Remessa Necessária Cível Nº 5053876-09.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por M. D. C. C., em razão da sentença que concedeu a ordem “para que a autoridade impetrada efetue a apreciação conclusiva do novo requerimento para obtenção do Certificado de Registro, na modalidade atirador desportivo, no prazo máximo de 30 dias a contar do novo protocolo, cabendo-lhe deferir ou não o pedido formulado nos termos da legislação de regência”.
A sentença recorrida (evento 33) julgou procedente o pedido e concedeu a ordem sob o fundamento de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em prestígio aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, na dicção da Lei n. 9.784/1999 e dos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CRFB, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Não houve condenação em honorários de sucumbência (art. 25, da Lei nº. 12.016/2009).
Os autos foram enviados a este Eg. TRF da 2ª Região por força da remessa oficial (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
O MPF, em seu parecer (evento 07, instância recursal), opina pelo não provimento da remessa necessária.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001486323v2 e do código CRC 6332654a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 22/6/2023, às 16:11:37