Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001688-21.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.74/77, evento 1, DOC2) em face da sentença (fls.64/68, evento 1, DOC2) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba, Dr. Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto, julgou procedente o pedido em ação proposta por J. D. J. O. objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER - 08/10/2018 – fls.53, evento 1, DOC1. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidos monetariamente índices oficiais da remuneração básica e acrescidos de juros aplicados às cadernetas de poupança. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ e a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

O I. Magistrado não submeteu a sentença à remessa oficial.

Em suas razões recursais a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos não é apto a consubstanciar a qualidade de segurado especial do autor e, tampouco, a referida atividade foi exercida pelo tempo necessário à obtenção do benefício.

Contrarrazões do autor (fls.86/91, ​evento 1, DOC2​).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento na Recomendação nº. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 6, DOC1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001688-21.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação do INSS que diverge da sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER - 08/10/2018 – fls.53, ​evento 1, DOC1​. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidos monetariamente índices oficiais da remuneração básica e acrescidos de juros aplicados às cadernetas de poupança. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ e a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos não é apto a consubstanciar a qualidade de segurado especial do autor e, tampouco, a referida atividade foi exercida pelo tempo necessário à obtenção do benefício.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91.

Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco anos) para a mulher, e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral, sendo, porém, dispensável o recolhimento de contribuições.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

No caso concreto, verifica-se que o apelado, nascido em 14/08/1957 (fls.27,evento 1, DOC1), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo, em 08/10/2018 (fls.53, evento 1, DOC1).

Compulsando os autos verifica-se Contrato de Parceria Agrícola firmado com o Sr. Edilson Gouveia Sangi, iniciando em 30/08/2012 com término em 30/08/2019 (fls.69/70, evento 1, DOC1), no imóvel denominado “Sítio do Claro” de propriedade do outorgante, conforme escritura em fls.80/85, evento 1, DOC1.

Registre-se que o fato de o documento ter sido produzido em 20/12/2017 e possuir registro notário em 21/12/2017, o Sr. Edilson, arrolado como testemunha, afirma em audiência de instrução e julgamento, realizada 27/10/2021 (fls.48, evento 1, DOC2) em que o autor foi seu parceiro rural entre 2016 a 2019, sabendo do relevante labor campesino do autor na região em período anterior (evento 1, DOC31).

Outrossim, em que pese o conteúdo meramente declaratório do documento em fls.66, I​evento 1, DOC1​, em que o Sr. Joaquim Pimentel Neto declara que o apelado e companheira, Bernadete Laudino Martiniano, exerceram atividade rural, entre 24/11/2006 a 30/11/2009, em sua propriedade, denominada “Sítio Boa Sorte” – conforme certidão do registro de imóveis (fls.76, evento 1, DOC1) e Darf – ITR/2017 (fls.78, evento 1, DOC1), corroborando, em seu testemunho em Juízo, o exercício de labor rural do autor em parceria agrícola (evento 1, DOC3).

Há também o depoimento do Sr. Egnaldo Gouveia Sangi, que afirma conhecer o Sr.Juracy há aproximadamente 20 (vinte) anos e a parceria rural exercida por ele nas terras do Sr. Joaquim e do Sr. Edilson, além de afirmar que o autor “faz bico” em suas terras desde 2019 (evento 1, DOC3).

Importante ressaltar que, conforme entendimento unânime do eg. STJ o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.

A propósito:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários.

2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias.

4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1762211/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA)

Destarte, o que se extrai do conjunto probatório é o efetivo exercício de labor rural do apelado, na qualidade de segurado especial, desde 24/11/2006 e sua continuidade à data da audiência de instrução (27/10/2021).

Saliente-se que os vínculos constantes na CTPS (fls.55/61, evento 1, DOC1) e no CNIS (fls.06, evento 1, DOC2), não obstante alguns tenham sido exercidos no meio rural, configuram relação de emprego, ou seja, todos as informações ali contidas revelam que nos períodos de 01/07/1988 a 01/11/1995; 11/08/1997 a 25/10/1997; 01/12/1997 a 03/1998/ 01/02/1999 a 04/1999; 01/06/1999 a 01/11/1999; 03/01/2000 a 01/04/2000; 22/05/2000 a 14/07/2000 e 18/05/2004 a 09/03/2005, o autor ostentava a qualidade de segurado obrigatório.

É de se concluir que à data da DER, em 08/10/2018 (fls.53, evento 1, DOC1), o autor, conquanto já tivesse implementado o requisito etário, não comprovara a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses, a implementando, tão somente, em 24/11/2021.

No entanto, é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, conforme dispõe o Tema 995 do eg. STJ.

Dessa forma, assiste parcial razão à autarquia apelante, devendo ser reformada a r. sentença para conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade a partir de 24/11/2021, data em que implementados todos os requisitos.

Em relação à incidência de juros de mora e correção monetária às parcelas em atraso, destarte, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Cumpre salientar que os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

Por fim, tendo em vista a petição do autor requerendo a antecipação de tutela (evento 10, DOC1) e considerando a certeza de ser direito, consubstanciado nas razões acima, aliada ao caráter alimentar da verba; nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela requerida para determinar que a autarquia previdenciária providencie a implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade ao autor.

Cumpra-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001688-21.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO DO INSS – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO – CARÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. ART. 85, § 4º, II DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação do INSS que diverge da sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER - 08/10/2018 – fls.53, evento 1, DOC1. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidos monetariamente índices oficiais da remuneração básica e acrescidos de juros aplicados às cadernetas de poupança. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ e a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

2. Em suas razões recursais a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos não é apto a consubstanciar a qualidade de segurado especial do autor e, tampouco, a referida atividade foi exercida pelo tempo necessário à obtenção do benefício.

3. A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91.  Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco anos) para a mulher, e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral, sendo, porém, dispensável o recolhimento de contribuições.

4. Extrai-se do conjunto probatório o efetivo exercício de labor rural do apelado, na qualidade de segurado especial, desde 24/11/2006 e sua continuidade à data da audiência de instrução (27/10/2021); é de se concluir, contudo, que à data da DER, em 08/10/2018 (fls.53, evento 1, DOC1), o autor, conquanto já tivesse implementado o requisito etário, não comprovara a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses, a implementando, tão somente, em 24/11/2021.

5. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, conforme dispõe o Tema 995 do eg. STJ. Dessa forma, assiste parcial razão à autarquia apelante, devendo ser reformada a r. sentença para conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade a partir de 24/11/2021, data em que implementados todos os requisitos.

6. Juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas em atraso, definidos em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ). Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

8. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482630v3 e do código CRC 0591fa5a.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/7/2023, às 14:28:50

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5001688-21.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/07/2023, na sequência 220, disponibilizada no DE de 22/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:33:30.


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