Apelação Cível Nº 0500107-47.2016.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. D. A. F. em face da sentença (evento 62, SENT38), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, com o seguinte dispositivo:

"(...) Isso posto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando os valores da execução em R$ 326.986,11 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos) devidos ao autor, atualizados até agosto/2017 (fl. 79), e R$ 1.773,10 (mil, setecentos e setenta e três reais e dez centavos) relativos aos honorários de sucumbência, atualizados até janeiro/2016 (fl. 426 dos autos principais). 

Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. 

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos presentes embargos, pagamento este que terá a sua exigibilidade suspensa em razão da parte ser titular do benefício da gratuidade de justiça. 

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópias dos cálculos de fls. 76/82, desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, arquivando-se os presentes, com baixa na distribuição."

Embargos de Declaração interpostos (evento 66, OUT26), negado o provimento (evento 67, SENT39).

Em suas razões recursais (evento 71, OUT29), sustenta o recorrente, em síntese, que: a sentença de fls. 122 à 125 que julgou procedente os embargos à execução e fixou como corretos os cálculos nos quais foi utilizada, a partir de 30/06/09, a TR como sendo o índice de correção, deve ser reformada uma vez que não obedeceu o comando da coisa julgada.

Destaca que, por já ter transitado em julgado a decisão de que o índice aplicado será o que melhor reflete a inflação, a atualização dos valores devidos ao Agravante deve ocorrer pelo índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, qual seja: IPCA-E.

Assim, requer que seja reformada a decisão atacada, por violar a coisa julgada, julgar improcedente os embargos à execução do INSS, tendo em vista que a matéria neles abordada já foi objetivo de recurso no processo principal e foi rejeitada por este E. TRF, não podendo assim ser rediscutida em liquidação/execução, na forma do art. 509, § 4º do CPC, fixando, o valor contido nos cálculos apresentados pelo autor ao iniciar a execução ou, se assim não entenderem, para fixar como valor da execução o encontrado nos cálculos de fls. 47/51, elaborados pela contadoria do Juízo, como também para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários ou, se não reformada a sentença, em prover o presente recurso, para reduzir o valor/percentual dos honorários fixados no dispositivo da sentença de fls. 125, para patamar compatível com o valor dos honorários fixados nos autos da ação principal.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (evento 78, OUT34). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484353v6 e do código CRC 5a499831.

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Apelação Cível Nº 0500107-47.2016.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por W. D. A. F. em face da sentença (evento 62, SENT38), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, com o seguinte dispositivo:

"(...) Isso posto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando os valores da execução em R$ 326.986,11 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos) devidos ao autor, atualizados até agosto/2017 (fl. 79), e R$ 1.773,10 (mil, setecentos e setenta e três reais e dez centavos) relativos aos honorários de sucumbência, atualizados até janeiro/2016 (fl. 426 dos autos principais). 

Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. 

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos presentes embargos, pagamento este que terá a sua exigibilidade suspensa em razão da parte ser titular do benefício da gratuidade de justiça. 

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópias dos cálculos de fls. 76/82, desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, arquivando-se os presentes, com baixa na distribuição."

No presente recurso, controverte-se acerca do índice a ser aplicado para fins de correção monetária. Alega o apelante que a sentença (evento 62, SENT38) que julgou procedente os embargos à execução e fixou como corretos os cálculos nos quais foi utilizada, a partir de 30/06/09, a TR como sendo o índice de correção monetária, merece ser reformada uma vez que não obedeceu o comando da coisa julgada.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão dos consectários foi definida por ocasião do julgamento da apelação cível n.º 0001343-33.2012.4.02.5104 (processo 0001343-33.2012.4.02.5104/TRF2, evento 17, VOTO39), da seguinte forma:

"Assim, a partir da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada pelo índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. E os juros devem ser equivalentes aos índices de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 

Deve ser registrado ainda o teor da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte, in verbis: 

"É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO 'HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ', CONSTANTE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009". 

Portanto, deve ser consignado que os juros de mora são devidos a partir da citação na forma da Lei 11.960/09, sendo equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela, devendo ser aplicado o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período."grifei

No entanto a sentença guerreada, em sede de embargos de execução, assim decidiu:

"(...) Em continuidade ao julgamento do RE 870.947, relativamente à constitucionalidade da TR e dos juros de poupança aplicáveis aos débitos fazendários em momento anterior à sua inscrição em precatório, a Suprema Corte, na primeira hipótese, acompanhando o entendimento anteriormente definido quanto à correção no período posterior à expedição do precatório, reconheceu, também, a inconstitucionalidade da Taxa Referencial no período anterior à inscrição do precatório, determinando em substituição o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, quanto aos juros de mora, especificamente no caso dos débitos de natureza não-tributária, manteve o uso do índice de remuneração da poupança.

 Ocorre que, posteriormente, em sede de embargos de declaração, o ministro Luiz Fux, relator do RE 870.947, acolhendo pedido dos embargantes, determinou, excepcionalmente, a suspensão dos efeitos da decisão da Suprema Corte tomada no mencionado Recurso Extraordinário, até que o Plenário aprecie o pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. 

Diante desse quadro, as execuções em curso devem ser ajustadas ao entendimento anteriormente adotado, devendo, no presente caso, a correção das parcelas em atraso observar a legislação vigente, segundo a qual deverá ser aplicado, para o período posterior a 30/06/2009, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. 

Assim, considerando que os cálculos anteriormente realizados pela contadoria judicial, acostados às fls. 76/82, foram realizados observando corretamente os pagamentos efetuados administrativamente, e estão em conformidade com os parâmetros definidos na coisa julgada material e a legislação vigente, devem ser homologados por este Juízo, a fim de fixar os valores em execução(...)"grifei

No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária.

Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios:

1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança.

2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC.

As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:

a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária.

Oportuno registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88.

 O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 

Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas.

 No caso em tela, o acórdão transitado em julgado(​processo 0001343-33.2012.4.02.5104/TRF2, evento 17, VOTO39​) deteminou que a correção monetária deveria ser calculada pelo índice que melhor refletisse a inflação acumulada do período, assim, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 

Isto posto, não há que falar em violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo não consignou expressamente o critério de atualização monetária, tendo deixado em suspenso a questao haja vista a pendência, à época, do julgamento do tema pelo STF.

Portanto, a senteça deve ser reformada, considerando que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, acostados às fls. 102/110 (evento 52, CERT53), seguiram os parâmetros e critérios para a elaboração de cálculos estabelecidos por esta decisão.

Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR,  HOMOLOGO o valor apurado pela Contadoria  (evento 52, CERT53), observadas as cautelas legais. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484354v19 e do código CRC 72dc0757.

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Apelação Cível Nº 0500107-47.2016.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação Cível. correção monetária calculada pelo índice que melhor refletir a inflação acumulada do período. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. coisa julgada afastada. título executivo não consignou expressamente o critério de atualização monetária. inversão do ônus de sucumbência.

 1.  ​No presente recurso, controverte-se acerca do índice a ser aplicado para fins de correção monetária. Alega o apelante que a sentença (evento 62, SENT38) que julgou procedente os embargos à execução e fixou como corretos os cálculos nos quais foi utilizada, a partir de 30/06/09, a TR como sendo o índice de correção monetária, merece ser reformada uma vez que não obedeceu o comando da coisa julgada.

​2.  No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária.

3. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC.

4. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária.

5. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88.

 6. ​No caso em tela, o acórdão transitado em julgado(​processo 0001343-33.2012.4.02.5104/TRF2, evento 17, VOTO39​) deteminou que a correção monetária deveria ser calculada pelo índice que melhor refletisse a inflação acumulada do período, assim, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 

7. Isto posto, não há que falar em violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo não consignou expressamente o critério de atualização monetária.

8.  ​Portanto, a senteça deve ser reformada, considerando que os cálculos anteriormente realizados pela Contadoria Judicial, acostados às fls. 102/110 (evento 52, CERT53), tendo em vista que seguiram os parâmetros e critérios para a elaboração de cálculos estabelecidos por esta decisão.

9. Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

10. Apelação conhecida e provida, na forma explicitada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, HOMOLOGAR o valor apurado pela Contadoria (evento 52, CERT53), observadas as cautelas legais. Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484355v5 e do código CRC 2d6e8f4d.

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Data e Hora: 2/8/2023, às 18:34:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 0500107-47.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária