Apelação Cível Nº 0000311-33.2011.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por MINERAÇÃO OURO VERDE LTDA. e OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL – DNPM, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA em face de sentença que julgou procedente em parte ação civil pública, no sentido de condenar as partes à reparação de dano ambiental, decorrente da atividade de mineração ilegal; já o pedido para condenar as empresas mineradoras e o sócio ao pagamento de indenização para União, por dano moral coletivo e dano material, foi julgado improcedente.
Mineração Ouro Verde Ltda. e outros, afirmam que o encerramento da atividade de exploração de granito, pela Mineração Ouro Verde, ocorreu em novembro de 2003, conforme as provas nos autos; de maneira que, a condenação de reparação do dano ambiental, fixada na sentença, importou em erro de julgamento. Aduzem que, na área de lavra referente ao processo nº 896.311/02 a atividade de extração foi realizada exclusivamente pela Itagrey Mineração, pessoa jurídica que detinha os direitos minerários, até 16/12/2009; tanto que, o DNPM lavrou auto de paralisação nº 03/2009; e que ocorreu a cessão de direitos de mineração para Arogan Granitos, em 2009, a qual passou a exercer atividade de mineração somente após obter as licenças; e, inclusive, houve regularização superveniente com autorização de extração concedida pelo DNPM, na Guia de Utilização nº 51/2012, e pelo IEMA com a Licença de Operação nº 327/2012. Sustentam que, na área de lavra referente ao processo nº 896.330/98 a atividade de extração também foi realizada pela Itagrey Mineração; e que a Mineração Ouro Verde e a Arogran nunca realizaram atividades de extração nesta área. Sobre a área de lavra referente ao processo nº 896.328/98, a Mineração Ouro Verde afirma que obteve Licença de Operação nº 62/2001, do IEMA, e que a extração de granito deu-se até novembro de 2003; de modo que, não se revela verdadeira a alegação do MPF de que a partir do ano 2005 a atividade de mineração não era licenciada. Falam sobre o fato de que as máquinas da Arogan Granitos apenas foram deixadas na área do processo 896.328/1998, local em que recebiam manutenção; e que a apreensão de granito em 2010, na referida área, corresponde a mesma quantidade deixada no local em 2003, após a paralisação da mineração; de modo que, não se fala em extração ilegal. Asseveram que não é possível a imediata recuperação ambiental nas áreas dos processos do DNPM nº 896.328/98 e nº 896.311/2002, porque a exploração mineral encontram-se legalizada, com Portaria de Lavra. Asseguram que também não é possível a condenação para exigir novo EIA/RIMA, uma vez que possuem Licença de Operação expedida pelo IEMA ainda vigor; assim, não se afigura razoável a obrigação de iniciar novo processo de licenciamento ambiental. Justificam que, “O processo de licenciamento sem a exigência do EIA/RIMA foi conduta adotada pelo IEMA, que entendeu pela desnecessidade de realização do referido estudo, impondo, no entanto, ao empreendedor/apelante, a realização de Plano de Controle Ambiental.”; e que a substituição do EIA/RIMA pelo RCA/PCA está prevista no art. 3º, da Resolução nº 010/1990, do CONAMA. Requerem o reconhecimento da inexistência de responsabilidade pela exploração mineral após novembro de 2003 e que a recuperação ambiental ocorra conforme o Plano de Recuperação de Área Degradada (art. 16, da Instrução Normativa nº 11/2010).
O Ministério Público Federal recorreu da sentença afirmando que houve atividade de extração ilegal de granito por parte das pessoas jurídicas mineradoras; sendo que, os recursos do subsolo são bens da União e foram extraídos ilegalmente, porque inexistiu autorização para lavra; assim, as pessoas jurídicas e o sócio administrador devem ressarcir a União, pelo valor do mineral granito extraído de forma irregular. Diz, nesse sentido, que “a argumentação de inadequação da via eleita é descabida”, na medida em que o patrimônio público, por sua natureza essencialmente difusa, é objeto de tutela da ação coletiva, como estabelecido na própria Lei nº 7.347/85 (art. 1º, VIII); “o bem mineral usurpado integrava o patrimônio da União, uma vez que licença não havia sido deferida para desenvolvimento da atividade exploratória”; “atenta contra os princípios da razoabilidade, economia e eficiência o ajuizamento de duas ações diversas: uma pelo Ministério Público, para garantia da reparação dos danos ambientais (reconhecidos na sentença) e outra pela União para ressarcimento dos bens ilegalmente extraídos”. Argumenta que não pode prevalecer o entendimento do julgador segundo o qual “a União não beneficia o bem mineral, de modo que caracterizaria enriquecimento ilícito ressarci-la no valor de mercado”. Pondera que, segundo o art. 20, IX, da CRFB, “os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. (...) A CFEM é uma compensação pela utilização econômica dos recursos minerais nos territórios em que estejam localizados. Nada tem a ver com a propriedade do que é extraído, que só deixa de ser da União, por expressa previsão constitucional, em favor daquele que lavra regularmente”, conforme estabelecido no art. 176 da CRFB. Assim, “não havendo autorização ou concessão para a lavra, não há que se falar que à União é devida unicamente a CEFEM”.
A União apresentou recurso de apelação, alegando que não ingressou com ação autônoma para ressarcimento de danos, em razão da economia processual; uma vez que, já existe a apresente ação civil pública para esta finalidade. Aduz que a reparação integral do dano é objeto inerente a ação civil pública; de modo que, a sentença deve ser reformada, para condenar as mineradoras a reparação do dano material.
O Departamento Nacional De Produção Mineral – DNPM, em recurso de apelação, sustenta que tem interesse em figurar no polo ativo da demanda, uma vez que providenciou administrativamente a apuração de irregularidades ambientais; assim, deve passar do polo passivo da demanda para o polo ativo. Informa que não foi omisso no que se refere a fiscalização dos atos de mineração ilegal, uma vez que emitiu auto de paralisação de atividade e comunicou os órgão competentes, inclusive, o MPF; e que foram apreendidos 1.588 m3 de granito extraído ilegalmente.
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA recorreu da sentença, alegando que houve erro na sentença, quanto à condenação do instituto, uma vez que inexistiu pedido inicial nesse sentido. Afirma que “... se especificamente em face do IEMA, o pedido apresentado pelo autor se restringe à exigência do EIA/RIMA, como pode a sentença condenar o IEMA à obrigação de reparação integral do dano, ao pagamento de indenização relativos aos danos ambientais bem como a elaborar um relatório minucioso com os passivos ambientais da área, as medidas que devem ser tomadas pelas empresas, e o levantamento dos danos irrecuperáveis? Veja, tais pedidos foram opostos apenas às empresas rés!” Discorre sobre a desnecessidade de apresentação do EIA-RIMA, porque as empresas produzem impacto ambiental em área pequena; considerando que, é competência do IEMA definir se irá adotar o Relatório Ambiental Preliminar (RAP), conforme resolução do CONAMA nº 237/1997; de maneira que, nos processos administrativos juntou Nota Técnica nº 027/2014, na qual apresentou embasamento para dispensa EIA-RIMA. Portanto, inexistiu motivo para condenação do IEMA na sentença.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pelo provimento do recurso do próprio MPF e desprovimento dos demais recursos.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte ação civil pública, no sentido de condenar as partes à reparação de dano ambiental, decorrente da atividade de mineração ilegal; já o pedido para condenar as empresas mineradoras e o sócio ao pagamento de indenização para União, por dano moral coletivo e dano material, foi julgado improcedente.
Inicialmente é necessário ressaltar que o objeto da presente demanda trata da ilegalidade na extração mineral em relação às áreas descritas nos processos administrativos do DNPM nº 896.328/98, nº 896.311/02 e nº 896.330/98.
O processo nº 896.328/98 trata de pedido para extração mineral em uma área de 32,78 ha, inicialmente com alvará de pesquisa outorgado para Vanderlei Viana Costa e posteriormente cedido para Mineração Ouro Verde Ltda. em 27/10/2000. Foi emitida Licença de Operação nº 62/2001, em 30/03/2001, válida por 4 anos. Em 15/08/2006, a Mineração Outro Verde solicitou nova Guia de Utilização; contudo, no Relatório Final de Pesquisa constou a insuficiência técnica dos trabalhos apresentados (evento 18, outros 20 – JFRJ).
O processo nº 896.311/02, trata de pedido para extração mineral em uma área de 74,70 ha, no qual foi outorgado alvará de pesquisa para empresa Itagray Mineração e Exploração Ltda. em 28/01/2003; sendo que, não foi expedida Licença de Operação, face a ausência de documentos pela requerente. Em 08/10/2008, o IEMA informou ao Departamento Nacional de Proteção Mineral que havia indícios de extração ilegal de granito pela Itagray. No entanto, na data de 14/03/2007, foi apresentada averbação de cessão de direitos de mineração em favor da Arogran Granitos Ltda (evento 18, outros 20 – JFRJ). Por fim, verifica-se que foi expedida Licença de Operação neste processo em 03/12/2012, para Arogran (evento 86, outros 67, fl. 9 – JFES).
O processo nº 896.330/98, trata de pedido para extração mineral em uma área de 49,93 ha, inicialmente com alvará de pesquisa outorgado para Vanderlei Viana Costa e posteriormente cedido para Itagray Mineração e Exploração Ltda. em 15/08/2001. Em 28/07/2005, foi exigida a apresentação de documentos como EIA-RIMA da Itagrey para conceder a Licença de Operação; contudo, tais documentos não foram apresentados. Já em 14/03/2007, foi solicitada a cessão de direitos de mineração em favor da Arogran Granitos Ltda (evento 18, outros 20 – JFRJ). Assim, não foi concedida Licença de Operação neste processo.
Outrossim, constata-se que as áreas de lavra de granito, nos três processos administrativos, são lotes contíguos, conforme mapa apresentado pelo DNPM (evento 47, outros 39 – fl. 10 – JFRJ):
Pois bem, encerrados os esclarecimentos sobre o objeto da lide, passa-se a análise dos recursos de apelação propriamente ditos.
Mineração Ouro Verde Ltda., Arogran Granitos Ltda. e R. P. E.
Em relação a extração mineral de granito, observa-se que foi realizada diligência conjunta de fiscalização do DNPM, com Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, na data de 06/11/2008, nas áreas de extração mineral, objeto dos processos administrativos, de acordo com o Relatório Técnico de Vistoria emitido em 15/01/2009 (evento 18 – JFES).
A fiscalização ocorreu nas áreas de lavra dos processos nºs 896.328/98, nº 896.311/02 e nº 896.330/98. O objeto era fiscalizar a atividade da empresa Arogran Granitos Ltda. Foi constatado pelos agentes públicos que, durante a inspeção, encontraram as frentes de lavra paralisadas, porque os trabalhadores abandonaram o local pouco antes da chega dos fiscais (evento 18, outros 20, fls. 7/11 – JFRJ):
“RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA
Ref. BNPM nº 896.328/98
Ref. BNPM nº 896.311/02
Ref. BNPM nº 896.330/98
Ref. BNPM nº 896.331/98
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II. VISTORIA
A vistoria ocorreu nas áreas dos processos supracitados em 06/11/2008 e o objetivo preliminarmente definido pelo TEM e MPT era fiscalizar as empresa AROGRAN GRANITOS LTDA, CNPJ: 07.674.052/0001-52. Ao chegarmos ao local, encontramos as frentes de lavra paralisadas, as já tínhamos conhecimento que os trabalhadores haviam abandonado o local pouco antes da chegada dos fiscais envolvidos na operação. Alguns equipamentos ainda permaneciam nas frentes de lavra e foram fotografados conforme registro em anexo.
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IV CONCLUSÕES
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DNPM nº 896.311/2002
Após análise processual realizada no 20º DS/DNPM, constatamos que a empresa não possui e nem nunca possuiu qualquer título autorizativo para a lavra de minérios na área deste processo. Portanto, fica caracterizada a lavra ilegal, devendo ser emitido “ex-officio” um Auto de Paralização e será feita a exigência ao titular para quantificar os volumes de materiais extraídos das frentes instaladas no interior do poligonal do alvará. ...
Outras pendências existentes no processo se refere a apresentação da Licença Ambiental para emissão da Guia de Utilização solicitada e análise da Cessão Parcial do Direito Mineral para AROGAN GRANITOS LTDA.
DNPM nº 896.330/1998
Após análise processual realizada no 20º DS/DNPM, constatamos que a empresa não possui e nem nunca possuiu qualquer título autorizativo para a lavra de minérios na área deste processo. Portanto, fica caracterizada a lavra ilegal, devendo ser emitido “ex-officio” um Auto de Paralização e será feita a exigência ao titular para quantificar os volumes de materiais extraídos das frentes instaladas no interior do poligonal do alvará. ...
A empresa apresentou o RFP em 28/12/2001, sendo que o mesmo ainda não foi analisado pelo DNPM. Continua também pendente de análise a solicitação de Transferência Total do Direito Mineral para a AROGRAN GRANITOS LTDA. Por outro lado a empresa solicitou Guia de Utilização que foi analisada e deferida, mas o minerador até a presente data não apresentou a licença Ambiental solicitada.”
Além disso, o próprio apelado R. P. E. confessou que era o efetivo administrador das empresas Mineração Ouro Verde e Arogran; e que, na data em ocorreu a fiscalização do DNPM (06/11/2008), a operação de extração mineral ocorria regularmente.
A informação constou expressamente na sentença desta ação; e, também, na sentença da ação penal nº 0004988-89.2009.4.02.5001 (evento 274, outros 57, fl. 88, JFRJ).
Assim com base no art. 372, do CPC, passa-se a transcrever parte da sentença penal:
“Quanto à autoria delitiva, penso que não resta dúvida acerca da responsabilidade penal do acusado R. P. E.. Neste aspecto, verifico que este denunciado confessou em sede policial (fls. 137/139) ser o efetivo administrador das empresas MINERAÇÃO OUTRO VERDE e AROGRAN. ...
Contraditoriamente, o próprio acusado admitiu, ainda em sede policial (fl. 138 do IPL), que, na data da vistoria conjunta dos órgãos fiscalizadores (06.11.2008), estava de fato ocorrendo extração mineral no local.”
Deve-se considerar, ainda, o fato de que a Licença de Operação foi concedida a empresa AROGRAN somente em 24/08/2011, para a área designada no processo nº 896.328/98 (evento 49, outros 42, fl. 14 - JFRJ); e, em 03/12/2012, para a área designada no processo nº 896.311/2002 (evento 86, outros 67, fl. 9 – JFES).
Assim, não se acolhe o argumento dos apelantes, a respeito de que as máquinas de mineração foram deixadas nos campos de lavra e que recebiam manutenção; afinal, a extração ilegal de granito ocorreu desde 2002 até 2012, pela Mineração Ouro Verde e pela Arogran, nas áreas descritas nos processos administrativos
Sobre a atividade de extração exercida por terceiros, claramente não se sustenta a alegação dos apelantes, de que a Itragrey exerceu a exploração mineral até 2009. Também é inverossímil o testemunho de Luciano Paion, de que a Arogran iniciou atividade de lavra somente após obter as autorizações.
Embora a Itagray Mineração e Exploração Ltda. tenha iniciado procedimento para obter autorização de lavra em 2001 e 2003, nos processos nº 896.311/02 e nº 896.330/98; e, ainda, conste informação apresentada pelo IEMA de que a Itagrey realizou operação de extração mineral; tem-se que a requerente nunca praticou atividade de extração, de acordo com as provas apresentadas nestes autos.
Primeiro, porque o IEMA forneceu informação ao DNPM, em 08/10/2008, de que a Itagrey realizada operação (evento 18, outros 20, fl. 8 – JFES). Contudo, conforme já foi reconhecido, a fiscalização do DNPM realizada em 06/11/2008 efetivamente comprovou que a Arogran exercia atividade de mineração nas áreas correspondentes aos processos nº 896.311/02 e nº 896.330/98.
Segundo, pelo fato de que em 14/03/2007, foi solicitada cessão de direito de mineração em favor da Arogran (evento 18, outros 20, fl. 9 – JFES). No caso, se a Arogran já havia solicitados direitos de mineração em 2007; então, obviamente não foi a Itagray que atuou na atividade de extração em 2008.
Assim, claramente a atividade de extração mineral nas três áreas dos processos administrativos sempre foi realizada pela Mineração Outro Verde e pela Arogran.
Sobre a exigência do EIA-RIMA e impossibilidade de utilização do Plano de Recuperação de Área Degradada, vale citar o art. 16, da Instrução Normativa nº 11/2010 do IEMA:
“Art. 16. Os empreendimentos mineiros que detenham área definida pela poligonal de seu registro minerário no DNPM menor ou igual a 10,0 hectares estão dispensados da apresentação de RAP e consequentemente dispensados de apresentação de RCA ou EIA/RIMA, devendo apresentar apenas PCA e PRAD quando do requerimento de licenciamento ambiental.”
Os processos administrativos nº 896.328/98, nº 896.311/02 e nº 896.330/98, referem-se a pedidos de exploração de áreas com 32,78 ha, 74,70 ha e 49,93 ha, ou seja, a região de lavra em todos os processos é muito superior a 10 hectares.
Portanto, é óbvio que o EIA-RIMA são obrigatórios e não se fala em PCA e PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada).
Quanto à limitação de tempo em que ocorreu a atividade de extração mineral, para o processo nº 896.328/98, consta no recurso de apelação fundamento de que a Mineração Ouro Verde obteve Licença de Operação em 2001, com validade para 04 anos; além disso, foi apresentado a Licença de Operação da Arogran emitida em 2011. Já no processo nº 896.311/02, consta fundamento no recurso de que a Arogran Granitos Ltda. possui Licença de Operação vigente, emitida em 03/12/2012.
Ocorre que, o próprio IEMA confessou que não exigiu o EIA-RIMA para a concessão de licenças de operações, pois as atividades de extração produziam impactos em pequenas áreas; assim, eram exigidos apenas PCA-PRAD (evento 231, OUT 146, fl. 9/10 – JFES):
“Consoante demonstrado nos autos, a autarquia em nenhum momento se manteve inerte ou omisso no seu dever fiscalizatório das atividades das rés, acompanhando o cumprimento das condicionantes e analisando o pedido de renovação da Licença de Operação.
Tanto é que a recuperação das áreas mencionadas na petição inicial foi exigida como condicionante das licenças ambientais expedidas em face das empresas.
Ultrapassada essa questão, tem-se o descabimento da realização de EIA/RIMA posto tratar-se de estudo prévio à obtenção da licença, quando no caso a licença já foi obtida e o empreendimento já se encontra instalado.
Deve ser enfatizado que, ao contrário do alegado na inicial, o IEMA não “autoriza” a extração mineral sem qualquer estudo ambiental. Explique-se.
No caso específico dos autos, o IEMA, que tem competência para definir o estudo ambiental adequado mediante, dado possuir as condições técnicas de avaliar o caso concreto, entendeu como adequados o Plano de Controle Ambiental e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PCA/PRAD).”
Pois bem, já foi reconhecido que o art. 16, da Instrução Normativa nº 11/2010, do próprio IEMA, estabeleceu que a dispensa de EIA-RIMA somente ocorre quando a atividade de mineração ocorre em área inferior a 10 hectares.
Ora, conforme já se concluiu, as áreas de mineração dos três processos administrativos são superiores a 10 hectares.
Aliás, os apelantes nem mesmo podem alegar que desconheciam tal instrução normativa, uma vez que o art. 16, da IN 11/2010, foi utilizado como fundamento no próprio recurso de apelação.
Desse modo, a concessão das licenças de operação para a Mineração Outro Verde e Arogran foram concedidas de forma ilegal; e, por isso, não se fala em limitação de tempo para recuperação da área, conforme PRAD.
Irrelevante para a discussão, na lide, o fato de que a quantidade granito apreendido em fiscalização de 2010 era a mesma extraída em 2003; uma vez que, a apuração da quantidade de extração ilegal deve ocorrer com base na análise do tamanho das jazidas desde 2001 até o presente momento em que ocorreu a efetiva paralisação das atividades e nos documentos financeiros e contábeis da Mineração Ouro Verde e Arogran, considerando o fato de que a concessão das Licenças de Operação deu-se de forma ilegal.
Claramente restou caracterizado efetivo dano ambiental, conforme o relatório do DNPM (evento 18, outros 20 – JFRJ); de modo que, a obrigação de reparar o dano ambiental é medida que se impõe, nos termos o art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981.
Nessa circunstância, não se acolhe os fundamentos do recurso das mineradoras.
Recursos de apelação do Ministério Público Federal e da União
O recurso de apelação do Ministério Público Federal e o recurso da União tem o mesmo objeto, o qual é julgar procedente o pedido de indenização por dano material; e, por isso, serão apreciados de forma conjunta.
No que se refere à indenização da União (dano material), decorrente da extração ilegal de granito, o juiz a quo julgou improcedente o pedido. Contudo, tal entendimento revela-se equivocado.
A ação civil pública revela-se meio adequado à reparação do dano material causado pela atividade de mineração ilegal.
Especificamente, o art. 1º, I, da Lei nº 7.347/1985 é cristalino ao determinar que a referida lei abrange a responsabilidade por danos patrimoniais causados ao meio ambiente:
“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I - ao meio-ambiente;”
Mesmo que seja possível a União ajuizar a correspondente ação de cobrança, para ressarcimento dos danos materiais causados por terceiros; ainda assim, a ação civil pública também é meio adequado para esta finalidade, conforme expressa disposição legal.
O ressarcimento ao erário tem uma função compensatória, visando reparar prejuízos causados ao patrimônio público por atos ilícitos, sejam eles crimes, infrações disciplinares, atos de improbidade ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público.
Vale notar que, o art. 176, da CF expressamente garante o produto da lavra de recursos minerais, ao concessionário devidamente licenciado, ou seja, ao concessionário que obtém a licença de operação e faz o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM.
Ocorre que, conforme já se concluiu, as empresas mineradoras atuaram na atividade de exploração de granito sem a devida Licença de Operação, ou com licenças concedidas ilegalmente, e sem o pagamento da CFEM.
A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a sua extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública (TRF4, 4ª Turma, AC 5009472-87.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 11.7.2018; e TRF4, 4ª Turma, AC 5009558-58.2012.4.04.7204, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, E-DJF4R 21.2.2018).
Com efeito, a extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão competente enseja o dever de reparação integral pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017).
Especificamente, a Mineração Ouro Verde Ltda. iniciou atividade de extração ilegal de granito em 30/03/2001, sendo posterior sucedida pela Arogran Granitos Ltda. na área do processo nº 896.328/98. Outrossim, a Arogran iniciou atividade de extração ilegal de granito nas áreas dos processos nº 896.311/02 e nº 896.330/98, em 15/08/2001.
Observa-se ainda que, o encerramento da atividade ilegal não ocorreu com o auto de paralisação, lavrado pelo DNPM em 2009.
Mesmo com a decisão liminar preferida nesta ação civil pública, determinando a efetiva paralisação da extração mineral nas áreas dos processos nº 896.328/98 nº 896.311/02 e nº 896.330/98; ainda assim, os apelantes efetivamente desrespeitaram a decisão do juiz a quo. A prova nesse sentido foi apresentada pela Unicafé Agrícola S.A., em 19/09/2012, conforme o Boletim de Ocorrência nº 564/2012 e as fotos nítidas do exercício da atividade de extração (evento 74 – JFES).
Ressalta-se, mais uma vez, que são ilegais as Licenças de Operação emitidas pelo IEMA em 30/03/2001, para Mineração Ouro Verde (evento 18, outros 20, fl. 20 – JFES); e, em 24/08/2011 e 03/12/2012, para Arogran (evento 52, outros 46, fl. 17 – JFES e evento 86, outros 67, fl. 9 - JFES), face à violação do art. 16, da Instrução Normativa nº 11/2010 do IEMA.
Diante disso, a indenização solidária por danos materiais em favor da União é devida; correspondendo ao produto da lavra da extração de granito realizada de forma ilegal. O termo inicial é 30/03/2001, para a área do processo nº 896.328/98; 28/01/2003, para a área do processo nº 896.311/02; e 15/08/2001, para a área do processo nº 896.330/98, conforme consta no Relatório Técnico de Vistoria do DNPM (evento 52, outros 46, fl. 17 – JFES e evento 86, outros 67, fls. 8/9 - JFES). O termo final corresponde a data em que ocorreu a efetiva paralisação das atividades. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença, por meio de análise do tamanho das jazidas no ano de 2001 (processos nºs 896.328/98 e 896.330/98) e 2003 (processo nº 896.311/02), dos livros contábeis e movimentação de conta corrente das apelantes e sócio administrador, considerando inclusive a análise apresentada no ofício do DNPM, emitido em 28/10/2010 (evento 75, outros 60, fls. 4/5 – JFES). Sobre o valor devido, conforme o Tema 905, do STJ, incidem (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
Recurso de apelação do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
No que concerne à responsabilização do DNPM, com razão o juiz a quo ao condenar o referido órgão no auxílio da recomposição no dano, uma vez que ocorreu omissão no dever de fiscalizar a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica EMIL.
De fato, o DNPM desde 2000, momento em que houve pedido de transferência do direito de mineração em favor da Mineração Outro Verde, houve omissão do órgão no dever de fiscalizar se existia, ou não, atividade de mineração.
A fiscalização efetiva ocorreu somente em 2008; e apenas porque houve iniciativa do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, ao realizar fiscalização conjunta.
Aliás, o DNPM nem mesmo foi capaz de verificar se sociedades as mineradoras efetuaram, ou não, o recolhimento da CFEM.
Evidente que a omissão do DNPM importou em violação do art. 49, do Decreto-Lei nº 1.985/1940 e do art. 88, do Decreto-Lei nº 227/1967; de maneira que, não se fala em alteração do polo passivo da ação para o polo ativo.
Claramente a omissão culposa do DNPM, decorrente da falta de fiscalização, contribuiu para atividade ilegal de mineração de granito e respectivo dano ambiental, conforme a prova nos autos.
Portanto, não se acolhe os fundamentos do recurso do DNPM.
Recurso de apelação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA
No que pertine ao dever de fiscalização do IEMA, constata-se que ocorreu efetiva omissão do órgão ambiental na fiscalização da atividade de mineração.
Conforme foi reconhecido anteriormente, as sociedades mineradoras iniciaram a atividade de mineração ilegal em 2000 e 2001, no momento em que ocorreu o protocolo do pedido de transferência dos direito de mineração na guia de utilização.
Já o IEMA somente foi fiscalizar a atividade 2009, momento em que lavrou auto de apreensão e paralisação das atividades; ou seja, a fiscalização do órgão ambiental ocorreu mais de mais de 08 anos após início da extração ilegal de granito.
Além do mais, o IEMA concedeu Licenças de Operação para a Mineração Ouro Verde e para a Arogran com base apenas em Plano de Controle Ambiental e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PCA/PRAD), para áreas de extração mineral com 32,78, 74,70 e 49,93 hectares, em flagrante violação ao art. 16, da Instrução Normativa nº 11/2010, emitida pelo IEMA.
Ora, o que se verifica é o fato de que o IEMA nem mesmo foi capaz de obedecer a própria Instrução Normativa.
Com efeito, ao contrario do afirmou o IEMA, no recurso de apelação, é óbvio que não se fala em dispensa de EIA-RIMA e atividade de impactos ambientais em áreas pequenas áreas de exploração.
Mais uma vez se verifica a inércia do órgão ambiental, considerando ilegalidade na dispensa do EIA-RIMA e impossibilidade de apresentar simples PCA/PRAD.
Verifica-se, ainda, que até o presente momento o órgão ambiental não tomou qualquer providência no sentido de exigir das pessoas jurídicas e de seus sócios, a reparação do dano ambiental.
Desse modo, restou caracterizada a responsabilidade do IEMA pela extração ilegal de granito, face a omissão na falta de fiscalização, de maneira que não se acolhe os argumentos no recurso de apelação.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e da União, para reformar em parte a sentença, no sentido de condenar Mineracao Ouro Verde Ltda, Arogran Granitos Ltda e R. P. E., ao pagamento a indenização por danos materiais em favor da União; correspondendo ao produto da lavra da extração de granito realizada de forma ilegal, cujo o termo inicial é 30/03/2001, para a área do processo nº 896.328/98; 28/01/2003, para a área do processo nº 896.311/02; e 15/08/2001, para a área do processo nº 896.330/98, conforme consta no Relatório Técnico de Vistoria do DNPM (evento 52, outros 46, fl. 17 – JFES e evento 86, outros 67, fls. 8/9 - JFES); o termo final corresponde a data em que ocorreu a efetiva paralisação das atividades; o valor deve ser apurado em liquidação de sentença, por meio de análise do tamanho das jazidas no ano de 2001 (processos nºs 896.328/98 e 896.330/98) e 2003 (processo nº 896.311/02), dos livros contábeis e movimentação de conta corrente das apelantes e sócio administrador, considerando inclusive a análise apresentada no ofício do DNPM, emitido em 28/10/2010 (evento 75, outros 60, fls. 4/5 – JFES); sobre o valor devido, conforme o Tema 905, do STJ, incidem (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Voto, também, no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos demais recursos de apelação. Outrossim, fica mantida a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido do MPF de condenação por dano moral coletivo, face à inexistência de impugnação desse ponto no recurso. Por fim, inaplicável ao caso a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985, do princípio da simetria e do entendimento pacífico do STJ (EREsp 895.530/PR).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001480374v26 e do código CRC 19c16066.
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