Apelação Cível Nº 5001688-21.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.74/77, ) em face da sentença (fls.64/68, ) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibatiba, Dr. Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto, julgou procedente o pedido em ação proposta por J. D. J. O. objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER - 08/10/2018 – fls.53, . A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidos monetariamente índices oficiais da remuneração básica e acrescidos de juros aplicados às cadernetas de poupança. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ e a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
O I. Magistrado não submeteu a sentença à remessa oficial.
Em suas razões recursais a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que o conjunto probatório dos autos não é apto a consubstanciar a qualidade de segurado especial do autor e, tampouco, a referida atividade foi exercida pelo tempo necessário à obtenção do benefício.
Contrarrazões do autor (fls.86/91, ).
O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento na Recomendação nº. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 6/6/2023, às 12:42:29