Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005676-14.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Funasa contra decisão (Evento 32/SJES) que, na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001, afastou as alegações de ilegitimidade e excesso de execução, e homologou os cálculos no valor de R$ 9.009,81(fev/2019).

Entendeu o juízo a quo que, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, “o disposto no inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 224877), sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos ou mesmo juntada de relação nominal dos filiados”.

Em suas razões (Evento 1), a Funasa alega que “os tribunais pátrios entendem que o comando constitucional constante do art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), não concede às associações representação genérica de seus associados. Ao contrário, encontra-se na jurisprudência limites a balizas subjetivas, exigindo representação específica para a demanda”; que o STF decidiu, no julgamento do RE 573.232, que as balizas subjetivas do título judicial são definidas no processo de conhecimento, demandando expressa autorização dos associados, bem como lista anexada à inicial; que o título executivo judicial não pode conferir aos servidores da Funasa o direito ad aeternun de se beneficiarem do título, filiando-se à associação posteriormente à decisão; que, em caso análogo ao presente, este Tribunal já decidiu no sentido da obrigatoriedade de comprovação de filiação à DAPIBGE até o trânsito em julgado no MS nº 2009.51.01.002254-6.

Em contrarrazões (Evento 8), a agravada requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão e se limitou a repetir as alegações formuladas em sua defesa. No mérito, requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005676-14.2019.4.02.5001/ES

VOTO

1.   O recurso não deve ser conhecido.

2.  Na origem, trata-se de execução individual de título formado em 17/10/2018 na Ação Coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001, proposta pelo SINDSAUDEPREV – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais em Saúde, que condenou a União e a Funasa a reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) em percentual idêntico aos dos servidores ativos, até a edição das Portarias nº 3.627/2010 (Ministério da Saúde), 197/2011 (Ministério do Trabalho), 501/2010 (Ministério da Previdência) e 1.723/2010 (Funasa), e ao pagamento das diferenças.

A decisão agravada afastou a alegação de ilegitimidade sob o fundamento de que, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, “o disposto no inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 224877), sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos ou mesmo juntada de relação nominal dos filiados”.

Em suas razões, a União narra que a ação coletiva foi proposta pelo SINDSPREV e que o título foi constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, não podendo beneficiar aqueles que se filiarem à Associação autora a qualquer tempo, e requer a incidência das balizas definidas no julgamento do RE nº 573.232.

Assim, flagrante a impertinência do recurso, uma vez que as razões recursais estão dissociadas do quadro fático, e não atacam os fundamentos da decisão. Não basta ao agravante registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, pois se exige que também exponha corretamente os motivos dessa insatisfação, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com aquelas expostas no recurso. Se o agravo não impugna os fundamentos da decisão, apresentando apenas argumentos dissociados, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal.

Com efeito, “não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida” (STJ - AGA 671646/SP. Rel. Min. José Delgado. DJ de 01/07/2005, p. 408), sendo inaplicável à regra do art. 932, parágrafo único, do CPC, destinada à regularização de vício formal.

Ressalte-se que, em execuções envolvendo o mesmo título, este Tribunal tem precedentes no sentido de não conhecer de recurso que, em suas razões, fazia menção a título diverso, aduzindo fundamentos desconectados dos elementos dos autos. Leia-se, com nossos destaques:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GDPST. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A LEGITIMIDADE. ART. 932, III, CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VALOR EXECUTADO APURADO MEDIANTE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85º, §1º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença coletiva, que rejeita as defesas apresentadas pela recorrente e determina o prosseguimento do feito. A agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, no que tange ao não acolhimento da ilegitimidade ativa ad causam e da inexigibilidade de título. 2. Na espécie, o título executivo que embasa a presente ação de liquidação é proveniente da ação coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001 (2013.50.01.011007-2), proposta pelo SINDSAUDEPREV/ES – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Espírito Santo, que tramitou na 2ª Vara Federal do Espírito Santo. 3. O fundamento do recurso quanto à ilegitimidade do exequente se baseia em questão distinta da constante nos autos. A recorrente não aponta, especificamente, a ilegitimidade da parte autora em relação ao título executivo formado no bojo da ação coletiva nº 0011007-2.2013.4.02.5001, limitando o seu inconformismo na ilegitimidade em razão do título formado na ACP nº 0012042-29.2011.4.02.5101, que não é o caso tratado na origem. 4. O recurso é inadmissível quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade. As razões são dissociadas do quadro fático e do conteúdo em relação à decisão que se almeja reformar. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002746-20.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R21.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05000891919994025105, Rel.Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 9.4.2018. 5. Não incide a norma extraída do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a qual, na linha da jurisprudência do STJ, só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não devendo ser conferida ao recorrente a possibilidade de complementar a fundamentação de recurso já interposto. Nesse sentido: STJ, 4ªTurma, AIntAREsp 201702011246, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE1.12.2017. 6. [...] 11. Agravo de instrumento não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade da parte e desprovido quanto aos demais pedidos.  (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012473-03.2021.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GDPST. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de liquidação, que rejeita as defesas apresentadas pela recorrente e defere o pedido de início da execução. A agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, no que tange ao não acolhimento da ilegitimidade ativa ad causam e da inexigibilidade de título.  2. Na espécie, o título executivo que embasa a presente ação de liquidação é proveniente da ação coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001 (2013.50.01.011007-2), proposta pelo SINDSAUDEPREV/ES – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Espírito Santo, que tramitou na 2ª Vara Federal do Espírito Santo. 3. O fundamento do recurso se baseia em questão distinta da constante nos autos. A recorrente não aponta, especificamente, a ilegitimidade da parte autora em relação ao título executivo formado no bojo da ação coletiva nº 0011007-2.2013.4.02.5001, limitando o seu inconformismo na ilegitimidade em razão do título formado na ACP nº 0012042-29.2011.4.02.5101, que não é o caso tratado na origem.  4. O recurso é inadmissível. As razões são dissociadas do quadro fático e do conteúdo em relação à decisão que se almeja reformar. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002746-20.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 21.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05000891919994025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 9.4.2018. 5. Não incide a norma extraída do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a qual, na linha da jurisprudência do STJ, só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não devendo ser conferida ao recorrente a possibilidade de complementar a fundamentação de recurso já interposto. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AIntAREsp 201702011246, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 1.12.2017. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004609-11.2021.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2021)

 3.    Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

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Data e Hora: 20/06/2023, às 19:25:18

Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005676-14.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada, proferida na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 0011007-72.2013.4.02.5001, proposta pelo SINDSAUDEPREV, afastou a ilegitimidade da exequente, tendo em vista que, nos termos do que decidido pelo STF, o Sindicato representa toda a categoria, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos ou mesmo juntada de relação nominal dos filiados.

2.  Em suas razões, a União narra que a ação coletiva foi proposta pelo SINDSPREV e que o título foi constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, não podendo beneficiar aqueles que se filiarem à Associação autora a qualquer tempo, e requer a incidência das balizas definidas no julgamento do RE nº 573.232.

3.  Flagrante a impertinência do recurso, uma vez que as razões recursais estão dissociadas do quadro fático, pois se remetem à título executivo diverso (nº 2009.51.01.002254-6), e não atacam os fundamentos da decisão. Precedentes desta Corte.

4. Não se conhece de recurso cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, conforme previsão contida no art. 1.016, II e III, do CPC.

5.  Agravo de instrumento não conhecido.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001485250v3 e do código CRC c549bbb8.

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Data e Hora: 20/06/2023, às 19:05:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002262-05.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária