Apelação Cível Nº 0017640-94.2016.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. M. N., sucedida processualmente por J. S. S. N. E OUTROS (evento 130, DOC69) em face da sentença (evento 121, DOC73) pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. Alexandre Miguel, julgou pro o pedido em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores em atraso, desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A r. sentença concluiu que a autora não apresentava os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença alegando que não foi examinada à luz do novo conceito de deficiência carecendo a prova pericial de idoneidade técnica; bem como resta evidente a baixíssima renda familiar a comprometer sua subsistência de forma digna. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença com a reabertura da instrução processual para fins de realização de perícia médica seguindo os parâmetros e procedimentos legais que disciplinam a matéria.

Contrarrazões do INSS (evento 140, DOC72).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento na Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 7, DOC5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001487603v2 e do código CRC a2fc20ff.

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Apelação Cível Nº 0017640-94.2016.4.02.5001/ES

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da autora que diverge de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores em atraso, desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A r. sentença concluiu que a autora não apresentava os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença alegando que não foi examinada à luz do novo conceito de deficiência carecendo a prova pericial de idoneidade técnica; bem como resta evidente a baixíssima renda familiar a comprometer sua subsistência de forma digna. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença com a reabertura da instrução processual para fins de realização de perícia médica seguindo os parâmetros e procedimentos legais que disciplinam a matéria.

Dispõe a Lei 8.742/93:

“Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E, ainda, o art. 20 da referida lei, in verbis:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”

Da análise dos dispositivos transcritos se conclui que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência ou idosos que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade.

No que se refere ao critério objetivo, conforme entendimento firmado, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, o dispositivo legal que impõe o limite para a renda per capita deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, sendo a limitação do valor da renda apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade. (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado”.

Nesse contexto, o Eg Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93:

“Ausência dos requisitos. Recursos não providos.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l,CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF.

3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE)

4. Agravos regimentais não providos.” (Rcl-AgR 4154, DIAS TOFFOLI, STF.)

(grifei e sublinhei)

Logo, o requisito de vulnerabilidade social deve ser analisado no caso concreto, buscando-se a real condição da requerente.

No caso em análise, a autora busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido em 06/12/2010 (evento 1, DOC15), indeferido administrativamente por entender a autarquia previdenciária que  não atendeu às exigências legais de deficiência e vulnerabilidade social para o acesso ao BCP-LOAS, após proceder avaliação médico pericial (evento 1, DOC15/evento 1, DOC18)

Em relação ao requisito objetivo, o Relatório Social (evento 44, DOC43), realizado em 06/03/2017, informa que a autora reside em bairro com boa infraestrutura, assistido por serviços básicos de saúde e educação, em moradia composta por três quartos, sala, cozinha, copa e banheiro, equipada com mobília e eletrodomésticos em boas condições de uso; que a autora declara residir sozinha há onze meses, que após o falecimento da mãe em 2016, o pai mudou para zona rural; que no primeiro andar mora sua irmã; que, nos 47 anos que morou com os pais, as despesas da casa e suas despesas pessoais, exceto medicamentos de uso contínuo, eram custeadas por eles; que as despesas de saúde eram custeadas por um irmão que faleceu em janeiro de 2017.

A autora revela que trabalhou por 10 (dez) meses como professora, em contrato temporário, sem renovação, e há 4 (quatro) anos ocupou vaga para trabalhadores com deficiência em área de recursos humanos de uma firma, afirma que atuou no IBGE em vaga restrita a deficientes; relaciona seus gastos mensais, dentre eles R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em consultas particulares a cada seis meses e alega não receber qualquer programa assistencial do governo.

A Assistente Social anexa ao relatório fotos da residência e informa que a autora recebe ajuda financeira do genitor e suporte das irmãs nas atividades de rotina.

Quanto ao critério subjetivo, como alegado pela autora em suas razões recursais, os conceitos de incapacidade laborativa, observada para a concessão de benefícios por incapacidade, e de deficiência, importante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 não se confundem, porquanto “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.”, conforme dispõe o Manual Técnico de Perícia Médica do INSS. Já a redação do art. 20 da LOAS, dada pela Lei nº 12.435, de 2011, estabelece que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência" e o seu § 2º (com a redação da Lei nº 12.470, de 2011) define: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

No caso em análise, o laudo da perícia médica do Juízo (Out61, evento 105) ateve-se à patologia, apontada na Inicial.

Nesse contexto, o Expert atestou a inexistência de incapacidade laborativa de origem ortopédica, ressalvando; contudo, que “tendo em vista que as principais limitações e restrições físicas da autora são de origem Neurológica e Cardiovascular, sugiro perícia médica complementar com peritos especialistas das respectivas áreas para melhor definição das suas limitações funcionais e laborais.”.

Em que pese constar dos presentes autos exame e relatório médicos que atestam patologias cardiológicas e neurológicas (evento 1, DOC12, evento 1, DOC13), sendo, inclusive, causa de seu falecimento em 10/02/2019, conforme registro em Certidão de Óbito – “Choque cardiogênico, cirurgia de troca de válvula mitral, estenose mitral severa. Endocardite infecciosa. Troca de válvula mitral prévia.” (evento 87, DOC2), não se afigura necessária a complementação de prova pericial médica, em vista da não aferição de sua vulnerabilidade social.

Nesse ponto, conquanto a autora alegue que suas despesas pessoais eram supridas por seus pais idosos, que percebiam, individualmente, um salário-mínimo, não sendo viável o cômputo na renda mensal familiar, a teor do parágrafo único do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa, o que se verifica nos autos é que a demandante era sócia administradora na Indústria de Aguardente Nalesso Ltda – ME (evento 10, DOC25), empresa baixada por “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”, em 22/03/2022, conforme consulta do CNPJ nº 04.805.304/0001-87, disponível em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp .

Ademais, as condições de moradia, o apoio dos familiares e o contexto socioeconômico constante do laudo social e demais provas não evidenciam situação de risco social da parte autora e de sua família a justificar a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/1993.

Destarte, mantém-se a sentença.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autora, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em vista do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (evento 3, DOC109), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001487604v2 e do código CRC 2210d652.

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Apelação Cível Nº 0017640-94.2016.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA –BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS) – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO OBSERVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A hipótese é de apelação da autora que diverge de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência, com o pagamento dos valores em atraso, desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A r. sentença concluiu que a autora não apresentava os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença alegando que não foi examinada à luz do novo conceito de deficiência carecendo a prova pericial de idoneidade técnica; bem como resta evidente a baixíssima renda familiar a comprometer sua subsistência de forma digna. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença com a reabertura da instrução processual para fins de realização de perícia médica seguindo os parâmetros e procedimentos legais que disciplinam a matéria.

3. A concessão de benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, inciso V, da Constituição da República), à pessoas portadoras de deficiência ou idosos que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade.

4. Em que pese constar dos presentes autos exame e relatório médicos que atestam patologias cardiológicas e neurológicas (evento 1, DOC12 evento 1, DOC13), sendo, inclusive, causa de seu falecimento em 10/02/2019, conforme registro em Certidão de Óbito – “Choque cardiogênico, cirurgia de troca de válvula mitral, estenose mitral severa. Endocardite infecciosa. Troca de válvula mitral prévia.” (evento 87, DOC2), não se afigura necessária a complementação de prova pericial médica, em vista da não aferição de sua vulnerabilidade social.  Nesse ponto, conquanto a autora alegue que suas despesas pessoais eram supridas por seus pais idosos, que percebiam, individualmente, um salário-mínimo, não sendo viável o cômputo na renda mensal familiar, a teor do parágrafo único do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa, o que se verifica nos autos é que a demandante era sócia administradora na Indústria de Aguardente Nalesso Ltda – ME (evento 10, DOC25), empresa baixada por “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”, em 22/03/2022, conforme consulta do CNPJ nº 04.805.304/0001-87, disponível em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.aspAdemais, as condições de moradia, o apoio dos familiares e o contexto socioeconômico constante do laudo social e demais provas não evidenciam situação de risco social da parte autora e de sua família a justificar a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/1993, pelo que se mantém a r. sentença.

5. Em vista da sucumbência recursal da autora, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em vista do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (evento 3, DOC109), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001487605v3 e do código CRC 212af2fe.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 0017640-94.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária