Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5009519-18.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA ZADAR LTDA e RIWA S/A INCORPORAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5067013-92.2019.4.02.5101, que indeferiu a tutela de evidência requerida, nos seguintes termos: (EV.38-origem)
“(...) Conforme se depreende da inicial, a pretensão das Autoras é a anulação dos autos de infração e das inscrições nºs 70 2 19 021944- 11 e 70 6 19 040600-71.
Inicialmente, no que tange à competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, passo a tecer as seguintes considerações:
A União alega que foi ajuizada execução fiscal nº 5104823-04.2019.4.02.5101, correlata aos autos de infração e às inscrições nºs 70 2 19 021944-11 e 70 6 19 040600-71, razão pela qual a presente ação anulatória deveria ser encaminhada ao Juízo Fiscal, independentemente de ter sido a distribuição desta posterior à da anulatória, por tratar-se de questão de competência absoluta.
Ocorre que, ao contrário do sustentado da União, a conexão apenas importará na reunião dos processos caso o juízo prevento seja absolutamente competente para apreciar as duas demandas, tendo em vista que, além da conexão não ser capaz de modificar competência absoluta, o art. 327, § 1º, II, do CPC exige que para cumulação de demandas perante um juízo este seja competente para o julgamento de todas.
Nesse sentido, confira-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO. REUNIÃO DOS P ROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para processar e julgar ação anulatória, tendo em v ista a conexão desta com execução fiscal referente ao mesmo débito. 2- Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, existe evidente laço de conexão entre a ação de execução fiscal e qualquer outra que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, diante da relação de prejudicialidade entre elas, o que recomenda a reunião dos processos no juízo prevento. Precedente: STJ, CC 103229/SP, P rimeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/05/2010. 3- No entanto, a conexão apenas importará na reunião dos processos caso o juízo prevento seja absolutamente competente para apreciar as duas demandas, tendo em vista que além da conexão não ser capaz de modificar competência absoluta, o art. 327, § 1º, II, do CPC exige que para cumulação de demandas perante um juízo este seja competente para o julgamento de todas. Precedente: STJ, CC 105358/SP, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO C AMPBELL MARQUES, DJe 22/10/2010. 4- No caso em tela, tendo a ação anulatória sido proposta anteriormente à execução fiscal, o juízo prevento é o Juízo Suscitado, o qual, todavia, não detém, em razão da matéria, competência para processar e julgar execuções fiscais, impossibilitando assim a reunião dos p rocessos em questão. Precedentes desta E. Corte. 5- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ressalvando caber ao Juízo Suscitante avaliar a pertinência da suspensão do feito executivo até o deslinde da ação anulatória, a fim de evitar decisões c onflitantes.
(TRF-2 - CC: 00077685220184020000 RJ 0007768-52.2018.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 23/08/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
In casu, considerando que a ação anulatória foi ajuizada anteriormente à execução fiscal, a competência para julgar e processar o feito é desta 19ª Vara Federal. Ressalto que cabe ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal avaliar a pertinência da suspensão do feito executivo até o deslinde da ação anulatória, a fim de evitar decisões conflitantes.
Passo à análise do pedido de tutela de evidência.
Objetivam as Autoras a concessão da tutela provisória de evidência, para determinar a anulação parcial dos autos de infração e das inscrições nºs 70 2 19 021944- 11 e 70 6 19 040600-71, quanto à aplicação da multa de 150%, com apoio no artigo 112, inciso IV, do CTN, estando provada a dúvida na deliberação de órgão colegiado.
Para tanto, alegam que o voto colegiado terminou com o resultado de 4 x 4, sobre a aplicação da penalidade agravada, de 150%, havendo dúvida havendo acerca do evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte; que, então, entrou em funcionamento o ilegal e arbitrário mecanismo definidor do impasse, com o voto duplo do Presidente da Turma julgadora, um voto qualitativo, por ser ele representante do Fisco, recusando aplicação e vigência ao artigo 112, inciso IV, do CTN, que consagra o princípio in dubio pro contribuinte; que o voto de desempate revelou-se ilegal, em face de literal disposição do disposto pelo artigo 112, inciso IV, do CTN, pelo que os efeitos gravosos merecem ser feitos cessar de imediato, sendo absolutamente verossímil o direito invocado.
O voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) está previsto no art. 54 de seu Regimento Interno:
Art. 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
Também de acordo com o Regimento Interno, a presidência do Conselho e de suas Seções e Câmaras será sempre exercida por conselheiros representantes da Fazenda Nacional:
Art. 11. A presidência do CARF será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
Art. 12. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
Tais disposições reproduzem o constante do art. 25 do Decreto 70.235/72, em especial o seu § 9º, com redação dada pela Lei 11.941/2009:
Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.
(...)
§ 8º A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 10 Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11 O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Não verifico qualquer violação do devido processo legal em tal disposição, uma vez que os Conselheiros designados não têm seu julgamento vinculado à sua origem (se representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes), inexistindo vínculo de subordinação do Conselho à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Com efeito, o membro do CARF, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, tem como função o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal com base no princípio da legalidade. Não tem ele a função de adotar posição vinculada a sua origem, caso em que sequer haveria razão para realização de julgamento administrativo.
Ademais, caso o contribuinte não se conforme com a decisão prolatada na via administrativa pode sempre socorrer-se do Poder Judiciário, apontando as razões pelas quais entende pela ilegalidade da decisão, tendo em vista a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF).
Destaco, por fim, que a previsão do art. 112 do CTN não representa critério de desempate em decisões de colegiado, mas critério de interpretação do julgador ao proferir decisão. São institutos diversos, que disciplinam fatos que não se assemelham.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO CARF. VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO DO ART. 25, II, § 9º, DO DECRETO-LEI 70.235/72. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ART. 102, § 2º DO DECRETO-LEI 37/66. OBRIGAÇÃO A CESSÓRIA AUTÔNOMA E FORMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexistência de violação ao princípio do in dubio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN, com a utilização do voto de qualidade do Presidente da Turma, como critério de desempate do julgamento colegiado no CARF. O art. 112 do CTN orienta a interpretação do julgador de forma individual, em caso de dúvida ao proferir sentença, decisão interlocutória ou voto. Já o art. 25, II, § 9º, do Decreto- Lei 70.235/72, disciplina a sistemática do julgamento das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de empate. A previsão do art. 112 do CTN não representa critério de desempate em decisões de colegiado, mas critério de interpretação do julgador ao proferir decisão, sendo regramentos para situações que não se assemelham. (...) (TRF-2 - AC: 01263942420164025101 RJ 0126394-24.2016.4.02.5101, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 27/05/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
CARF. PROCESSO DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. 1. O voto de qualidade (de atribuição do Presidente do órgão julgador, que será conselheiro representante da Fazenda Nacional), previsto para as decisões do CARF (art. 54 do respectivo Regimento Interno), não ofende o devido processo legal (mormente no que se refere à imparcialidade das decisões). 2. O membro do CARF, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, tem como função o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal com base no princípio da legalidade, não tendo ele que adotar posição vinculada a sua origem. (TRF4, AC 5073051-59.2014.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/11/2015)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.”
Como causa de pedir, alegam que a plausibilidade do direito é clara, argumentando, nessa linha, que a decisão agravada não considerou a edição da Lei 13.988/20, que incluiu o art. 19-E na Lei 10.522/02, para afastar o voto de qualidade no caso de empate e determinar a resolução favoravelmente ao contribuinte; e que essa norma retroage nos termos do art. 106, I do CTN. Sustenta, ainda, que o perigo na demora também está presente, porque sofre prejuízo patrimonial, na medida que foi obrigada a garantir a Execução Fiscal no. 5104823- 04.2019.4.02.5101 com valor em excesso, referente à multa agravada de que trata o art. 44, § 1º da Lei 9.430/96, e prejuízo moral, porque há acusação criminal a gerar grave dano à esfera jurídica da 1ª Agravante. (EV.1)
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (EV.5).
Em contrarrazões, a agravada alega que a decisão recorrida deve ser mantida, porque foram rebatidos cada um dos argumentos autorais, concluindo-se, acertadamente, pela não probabilidade do direito vindicado; e porque as agravantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dano iminente, que possa ser imputado à demora do aperfeiçoamento da relação processual por meio da citação e da apresentação de defesa por parte da Agravada. Ainda, no que concerne ao pedido de tutela de evidência, afirma que a questão posta em juízo não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no texto legal. (EV.12).
A Procuradoria Regional da República afirmou não ser hipótese de intervenção no feito (EV.7).
A Agravante juntou memoriais (EV.9).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Segundo relatado pelas agravantes:
“A CONSTRUTORA ZADAR LTDA. ( 1ª Agravante ) e sua controladora RIWA S/A INCORPORAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ( 2ª Agravante ) propuseram ação anulatória de ato declarativo de dívida fiscal, pois a primeira foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, relativamente ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, por haver, supostamente, utilizado documentos fiscais inidôneos, emitidos por terceiras pessoas jurídicas, para lastrear despesas operacionais que deduzira da apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do período e, reflexamente, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A fiscalização glosou tais despesas e aplicou a multa agravada de 150%, o que dá azo, como deu, a uma representação para fins penais, sendo, assim, grave a imputação fiscal. Nesta multa agravada, entrelaçam-se matéria fiscal e matéria penal.
(...)
A posição do Fisco é a de que os documentos fiscais comprobatórios das despesas eram inidôneos e que as despesas fictícias. Contudo, esse pilar sobre o qual se assentou a grave acusação fiscal foi objeto de evidente dúvida pelo Órgão Colegiado que apreciou a matéria, em grau de recurso voluntário, no processo administrativo, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É que o agravamento da multa foi mantido por voto de qualidade, pois houve empate no julgamento, decidido por duplo voto do Presidente do Órgão Julgador ( vide Evento 1, Anexo 27, págs. 1 e 2 ) (...)”
À época dos fatos, a legislação fiscal previa que, havendo empate no julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela SRFB, o Presidente da Turma, que é indicado pela Fazenda Nacional, teria o chamado “voto de qualidade” (art. 25, § 9º do Decreto 70.235/72).
A agravante sustenta, em suma, que isso ofende o art. 112, IV do CTN, que dispõe sobre a regra de interpretação in dubio pro contribuinte, in verbis:
“Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.
Cuida salientar que, nesta sede recursal, impõe-se analisar tão somente a correção da decisão agravada quanto à avaliação dos requisitos para a concessão tutela de evidência pleiteada com base no art. 311, IV do CPC.
“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
(...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”
Como ressaltado na decisão agravada, o entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência, notadamente a deste TRF-2ª Região e a do STJ, é no sentido da legalidade do “voto de qualidade”, afastando-se, nessa linha, as alegações quanto à retroatividade do art. 19-E da Lei 10.522/01, quanto à violação do art. 112 do CTN, bem assim do in dubio pro contribuinte.
Nesse sentido, veja-se, por exemplo, as ementas dos acórdãos a seguir colacionadas:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
3. Quando à irresignação a respeito da não incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional ao caso em tela, veja-se trecho do julgado: "O art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: (...) Por sua vez, dispõe o art. 54 do Regimento Interno do CARF: (...) Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, o voto de qualidade consiste em uma espécie de voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ao qual caberá o voto ordinário e, somente em caso de empate, caberá a ele também o voto de qualidade. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do art. 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e não regra de julgamento; não podendo ser invocada para fundamentar desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte."
4. Com efeito, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos" (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022.
5. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que "a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação" (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007).
(...)
(AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023.) (g.n.)
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VOTO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.988/2020. VALIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CSRF DO CARF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (ART. 146, CTN). RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS PROVISÕES E RESERVAS TÉCNICAS DAS SEGURADORAS. RECEITA DIRETAMENTE VINCULADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA DAS EMPRESAS DO SETOR SECURITÁRIO. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NO REGIME CUMULATIVO.
(...)
5. O voto de qualidade, assim como os votos dos representantes do CARF, sejam eles representantes da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, não pode ser qualificado como voto de representação, eis que deve estar vinculado ao interesse público e ser pautado pela legalidade e imparcialidade, devendo ser afastada a ideia de que os representantes da Fazenda decidem sempre a favor do Fisco e os representantes dos contribuintes decidem sempre a favor dos contribuintes.
6. Considerando que o voto de qualidade não tem natureza de voto de representação, mas sim decorre da própria natureza paritária das turmas e câmaras do CARF e objetiva solucionar a situação excepcional de empate na votação dos colegiados, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua previsão, que, à época do julgamento, encontrava amparo no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72.
7. Não se desconhece que a Lei nº 13.988/2020, introduzindo o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, extinguiu o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do CARF. Nada obstante, a inovação legislativa é insuscetível de provocar a nulidade de julgamentos ocorridos antes da sua vigência, seja em função da regra geral de proibição da retroatividade da lei nova (art. 6º da LINDB), seja em decorrência do princípio tempus regit actum, aplicável aos processos administrativos em geral (sistema de isolamento dos atos processuais), segundo o qual a validade dos atos processuais deve ser examinada à luz da legislação vigente ao tempo da sua prática.
8. Não prospera, outrossim, a tese de que a adoção do voto de qualidade viola o disposto no artigo 112 do CTN, uma vez que tal dispositivo não prevê qualquer critério hermenêutico de interpretação da natureza, extensão e efeitos do fato gerador da obrigação tributária principal, tendo sua aplicação restrita aos casos em haja dúvida acerca da interpretação da legislação tributária relativa ao direito tributário penal, o que não é o caso dos autos. Assim, não se verifica qualquer vício no julgamento do processo administrativo tributário no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
(...)
(TRF-2 - AC: 00986355120174025101 RJ 0098635-51.2017.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/11/2020)”
Superada a alegação quanto à legalidade do "voto de qualidade", remanesce o pedido de redução da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), a título de "evidência".
A "evidência" é um conceito jurídico indeterminado de difícil determinação quanto ao seu conteúdo. Para começo, a "evidência" é um "resultado" de uma atividade de "conhecimento", logo, pressupõe, de um lado, a existência de "provas" e, de outro, a "compreensão" que sobre essas "provas" "alguém" - no caso do processo judicial, o juiz - poderá vir a ter, e ainda assim, dependendo do "grau" daquela "compreensão", que facilmente pode variar de juiz para juiz, aquele "resultado" poderá ser, ou não, considerado "evidente". Pode se dar que a própria norma legal atribua a uma prova, ou a um conjunto de provas, força legitimatória daquilo que pelo uso dela se pretende demonstrar, com intensidade menor ou maior, segundo admita prova em contrário ou não; mas a "subjetividade" da identificação de "condutas" que "evidenciem" o elemento subjetivo do agente - o sujeito passivo, no campo tributário - é inafastável, o mais das vezes, já que extraída daquilo que observado em situações semelhantes, na experiência prática. Ao tempo do art. 273, "caput" do CPC de 1973, com a redação dada pela Lei no. 8.952/94, para a concessão de "antecipação da tutela" exigia-se "prova inequívoca", uma contradição em seus próprios termos - se era "inequívoca", para que provar-se? Daí porque Antônio Cláudio da Costa Machado dizia que:
"...inicialmente, é preciso deixar claro que "prova inequívoca", como verdade processual, não existe, porque toda e qualquer prova depende de valoração judicial para ser reconhecida como boa, ou má, em face do princípio do livre convencimento (art. 131). Logo, por "prova inequívoca" só pode o intérprete entender "prova literal", locução já empregada pelo CPC, nos arts. 814, I e 902, como sinônima de prova documental de forte potencial de convencimento. (...) "(Código de Processo Civil Interpretado. Barueri: SP. Manole, 2006, 5a. ed., pág. 363, "fine"/364).
Humberto Thedoro Júnior, comentando a expressão "prova inequívoca", e aparentemente tentando salvar alguma coerência interna à expressão, assim dizia:
"'Prova inequívoca é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar. Assim, pode-se ter como verossímil o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável e não de simples receio subjetivo da parte. o Mesmo critério de verossimilhança aplica-se à aferição do abuso do direito de defesa. E como prova inequívoca do direito requerente, deve-se ter aquela que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido de medida liminar autorizada pelo novo art. 273. Por se tratar de antecipação de tutela satisfativa da pretensão de mérito, exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova mais robusta do que o mero fumus boni iuris das medidas cautelares (não satisfativas). (...)" (Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, 13a. ed., pág. 267)
A decisão de imputação de multa qualificada, sob o fundamento de que teria havido "fraude", "intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido" (Árvore, 95, Processo Administrativo 34, pág. 110) é contraditória com o fato de que o CARF precisou chegar ao ponto de valer-se do "voto de qualidade". Chamo a atenção, ainda, para o fato de que "a extinta 2a. Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a. Seção do CARF, por meio da Resolução no. 1102-000.33, de 04 de março de 2015, como registrado no relatóriod este Acórdão, que concluiu que o presente litígio não estava em condições de ser resolvido porque "a Contribuinte juntou aos autos diversos documentos em sede de impugnação (fls. 2167/4741) e de recurso volutário (fls. 4874/5387) (...) que trazem indícios de veracidade em torno da existência do custo" (Árvore, 95, Processo Administrativo 34, pág. 03, primeiro parágrafo) (negritos meus)
E ainda em Árvore, Processo Administrativo 34, pág. 07, último parágrafo, o mesmo voto que negou provimento ao recurso administrativo da ora Agravante declarou que "...o recorrente poderia ter comprovado a efetiva realização dos serviços de diversas outras formas, o que aqui não foi feito". (negritos meus)
Então, não creio que se possa falar em "evidência" de "conduta dolosa", tipificadora de "fraude", "simulação" ou outra figura típica de ilícito tributário penal, que autorize a imposição da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), e lembro que, nos autos principais, está a ser feita prova pericial contábil; é fácil imaginar a situação em que, mantida nesta fase a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) já exigível e estando a ser exigida, possa advir resultado contraditório ao fim daquela fase de dilação probatória judicial, que evidencie "a efetiva prestação dos serviços", cujo indício chegou a ser apontado em sede de recurso voluntário.
É certo que há autonomia entre as instâncias judicial e administrativa; mas, se na esfera administrativa chegou-se ao ponto de empregar-se o "voto de qualidade" para tipificar-se a conduta da Agravante como "dolosa", praticada com o intuito (elemento subjetivo do tipo) de "ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido", embora possível a prova da "efetiva prestação dos serviços" "por outros meios", e que está a ser realizada fase de produção de prova pericial contábil no processo judicial, em linha de princípio capaz de destoar das conclusões às quais chegou o CARF, então é o caso de admitir-se o benefício da dúvida quanto à própria ilicitude da conduta por parte do contribuinte como razoável, e isto é o suficiente para desqualificar-se a possibilidade da aplicação da multa qualificada.
Isto posto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reduzir a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001480288v13 e do código CRC d759a045.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 6/6/2023, às 17:57:35