Remessa Necessária Cível Nº 5001000-27.2023.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 19, SENT1), na qual o MM. Magistrado, Dr. VICTOR ROBERTO DE SOUZA concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por DILA CORREA COMES nos autos do mandado de segurança movido em face do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – MACAÉ, visando, ainda em sede de liminar, obter ordem para determinar a conclusão do ato administrativo.

 Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481058v2 e do código CRC 8ea982c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 5/6/2023, às 15:33:10

Remessa Necessária Cível Nº 5001000-27.2023.4.02.5116/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 20 dias.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte autora, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Neste sentido, é importante destacar que o Juízo de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

Com relação ao prazo que se estabelece como razoável para a decisão administrativa, de acordo com a garantia do tempo razoável do processo, cumpre-me recordar o que ficou estabelecido pelo próprio INSS, em acordo homologado na decisão do Tema 1066 do STF, como prazo razoável para decisão de cada espécie de benefício: a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso - 90 dias; b)  Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; c) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; d) Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; e) Salário maternidade - 30 dias; f) Pensão por morte - 60 dias g) Auxílio reclusão - 60 dias; h) Auxílio acidente - 60 dias.

Isto posto, em respeito ao Tema 1066 do STF, tendo decorrido no caso concreto o prazo supracitado entre o requerimento administrativo e a decisão final de mérito do INSS, entendo que a instituição impetrada já se encontra em mora significativa na análise do requerimento administrativo para concessão ou não do benefício previdenciário pretendido, considerando que seu requerimento foi feito em 16/12/2022 (Evento 18.1), nada foi decidido até os dias atuais e o prazo do Tema 1066 do STF não foi respeitado para a espécie de benefício pretendido (que deve ser avaliado em até 90 dias).

Desse modo, com base nestas premissas, este juízo entende por conceder a segurança.

Ainda, ante à comprovada mora administrativa e tendo em vista o caráter fundamental dos direitos previdenciários, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 20 dias.

Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiro a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 20 dias.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481059v2 e do código CRC 98d7014c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 5/6/2023, às 17:2:28

Remessa Necessária Cível Nº 5001000-27.2023.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM APRECIAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1.      A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 20 dias.

2.     A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte autora, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

3.     Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481060v3 e do código CRC 7b9953b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/7/2023, às 14:28:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5001000-27.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária