Apelação Cível Nº 5001548-11.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida em 19/1/2022, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a Autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora com início (DIB) em 29/07/2020, data do requerimento administrativo, observado o regramento imediatamente anterior à Emenda Constitucional nº 103/19, devendo pagar os valores atrasados a partir da DIB até a efetiva implantação do benefício e a declarar o tempo contributivo da parte autora de 36 anos, 04 meses e 14 dias em 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, mediante o cômputo do tempo de serviço militar de 01/01/1980 a 28/02/1985 (evento )
Em suas razões recursais (evento ), o INSS alega, preliminarmente, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário.
No mérito, sustenta que o processo deve ser suspenso com fundamento no Tema 1124 do STJ dado que o juízo a quo fundamentou sua decisão em prova nova produzida somente nos autos deste processo judicial juntada ao evento 16, out2 - Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Comando do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil em 13/04/2021, documento este não submetido à análise administrativa prévia.
Informa que o autor recebeu o auxílio-doença - NB 31/6367521244 no período de 04/10/2021 a 20/01/2022 e requer seja determinada a compensação/dedução das parcelas inacumuláveis em fase de liquidação/execução de sentença.
Requer, ao final, o provimento da apelação e a reforma da sentença e defende a aplicação da súmula 111 do STJ no caso vertente.
Contrarrazões no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Remessa necessária
A Autarquia Federal defende que a sentença recorrida deve ser submetida ao reexame necessário, haja vista tratar-se de obrigação de fazer e pagar, ao argumento de que a norma do artigo 496 , I e § 3º, do CPC/2015 só se aplica aos casos em que a condenação está restrita, exclusivamente, à obrigação de pagar quantia certa.
Com efeito, com a edição da Súmula 61 por esta Corte Federal, passei a considerar a remessa interposta, nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, como no caso dos autos.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.
Assim, ainda que trate-se de sentença ilíquida, se restar evidente que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos pelo CPC/15, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
Acrescente-se que o entendimento atual da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, a partir da edição do CPC/15, não se aplica a orientação da Súmula 490, considerando que: “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.” (AgInt no REsp 1.797.160/MS).
Portanto, restando evidenciado que a condenação não ultrapassará os 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não será submetida ao reexame necessário.
Suspensão do processo - Tema 1124/STJ
No que tange ao pedido do INSS de suspensão do processo, saliento que o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça tem como questão submetida a julgamento a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Entendo, todavia, que no caso vertente, embora o autor tenha trazido aos autos a certidão de tempo de serviço (evento 16, ), emitida pelo Comando do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil em 13/04/2021, não restam dúvidas que durante o processo administrativo, o INSS já possuía documentos suficientes para considerar o período laborado pelo autor, como ressaltou o Magistrado a quo. Vejamos:
"- Evento 17, PROCADM4, páginas 76/88: Carteira profissional (CTPS) a indicar, em suas anotações gerais, que a parte autora prestou serviço militar no Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) no período de 01/01/1980 a 28/02/1985;
- Evento 17, PROCADM3, páginas 20/22: Folha de identificação e folhas de alterações emitidas pelo Ministério da Marinha, a demonstrar a matrícula da parte autora em curso de formação de soldado no CFN em 01/01/1980 e seu desligamento no serviço ativo da marinha em 28/02/1985;
- Evento 17, PROCADM3, páginas 25/40: Extrato CNIS apontando vínculo previdenciário mantido com o Comando da Marinha no período de 01/01/1980 a 01/04/1985 com indicador de regime próprio de previdência (RPPS);"
Assim, embora houvesse dúvida quanto ao data exata do término do vínculo, ressalte-se, de apenas 2 meses, o autor ainda assim perfaria o tempo necessário para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição e o INSS estava munido de documentos suficientes, não havendo que se falar em completo desconhecimento das circunstâncias fáticas do caso.
Nesse sentido, fica evidente que a certidão juntada na fase judicial serviu apenas para ratificar o tempo de contribuição, não se tratando de prova nova e imprescindível acerca do fato que constituía o direito do autor.
No tocante à informação do apelante acerca do recebimento de auxílio-doença na via administrativa pelo autor, o pleito deve ser acolhido.
Dispõe o art. 124 da Lei n. 813/91:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ou seja, os benefícios recebidos de forma acumulada, no caso auxilio-doença, devem ser descontados do valor total devido à parte autora por decorrência do cumprimento de sentença.
A sentença determinou que sobre os valores em atraso incidiriam correção monetária conforme a tabela do Conselho de Justiça Federal (INPC) e juros moratórios, estes devidos a partir da citação, com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada, entendimento que deve ser mantido, por encontrar-se em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Saliente-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.
Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação do INSS, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar que deverão ser descontados, no cumprimento de sentença, eventuais valores pagos administrativamente ao autor a título de benefício inacumulável.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001480384v5 e do código CRC aad531ff.
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Data e Hora: 31/07/2023, às 22:55:18