Apelação Cível Nº 5022055-79.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO2 em face da sentença que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, ao fundamento de que "os valores das anuidades cobradas nos autos da execução fiscal tomaram por base as disposições contidas nas Resoluções do referido Conselho". Sem condenação em honorários (JFRJ, Evento 5, SENT 1).
O apelante, em razões recursais, pretende a anulação da sentença, aduzindo que "com a edição da Lei nº 12.514/2011, as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissionais, a partir da edição da referida lei, passaram a ter fundamento legal válido”; que “no presente caso, a cobrança das anuidades aponta como fundamentos legais o artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 6.316/75; artigos 5º e 6º e §§ da Lei nº 12.514/2011 e artigo 3º da Lei nº 5.172/66” (JFRJ, Evento 9, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO2 em face da sentença que julgou extinta execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, ao fundamento de que "os valores das anuidades cobradas nos autos da execução fiscal tomaram por base as disposições contidas nas Resoluções do referido Conselho".
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem observar as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, da Constituição Federal.
Por conseguinte, as anuidades somente poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades por lei, em obediência ao princípio da legalidade estrita. Nesse passo, inviável a fixação do valor da anuidade por meio de Resolução.
Assim, aos Conselhos Profissionais que não possuam lei própria fixando o montante das anuidades, devem ser aplicadas as normas previstas na Lei 6.994/1982, enquanto vigente.
Ocorre que, após a revogação da referida Lei 6.994/1982 pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido às entidades profissionais sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/2011, não podendo, todavia, ser aplicado tal diploma legal às execuções cujos fatos geradores sejam pretéritos à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, “a”, da CRFB/88.
O fato gerador das anuidades ocorre desde logo, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano. Por essa razão, os valores das anuidades fixados na Lei 12.514/2011 só podem ser observados a partir do exercício de 2013 (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0069389-44.2016.4.02.5101, Rel. Des Fed. Reis Friede, julgada em 18/04/2022).
No caso, o débito exequendo refere-se às anuidades de 2012 a 2021 e à multa eleitoral de 2015 (JFRJ, Evento 01, CDA3). Dessa forma, com exceção da anuidade de 2012, as parcelas inseridas na CDA possuem embasamento legal na Lei 12.514/2011, de sorte que não prospera a fundamentação exposta na sentença de que o débito teria sido cobrado com lastro em Resoluções do Conselho.
Dessa forma, a execução fiscal merece ter seguimento, com a exclusão da anuidade de 2012.
Nesse sentido, colhe-se recente precedente desta Turma:
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO). INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PELA LEI Nº 12.514/11 NO PERÍODO DE 2012. PERÍODO DE 2013 A 2021. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.514/11. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO (Evento 07), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de ADRIANA SARDINHA, objetivando a cobrança das anuidades e multa eleitoral referentes aos anos de 2012 a 2021, no valor total de R$ 6.319,58 (seis mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), atualizado em outubro de 2022, conforme CDA (Evento 1 – Certidão da dívida ativa 3).
2 - Após a revogação da Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional que não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento (cf. REsp nº 1.404.796).
3 - A Lei nº 12.514/11 foi fruto da conversão da MP nº 536/11, que, originariamente, tratava das atividades do médico residente, dando nova redação ao art. 4º, da Lei nº 6.932/81. Ao ser convertida em lei ordinária (Lei nº 12.514/11), foi acrescida dos dispositivos que tratam das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Assim, as disposições da Lei nº 12.514/11 que dizem respeito às contribuições a serem pagas aos conselhos de fiscalização profissional não foram objeto da MP nº 536/11, o que impossibilita a contagem do prazo de 90 dias a partir da edição desta última. Por isso, em observância ao princípio da anterioridade, nota-se que a execução da anuidade de 2012 não encontra amparo legal na norma, sendo, portanto, ilegal sua cobrança.
4 - As anuidades incorporadas na CDA, referentes aos anos 2013 a 2021, possuem embasamento legal na Lei nº 12.514/11, motivo pelo qual a fundamentação exposta na sentença de que as anuidades teriam sido cobradas com lastro em atos normativos infralegais não prospera.
5 - Recurso parcialmente provido.
(TRF/2ª Região – AC 5078546-43.2022.4.02.5101/RJ, relator: Des. Fed. Poul Erik, 6ª Turma Especializada, julgada em 23/01/2023)
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do CREFITO-2 para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao prosseguimento da execução, com exclusão da anuidade de 2012.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481509v3 e do código CRC aa147dcc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 27/6/2023, às 15:35:39