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Agravo de Instrumento Nº 5006199-57.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória proferida no EV. 67 da Execução Fiscal nº 0110754-78.2016.4.02.5101 pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O MM. Juízo Federal a quo, tendo em vista que os administradores Ricardo Gomes da Silva e Rogério Gomes da Silva se desligaram da empresa agravada em 25/06/2015, antes portanto da presunção de sua dissolução irregular, em 24/10/2016 (EV. 8 OUT5 da Execução Fiscal), em observância ao art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento pelo Eg. STJ quanto ao REsp nº 1.377.019 (tema repetitivo nº 962).
Alega a União Federal no EV. 1 do presente Agravo de Instrumento que a presunção da dissolução irregular da empresa agravada de fato teria ocorrido em 24/10/2014, momento no qual os supracitados administradores ainda não tinham se desligado da sociedade, com base na declaração prestada pela funcionária da Peixaria e Açougue VK do Rio Ltda., a qual afirmou trabalhar no estabelecimento há pelo menos dois anos, desconhecendo a empresa executada, sendo certo que esta informação consta na certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada no EV. 8 OUT5 da Execução Fiscal.
Aduz que, de acordo com o cadastro CNPJ, ao menos formalmente, desde 2005, a Peixaria e Açougue VK do Rio Ltda. exerce atividades no endereço que seria da executada, o que indicaria a possibilidade de fraude.
Assim, a decisão quanto ao REsp nº 1.377.019 não repercutiria sobre a Execução Fiscal, já que Ricardo Gomes da Silva e Rogério Gomes da Silva administravam a empresa à época dos fatos geradores e da dissolução irregular. De outra banda, também não deveria ter repercussão o mencionado Recurso Especial, já que neste não se discute casos de fraude, hipótese que estaria presente no caso concreto.
Contrarrazões no EV. 21 do Agravo de Instrumento.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Recebo o recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Trata-se, na origem, de Execução Fiscal visando à cobrança de Contribuições Previdenciárias, cujos fatos geradores se deram no período compreendido de junho de 2011 a janeiro de 2014 (EV. 1 OUT2 fls. 8 e seguintes da Execução Fiscal).
Quanto à falta de legitimidade passiva de Ricardo Gomes da Silva e Rogério Gomes da Silva para figurar na Execução Fiscal, esta se verifica.
Houve diligência citatória negativa (EV. 8 OUT5 da Execução Fiscal) em 24/10/2016 da empresa executada, ora agravada, conduzindo à presunção de sua dissolução irregular, a teor do disposto na Súmula nº 435 do STJ:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Neste ínterim, destaque-se que, a partir da 5ª Alteração de Contrato Social juntada no EV. 57 ANEXO2 da Execução Fiscal, pode-se deduzir que os supracitados administradores permaneceram nesta condição em relação à empresa RRGOMES Hortifruti Ltda. desde 29/07/1997 até 10/06/2015, momento no qual se retiraram da sociedade empresária, a qual mudou a sua razão social para CM2014 Mercadinho Ltda, já sob a administração dos novos sócios Sidney Costa Medeiros e Benedito Rangel Campos, conforme consta do referido instrumento contratual regularmente protocolado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, indicando que, no supracitado interstício temporal, a sociedade empresária executou regularmente as suas atividades.
Deve ser mencionado também que, de acordo com o mencionado contrato (EV. 57 ANEXO2 fls. 2 e 3 da Execução Fiscal), a empresa RRGOMES Hortifruti Ltda, administrada por Ricardo Gomes da Silva e Rogério Gomes da Silva, não possuía qualquer endereço, da matriz ou de suas filiais, aonde foi procedida a citação negativa. Somente com a mudança da razão social para CM2014 Mercadinho Ltda, sob o comando dos novos sócios, esta passou a operar no domicílio em que ocorreu a tentativa citatória infrutífera.
Assim, pode-se deduzir que a presunção da dissolução irregular da empresa executada não pode ser imputada aos antigos administradores, já que para tal fato não concorreram e o contrato social com regular protocolo na JUCERJA deve prevalecer sobre as afirmações prestadas pela funcionária da Peixaria e Açougue VK do Rio Ltda. ao Sr. Oficial de Justiça no EV. 8 OUT5 da Execução Fiscal.
Dentro deste contexto, vale mencionar que o STJ, ao julgar os REsps nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, firmou a seguinte tese quanto ao tema nº 981, em sede de recursos repetitivos:
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
Tal tese vai ao encontro do entendimento firmado em sede de recursos repetitivos também pelo STJ em relação ao tema nº 962 (REsps 1.787.156/SP, 1.776.138/RJ e 1.377.019/SP), no tocante à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela se afastou sem dar causa à sua posterior dissolução irregular.
Eis a tese firmada pelo STJ quanto ao tema nº 962:
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
Então, embora Ricardo Gomes da Silva e Rogério Gomes da Silva exercessem a administração da empresa ao tempo dos tributos inadimplidos (junho de 2011 a janeiro de 2014), estes já tinham se retirado da sociedade antes de se caracterizar a sua dissolução irregular (outubro de 2016) e a esta não deram causa. Não podem, portanto, ser responsabilizados pelos respectivos pagamentos.
No tocante à suposta fraude, tal alegação carece de qualquer sustentação, a uma, pois a agravante não juntou quaisquer documentos comprobatórios neste sentido, sendo seu o ônus de provar o que alega, e a duas, na medida em que, conforme abordado, a RRGOMES Hortifruti Ltda., administrada pelos antigos sócios, não possuía quaisquer endereços aonde funcionaria a Peixaria e Açougue VK do Rio Ltda, cujo domicílio corresponderia ao informado na certidão do Sr. Oficial de Justiça no EV. 8 OUT5 da Execução Fiscal.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481762v2 e do código CRC c6d0104a.
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Data e Hora: 2/7/2023, às 15:43:2