Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5053876-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por M. D. C. C., em razão da sentença que concedeu a ordem “para que a autoridade impetrada efetue a apreciação conclusiva do novo requerimento para obtenção do Certificado de Registro, na modalidade atirador desportivo, no prazo máximo de 30 dias a contar do novo protocolo, cabendo-lhe deferir ou não o pedido formulado nos termos da legislação de regência”.

A sentença recorrida (evento 33) julgou procedente o pedido e concedeu a ordem sob o fundamento de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em prestígio aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, na dicção da Lei n. 9.784/1999 e dos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CRFB, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.  Não houve condenação em honorários de sucumbência (art. 25, da Lei nº. 12.016/2009).

Os autos foram enviados a este Eg. TRF da 2ª Região por força da remessa oficial (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

O MPF, em seu parecer (evento 07, instância recursal), opina pelo não provimento da remessa necessária.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5053876-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

A sentença submetida à remessa necessária concedeu a ordem “para que a autoridade impetrada efetue a apreciação conclusiva do novo requerimento para obtenção do Certificado de Registro, na modalidade atirador desportivo, no prazo máximo de 30 dias a contar do novo protocolo, cabendo-lhe deferir ou não o pedido formulado nos termos da legislação de regência”.

Extrai-se dos autos do presente mandado de segurança que, em 20/09/2018, o Impetrante apresentou requerimento para obtenção do Certificado de Registro, na modalidade atirador desportivo, por intermédio do processo administrativo nº 16959 (evento 01 – OUT5).

No entanto, até a impetração do mandamus, sequer houve registro do requerimento no sistema informatizado do Exército, uma vez que consulta realizada junto ao sítio eletrônico do SIGAPSE indicou a ausência de cadastro em nome do requerente (evento 01- OUT6).

Conforme as informações prestadas nos autos pela Autoridade Impetrada  “[...] o Processo Administrativo n° 16959 de 2018 não foi localizado e, portanto, esclareço a Vossa Excelência sobre a exigência legal (Decreto n° 9.846, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, do Decreto n° 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados - e Portaria n° 150 - COLOG, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça), conforme abaixo transcrito, acerca da necessidade do impetrante protocolar novo pedido de concessão de CR, sendo que o mesmo terá prioridade no atendimento e andamento administrativo, em decorrência do lamentável ocorrido."

Em sede de informações (evento 24/25), portanto, a autoridade tida como coatora expressamente aduz que não foi localizado o processo administrativo em questão, ao fundamento de que foram detectadas, no âmbito do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 12ª Região Militar, irregularidades que culminaram na instauração de Inquérito Policial Militar com diversas medidas e diligências já determinadas pela Justiça Militar da União, referente ao período de 2017/2018.

Consignou, ainda, que o alto volume de requerimentos e a sensibilidade e a complexidade relativas à segurança pública inerentes à certificação de registro de tiro desportivo justificam eventual demora procedimental.

A autoridade ponderou, outrossim, a necessidade de que o ora Impetrante efetue novo requerimento administrativo com os fins pretendidos, afirmando que será assegurada à parte prioridade de tramitação.

Com efeito, o pleito versado nos autos cuida da razoável duração do processo, questão que possui status constitucional, nos seguintes termos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Por seu turno, o art. 49 da Lei n° 9.784/99, diploma legal que cuida das normas que regem o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, prevê que:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse contexto, ainda que se reconheçam as dificuldades estruturais da Administração militar para atender com celeridade razoável os pleitos dos administrados, constata-se que, no presente caso, restou configurado o direito líquido e certo do Impetrante de ver seu requerimento apreciado em prazo razoável, o que não ocorreu concretamente.

Repise-se que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em prestígio aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, na dicção da Lei nº 9.784/99 e dos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Cidadã, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

Com efeito, ao reconhecer que o processo administrativo objeto da lide não foi localizado, vê-se que, em verdade, a autoridade coatora reconheceu tacitamente o pedido autoral, já que, de fato, houve a demora injustificada para a apreciação do aludido pleito, sem que, até a data de ajuizamento tenha havido decisão administrativa a respeito.

Verificado que o processo administrativo original não foi localizado, tem-se que é materialmente inviável qualquer ordem consistente na apreciação do processo administrativo nº 16959, sobretudo quando cabe exclusivamente ao órgão administrativo militar proceder a tal análise, nos termos da legislação de regência.

Por outro lado, a parte impetrante não pode ser prejudicada pelo desaparecimento de seu requerimento administrativo conforme restou expressamente reconhecido pela Administração Pública.

Nenhum reparo à irretocável sentença que, em atenção ao princípio da efetividade do processo, determinou “para que a autoridade impetrada efetue a apreciação conclusiva do novo requerimento para obtenção do Certificado de Registro, na modalidade atirador desportivo, no prazo máximo de 30 dias a contar do novo protocolo, cabendo-lhe deferir ou não o pedido formulado nos termos da legislação de regência”.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5053876-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. mandado de segurança. ADMINIStRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO, NA MODALIDADE ATIRADOR DESPORTIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em prestígio aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, na dicção da Lei nº 9.784/1999 e dos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Cidadã, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

2. Ao reconhecer que o processo administrativo objeto da lide não foi localizado, vê-se que, em verdade, a autoridade coatora reconheceu tacitamente o pedido autoral, já que, de fato, houve a demora injustificada para a apreciação do aludido pleito, sem que, até a data de ajuizamento, tenha havido decisão administrativa a respeito. O requerimento foi formulado em 20/09/2018 e, até a impetração do mandamus, em 26/08/2020, não houve a sua apreciação.

3. Ainda que se reconheçam as dificuldades estruturais da Administração militar para atender com celeridade razoável os pleitos dos administrados, constata-se que, no presente caso, restou configurado o direito líquido e certo do Impetrante de ver seu requerimento apreciado em prazo razoável, o que não ocorreu concretamente.

4. Remessa necessária a que se nega provimento.  Sentença que concedeu a ordem mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5053876-09.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 28/06/2023, na sequência 232, disponibilizada no DE de 13/06/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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