Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005744-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por J. A. D. L., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de rito ordinário c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo sido mantida a decisão proferida do evento 05, dos autos principais, indeferiu a liminar pretendida.

Por meio do presente recurso, em breves linhas, a parte agravante narra inicialmente que “é idoso, percebendo seus proventos de aposentaria na conta corrente nº 00025430 da Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em uma relação de confiança que dura mais de 10 (dez) anos. Em 06/12/2022, o Agravante foi vítima de um golpe que tem se tornado frequente em nossa sociedade, o chamado “Golpe do Pix”. Neste crime, ladrões virtuais (hackers) obtém as informações pessoais dos indivíduos através da internet logrando acessar seus aplicativos bancários (internet banking) para transferir grandes somas de dinheiro para as contas bancárias de seus cúmplices” e que “buscou cercar-se de toda a cautela informando a Agravada quanto à ocorrência do crime, o que era de fácil constatação em cotejo com o perfil do Agravante, que jamais efetuou transferências de valores tão elevados, tampouco com tamanha frequência”, alegando que, “por conta desta fraude, o Agravante se viu lesado em milhares de reais, em virtude de movimentações financeiras em série realizadas através do aplicativo de internet banking, sem seu conhecimento ou participação. Os bandidos não apenas exauriram todas as reservas financeiras do Agravante, como ainda lhe deixaram um saldo devedor de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais) o que vem motivando a inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito pela Agravada, sem que ele tenha dado causa ao débito. Dessa forma, o Agravante foi recentemente surpreendido com a telegrama da Agravada com ameaça de negativação. Portanto, há justo receio de que o não deferimento da tutela de urgência comprometa o bom nome do Agravante por conta de uma falha no sistema de segurança do aplicativo de internet banking da Agravada, pela qual ela responde objetivamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”, tendo sido defendido que “as provas juntadas aos autos pelo Agravante, consubstanciadas nos protocolos de atendimento da Agravada, nos registros de ocorrência junto à autoridade policial, atestado médico e extratos de sua conta bancária são mais do que suficientes à comprovação de prova mínima do crime do qual foi vítima (eventos 5, 6, 7, 8, 9 e 11 dos autos principais)” e que, “noutra vertente, a Agravada afirma que as transferências teriam sido feitas pelo Agravante sem fornecer prova de que ele teria concedido acesso a terceiros, ignorando solenemente o perfil do cliente que jamais realizou transferências de tal monta, conforme os extratos juntados pelo Agravante e seu Imposto de Renda deixam evidente”, aduzindo, ainda, que “o perfil do correntista refere-se a um padrão de comportamento dele em suas movimentações financeiras. Como podemos inferir da série de extratos juntados aos autos, o Agravante jamais efetuou transferências via PIX de somas tão vultosas, sequer com tanta frequência. Por conta disso, seria de se esperar que a Agravada efetuasse imediatamente o bloqueio cautelar da conta do Agravante e entrasse em contato com ele para se certificar da autenticidade daquelas transações”, uma vez que “não restam dúvidas de que houve violação do dever de segurança da Agravada que faltou com a devida diligência, permitindo que o Agravante fosse lesado em milhares de reais e propiciando aos criminosos o proveito de seu crime, sendo evidente a falha na prestação de serviços e exsurgindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça”, concluindo que, “de um lado, temos uma instituição financeira centenária e de outro, um aposentado de 68 (sessenta e oito) anos com renda mensal que gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) e perdeu todas as economias de sua vida. Isto porque, o impacto financeiro advindo desta fraude sequer respinga na saúde financeira da Caixa Econômica Federal. Em contraponto, o abalo monetário e da própria subsistência do Agravante e de sua família é inconteste. Enquanto o Agravante foi lesado com a perda de todas as suas economias, incapacidade de pagar suas contas e a iminente inscrição de seu nome nos serviços de restrição ao crédito, a Agravada goza da mais plena capacidade financeira”, de modo que “patente o desequilíbrio monetário entre os litigantes, há que se buscar meios de, ao menos, conter os danos ao Agravante que, vale lembrar, é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica em tela. Ademais disso, a concessão da tutela pretendida não constitui qualquer prejuízo à Agravada, uma vez que a medida é temporária e reversível caso se chegue à improvável conclusão diversa, qual seja, a de que não houve fraude na conta corrente do Agravante. Cumpre-se, portanto, mais um requisito autorizador à indispensável e imediata concessão da tutela de urgência”, requerendo, ao final “o conhecimento do presente recurso e que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para que os juros e multas de cheque especial decorrentes dos débitos fraudulentos na conta do Agravante sejam imediatamente suspensos, devendo a Agravada excluí-los da conta do Agravante, bem como se abster de cobrá-los e principalmente de inscrever o Agravante em cadastros de restrição ao crédito”, bem como pleiteia que seja “determinada a apresentação pela Agravada dos demonstrativos de juros, multas e taxas aplicados desde a data das fraudes, dia 06/12/2022”.

Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 08).

Contrarrazões apresentadas (TRF2, Evento 10).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por J. A. D. L., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de rito ordinário c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo sido mantida a decisão proferida do evento 05, dos autos principais, indeferiu a liminar pretendida.

Na origem, ao alegar que, em 2022, foi vítima de um “golpe” digital em sua conta corrente, restando “lesado em milhares de reais, em virtude de movimentações financeiras em série realizadas através do aplicativo de internet banking, sem seu conhecimento ou participação”, o ora agravante requereu, em sede de liminar, perante do Juízo de primeiro grau, que “os juros e multas de cheque especial decorrentes dos débitos fraudulentos realizados na conta corrente sejam imediatamente suspensos, devendo a CEF excluí-los da conta e não os cobrar, bem como apresentar o demonstrativo dos juros, multas e taxas aplicados desde a data do débito (06/12/2022)”.

A medida pretendida foi indeferida pelo Juízo de origem. Interposto o presente recurso, o ora recorrente reitera as ponderações vislumbradas, tendo por objetivo a reforma do posicionamento objurgado. Contudo, tenho que melhor sorte não lhe assiste.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. 

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro - encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:

 “O autor reitera o pedido de tutela no evento 24. 

Contudo, deve ser mantida a decisão de indeferimento do evento 5, pois, do que consta nos autos, tanto nos documentos juntados na inicial quanto na contestação, as transações supostamente indevidas foram realizadas através do aparelho habilitado pelo autor para utilizar o internet banking da CEF, mediante uso de senha pessoal e intransferível.

Assim, falta à pretensão do autor prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a tutela. 

Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.” 

Infere-se do contexto da decisão supracitada que, tendo sido norteado pelos requisitos indispensáveis exigidos pelo artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, analisando o pleito reiterado de tutela no evento 24, dos autos originários, o Juízo impugnado bem assentou não vislumbrar a probabilidade do direito invocado, forte na documentação colacionada nos autos, tendo sido bem observado que “as transações supostamente indevidas foram realizadas através do aparelho habilitado pelo autor para utilizar o internet banking da CEF, mediante uso de senha pessoal e intransferível”.

Depreende-se, também, que, na própria decisão guerreada, foi mantida decisão anteriomente proferida (SJRJ, Evento 05), quando, naquela oportunidade processual, para melhor resolução das questões ajuizadas, o Julgador a quo bem entendeu pela necessidade de dilação probatória, concluindo que, “posteriormente a ocorrência de fraude, eventuais cobranças a título de juros serão, por conseguinte, devolvidas ao autor”.

Cumpre frisar que, em casos análogos ao presente feito, este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

Por outro lado, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado de primeira instância dar a sua própria valoração às provas já inseridas ou àquelas que venham a ser juntadas nos autos pelas partes, caso assim entenda, indicando, na sentença, os fundamentos que formaram a sua convicção.   

Desse modo, observa-se que a contestação apresentada pela CEF, ora agravada, e a réplica, adunada pelo ora agravante (Eventos 13 e 17, respectivamente), ainda não foram questionamentos enfrentados pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual, neste instante processual, o exame desta Relatora violaria o princípio da não supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 

Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado, na hipótese versada. 

Logo, revela-se acertada a decisão agravada, merecendo confirmação, sem prejuízo de ulterior deliberação do Juízo a quo no que tange às provas já existentes ou demais outras que venham a ser apresentadas nos autos pelas partes envolvidas, de modo que possa formar, na sentença, os motivos do seu convencimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001487576v3 e do código CRC 220f1f10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 27/6/2023, às 15:35:37

 


 



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Documento:20001487577
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005744-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. LIMINAR. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DEMAIS QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. decisão não resta teratológica. recurso desprovido.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por J. A. D. L., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de rito ordinário c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo sido mantida a decisão proferida do evento 05, dos autos principais, indeferiu a liminar pretendida.

2. O Juízo impugnado, tendo sido norteado pelos requisitos indispensáveis exigidos pelo artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, analisando o pleito reiterado de tutela no evento 24, dos autos originários, bem assentou não vislumbrar a probabilidade do direito invocado, forte na documentação colacionada nos autos, tendo sido bem observado que “as transações supostamente indevidas foram realizadas através do aparelho habilitado pelo autor para utilizar o internet banking da CEF, mediante uso de senha pessoal e intransferível”. Na própria decisão guerreada foi mantida decisão anteriormente proferida, quando, naquela oportunidade processual, para melhor resolução das questões ajuizadas, o Julgador a quo bem entendeu pela necessidade de dilação probatória, concluindo que, “posteriormente a ocorrência de fraude, eventuais cobranças a título de juros serão, por conseguinte, devolvidas ao autor”.

3. Em casos análogos ao presente feito, este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

4. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado de primeira instância dar a sua própria valoração às provas já inseridas ou àquelas que venham a ser juntadas nos autos pelas partes, caso assim entenda, indicando, na sentença, os fundamentos que formaram a sua convicção.

5. A contestação apresentada pela CEF, ora agravada, e a réplica, adunada pelo ora agravante (Eventos 13 e 17, respectivamente), ainda não foram questionamentos enfrentados pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual, neste instante processual, o exame desta Relatora violaria o princípio da não supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

6. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado, na hipótese versada.

7. Agravo de Instrumento desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001487577v3 e do código CRC 5d408711.

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Data e Hora: 27/6/2023, às 15:35:37

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005744-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/06/2023, na sequência 60, disponibilizada no DE de 24/05/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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