Apelação Cível Nº 5004119-75.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., em face do v. acórdão que negou provimento a Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado que objetivava exclusão das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título (Eventos 21 e 30).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém contradição, pois (i) afirma a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, visto que essas contribuições não se enquadram no conceito de faturamento, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.718/98 e art. 195, I, b, da CRFB/88; (ii) aduz que o entendimento formulado pelo C.STF no RE nº 574.706 (Tema 69) deve ser aplicado ao caso dos autos, pois guarda identidade com a presente demanda; e (iii) requer, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1067. Pugna, ao final, para que sejam sanadas as contradições apontadas, inclusive para fins de prequestionamento (Evento 30).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada (Evento 33).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à exclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo e a aplicação por analogia do entendimento do Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706, ao caso em aprecço.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não existe norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo, na formação da base de cálculo, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto.
Nesse contexto, não se mostra plausível a tese de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
Outrossim, descabida a alegação da embargante sobre a necessidade de suspensão do processo, pois ainda que o Tema 1067 do Eg. STF esteja pendente de julgamento, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos.
Noutro giro, conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481335v12 e do código CRC 1e636ece.
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Data e Hora: 18/9/2023, às 13:41:57