Apelação Cível Nº 5004009-65.2021.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de VANESSA CORRÊA no sentido de conceder benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com DIB desde o requerimento administrativo em 23/01/2017.
Laudo médico pericial (eventos 38; 49 e 58).
Mandado de verificação socioeconômica (evento 90).
Na sentença, o juízo de origem concluiu que a autora é portadora de deficiência física e apresenta vulnerabilidade socioeconômica desde momento anterior ao requerimento do respectivo benefício. Quanto à deficiência, o magistrado acolheu a conclusão da perícia judicial de que VANESSA tem pé torto congênito e apresenta sequelas que provocam dores na coluna; dificuldade para andar e ficar em ortostase. Além disso, o juízo considerou que a autora está impedida de trabalhar em igualdade com as demais pessoas e que há prognóstico de duração maior que dois anos pois foi indicada cirurgia em um dos pés e mesmo após a cirurgia no outro pé, ainda na infância, a autora não se reabilitou. Com relação à miserabilidade, foram transcritos na sentença os seguintes trechos da certidão de verificação social: “A autora reside com suas filhas menores MICAELI CORREA VIANA e GEOVANA CORREA VIANA, as quais não possuem renda, são estudantes, e percebem conjuntamente pensão alimentícia de seu pai GENILSON VIANA CORREA, no valor de R$ 400,00/mês. A autora é beneficiaria do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00/mês, encontra-se atualmente desempregada, não possuindo qualquer tipo de renda. (...) o pai da autora é falecido. A mãe é viva, mora em RIO DAS OSTRAS, tem problemas de saúde e não tem condições de prestar qualquer auxílio material à autora atualmente. Há ex-cônjuge chamado GENILSON VIANA CORREA que não presta qualquer auxílio material à autora, mas é o instituidor de pensão alimentícia destinada às filhas da autora, conforme destacado acima. (...) o imóvel que a autora reside é oriundo do programa MINHA CASA MINHA VIDA, cujo financiamento compreende pagamento de parcela mensal de R$ 90,00, que se encontra em aberto desde 11/2019. Restam ainda 07 anos para finalizar o financiamento.”. O juízo entendeu, ainda, que o CNIS mostra claramente que a autora não tem renda, bem como que trabalhou por um curto período entre 2014 e 2015, e que as fotografias que estão anexas neste processo são peremptórias e confirmam a pobreza em que vive o núcleo familiar. Por fim, foi concedida antecipação de tutela e determinado que o INSS implantasse o benefício em favor de VANESSA (evento 104).
A autarquia comprovou a implantação do benefício de amparo social NB 712.672.311.4 no evento 109.
Na apelação cível, o INSS pediu a reforma da sentença alegando que conforme demonstrado na contestação (evento 12) o requerimento administrativo foi indeferido por inércia de VANESSA vez que ela não compareceu à perícia médica. Por isso, o apelante entende que os requisitos para a correspondente concessão só foram demonstrados neste processo e pediu que seja fixada a DIB na data da verificação social (06/06/2022) (evento 112).
Contrarrazões apresentadas no evento 117.
No parecer, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso entendendo que VANESSA preenche as condições para a concessão do benefício pleiteado pois sofre de deformidades congênitas nos pés (CID 10: Q66), que provocam dores na coluna; dificuldade para andar e permanecer em pé ou sentada por muito tempo, o que representa obstáculo para o saudável desempenho laboral. Quanto à situação financeira da apelada, o MPF considerou que ela se amolda aos critérios de vulnerabilidade social pois a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme o disposto no § 3º do art. 20, da Lei n. 8.742/934. No que tange à data de fixação para início da benesse, foi registrado no parecer que não merece prosperar o argumento do INSS quanto à inércia da autora tendo em vista que não houve comprovação de que VANESSA não compareceu à perícia agendada pela autarquia. Por isso, o MPF concluiu que é evidente que a apelada faz jus ao recebimento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 23/01/2017 (evento 04).
Foi anexada cópia integral do processo administrativo por meio do qual VANESSA pediu a concessão do benefício assistencial NB 702.822.568.3 (evento 09 – doc.02).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso interposto pela autarquia, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de VANESSA CORRÊA no sentido de conceder benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com DIB desde o requerimento administrativo em 23/01/2017.
A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20, vigente na data do requerimento administrativo do benefício assistencial (09/07/2007), dispõe:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido."
Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e (ii) o estado de miserabilidade familiar.
No caso concreto o juízo de origem concluiu que a autora cumpriu plenamente os indicados requisitos, nos termos já relatados, os quais restaram incontroversos vez que a autarquia nada questionou no recurso quanto a este entendimento.
Por outro lado, o INSS pediu a reforma da sentença alegando que conforme demonstrado na contestação (evento 12) o requerimento administrativo foi indeferido por inércia de VANESSA vez que ela não compareceu à perícia médica. Por isso, o apelante entende que os requisitos para a correspondente concessão só foram demonstrados neste processo e pediu que seja fixada a DIB na data da verificação social (06/06/2022) (evento 112).
Sem razão o apelante.
Com relação à fixação do termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que em regra geral será fixado na data do requerimento administrativo apresentado pela parte.
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo. 4. O Tribunal de origem entendeu que a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida a partir da data do segundo requerimento administrativo, sob o fundamento de que: "in casu, verifica-se que o ato de indeferimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição postulada pelo autor em 17/03/2004 foi realizado com base na legislação previdenciária, em estreita observância ao princípio da legalidade, pois, o documento de fl. 27 (formulário SB-40/DSS- 8030) datado de 21/01/2003, que serviu de base ao primeiro requerimento
administrativo indeferido pelo INSS (17/03/2004), é distinto daquele anexado aos autos à fl. 141 (Perfil Profíssiográfico Previdenciário), datado de 03/07/2008, mediante o qual, por ter mais informações sobre a atividade insalubre desenvolvida pelo autor, lhe foi possível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 08/09/2009 (fl. 14) (fl. 282, e-STJ) (grifei). 5. Embora a jurisprudência do STJ seja firme na orientação da fixação do termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, na espécie, discute-se a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos. 6. No presente caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 7. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. 2ª Turma - Recurso Especial nº 1803773 – Relator Ministro Herman Benjamin – julgado em 06/06/2019 – Publicado em 18/06/2019.” (grifei)
Além disso, neste caso, analisando-se a cópia do processo administrativo por meio do qual VANESSA pediu a concessão do benefício assistencial NB 702.822.568.3, verifica-se que a autarquia de fato agendou a avaliação social e a perícia médica para 10/05/2017 e 08/06/2017, respectivamente (evento 09 – doc.02 – fl.05).
Porém, em que pese os registros no Sistema Único de Benefício – DATAPREV que foram anexados na contestação do INSS e indicam que o pedido de VANESSA foi indeferido porque ela não compareceu à perícia médica (evento 12 – doc.01 – fl.01), não há qualquer informação no referido processo administrativo acerca da realização das indicadas avaliações e tampouco que a autora não tenha comparecido no dia 08/06/2017 para a mencionada perícia (evento 09 – doc.02).
Mesmo que assim não fosse, em 29/12/2021 a autora foi avaliada na perícia médica judicial e a expert foi categórica no sentido de que VANESSA apresenta deficiência física e impedimento por pelo menos 02 anos tendo em vista que é portadora de “deformidades congênitas do pé” (CID 10 - Q66) desde o nascimento (12/11/1985) (eventos 38 e 58), o que não foi questionado pela autarquia no recurso de apelação.
Logo, com base no laudo médico pericial é razoável concluir que na data em que a autora requereu administrativamente o benefício, em 23/01/2017, ela era pessoa portadora de deficiência física, pois estava acometida por deformidades congênitas, e apresentava impedimento de longo prazo, um dos requisitos que ensejam a concessão do pleiteado benefício. Portanto, tais circunstâncias tornam irrelevantes os questionamentos acerca da realização de perícia médica no âmbito administrativo e justificam a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento (23/01/2017), como requerido por VANESSA desde a inicial (evento 01 – doc.01 – fl.15).
Diante disso, deve ser acolhido o parecer do Parquet e mantida a sentença que julgou procedente o pedido de VANESSA CORRÊA no sentido de conceder o benefício assistencial (NB 712.672.311.4) desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017), acrescido das parcelas vencidas.
Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, deve ser majorado em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001485963v3 e do código CRC 9369b1fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 25/06/2023, às 14:57:35