem o condão, única e tão-somente, de estender aos inativos e pensionistas os benefícios remuneratórios que acaso venham a ser concedidos aos servidores em atividade, desde que sejam tais vantagens de caráter geral”, o que não ocorre com o RSC, eis que “é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas”.

Pondera que “quando o Autor tornou-se inativo, a regra aplicável à sua carreira pressupunha que as RT's fossem concedidas sem as equivalências com o RSC que foram inauguradas na ordem jurídica somente a partir da Lei nº 12.772/12, de modo que, à luz do princípio do tempus regit actum, não haverá que prosperar a pretensão que ignore tais nuances para estender aos proventos do Autor critérios diversos daqueles existentes quando de sua aposentação”.

 Aduz que a “r. sentença recorrida contraria, expressamente, o art. 5.º, inciso XXXVI, da CF, pois ignora a patente agressão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito operada quando da aplicação retroativa da Lei nº 12.772/12 aos proventos de aposentadoria concedidos anteriormente à sua vigência”.

 Foram apresentadas contrarrazões (Evento 55).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001491275v2 e do código CRC 277787d9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 21/6/2023, às 13:0:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001491276
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011125-38.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF contra a sentença do Evento 40, integrada pela sentença do Evento 48, que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar o direito da parte autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins da concessão da Retribuição por Titulação (RT), bem como para determinar que a ré, em caso de resultado positivo de avaliação, implante em folha de pagamento a Retribuição por Titulação (RT) correspondente, efetuando o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, e acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação, conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora, ora apelada, é professora aposentada da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF desde 04/10/2002 (Evento7, RESPOSTA2, pág. 27) e recebe a parcela denominada Retribuição por Titulação – RT, criada em 2008. Com o advento da Lei nº 12.772/2012, foi criada nova modalidade de concessão, denominada Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC, rubrica que lhe foi negada na esfera administrativa, sob o fundamento de que somente deve ser concedida às aposentadorias e pensões “ocorridas a partir de 01º de março de 2013, atendendo, inclusive, aos critérios estabelecidos pela legislação vigente” (Evento7, RESPOSTA2, pág. 1).

A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, fruto da conversão da Medida Provisória nº 431/2008, a partir do seu art. 105, estruturou a Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a qual passou a ser composta dos Professores das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Empregos (art. 108).

Já em sua redação originária, estabeleceu o referido diploma legal, em seu art. 114, que a remuneração dos integrantes de tal carreira seria composta das seguintes parcelas: vencimento básico, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (GEDBT) e Retribuição por Titulação (RT). Vejamos:

“Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de: 

I - Vencimento Básico; 

II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT; e 

III - Retribuição por Titulação - RT.”

A RT é vantagem devida em razão da titulação obtida pelo integrante da carreira do EBTT, tendo sido especificamente regulada pelo art. 117 da Lei nº 11.784/2008, em sua redação original, o qual previa expressamente, em seu § 1º, que “[a] RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação”.

O Anexo LXXIII da mencionada Lei, por seu turno, estabelecia os valores devidos a título de RT, a partir de 1º de julho de 2008, os quais variavam de acordo com a posição funcional e a titulação obtida pelo docente, dentre quatro possíveis: aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado.

A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, reestruturou a carreira do EBTT a partir de 1º de março de 2013 (art. 1º), modificando, em seu art. 16, a estrutura remuneratória dos seus integrantes, que passou a ser assim composta:

“Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.”

Conforme se percebe, a nova estrutura da carreira manteve a RT na remuneração dos docentes, passando a regulamentá-la no seu art. 17, in verbis:

“Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. 

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.”

O Anexo IV a que se alude o supratranscrito caput do art. 17 estabelece, à semelhança do que acontecia com o revogado Anexo LXXIII da Lei nº 11.784/2008, o pagamento da RT em valores distintos, a depender da posição funcional do servidor e da titulação obtida, mantidas nas quatro anteriormente previstas: aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado.

A Lei Reestruturadora, porém, inovou ao instituir, em seu art. 18, o denominado “Reconhecimento de Saberes e Competências”, que flexibilizou os parâmetros de concessão e cálculo da RT, da forma que se segue:

“Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:

I - RSC-I;

II - RSC-II; e

III - RSC-III.

§ 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.

§ 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.

§ 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.

§ 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º.”

Depreende-se que, com a Lei nº 12.772/2012, a concessão e o cálculo da gratificação denominada RT deixaram de estar atrelados apenas aos títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, passando a considerar outras atividades e qualificações do docente, a serem aferidas mediante avaliação de nível de RSC (RSC-I, RSC-II e RSC-III), na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Tal regulamentação foi implementada pela Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 01/2014, que estabeleceu os critérios de avaliação das atividades realizadas pelo docente e requisitos para enquadramento em cada um dos níveis de RSC, como se observa do teor dos seus arts. 10 e 11:

“Art. 10. Conforme disposto no Art. 18 da Lei nº 12.772, de 2012, a equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu (especialização) somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.

Parágrafo único. Os diplomas e títulos expedidos por universidades estrangeiras, apresentados para obtenção do RSC, deverão atender ao disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 48, da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 11. O RSC poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor, em 03 (três) níveis diferenciados, de acordo com os seguintes itens:

I - RSC- I:

a) Experiência na área de formação e/ou atuação do docente, anterior ao ingresso na Instituição, contemplando o impacto de suas ações nas demais diretrizes dispostas para todos os níveis do RSC;

b) Cursos de capacitação na área de interesse institucional;

c) Atuação nos diversos níveis e modalidades de educação;

d) Atuação em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais, contemplando o impacto de suas ações nas demais diretrizes dispostas para todos os níveis do RSC;

e) Produção de material didático e/ou implantação de ambientes de aprendizagem, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação;

f) Atuação na gestão acadêmica e institucional, contemplando o impacto de suas ações nas demais diretrizes dispostas para todos os níveis do RSC;

g) Participação em processos seletivos, em bancas de avaliação acadêmica e/ou de concursos.

h) Outras graduações, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional.

II - RSC - II:

a) Orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa e/ou inovação;

b) Participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos e/ou registros de propriedade intelectual;

c) Participação em grupos de trabalho e oficinas institucionais;

d) Participação no desenvolvimento de projetos, de interesse institucional, de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação;

e) Participação no desenvolvimento de projetos e/ou práticas pedagógicas de reconhecida relevância;

f) Participação na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais e/ou culturais;

g) Outras pós-graduações lato sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional.

III - RSC-III:

a) Desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias;

b) Desenvolvimento de pesquisas e aplicação de métodos e tecnologias educacionais que proporcionem a interdisciplinaridade e a integração de conteúdos acadêmicos na educação profissional e tecnológica ou na educação básica;

c) Desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão que proporcionem a articulação institucional com os arranjos sociais, culturais e produtivos;

d) Atuação em projetos e/ou atividades em parceria com outras instituições;

e) Atuação em atividades de assistência técnica nacional e/ou internacional;

f) Produção acadêmica e/ou tecnológica, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação.

g) Outras pós-graduações stricto sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional;

Parágrafo único. A IFE, em sua regulamentação, poderá estabelecer pesos de 01 (um) a 03 (três) para cada item proposto, de acordo com a especificidade institucional.”

Assim, o docente que, antes da instituição do RSC, não percebia qualquer RT, passou a poder percebê-la em equivalência com o título de especialista, caso possua diploma de graduação e seja enquadrado no RSC-I (art. 18, § 2º, I, Lei nº 12.772/2012). O servidor que percebia RT alusiva ao título de especialista (pós-graduação), por seu turno, caso enquadrado no RSC-II, passará a receber a RT paga aos mestres (art. 18, § 2º, II, Lei nº 12.772/2012). Finalmente, caso o Professor perceba RT de mestre e seja enquadrado no RSC-III, pode receber a gratificação por titulação em equivalência ao doutorado (art. 18, § 2º, III, Lei nº 12.772/2012).

Desde a criação da carreira do EBTT, estabelece a lei regulamentadora da carreira que “[a] RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação”, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012.

A única restrição prevista tanto na Lei nº 11.784/2008 como na Lei nº 12.772/2012 para o pagamento da RT aos inativos é que a titulação a ser considerada para fins de sua concessão tenha sido obtida quando o docente estava em atividade. Ao contrário do que alega a ré, não se cuida de gratificação vinculada à atividade ou ao desempenho do servidor (pro labore faciendo), mas sim aos títulos obtidos pelo docente.

Portanto, considerando que o RSC constitui critério de extensão das regras para concessão e pagamento da RT, está sujeito ao mesmo regime jurídico desta, devendo os inativos ser avaliados segundo as regras de enquadramento em nível de RSC, para fins de pagamento da RT, desde que as atividades tenham sido desempenhadas quando estava na ativa.

Como gratificação balizada na titulação do docente, desvinculada da atividade e paga aos inativos por expressa previsão legal, não há nenhum fundamento jurídico para excluir apenas aqueles que passaram para a inatividade antes da implementação dos novos critérios de concessão e cálculo de vantagem que integra seus proventos, extrapolando tal restrição administrativa as molduras definidas em lei e na Constituição Federal, de modo a atentar contra os princípios da legalidade e isonomia, que são pilares da atuação administrativa.

Repise-se que a autora é integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentada em 04/10/2002 (Evento7, RESPOSTA2, pág. 27).

Os contracheques colacionados aos autos (Evento7, RESPOSTA2, págs. 3/23) demonstram que a autora já recebe a RT em seus proventos.

O ato administrativo que indeferiu o pedido de avaliação da autora em nível de RSC, pela razão exclusiva de ter ela se aposentado em 2002, antes dos efeitos financeiros desse benefício, que têm como termo inicial o dia 01/03/2013, contraria a isonomia entre os servidores públicos em situação semelhante, conforme tem entendido este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA NO ÂMBITO DE CADA IFE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA APOSENTADOS ANTES DE 1.3.2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o apelante proceda à análise do pedido administrativo formulado pela apelada, com a avaliação dos critérios para o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de alteração do valor da Retribuição por Titulação (RT). 2. Na origem, a apelada, professora do quadro inativo desde 31.3.2003, aposentada com proventos integrais e com direito à paridade, alegou que, durante o período em que esteve em atividade, logrou realizar vários cursos, chegando a obter o título de Doutora e percebendo, por isso, a Retribuição por Titulação correspondente. Prosseguiu alegando que, com base no disposto na Lei nº 12.772/2012, requereu administrativamente a validação da documentação comprobatória dos saberes e das competências que possui, tendo, entretanto, seu pedido sido indeferido, sob o fundamento de que a Retribuição somente é devida ao servidor que tenha se aposentado antes de 1.3.2013. 3. Em suas razões recursais, sustentou o apelante que o fato de o apelado, eventualmente, receber RT, não induz ao reconhecimento da RSC, haja vista que, à época da concessão da aposentadoria, o RSC não existia na ordem jurídica, e assim, tampouco os critérios de equivalência. No seu entender, pretender que a Lei nº 12.772/2013 estenda seus efeitos para modificar situações que se aperfeiçoaram antes de sua vigência, tal como a aposentadoria da apelada, implicaria flagrante subversão às normas de direito intertemporal. 3. A Lei nº 12.772/2012, que institui a Retribuição por Titulação na estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, embora com vigência a partir de 1.3.2013, não fez restrição acerca dos servidores inativos, prevendo a possibilidade de extensão da verba aos mesmos, desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01860109020174025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 7.5.2019). 4. O adicional não é concedido de forma automática, devendo o interessado ter sua experiência profissional e sua participação nas atividades acadêmicas avaliadas, sendo necessária a instauração de um processo avaliativo feito por Comissão Especial constituída, no âmbito de cada IFE, composta 50% por servidores da própria instituição e 50% por profissionais externos, ambos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 3º e 13 da Resolução CPRSC nº 1/2014). 5. No caso, não há controvérsia acerca do fato de que a apelada, ao pleitear administrativamente a aludida rubrica, haver tido seu pedido negado pelo Colégio Pedro II, sem que fosse avaliada sua experiência profissional, sob a justificativa de que o direito à gratificação somente seria devido aos servidores aposentados após 1.3.2012, data da vigência da Lei nº 12.772/2012. Nessa perspectiva, considerando que não há restrição para que os servidores aposentados antes da vigência da referida norma percebam a RSC, desde que os títulos sejam anteriores a data da inativação, resta evidenciado o direito da apelada de ver avaliada a sua experiência profissional, a fim de que possa, se cumprido os requisitos legais, receber o adicional correspondente em seus proventos de aposentadoria. 6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 180.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.”

(TRF2, AC 0033837-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, j. 21/01/2020)

 

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI Nº 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NOVA FORMA DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora tem direito à reavaliação do seu título de pós–graduação por comissão avaliadora, bem como à percepção Retribuição por Titulação em Equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. 2. O artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 dispôs sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo a Carreira de Magistério Superior e Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A estrutura remuneratória dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal abrangeria Vencimento Básico e Retribuição por Titulação - RT. 4. A Lei nº 12.772/2012, por sua vez, em seus artigos 18 e 19, estabeleceu que, para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, seria considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. 5. O Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências do Ministério da Educação regulamentou a concessão do RSC, através da Resolução 01/2014. 6. Da leitura da Lei nº 12.772/2012 e da Resolução nº 01/2014 verifica-se que inexiste qualquer dispositivo vedando a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC para os servidores inativos e pensionistas. 7. O art. 7º, da Resolução 01/2014 é expresso em dizer que ‘a apresentação de atividades para obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas’, o que afasta caráter ‘propter laborem’ dessa gratificação. 8. Considerando-se que a própria regulamentação permite que os servidores ativos, e também os inativos que se aposentaram a partir de 01/03/2013, sejam avaliados com elementos obtidos anteriormente, não se poderia vedar o mesmo direito aos servidores inativos que se aposentaram antes de 01/03/2013, tão-somente por não estarem mais no exercício das atividades quando do advento do novo Plano de Carreira instituído pela Lei nº 12.772/2012. 9. Apelação desprovida..”

(TRF2, AC 5028806-58.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluísio Mendes, j. 24/09/2019)

No mesmo sentido, precedentes dos Egrégios Tribunais Regionais Federais das 4ª e 5ª Regiões:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA RSC.

1. Hipótese em que se pleiteia a declaração do direito ao recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências, bem como, seja compelido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IF Sul de Minas a dar prosseguimento ao procedimento administrativo de RSC. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar o prosseguimento do procedimento administrativo pertinente e a consequente avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei nº 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros.” (TRF1, AC 0002211-50.2016.4.01.3826, Primeira Turma, Rel. Desa. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 14/11/2018, e-DJF1 05/12/2008) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria, a ele deve ser garantido o direito ao exame do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba em paridade com os demais servidores. 2. Parcialmente providas a apelação e a remessa necessária tida por interposta.”

(TRF4, AC 5001408-26.2019.4.04.7113, Quarta Turma, Re. Des. Federal Marcos Josegrei da Silva, j. 30/10/2019)

 

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para: "i) reconhecer o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria; ii) determinar que a demandada, sendo positiva a avaliação, implante o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) correspondente; iii) também em caso de avaliação positiva, condenar a ré a pagar os valores devidos a título de RT desde 01/03/2013, até a data da efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a serem calculados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a UFRN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) na forma do art. 85, parágrafo 8º c/c art. 8º do CPC. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da UFRN, desde 22/06/98, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do EBTT aposentados anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/12. 4. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 16/08/17, tendo-lhe sido negado em 23/11/17 e ajuizou a demanda em 09/10/18, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito. 6. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o parágrafo 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 8. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a UFRN avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 9. Apelação improvida. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).”

(TRF5, AC 0811845-10.2018.4.05.8400, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, j. 16/10/2019)

Nesse contexto, tendo a autora se aposentado com direito à paridade constitucional e considerando que a regulamentação do RSC faz expressa menção de que serão avaliados os estudos e experiências profissionais obtidas até a data da aposentadoria do servidor (art. 7º da Resolução CPRSC nº 1/2014), a apelada faz jus a ter seu requerimento administrativo avaliado pela ré, com o intuito de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, tendo por base as experiências profissionais que obteve durante o exercício do cargo até a sua inativação.

Deve, portanto, prevalecer a sentença que declarou o direito da autora à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) e determinou que a UFF realize a avaliação dos critérios para o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que tem por objetivo a alteração do valor da Retribuição por Titulação (RT).

 Entretanto, quanto aos valores atrasados, deixou a sentença de determinar a compensação dos valores pagos administrativamente, sob o mesmo título, para se evitar bis in idem, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento do julgado.

No tocante aos honorários advocatícios, na sentença recorrida foram fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3ª, I, e 86, parágrafo único, ambos do CPC/15”.

Porém, diante da iliquidez do valor da condenação o proveito econômico também é impreciso. Assim, tendo em vista a base de cálculo e o escalonamento a ser seguido nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC de 2015, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de duzentos salários mínimos, e entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento) da quantia que ultrapassar esse valor.

Outrossim, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC de 2015, revela-se razoável o arbitramento no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e, nos percentuais mínimos das faixas seguintes, em caso de superação de tal valor.

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC de 2015, decidiu o STJ:

 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. Na hipótese, a) o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do CPC/2015; b) o recurso especial foi desprovido monocraticamente pelo ministro relator; e c) houve a condenação, na origem, em honorários advocatícios. Desse modo, inafastável a majoração dos honorários recursais. 3. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.”

(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1897207/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe 29/09/2021)

 Dessa forma, com fundamento no precedente do STJ supramencionado, e a teor do disposto no §11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios impostos à ré devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos a serem adotados.

 Isto posto,

Voto no sentido de: a) conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores já pagos administrativamente a título de atrasados deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, conforme apuração a ser feita na fase de cumprimento do julgado, bem como para fixar os honorários advocatícios em desfavor da ré no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e, nos percentuais mínimos das faixas seguintes previstas no art. 85, § 3º, do CPC, em caso de superação de tal valor; b) conhecer e negar provimento à apelação da ré, majorando os honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo das referidas faixas, em 1% (um por cento).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011125-38.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). LEI Nº 11.784/2008. LEI Nº 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PROFESSORES QUE passaram para A INATIVIDADE ANTES DE 01/03/2013. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. honorários ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar o direito da parte autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins da concessão da Retribuição por Titulação (RT), bem como para determinar que a ré, em caso de resultado positivo de avaliação, implante em folha de pagamento a Retribuição por Titulação (RT) correspondente, efetuando o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, e acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação, conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. A Retribuição por Titulação (RT) é vantagem devida em razão da titulação obtida pelo integrante da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), paga em valores que variam de acordo com a posição funcional e a titulação obtida pelo docente, dentre quatro possíveis: aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado.

3. A Lei nº 12.772/2012, que reestruturou a carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) a partir de 1º de março de 2013 (art. 1º), inovou ao instituir, em seu art. 18, o denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), flexibilizando os parâmetros de concessão e cálculo da Retribuição por Titulação (RT), a qual deixou de estar atrelada apenas aos títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, passando a considerar outras atividades e qualificações do docentes, a serem aferidas mediante avaliação de nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (RSC-I, RSC-II e RSC-III), na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo (Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 01/2014).

4. Assim, o docente que, antes da instituição do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, não percebia qualquer Retribuição por Titulação - RT, passou a poder percebê-la em equivalência com o título de especialista, caso possua diploma de graduação e seja enquadrado no RSC-I (art. 18, § 2º, I, Lei nº 12.772/2012). O servidor que percebia Retribuição por Titulação - RT alusiva ao título de especialista (pós-graduação), por seu turno, caso enquadrado no RSC-II, passará a receber a RT paga aos mestres (art. 18, § 2º, II, Lei nº 12.772/2012). Finalmente, caso o Professor perceba RT de mestre e seja enquadrado no RSC-III, pode receber a gratificação por titulação em equivalência ao doutorado (art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/2012).

5. Desde a criação da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, estabelece a lei regulamentadora que a “RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação”, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012.

6. Considerando que o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC constitui-se critério de extensão das regras para concessão e pagamento da Retribuição por Titulação - RT, está sujeito ao mesmo regime jurídico desta, devendo os inativos ser avaliados segundo as regras de enquadramento em nível de RSC, para fins de pagamento da RT, desde que as atividades tenham sido desempenhadas quando estava na ativa.

7. Como gratificação balizada na titulação do docente, desvinculada da atividade e paga aos inativos por expressa previsão legal, não há nenhum fundamento jurídico para excluir apenas aqueles que passaram para a inatividade antes da implementação dos novos critérios de concessão e cálculo de vantagem que integra seus proventos (01/03/2013), extrapolando tal restrição administrativa as molduras definidas em lei e na Constituição Federal, de modo a atentar contra os princípios da legalidade e isonomia que são pilares da atuação administrativa. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais das 2ª, 4ª e 5ª Regiões.

8. Revelam os autos que a autora é integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentada em 04/10/2002, bem como que recebe a RT em seus proventos.

9. Deve, portanto, ser prestigiada a sentença, que reconheceu o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC).

10. Os valores já pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, conforme apuração a ser feita na fase de cumprimento do julgado, o que não foi observado na sentença.

11. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 5º do CPC de 2015, revela-se razoável o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e, nos percentuais mínimos das faixas seguintes, em caso de superação de tal valor.

12. Verba honorária, a ser fixada no percentual mínimo das referidas faixas, majorada em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.

13. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, a) conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores já pagos administrativamente a título de atrasados deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, conforme apuração a ser feita na fase de cumprimento do julgado, bem como para fixar os honorários advocatícios em desfavor da ré no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e, nos percentuais mínimos das faixas seguintes previstas no art. 85, § 3º, do CPC, em caso de superação de tal valor; b) conhecer e negar provimento à apelação da ré, majorando os honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo das referidas faixas, em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001491277v3 e do código CRC f439e3cf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011125-38.2019.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/06/2023, na sequência 264, disponibilizada no DE de 02/06/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR QUE OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE ATRASADOS DEVERÃO SER COMPENSADOS, PARA SE EVITAR BIS IN IDEM, CONFORME APURAÇÃO A SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA RÉ NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS E, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS FAIXAS SEGUINTES PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, EM CASO DE SUPERAÇÃO DE TAL VALOR; B) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DAS REFERIDAS FAIXAS, EM 1% (UM POR CENTO).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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