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Remessa Necessária Cível Nº 5002014-25.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se exclusivamente de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos deste mandado de segurança impetrado, em 29/03/2022, com o dispositivo (EV. 18 e-Proc SJRJ), in verbis:
“Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO, de modo parcial, a segurança, para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI que efetive a análise dos requerimentos administrativos protocolados, no prazo de 60 dias.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, em observância ao disposto no art. 25 da Lei no 12.016/09.
Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme dispõe o art. 1.010, §1o do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1o, da Lei no12.016/09.
Transcorridos os prazos, com ou sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.
Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
As partes não interpuseram recursos.
A autoridade coatora oficiou no EV. 10 e-Proc TRF2, informando que “em cumprimento à decisão judicial proferida, foi emitido o Despacho Decisório 6.102/2022 - RESTPREV no Processo Administrativo 10348.743047/2022-16, formalizado para analisar os PER/DCOMP relacionados na Petição inicial da impetrante”.
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (EV. 15 e-Proc TRF2).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de se obter a concessão da ordem judicial para:“i) Determinar, que a Autoridade Coatora ANALISE os requerimentos de restituição formulados pela Impetrante, proferindo DECISÃO final de caráter meritório tendo em vista a extrapolação do prazo de 360 dias previsto no Art. 24, da lei nº 11.457/2007, na forma da jurisprudência que integra a presente, especialmente REsp 1138206 / RS Recurso Especial 2009/0084733-0, Relator: Ministro Luiz Fux; ii) Determinar que a Autoridade Coatora, apurando créditos em favor da Impetrante, ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, COMPENSANDO eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias, conforme jurisprudência que integra a presente, especialmente Acórdãos em sede das Apelações 5010123- 42.2020.4.02.5120 e 5010125-12.2020.4.02.5120; iii) Determinar que a Autoridade Coatora, efetuada a compensação de ofício e verificada a existência de saldo remanescente a restituir ou a ressarcir, EXPEÇA, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, Art. 99, III, Ordem Bancária em favor da Impetrante, iiii) Fixação, em caso de desobediência, de multa diária no valor de R$.1.000,00, revertido em favor dA Impetrante.”
O reexame necessário se constitui em condição de eficácia da sentença, para as hipóteses contidas no art. 496 do CPC.
Neste prisma, a revisão do julgado ocorre por efeito translativo, em questões de ordem pública e de conhecimento e julgamento obrigatórios, segundo os critérios estabelecidos pelo legislador no referido dispositivo legal.
A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende dos seguintes trechos (EV. 18 e-Proc SJRJ):
“Com efeito, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferir decisão. Trata-se de verdadeira norma geral a regular os processos administrativos.
O prazo é suficientemente longo para a Administração providenciar a decisão, não justificando a mera alegação de insuficiência de recursos humanos e materiais. Por mais complexo que seja o tema, a Administração deve estar aparelhada para enfrentá-lo - sob pena de se ter por letra morta a garantia individual prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.
Nesse sentido, a matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, §2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º,os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-sede forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,publicado no DJe em 01.09.2010) (grifei)
No mesmo sentido, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (grifei):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...) aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1ª Seção: REsp 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011". III. Nos acórdãos paradigmas, a Segunda Turma não examinou a questão em torno do termo inicial da correção monetária, à luz do art. 24 da Lei 11.457/2007. Nesse contexto, não há como conhecer dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, como ilustram os seguintes precedentes, em casos semelhantes: STJ, AgRg nos EREsp 1.461.783/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/03/2015; AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AgRg nos EREsp 1232257/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 18/03/2019)
No caso concreto, em relação aos requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária a Maior (PERs), para cada um dos quais foi gerado um Processo Administrativo (Ev. 1, COMP6), houve o decurso do prazo de 360 dias, uma vez que a transmissão destes se deu no dia 26/02/2021.
Sendo assim, faz jus o Impetrante ao direito de obter provimento jurisdicional que fixe à Administração Tributária prazo razoável para proferir decisão conclusiva acerca dos pedidos de restituição formulados.
Contudo, é preciso que se conceda prazo razoável para que a Impetrada cumpra a decisão judicial. Caso contrário, há o risco de tornar ineficaz a prestação jurisdicional, ou de causar prejuízo ao próprio contribuinte, diante da possível baixa qualidade da apreciação administrativa decorrente do curto prazo imposto.
Tendo em vista o volume de pedidos de compensação no caso concreto, entendo razoável que se conceda o prazo de 60 (sessenta) dias para que os requerimentos sejam apreciados e decididos, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.
Por fim, quanto ao pedido da Impetrante para que seja realizada a compensação abatendo/reduzindo os débitos eventualmente existentes ou, em caso de saldo/crédito remanescente, que seja emitida ordem bancária, mediante o prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela IN 2.055/2021, em seu art. 98, há de se acolher o argumento suscitado pelo Impetrado.
O caput do art. 98 da IN 2.055/2021 prevê que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for promovida a compensação de ofício, deverão ocorrer os procedimentos elencados nos incisos deste dispositivo. No entanto, o art. 92, § 1° e § 3º, da mesma IN, estabelece medidas a serem realizadas para o pagamento da restituição: (i) verificar a existência de débitos e (ii) na existência destes, ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, 30 (trinta) dias não é o prazo para realização da compensação de ofício após o despacho decisório que deferiu o direito creditório, sendo que a compensação de ofício será efetivada, tão somente, após a verificação de existência de débitos e manifestação do contribuinte, momento no qual o prazo do art. 98 terá início.
Por fim, ressalta-se que não há prazo máximo para o efetivo pagamento da restituição, de modo que os valores a restituir eventualmente deferidos seguirão a ordem cronológica de formalização dos pedidos.”
De fato, não há controvérsia de que o impetrante tem o direito líquido e certo de obter resposta de seu requerimento administrativo, sendo certo que a demora injustificada e/ou a inércia (e ora reconhecida, sem oposição) por parte da Administração Pública configura violação a preceitos normativos legais, infralegais e, sobremaneira, constitucionais, quais sejam a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), a razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII da Constituição Federal) e, por corolário, do devido processo legal substancial (art. 5º LIV da Constituição Federal) que assegura ao cidadão, de modo razoável formas que proporcionem a celeridade da tramitação de feitos, para obtenção da de uma tutela procedimental justa, adequada e efetiva, tanto na esfera judicial como administrativa.
Além disto, o pedido de compensação e de emissão de ordem bancária, em caso de apuração e créditos em favor da impetrante (julgado improcedente) encontra nítido óbice na IN 2.055/2021 que tanto estabelece prazo para que ocorram os procedimentos nela elencados quanto as medidas necessárias ao pagamento da restituição, bem como prazo máximo para que esta ocorra, em ordem cronológica de formalização dos pedidos, o que demanda procedimentos administrativos de verificação, por parte da autoridade tributária e manifestação do próprio contribuinte, descaracterizando, assim, a existência do alegado direito líquido e certo.
Por fim, cabe assinalar que, no caso concreto não há matéria de ordem pública a ser examinada de ofício.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482407v4 e do código CRC 2d7c4dc1.
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