Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - evento 70, EMBDECL1

EMBGTE      : INSS

EMBGDO      : ACÓRDÃO – evento 59, ACOR1

 

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no julgado do evento 32, conhecendo do recurso adesivo interposto pelo autor para dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 18/07/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento deste acórdão; negou provimento à apelação do INSS;  e majorou em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, a título de honorários recursais., conforme ementa a seguir, in verbis:

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DEFERIR AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE O SEGURADO NÃO ESTAVA FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO:   ART.   1.022   DO   CPC. EFEITOS INFRINGENTES.  APELAÇÃO ADESIVA.  OMISSÃO.

 

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II – A sentença condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente.  O acórdão embargado deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, mas deixou de julgar o recurso adesivo da parte autora, que pleiteava o deferimento de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, ou, alternativamente a designação de nova perícia.

III – A cópia do CNIS comprova os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurado.  O autor refiliou-se ao RGPS em setembro de 2008, contribuindo para previdência social no período de 01/09/2008 a 30/06/2017.  Realizada a perícia judicial, o perito constatou a existência de incapacidade parcial e permanente.

IV -  A existência de lesões já consolidadas não impede o segurado de ser beneficiário de benefício por incapacidade, seja ela temporária ou permanente.

 V - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015); AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015.

VI - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,  e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

VII - A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

VIII - No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 

IX – Embargos de declaração do autor providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no julgado do evento 32, conhecendo do recurso adesivo interposto pelo autor para dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 18/07/2017, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento deste acórdão; e para negar provimento à apelação do INSS.  Majorado em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação do julgado, a título de honorários recursais.  Tutela de urgência deferida.

 

 Nas suas razões de recurso, o INSS alega que o julgado reformou a sentença para deferir aposentadoria por invalidez,  com frontal violação ao art.42 da Lei 8.213/91, uma vez que o laudo pericial judicial elaborado por profissional especialista imparcial e equidistante das partes foi taxativo quanto a possibilidade de exercício do trabalho, e porque a idade do autor está longe da idade mínima de 65 anos.

 

Contrarrazões – evento 71.

É o Relatório.  Peço dia.         

/egc               

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator)  O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

 

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Não há qualquer contradição/omissão no julgado. 

 

 Constou do voto condutor do acórdão:

É importante, porém, considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (...)

 Também deve salientar que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser julgados sob tal orientação exegética.

 Assim, considerando que o autor tem somente o ensino fundamental, exerce a função de pintor, tem 60 anos de idade,  possui sequelas consolidadas, irreversíveis, que provocam dor e restrição funcional importante do membro inferior esquerdo, conforme verificou o perito, deve ser concedido ao mesmo o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo em 18/07/2017, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir do julgamento deste acórdão.

 

Constou do acórdão:

 

V - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015); AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015.

 

A rigor, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.

 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

                                        



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484330v2 e do código CRC 5bf934b0.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/06/2023, às 18:05:48

 


 



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Documento:20001484331
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DEFERIR AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE O SEGURADO NÃO ESTAVA FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO:   ART.   1.022   DO   CPC. EFEITOS INFRINGENTES.  APELAÇÃO ADESIVA.  OMISSÃO. EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO:   ART.   1.022   DO   CPC. 

 

I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II –Embargos de declaração não providos. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001484331v3 e do código CRC 49d3920c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/07/2023, na sequência 488, disponibilizada no DE de 22/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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