Agravo de Instrumento Nº 5011221-62.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 114 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0002397-44.2006.4.02.5104, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O Juízo a quo rejeitou o pedido fazendário de inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do feito executivo na condição de corresponsáveis pelo débito exequendo. Concluiu, em síntese, que a executada originária seria aparentemente solvente.
Irresignado, o Ente Federal interpôs o presente agravo de instrumento.
Alega se trata “de pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária pela dívida executada das empresas pertencentes a grupo econômico, e seus administradores, e de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face das pessoas jurídicas e físicas abaixo listadas, consoante os arts. 124, 128 e 135, III do CTN, o art. 4º, V da Lei 6.830/80, o art. 30, IX da Lei 8.212/92 e o art. 50 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. Em apertada síntese, o grupo econômico de fato foi configurado a partir da contextualização e da comprovação de uma série de práticas e condutas, que podem ser exemplificadas como: 1) a participação cruzada na composição de quadros societários dos integrantes das sociedades; 2) a outorga de procurações entre as empresas componentes do grupo e seus administradores; 3) a coincidência dos sócios com poderes de administração; 4) o exercício de objeto social idêntico ou semelhante; 5) a coexistência de sedes e filiais funcionando no mesmo endereço”.
Sustenta que houve o reconhecimento da formação do grupo econômico na Medida Cautelar Fiscal n. 0062970-58.2016.4.01.3800.
Os requerimentos recursais foram assim formulados:
Diante de todo o exposto, requer a União:
a) seja regularmente recebido e processado o presente Agravo de Instrumento;
b) seja determinada oitiva do agravado;
c) seja provido, ao final, o presente agravo de instrumento, diante de todas essas premissas, pautadas na caracterização de uma só empresa ou grupo econômico, formado por diversas pessoas físicas e jurídicas, e ainda, calcada na circunstância de que todos os bens e direitos de tais pessoas devem sucumbir a todo crédito público exigido, ora constituído de maneira esparsa nos mais diversos números cadastrais pela própria conduta dos requeridos deferindo-se:
1) a decretação da tramitação do presente feito sob segredo de justiça, com base no art. 189, I do CPC/2015, em razão do caráter sigiloso de parte dos documentos que acompanham a medida cautelar fiscal acessória à presente execução fiscal, bem como para preservar o sigilo fiscal e econômico dos requeridos;
2) a juntada dos autos da medida cautelar fiscal interposta e da decisão liminar de indisponibilidade, como parte integrante da argumentação, da comprovação e da instrução dos presentes requerimentos, sem prejuízo à juntada de outros documentos, caso o douto juízo julgue necessário à apreciação dos pedidos da presente manifestação;
3) a inclusão no polos passivo da presente execução de todas as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, na condição de corresponsáveis pelo débito exequendo, a saber:
Tufal Ltda (matriz), CNPJ nº 17.190.687/0001-78, domiciliada na Av. Presidente Carlos Luz, 2.630, Bairro Caiçaras, Belo Horizonte/MG, CEP: 31250-810;
Tufal Ltda (filial), CNPJ nº 17.190.687/0002-59, domiciliada na Rua Prof. Vieira Mendonça, 807, Bairro Engenho Nogueira, Belo Horizonte/MG, CEP: 30670-565;
Tufal Ltda (filial), CNPJ nº 17.190.687/0003-30, domiciliada na Rua Alexânia, 407, Cidade Industrial Satélite, Bairro Cumbica, Guarulhos/SP, CEP: 07232-010;
Tufal Ltda (filial), CNPJ nº 17.190.687/0004-10, domiciliada na Rodovia BR 262, Km 6,5, 310, Bairro Gorduras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30670-565;
Tubesp Tubos Especiais Ltda (matriz), CNPJ nº 00.910.262/0001-93, domiciliada na Av. Presidente Carlos Luz, 2.630, Bairro Caiçaras, Belo Horizonte/MG, CEP: 31250-810;
Tubesp Tubos Especiais Ltda (filial), CNPJ nº 00.910.262/0002-74, domiciliada na Av. Presidente Kennedy, 3.756, Bairro Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP: 27325-330;
Tubesp Tubos Especiais Ltda (filial), CNPJ nº 00.910.262/0003-55, domiciliada na Rua João Ranieri, 200, Bairro Bonsucesso, Guarulhos/SP, CEP: 07177-120;
S/A Tubonal (matriz), CNPJ nº 03.009.617/0001-66, domiciliada na Rodovia BR 262, Km 6,5, 310, Bairro Gorduras, Belo Horizonte/MG, CEP: 31950-640;
S/A Tubonal (filial), CNPJ nº 03.009.617/0002-47, Rua João Ranieri, 200, Bairro Bonsucesso, Guarulhos/SP, CEP: 07177-120;
S/A Tubonal (filial), CNPJ nº 03.009.617/0003-28, domiciliada na Rua Vice Prefeito Wilson de Paiva, 20, Bairro Conforto, Volta Redonda/RJ, CEP: 27265-170;
Tabocas Ltda., CNPJ nº 17.268.624/0001-97, domiciliada na Rodovia BR 262, Km 6,5, 310, Bairro Gorduras, Belo Horizonte/MG, CEP: 31950-640;
Espólio de Basileo Coxir, CPF nº 007.288.706-06, representado pelo inventariante M. C., domiciliado na Rua Álvares Santos, 155, aptº 501, Bairro Vila Paris, CEP: 30380-680;
E. M. C., brasileira, empresária, CPF nº 012.040.356-01, domiciliada na Alameda dos Jacarandás, 625, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31275-060;
Mário Coxir, brasileiro, empresário, CPF nº 326.317.406- 10, domiciliado na Rua Viamão, 987, aptº. 502, Bairro Alto Barroca, Belo Horizonte/MG, CEP: 30431-020;
M. C., brasileiro, empresário, CPF nº 531.240.066-15, domiciliado na Rua Álvares Santos, 155, aptº 501, Bairro Vila Paris, CEP: 30380-680;
R. C., brasileiro, contador, CPF nº 534.363.776- 00, domiciliado na Rua dos Jacarandás, 625, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31275-060;
Márcia Coxir de Carvalho, brasileira, desenhista industrial, CPF nº 300.208.246-53, domiciliada na Rua Bolívar Mineiro, 276, aptº 04, Bairro Dona Clara, Belo Horizonte/MG, CEP: 31260-140;
Lígia Mendes Coxir Ercoli, brasileira, administradora, CPF nº 426.740.006-78, domiciliada na Alameda dos Jacarandás, 625, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31275-060;
4) a retificação da autuação, com os respectivos registros em secretaria, para que conste no pólo passivo da execução, o nome dos cognominados sócios co-obrigados;
5) nova vista do feito, para inclusão administrativa das pessoas físicas e jurídicas listadas como corresponsáveis no Anexo II das certidões de dívida ativa da União, para a equalização do polo passivo de todas as execuções fiscais já ajuizadas contra as pessoas que compõem o grupo econômico de fato e para a catalogação dos bens que constituirão a garantia ao total do crédito tributário assegurado na medida cautelar fiscal.
6) Seja DEFERIDO IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD como ARRESTO;
7) após as medidas acima enumeradas, a citação das pessoas físicas e jurídicas ora relacionadas, para pagar a dívida e seus acréscimos legais.
Determinei a retificação da autuação para que fossem incluídas como partes agravadas as pessoas físicas e jurídicas indicadas pela parte agravante (Evento 14).
Tendo em vista o retorno de diversas cartas precatórias expedidas, algumas com resultado infrutífero, determinei a intimação da UNIÃO (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 10 (dez) dias), requeresse o que fosse de seu interesse (Eventos 53 e 59).
Determinei a citação por edital de TUBESP TUBOS ESPECIAIS LTDA, E. M. C., LÍGIA MENDES COXIR ERCOLI e R. C. (Evento 65).
No Evento 84, determinei que a UNIÃO (Fazenda Nacional) esclarecesse se tinha interesse na intimação dos agravados ainda não intimados, bem como se pretendia fossem intimados por edital.
Determinei no Evento 90:
1 - a exclusão de todas as filiais do polo passivo (partes agravadas) mencionadas na decisão do evento 84, já intimadas ou não;
2 - a intimação pessoal de M. C., tanto na condição de parte agravada, quanto na qualidade de representante legal do Espólio de Basileo Coxir, devendo tal informação constar expressamente do respectivo mandado, para, querendo, oferecer contrarrazões ao presente agravo de instrumento no prazo legal. A diligência deve ser realizada nos seguintes endereços: Rodovia BR 262, Km 6,5, 310, Bairro Gorduras, Belo Horizonte, MG, CEP: 31950-640 OU Rua Álvares Santos, 155, aptº 501, Bairro Vila Paris, CEP: 30380-680;
3 - a citação por edital de Tufal Ltda (matriz), CNPJ nº 17.190.687/0001-78 e Márcia Coxir de Carvalho, brasileira, desenhista industrial, CPF nº 300.208.246-53, tendo em vista o resultado negativo das anteriores diligências de intimação pessoal.
4 - à Subsecretaria da Terceira Turma Especializada para que diligencie acerca do resultado da Carta Precatória TRF2-CAT-2022/00024, em que foi deprecada a intimação de MÁRIO COXIR. Sendo negativo o resultado da diligência, fica desde já autorizada a intimação por edital, nas mesmas condições do item '3' acima, em relação ao referido agravado. Caso não haja resposta, expeça-se nova Carta Precatória.
Confiro, para tanto, o prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), devendo constar da publicação do edital na rede mundial de computadores a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de manifestação.
Intime-se a União Federal.
Este é o breve relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
De acordo com o relatório, a UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda indeferiu seu pedido de redirecionamento do feito executivo n. 0002397-44.2006.4.02.5104.
Contudo, o recurso não ostenta forças para ultrapassar o juízo de admissibilidade.
Isso porque, no agravo de instrumento n. 5013957-19.2022.4.02.0000, de minha relatoria, reconheci a ocorrência da prescrição intercorrente da Execução Fiscal n. 0002397-44.2006.4.02.5104, extinguindo-a.
Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. S/A TUBONAL se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda rejeitou sua exceção de pré-executividade, afastando a tese defensiva de prescrição intercorrente do feito executivo.
2. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.
3. Evidente a possibilidade de se examinar a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente do feito executivo originário em sede de objeção de executividade. Para resolver a discussão, faz-se necessário revisitar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, quando foram firmadas diversas teses acerca do art. 40 e parágrafos da LEF.
4. No caso, a agravante não disputou a linha do tempo traçada pelo Juízo a quo, mas ressalvou que a restrição efetuada pelo RENAJUD, em 13/02/2019, não interrompera o quinquênio prescricional.
5. O STJ possui a compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, porquanto são meios disponibilizados à parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, de modo que não necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.
6. O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.
7. Assiste razão à agravante quando afirma que a anotação no RENAJUD realizada nos autos originários não teve o condão de interromper a prescrição intercorrente. De fato, a restrição via RENAJUD não pode ser considerada penhora para os fins do art. 40 da Lei 6.830/1980, não dando ensejo à interrupção do prazo prescricional.
8. Considerando que a execução fiscal originária retomou o seu curso em 21/10/2016 com o trânsito em julgado da decisão deste TRF2 que anulou a sentença que a havia extinto e que, desde então, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição intercorrente, deve ser declarada a extinção da cobrança judicial.
9. Ressalva-se ressalvo o entendimento consagrado no E. STJ de que "o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 2043671 / SE. Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 04/05/2023).
10. Agravo de instrumento provido.
Nesse passo, extinta a execução fiscal originária em face do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, perdem o objeto as discussões referentes à responsabilidade pelo pagamento do débito e às matérias processuais correlatas.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001487542v2 e do código CRC b5ec780d.
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