Agravo de Instrumento Nº 5002062-27.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF), em ataque a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
Em suas razões, a embargante sustenta que há omissão, contradição e obscuridade no julgado. Assinala que, em que pese a ampla responsabilidade imputada à CEF, não há qualquer fundamento para o afastamento da responsabilidade da construtora; que a presença da construtora no polo passivo é essencial à prestação jurisdicional efetiva, pois permite a sua defesa e do agente promotor em relação à pretensão deduzida na inicial; que é flagrante o interesse jurídico da construtora, no sentido de mitigar eventuais prejuízos decorrentes de condenação e de ter a oportunidade de demonstrar a ausência de falhas na construção. Postula o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, contradição e obscuridade, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não existem os vícios do artigo 1.022 no julgado: basta lê-lo e constatar que as premissas adotadas são suficientes e exaurem, com folga, a matéria trazida ao crivo do Colegiado.
Vejam-se os trechos a seguir (evento 16):
Ementa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, afastou preliminares formuladas pela Caixa Econômica Federal, ora agravante. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e diretamente contrata e fiscaliza a construtora, ela responde pelos vícios de construção. Tema que ainda será examinado em definitivo. Não há que se obrigar o litisconsórcio passivo, pois à luz das asserções da petição inicial a sua formação é facultativa, tendo em vista a responsabilidade solidária da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Agravo de instrumento desprovido.”
Trecho do voto:
“No tocante ao pedido para que a construtora integre a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, apontou o magistrado que “[...] conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a participação da Caixa Econômica Federal na construção do imóvel enseja sua responsabilização solidária de modo que qualquer das pessoas jurídicas, ou ambas, poderão integrar o polo passivo [...]” (evento 36, dos autos originários).
O entendimento adotado pelo culto magistrado encontra amparo na jurisprudência, a saber:
“ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULTATIVIDADE.
I. Não se vislumbra correlação entre os pedidos veiculados e os indícios trazidos aos autos, o que implica a constatação de evidente vício da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, aqueles que demonstrem minimamente a verossimilhança das alegações.
II. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve equivaler ao conteúdo econômico da pretensão do autor, não se mostrando razoável que o montante eleito a tal título corresponda ao valor total do imóvel adquirido, inclusive em virtude de não haver alegação de sua total imprestabilidade/inabitabilidade e também como forma de evitar expedientes que visem à burla da competência absoluta do Juizado Especial, ele deve vir lastreado em elementos que possibilitem verificar o conteúdo econômico em debate.
III. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário, tem-se que é hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), autorizando a parte autora a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto.” – grifos nossos
(TRF – 4ª Região, AG 5022296-44.2021.4.04.0000, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, Data da Decisão: 08/10/2021)
De toda forma, se for o caso, a CEF poderá exercer seu direito através de ação de regresso.”
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, e não a de não enxergar a prova e a lei como a parte as vê. Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise pretendida pelo interessado não justifica a oposição de embargos de declaração.
Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Por último, se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481695v2 e do código CRC f0790f5a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 8/6/2023, às 11:38:36