Agravo de Instrumento Nº 5004669-13.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados A. P., A. N., A. S. S., ELISABETE JACOMELLI DA SILVA AZEVEDO, F. C. J. D. S., J. A. D. S., JORGE RODRIGES MONTEIRO, MARLENE DA CONCEIÇÃO MANES, N. F. D. S., A. R. S. D. S. e FERNANDO JOSÉ SOARES DA CUNHA MATTOS, contra a decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIANA PRETURLAN, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indefere o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente face a demora da parte interessada em levantar o crédito executado, proveniente de precatório, após seu cancelamento nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: i) “deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, julgando-se extinta a presente execução COM a resolução do mérito, conforme artigo 487 inc. II do CPC, visto que permaneceu o feito completamente parado por mais de cinco anos (artigo 1º do Dec. 20.910/ 32 E SÚMULA 150 STF), após a expedição do RPV e liberação para saque em 10.12.2012 (fls. 1019-1034)”; ii) “Patente a prescrição da pretensão executória, aplicando[1]se ainda a prescrição intercorrente, nos termos dos art. 8º e 9º do Dec. 20.910/ 32, restando consumada a prescrição da pretensão executória, já que o prazo volta a fluir em apenas dois anos e meio a partir do início da execução, valendo destacar que a prescrição ocorre, mesmo se se considerar o prazo cheio de 05 anos”.

Contrarrazões constante do evento 18.

Parecer do Ministério Público Federal apontando a ausência de interesse público a justificar atuação no feito (evento 21).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001485773v2 e do código CRC 199fa5c2.

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Agravo de Instrumento Nº 5004669-13.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravados A. P., A. N., A. S. S., ELISABETE JACOMELLI DA SILVA AZEVEDO, F. C. J. D. S., J. A. D. S., JORGE RODRIGES MONTEIRO, MARLENE DA CONCEIÇÃO MANES, N. F. D. S., A. R. S. D. S. e FERNANDO JOSÉ SOARES DA CUNHA MATTOS, contra a decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIANA PRETURLAN, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indefere o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente face a demora da parte interessada em levantar o crédito executado, proveniente de precatório, após seu cancelamento nos termos da Lei nº 13.463/2017.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 451/1ºgrau):

Evento 445: A Fazenda Nacional se opôs ao pedido de reinclusão do requisitório de YEDDA SOARES DA CUNHA MATTOS, sucedida por F. J. S. D. C. M., alegando prescrição intercorrente.

A tese acerca da prescrição não procede.

Embora não tenha transitado em julgado a decisão, o STF já se pronunciou pela inconstitucionalidade do cancelamento dos depósitos de requisitórios não sacados depois de dois anos a partir do depósito (ADI nº 5755).

Destarte, indefiro o pedido da União.

Tendo em vista que o beneficiário do novo precatório é idoso, a verba é alimentar e a proximidade do final do prazo de sua inscrição no orçamento de 2024 (02/04/2023), determino o envio imediato porém com bloqueio a fim de afastar eventual prejuízo à executada, na hipótese de reforma da presente decisão.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: i) “deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, julgando-se extinta a presente execução COM a resolução do mérito, conforme artigo 487 inc. II do CPC, visto que permaneceu o feito completamente parado por mais de cinco anos (artigo 1º do Dec. 20.910/ 32 E SÚMULA 150 STF), após a expedição do RPV e liberação para saque em 10.12.2012 (fls. 1019-1034)”; ii) “Patente a prescrição da pretensão executória, aplicando[1]se ainda a prescrição intercorrente, nos termos dos art. 8º e 9º do Dec. 20.910/ 32, restando consumada a prescrição da pretensão executória, já que o prazo volta a fluir em apenas dois anos e meio a partir do início da execução, valendo destacar que a prescrição ocorre, mesmo se se considerar o prazo cheio de 05 anos”.

A controvérsia nos autos cinge-se à análise da ocorrência de prescrição intercorrente à fulminar a possibilidade de nova expedição de requisitório em favor da parte agravada.

Não assiste razão à agravante, conforme passo a apreciar.

No caso, verifica-se que há nos autos certidão da origem informando que o requisitório de YEDA SOARES DA CUNHA MATTOS consta da lista de depósitos estornados e que fora estornado o crédito de R$ 54.931,35, em 4.10.2017 (evento 429/1ºgrau).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/17, que determina a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados. Vejamos:

Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.”

Em 2023, após requerimento da parte interessada, o Juízo de origem determinou a reinclusão do requisitório, em nome do beneficiário Fernando José Soares da Cunha Mattos, já habilitado nos autos.

Incialmente, registra-se que o art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Esse artigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1ºdispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

Sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou entendendo, na linha da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, que em caso de óbito da parte exequente ocorrerá a suspensão do processo, não sendo possível se falar em prazo para a habilitação dos sucessores ante a ausência de previsão legal. Confira-se:

APELAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para deferir a habilitação dos requerentes, para o recebimento do valor devido à sua falecida genitora nos autos da ação no. 0104157-60.1997.4.02.5101.

2. O art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Esseartigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1ºdispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

3. O cancelamento da RPV ocorreu em decorrência da aplicação da Lei nº 13.463/17, que objetiva a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, nos termos do art. 3º da referida lei, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados.

4. Não obstante a tese de prescrição trazida pela recorrente, não há, no caso, novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva. Ainda, o cancelamento do precatório somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, de modo que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083- 23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,  DJF2R 13.8.2020 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001098-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021

5. Em relação à alegação de nulidade da sentença por ausência de instrução dos autos, desde quando houve a liberação do RPV em 2008, igualmente, não assiste razão ao apelante. Isso porque, os autos foram instruídos com as peças principais, e sendo os autos originários eletrônicos, poderia a recorrente acessar facilmente o feito para exercer o contraditório.

6. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

7. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5110947-32.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.6.2022) – grifo nosso.

APELAÇÃO. ÓBITO DA EXECUTADA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO.PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo de execução de honorários de sucumbência, sem resolução do mérito, em virtude da não habilitação de herdeiros da executada.2. A orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão e que não há previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1.481.077, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016; STJ, 1ª Turma, Agrg no AREsp 452.257, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES  MAIA  FILHO,  DJe  21.5.2015;  TRF2,  8ª  Turma  Especializada,  AC00007435020144025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.3.2016.

3. A extinção do processo com o seu arquivamento apenas pode ocorrer após esgotadas todas diligências com o objetivo de habilitar os herdeiros da falecida.4. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00330696919914025101, Rel. Des. Fed. RICARDOPERLINGEIRO, DJE 16.8.2017). (Grifo nosso).

Nesse cenário, não obstante a tese de prescrição trazida pela recorrente, não há, no caso, novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva.

Ademais, frise-se que o cancelamento do precatório somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/17, de modo que não há que se falar em decurso do lapso prescricional.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região expressou entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que defere a habilitação do espólio exequente, bem como indefere o pedido para destaque dos honorários contratuais e determina a expedição de requisitório em favor da referida parte. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição entre a data da emissão do RPV e até o requerimento de seu levantamento.

2. O cancelamento da RPV na hipótese em apreço ocorreu em decorrência da aplicação da Lei nº 13.463/17, que objetiva a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, nos termos do art. 3º da referida lei, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados.

3. Não se trata de novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta Corte Regional se firmou no sentido de que não há decurso de prazo prescricional quando o cancelamento do precatório se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/17. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1882202/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5004740-20.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.8.2022; 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 13.8.2020.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5014164-18.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 8.2.2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que não reconhece a prescrição do crédito em favor agravada e determina o cadastro de novos requisitórios. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição entre a data da emissão do RPV e até o requerimento de seu levantamento.

2. O art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Esseartigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1ºdispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

3.  O cancelamento da RPV ocorreu em decorrência da aplicação da Lei nº 13.463/17, que objetiva a devolução ao Tesouro Nacional dos valores parados há mais de dois anos nas contas abertas para pagamento de requisitórios, nos termos do art. 3º da referida lei, o credor pode requerer a expedição de requisitórios cancelados.

4. Não obstante a tese de prescrição trazida pela recorrente, não há, no caso, novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, considerando que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva. Ainda, o cancelamento do precatório somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, de modo que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083- 23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,  DJF2R 13.8.2020 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001098-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5004740-20.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 20.7.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO AUTOR. REINCLUSÃO DO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU O SEU ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM FAVOR DA AGRAVADA.

2. NA HIPÓTESE, O REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE FALECIDA FOI LIBERADO PARA SAQUE EM 14/09/2010, TENDO SIDO POSTERIORMENTE CANCELADO, EM RAZÃO DA LEI Nº 13.463/17, MOTIVO PELO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A SUA REINCLUSÃO, EM 2019, ALEGANDO A AGRAVANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

3. NÃO HÁ, NO CASO, NOVA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVADA A ENSEJAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE TAL FASE PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU.

4. O CANCELAMENTO DA RPV OCORREU EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.463/17, QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DOS VALORES PARADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS NAS CONTAS ABERTAS PARA PAGAMENTO DE REQUISITÓRIOS, BENEFICIANDO EXCLUSIVAMENTE A FAZENDA, EM DETRIMENTO DA PARTE, CONSIDERANDO QUE A VERBA ENCONTRAVA-SE DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DA MESMA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA PÚBLICA, NÃO SENDO ASSIM RAZOÁVEL PREJUDICÁ-LA.
5. ADOTADO PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTRAS CORTES REGIONAIS (TRF-2ª REGIÃO, AG 0000937-51.2019.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO; TRF-5ª REGIÃO, AG 0800974-61.2019.4.0.50000, 1º TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO; TRF-5ª REGIÃO, AG 0808786-91.2018.4.05.0000, 3ª TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA; E TRF-4ª REGIÃO, AG 5033006-94.2019.4.04.0000, 4ª TURMA, RELATORA DESEMBARGADORA VIVIAN JOSETE PATALEÂO CAMINHA).

6. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020) - Grifos nossos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo n.º 0105152-48.2012.4.02.5101, que “indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e a extinção definitiva da execução e determinou a expedição de novos requisitórios após cancelamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017”.

2. Compulsando os autos originários, verifica-se que foi expedido requisitório de nº 51000022013000455 em favor do agravado,  cujo montante foi depositado no Banco do Brasil, disponível para saque desde 08/07/2013. No entanto, diante do não levantamento da quantia pelo agravado, o referido requisitório foi cancelado, em virtude do art. 2º da Lei n.º 13.463/2017.

3. Em 22/08/2019, o agravado requereu a expedição de novo requisitório, o que foi deferido pelo juízo a quo. Por sua vez, a agravante impugnou a expedição de novo RPV, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, sendo tal impugnação indeferida pela decisão ora recorrida.

4. O art. 3º da Lei n.º 13.463/2017 dispõe que “Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.”. Logo, o pedido do agravado encontra respaldo na legislação, sendo certo que não há previsão expressa de prazo para realização do novo requerimento.

5. A própria pretensão executória já se encontra satisfeita ante o depósito da quantia pela agravante, de maneira que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Na verdade, no presente momento todo o trâmite e discussão acerca do montante devido já foi finalizado, restando, apenas, o levantamento da verba para que se possa extinguir a fase executiva, o que não ocorreu. Precedentes.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,  DJF2R 13.8.2020) - Grifos nossos

Em conclusão, com amparo nos precedentes apontados e diante da ausência de prescrição, a manutenção da decisão agravada é de rigor.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001485774v2 e do código CRC 2750bd11.

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Agravo de Instrumento Nº 5004669-13.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  AFASTADA. ART. 3º DA LEI 13.463/2017. MANUTENÇÃO  DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente face a demora da parte interessada em levantar o crédito executado, proveniente de precatório, após seu cancelamento nos termos da Lei nº 13.463/2017.

2. O art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Esseartigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1ºdispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.

3. Há certidão nos autos informando que o requisitório consta da lista de depósitos estornados em 4.10.2017, com fundamento na Lei nº 13.463/2017 e que, em 2023, após o requerimento da parte interessada, o Juízo de origem determinou a reinclusão do requisitório em nome de beneficiário habilitado nos autos.

4. Não houve novo pedido de execução do julgado a ensejar a alegada prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito do crédito executado, a pretensão executória já se encontrava satisfeita, faltando, apenas, o levantamento da quantia para extinção definitiva da fase executiva. Ainda, o cancelamento do precatório somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, de modo que não há que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,  DJF2R 13.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5014164-18.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 8.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5004740-20.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 20.7.2022.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.

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Data e Hora: 26/06/2023, às 16:09:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004669-13.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.