Apelação Cível Nº 5031719-85.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES (processo 5031719-85.2019.4.02.5001/ES, evento 37, SENT1) que, nos autos de ação previdenciária ajuizada por A. D. S. C., julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à averbação como especial dos períodos 06/01/1992 a 21/01/1997 e 20/02/1997 a 14/08/2019 e conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB nº 186.318.638-4) desde a DER, em 23/09/2019.

O juízo dispensou a remessa necessária da sentença, com fulcro no art. 496, § 3º, do CPC.

Em suas razões de apelação (processo 5031719-85.2019.4.02.5001/ES, evento 40, APELAÇÃO1), o INSS alegou, em síntese, que o autor não comprovou o efetivo exercício da atividade enquadrável como especial e, por isso, a sentença merece reforma. 

Contrarrazões da parte autora (processo 5031719-85.2019.4.02.5001/ES, evento 51, CONTRAZAP1)

O Ministério Público Federal informa inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5031719-85.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES (processo 5031719-85.2019.4.02.5001/ES, evento 37, SENT1) que, nos autos de ação previdenciária ajuizada por A. D. S. C., julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à averbação como especial dos períodos 06/01/1992 a 21/01/1997 e 20/02/1997 a 14/08/2019 e conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB nº 186.318.638-4) desde a DER, em 23/09/2019.

O juízo dispensou a remessa necessária da sentença, com fulcro no art. 496, § 3º, do CPC.

​As razões do recurso devem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a insurgência contra o julgado não pode ser feita de forma genérica, o que compromete o exercício do contraditório pela parte adversa.

A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Alegações genéricas, que não enfrentam o caso concreto, não são suficientes, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ, que assim prevê: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Com efeito, o conhecimento do recurso exige que seus argumentos devem guardar relação com os elementos embasadores da decisão recorrida, sob pena de irregularidade formal, que impede a sua admissão (TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 0149075-56.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 25.09.2019).

No mesmo sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Alega a parte apelante, que os cálculos acolhidos pela sentença são imprestáveis, uma vez que seu setor de cálculos haveria encontrado RMI inferior àquela da conta acolhida na sentença, o que em seu entender tornou os cálculos homologados imprestáveis.

II. Contudo, o mero inconformismo com o valor da RMI encontrada pela contadoria da Justiça Federal, sem demonstrar objetivamente os motivos que levam a sua insatisfação, não é razão suficiente para retirar a credibilidade daquele resultado. Aliás, o mesmo já havia sido feito pela autarquia apelante, quando de seu pronunciamento às fls. 232, tendo agora, reiterado os mesmos argumentos no presente recurso.

III. Resta, no caso concreto, ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, que se caracteriza quando as razões do recurso não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, havendo insurgência contra o julgado de forma genérica.

IV. O princípio da dialeticidade dos recursos exige impugnação à decisão recorrida, explicitação do seu desacerto, e fundamentação com as razões que justifiquem a reforma, não sendo cabível ao Magistrado substituir a parte nessa atribuição. Cumpre ao recorrente, além de indicar, nas razões recursais, os artigos que entende violados, demonstrar, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo, qual a sua correta aplicação, sem o que, resta impossibilitada a exata compreensão da controvérsia. (AgRg no REsp 1106749/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/06/2011). Assim considerando, o recurso não merece acolhimento.

V. Recurso desprovido. (TRF1, 1ª Turma Especializada, AC 0107048-65.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 04.07.2019 – grifo nosso).

Em sua apelação (processo 5031719-85.2019.4.02.5001/ES, evento 40, APELAÇÃO1), o INSS apenas teceu considerações genéricas acerca da aposentadoria especial. Não adentrou, de fato, o caso concreto - não há menção aos períodos reconhecidos como tempo especial na sentença, nem abordagem acerca de determinado vínculo específico.

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER A APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados em 1%.

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Apelação Cível Nº 5031719-85.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS GENÉRICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Apelação, interposta pelo INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, que julgou procedente o pedido para determinar que o réu proceda à averbação como especial dos períodos 06/01/1992 a 21/01/1997 e 20/02/1997 a 14/08/2019 e conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB nº 186.318.638-4) desde a DER, em 23/09/2019. O juízo dispensou a remessa necessária da sentença, com fulcro no art. 496, § 3º, do CPC.​

2. As razões do recurso devem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida,  de modo que a insurgência contra o julgado não pode ser feita de forma genérica, o que compromete o exercício do contraditório pela parte adversa. Alegações genéricas que não enfrentam o caso concreto não são suficientes, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ, que assim prevê: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Em sua apelação, o INSS apenas teceu considerações genéricas acerca da aposentadoria especial. Não adentrou, de fato, o caso concreto -  não há menção aos períodos reconhecidos como tempo especial na sentença, nem abordagem acerca de determinado vínculo específico.

4. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da autarquia majorados em 1%.

5. Apelação do INSS não conhecida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5031719-85.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário