Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000339-39.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. F. A. D. S. F. (evento 407/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 400/JFRJ) que declarou a extinção da execução, pela hipótese do art. 924, II, do CPC/15 (ação de conhecimento em fase de cumprimento de obrigações de fazer e pagar), sem condenação em honorários advocatícios.

Sustenta a apelante, em suma:

1) “A apelante ajuizou a ação principal e o fez pedindo a condenação do apelado na obrigação de, entre outros, proceder a revisão dos cálculos de reajustes e o pagamento das diferenças de benefício. O pedido foi parcialmente acolhido e a apelada condenada, entre outros, ao pagamento dos vencimentos nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal/88, em sua redação original, as diferenças corrigidas nos moldes da Lei nº 6.899/81 e dos índices previstos na tabela de atualização dos precatórios judiciais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, conforme se verifica no v. acórdão de fl. 47 (página 56 do Evento 330, OUT25). A execução foi deflagrada com os cálculos elaborados pela apelante às fls. 310/316 (páginas 9/16 do Evento 335, OUT30), os quais apresentam as mesmas diferenças líquidas apuradas pelo Contador Judicial às fls. 294/300 (páginas 34/40 do Evento 334, OUT29), exceto no que diz respeito aos critérios de correção monetária que foram aplicados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2013), Desenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Os cálculos de liquidação que ensejaram a execução foram elaborados segundo os critérios da própria Contadoria da Justiça Federal e os critérios de correção monetária conforme o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. O apelado aforou os Embargos à Execução, o arguindo, em síntese, “... O EXCESSO DE EXECUÇÃO ...”, ante os erros nos cálculos da execução, conforme se vê na inicial de fls. 1 a 9 destes autos. Os precatórios foram expedidos às páginas 11/13 do Evento 336, OUT31 para o pagamento do valor incontroverso de R$ 183.025,16 em 22/06/2017 cujo total de R$ 202.738,92 foi apurado em 12/2014 nos cálculos constantes na página 98 do Evento 335, OUT30. Posteriormente, foram elaborados os cálculos das diferenças de juros de mora e de correção monetária devidos no período da data base correta da conta e o depósito, conforme visto nas páginas 1 e 2 do Evento 358, CERT80. O ofício requisitório complementar foi expedido no Evento 377, OUT46. A apelante se manifestou no Evento 386, OUT49. Sobreveio a r. sentença de extinção proferida no Evento 400, SENT1, a qual a apelante apresenta sua irresignação”;

2) “D.m.v., a r. sentença de extinção ora apelada, conquanto de ilustre lavra, merece a reforma, eis que: 1) A apelante não deu quitação na forma do art. 906, caput, do CPC/2015, conforme requereu no Evento 375, OUT45, Página 1. 2) Os cálculos acolhidos pela r. sentença proferida nos embargos à execução e acostada no Evento 347, CERTI72, páginas 1 a 5 são os produzidos pelo Contador Judicial nas páginas 1/7 do Evento 347, CERT71 e apontam as diferenças devidas no período de 01/01/1987 até 01/12/2013, ou seja, o apelado deverá ser intimado para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução, sob pena de frustrar o próprio título executivo judicial que é o v. acórdão proferido na fl. 47 (página 56 do Evento 330, OUT25). 3) E caso na hipótese diversa da não comprovação da implantação ou da revisão do benefício da autora, ora apelante, a execução deverá prosseguir com as diferenças devidas a contar do último mês constante nos cálculos, isto é, de 01/01/2014 a 16/10/2022 ou o momento da implantação/revisão. 4) Portanto, não é razoável que a apelante tenha que ajuizar nova demanda para implantar o valor da renda mensal inicial e das parcelas vencidas após o último mês apurado nos cálculos da execução. 5) Outro ponto que merece destaque é que a r. sentença não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 85, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, o quais são devidos no cumprimento da execução resistida ou não”;

3) “IV – CONCLUSÃO É absolutamente induvidoso que a apelante faz jus ao prosseguimento da execução com a apuração das diferenças impagas ou ainda inadimplidas pelo apelado, as quais deverão ser apuradas pelo Contador Judicial nos estritos moldes dos julgados. Diante desse quadro, as rr. decisões a quo acabam frustrando ou inviabilizando a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A r. sentença merece a reforma, até porque não tem o condão de revogar o v. acórdão de fls. 47 (página 56 do Evento 330, OUT25), em razão dos efeitos da preclusão e da coisa julgada”;

4) “V – DOS PEDIDOS Posto isso, a apelante espera que o seu recurso seja provido para o fim de anular a r. sentença, ou, reformando-a, determinar o prosseguimento do feito com a intimação da apelada para comprovar a implantação do valor mensal do benefício a partir de 01/01/2014 (mês seguinte a apuração das diferenças pelo contador judicial), para que a execução se opere do modo mais satisfativo possível, bem como fixar a verba honorária sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou, na pior hipótese, a 15% (quinze por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 1º e seguintes do Código de Processo Civil de 2015”.

No evento 416/JFRJ, contrarrazões da União.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por M. D. F. A. D. S. F. (evento 407/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 400/JFRJ) que declarou a extinção da execução, pela hipótese do art. 924, II, do CPC/15 (ação de conhecimento em fase de cumprimento de obrigação de pagar), sem condenação em honorários advocatícios. Verbis:

“Vistos etc.

Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.”

Sustenta a apelante, em suma:

1) “A apelante ajuizou a ação principal e o fez pedindo a condenação do apelado na obrigação de, entre outros, proceder a revisão dos cálculos de reajustes e o pagamento das diferenças de benefício. O pedido foi parcialmente acolhido e a apelada condenada, entre outros, ao pagamento dos vencimentos nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal/88, em sua redação original, as diferenças corrigidas nos moldes da Lei nº 6.899/81 e dos índices previstos na tabela de atualização dos precatórios judiciais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, conforme se verifica no v. acórdão de fl. 47 (página 56 do Evento 330, OUT25). A execução foi deflagrada com os cálculos elaborados pela apelante às fls. 310/316 (páginas 9/16 do Evento 335, OUT30), os quais apresentam as mesmas diferenças líquidas apuradas pelo Contador Judicial às fls. 294/300 (páginas 34/40 do Evento 334, OUT29), exceto no que diz respeito aos critérios de correção monetária que foram aplicados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2013), Desenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Os cálculos de liquidação que ensejaram a execução foram elaborados segundo os critérios da própria Contadoria da Justiça Federal e os critérios de correção monetária conforme o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. O apelado aforou os Embargos à Execução, o arguindo, em síntese, “... O EXCESSO DE EXECUÇÃO ...”, ante os erros nos cálculos da execução, conforme se vê na inicial de fls. 1 a 9 destes autos. Os precatórios foram expedidos às páginas 11/13 do Evento 336, OUT31 para o pagamento do valor incontroverso de R$ 183.025,16 em 22/06/2017 cujo total de R$ 202.738,92 foi apurado em 12/2014 nos cálculos constantes na página 98 do Evento 335, OUT30. Posteriormente, foram elaborados os cálculos das diferenças de juros de mora e de correção monetária devidos no período da data base correta da conta e o depósito, conforme visto nas páginas 1 e 2 do Evento 358, CERT80. O ofício requisitório complementar foi expedido no Evento 377, OUT46. A apelante se manifestou no Evento 386, OUT49. Sobreveio a r. sentença de extinção proferida no Evento 400, SENT1, a qual a apelante apresenta sua irresignação”;

2) “D.m.v., a r. sentença de extinção ora apelada, conquanto de ilustre lavra, merece a reforma, eis que: 1) A apelante não deu quitação na forma do art. 906, caput, do CPC/2015, conforme requereu no Evento 375, OUT45, Página 1. 2) Os cálculos acolhidos pela r. sentença proferida nos embargos à execução e acostada no Evento 347, CERTI72, páginas 1 a 5 são os produzidos pelo Contador Judicial nas páginas 1/7 do Evento 347, CERT71 e apontam as diferenças devidas no período de 01/01/1987 até 01/12/2013, ou seja, o apelado deverá ser intimado para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução, sob pena de frustrar o próprio título executivo judicial que é o v. acórdão proferido na fl. 47 (página 56 do Evento 330, OUT25). 3) E caso na hipótese diversa da não comprovação da implantação ou da revisão do benefício da autora, ora apelante, a execução deverá prosseguir com as diferenças devidas a contar do último mês constante nos cálculos, isto é, de 01/01/2014 a 16/10/2022 ou o momento da implantação/revisão. 4) Portanto, não é razoável que a apelante tenha que ajuizar nova demanda para implantar o valor da renda mensal inicial e das parcelas vencidas após o último mês apurado nos cálculos da execução. 5) Outro ponto que merece destaque é que a r. sentença não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 85, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, o quais são devidos no cumprimento da execução resistida ou não”;

3) “IV – CONCLUSÃO É absolutamente induvidoso que a apelante faz jus ao prosseguimento da execução com a apuração das diferenças impagas ou ainda inadimplidas pelo apelado, as quais deverão ser apuradas pelo Contador Judicial nos estritos moldes dos julgados. Diante desse quadro, as rr. decisões a quo acabam frustrando ou inviabilizando a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A r. sentença merece a reforma, até porque não tem o condão de revogar o v. acórdão de fls. 47 (página 56 do Evento 330, OUT25), em razão dos efeitos da preclusão e da coisa julgada”;

4) “V – DOS PEDIDOS Posto isso, a apelante espera que o seu recurso seja provido para o fim de anular a r. sentença, ou, reformando-a, determinar o prosseguimento do feito com a intimação da apelada para comprovar a implantação do valor mensal do benefício a partir de 01/01/2014 (mês seguinte a apuração das diferenças pelo contador judicial), para que a execução se opere do modo mais satisfativo possível, bem como fixar a verba honorária sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou, na pior hipótese, a 15% (quinze por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 1º e seguintes do Código de Processo Civil de 2015”.

Passo ao exame do mérito recursal.

Ao que se apura dos autos, a autora, ora apelante, foi intimada da sentença em 23/9/2022, sexta-feira (evento 404/JFRJ), de modo que o marco inicial da contagem do prazo recursal foi o dia 26/9/2022, segunda-feira, nos termos do art. 231, V, do CPC/15.

Considerando-se que o termo final do prazo recursal foi 17/10/2022, conforme indicado no evento 401/JFRJ, bem como que a apelação foi interposta em 16/10/2022 (evento 407/JFRJ), o recurso é tempestivo.

Posto isso, verifica-se que o título executivo judicial veicula provimento de obrigação de fazer (revisão do benefício da autora) e, de modo reflexo, também de obrigação de pagar (reflexos pecuniários da revisão do benefício, bem como honorários advocatícios), verbis (evento 81, OUT6/JFRJ, fls. 2 da rolagem):

“Destarte, dou provimento ao apelo, pelo que condeno as rés à revisão do benefício da autora, consoante previsões insertas no decreto n. 83.080/79 e no art. 5º, § 8º da Constituição Federal, respeitando-se a prescrição quinquenal e, devendo, sob o montante apurado, incidir correção monetária, pelos critérios da lei 6899/81, bem como os índices previstos na tabela de atualização dos precatórios judiciais. Condeno-as, ainda, ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em 5% sobre o valor da condenação”.

Observa-se que a autora, ora apelante, foi devidamente intimada do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ, verbis:

“Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento da execução requerendo o que for de direito, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 0015427-43.2015.4.02.5101 e n.º 0025903-43.2015.4.02.5101”.

Em resposta, a autora, ora apelante, limitou-se a requerer a remessa dos autos ao contador judicial, para apurar “diferenças remanescentes de correção monetária e juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição do requisitório ou do depósito” (evento 353, OUT36/JFRJ).

O feito prosseguiu, com a apuração de diferenças, em valores com os quais concordaram ambas as partes, seguindo-se a expedição de requisições de pagamento complementares (eventos 390 a 392/JFRJ), bem como os pagamentos, propriamente ditos (eventos 394 e 398/JFRJ).

Nesse panorama, não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação “para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução”, por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ.

Quanto ao pleito de condenação da União em honorários advocatícios, falece razão à parte apelante, uma vez que o ente federativo manifestou concordância com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de diferenças remanescentes (evento 368/JFRJ), com os quais também concordou a parte autora, a atrair o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/15 (“7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o que deságua na manutenção do decisum.

Voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484324v3 e do código CRC dfef0dc1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 7/7/2023, às 11:2:2

 


 



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Documento:20001484332
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000339-39.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, II, DO CPC/15. HIPÓTESE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1) Trata-se de apelação interposta por M. D. F. A. D. S. F., tendo por objeto sentença que declarou a extinção da execução, pela hipótese do art. 924, II, do CPC/15 (ação de conhecimento em fase de cumprimento de obrigações de fazer e pagar), sem condenação em honorários advocatícios.

2) Não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação “para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução”, por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ, que instou a parte autora a dar prosseguimento ao feito, após o trânsito em julgado dos embargos à execução.

3) Quanto ao pleito de condenação da União em honorários advocatícios, falece razão à parte apelante, uma vez que o ente federativo manifestou concordância com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de diferenças remanescentes (evento 368/JFRJ), com os quais também concordou a parte autora, a atrair o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/15 (“7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”).

4) Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484332v4 e do código CRC ce76aaff.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023

Apelação Cível Nº 0000339-39.1990.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/08/2023, na sequência 12, disponibilizada no DE de 12/07/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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