Apelação Cível Nº 5004259-80.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por N. P. D. S. em face da sentença contida no Evento 32 – 1º grau, integrada pela sentença de embargos de declaração (Evento 46 – 1º grau), nos autos desta ação ordinária ajuizada pelo ora apelante contra a UNIÃO, que julgou improcedentes os pedidos, objetivando (i) a declaração de nulidade da sindicância instaurada; (ii) a reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro; (iii) o pagamento das verbas remuneratórias desde a exclusão totalizando a quantia de R$ 69.769,92 (sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos); (iv) demais valores atualizados com juros e correção monetária. A sentença condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais (Evento 52 – 1º grau) aduz, em suma, (i) que a jurisprudência é pacífica quanto à invalidação de procedimentos administrativos ou judiciais que não deferem ao acusado a ampla defesa e o contraditório; (ii) não se pode entender que a supressão de uma das fases do procedimento (apresentação de FATD) não gera prejuízo capaz de nulificar todo o procedimento; (iii) não obstante o Juízo a quo ter reconhecido o descumprimento do disposto no art. 37, da IG 10-11, julgou improcedentes os pedidos, demonstrando que a violação do devido processo legal foi absorvida pela suposta conduta grave do recorrente, não podendo tal omissão permanecer no mundo jurídico; (iv) nada restou provado quanto à conduta comissiva ou omissa na sindicância que decretou o seu licenciamento; (v) a sentença seguiu o mesmo equívoco da sindicância, estando ambas em descompasso com o texto legal (incisos I e II, do art. 32 do RDE). Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões apresentadas no Evento 55 – 1º grau.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.
Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por N. P. D. S. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade da sindicância instaurada; a reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro; o pagamento das verbas remuneratórias desde a exclusão totalizando a quantia de R$ 69.769,92 (sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), bem como demais valores atualizados com juros e correção monetária.
Assevera, para tanto, que ingressou no Exército Brasileiro, através de concurso público, Turma de Formação 2015/2016, sendo licenciado a bem da disciplina, em 08.02.2019, sem nenhuma punição, estando no comportamento “Bom”.
Esclarece que no dia 05.08.2018, quando trafegava com o veículo VW AMAROC, placa PUR6955, adquirido através da troca do veículo de seu pai, uma MITSUBISH L 200, foi parado pela Polícia Rodoviária Federal de Guaíra-PR, por volta das 21:00h, sendo o referido veículo apreendido por suspeita de clonagem e de objeto de furto no Rio de Janeiro. Sustenta ter sido enquadrado no crime de receptação, prestado depoimento e liberado após pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Relata ter sido submetido a sucessivas sindicâncias, sendo a última realizada pelo 1º Ten. Guilherme Buson de Carvalho, com início em 18.12.2018 e encerramento em 11.01.2019, que culminou com o seu licenciamento a bem da disciplina, quando o correto seria a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, sendo certo que não lhe foi oportunizado a possibilidade de apresentação de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), que deve ser disponibilizado antes da adoção de quaisquer medidas, conforme dispõe o art. 37 da IG 10-11.
Alega, por fim, que diante da ausência do PAD todo o procedimento deve ser considerado nulo; que inexiste nos autos da sindicância prova robusta a caracterizar seu envolvimento com organização criminosa; que o inquérito policial foi arquivado; que os fatos não podem ser descartados do parecer conclusivo do sindicante, denotando parcialidade e tendência desmedida na razoabilidade, bem como julgamento contrário à prova dos autos.
O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (Evento 32 – 1º grau).
“Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, observado o art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
[...]”.
Para o deslinde da demanda faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre o licenciamento do ex-militar.
Preceitua o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, que após dez anos de tempo de serviço o militar, na qualidade de praça, terá direito à estabilidade, observadas as condições ou as limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.
Art. 50. São direitos dos militares:
[...]
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) [...] (Grifei)
O apelante teve seu ingresso inicial nas Forças Armadas para servir por um período certo e determinado, tendo permanecido nas fileiras do Exército por conveniência da administração pública.
Reza o art. 121, da Lei 6.880/80 sobre o licenciamento do militar, in verbis:
“Art. 121. O Licenciamento do serviço ativo se efetua:
I – a pedido; e
II – ex officio
[...]
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.
[...]”. (Grifei)
Segundo as regras do Regulamento de regência, o licenciamento das praças se opera ex officio ao término do período de serviço militar. Para se ter esse prazo prorrogado é preciso obter o engajamento ou reengajamento, cuja decisão apreciará, entre outros requisitos, a conveniência do ato para o Ministério Militar. O mesmo também é previsto no Decreto 57.654/66 (arts. 128 e segs.), que regulamentou a Lei do Serviço Militar.
Desse modo, cabe ao Exército Brasileiro apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo e, consequentemente, adquirir a estabilidade. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto compete à Administração averiguar a necessidade de tal ato.
Em se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração, salvo quando caracterizado excesso ou desvio de poder.
No caso vertente, o militar ainda não havia completado os dez anos de serviço, não se podendo reconhecer seu direito à permanência no Exército. Assim, expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão.
Nesse sentido já decidiu o STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já se manifestou no sentido de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1428055/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2012.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ - AGRESP - 1262913 2011.01.49994-4, Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma. Data: 13/09/2013) (Grifei)
Ao que se apura dos autos, foi instaurada a Sindicância NUP 0080675.00005175/2018-95, através da Portaria nº 055 – Ass Jur, de 09.08.2018, por determinação do Sr. Cel Ivan Dias Fernandes Junior, Comandante do 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado, visando à apuração de ocorrência (prisão em flagrante) do então 3º Sgt N. P. D. S., do 1º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada do Exército Brasileiro, ocorrida no dia 05.08.2018 (Evento 1 – OUT7 – 1º grau).
Em conclusão, o Sindicante aduziu, em suma, que o recorrente “trafegava com o veículo de forma irregular, há pelo menos 30 (trinta) dias, apesar de ter tido tempo hábil para fazer os trâmites legais junto ao DETRAN-MS, até sua prisão na cidade de Guaíra-PR, maculando o bom nome da Instituição Exército Brasileiro [...]”, observando, ainda, que o mesmo “ausentou-se, sem a devida autorização, da sede da Organização Militar onde serve sem a permissão do seu Comandante de Subunidade e sem assinar um dos instrumentos de controle da OM para o afastamento de militares desta Guarnição Militar” (Evento 1 – OUT7, fls. 69/70 – 1º grau).
Verifica-se que no transcurso da referida Sindicância foi assegurado ao Sindicado a apresentação de defesa prévia e oferecimento de alegações finais (Evento 1 – OUT7, fls. 24 e 64 – 1º grau).
Extrai-se, ainda, que nova sindicância foi instaurada (NUP 0080675.00008538/2018-86) com a finalidade de verificar as condições de permanência do apelante nas fileiras do Exército Brasileiro, sendo-lhe, igualmente, assegurado a apresentação de defesa prévia e oferecimento de alegações finais, que concluiu pelo “licenciamento e exclusão a bem da disciplina”, em face da conduta do sindicado que “afetou a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe” (Evento 1 – OUT8 – 1º grau).
Assim, como bem pontuou o Magistrado Sentenciante, o recorrente não foi licenciado a bem da disciplina pela prática de suposto crime de receptação, e sim pelo fato, por ele não negado no âmbito da segunda sindicância, de que, em ocasião posterior, se associara a criminoso para recuperar o veículo Mitsubishi L200 mencionado na inicial.
Nesse particular, transcrevo trecho das informações prestadas pelo Exército Brasileiro, verbis (Evento 11, fls. 3 e 5 – 1º grau):
“[...] Consoante será exposto adiante, fatos futuros envolvendo o veículo Mitsubish L200 Triton, Placa IUG 4967, deram causa à exclusão a bem da disciplina do ex-3º Sgt NATAN PEDRO DE SOUSA, diferentemente do apresentado por ele, tentando relacionar seu licenciamento a bem da disciplina à sua prisão em flagrante, quando conduzia a VW/Amarok apreendida por ser objeto de furto”.
[...]
Do apurado nessa Sindicância, não restou dúvidas de que o então 3º Sgt N. P. D. S. feriu frontalmente os preceitos da ética militar, atentando contra a honra pessoal, pundonor militar e decoro da classe, previstos no Artigo 28 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, bem como nos Art. 14, 22; 32, § 1º, I; todos do Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército, ensejando, no mérito administrativo, à aplicação da sanção disciplinar de licenciamento a bem da disciplina [...]”.
Com efeito, acerca do licenciamento a bem da disciplina, assim dispõe o art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), verbis:
“Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares.
§ 1º O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando:
I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina;
II - estando a praça no comportamento “mau”, se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e
III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar”. (Grifei)
No tocante à alegação de obrigatoriedade da apresentação do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), razão não socorre ao apelante. Vejamos:
O art. 37 das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11) dispõe que, verificada a existência de fato que constitua transgressão disciplinar é obrigatória a apresentação do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD).
“Art. 37. Se por ocasião da solução da sindicância for verificada a existência de fato que em tese constitua transgressão disciplinar, antes da adoção de quaisquer medidas disciplinares, é obrigatória a apresentação do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) ao suposto transgressor, em conformidade com o previsto no Regulamento Disciplinar do Exército.
Parágrafo único. O sindicado e o denunciante ou ofendido, se houver, devem ser notificados da solução dada à sindicância, juntando-se tal notificação aos autos. (Grifei)
Ocorre que o fato que deflagrou a Sindicância nº NUP 0080675.00008538/2018-86, com a finalidade de verificar as condições de permanência do apelante nas fileiras do Exército Brasileiro, foi o envolvimento do mesmo com possível membro de organização criminosa, conforme se verifica in verbis (Evento 1 – OUT8, fls. 30/31 – 1º grau):
“[...] Da análise de todas as peças que compõem a presente sindicância, restou apurado que, houve por parte do sindicado a intenção de recuperar o seu veículo, de maneira ilegal e suspeita, com provável elemento de organização criminosa ("JOGADOR"), ao invés de buscar e aguardar as ações das autoridades policiais competentes para reaver seu bem, o que é esperado de qualquer militar do Exército Brasileiro ou cidadão de bem.
Ao se envolver com possível membro de organização criminosa ("JOGADOR") recebendo, inclusive, ameaças do mesmo, o 3° SGT NATAN feriu gravemente valores básicos e fundamentais inerentes a qualquer militar do Exército Brasileiro: honra pessoal, pundonor militar e decoro da classe conforme tipificado anteriormente.
Ainda, colocou em risco a imagem dos militares do 10° Regimento de Cavalaria Mecanizado perante a sociedade bela-vistense e a própria imagem do Exército Brasileiro ao se envolver e receber ameaças de possível membro de organização criminosa [...]”. (Grifei)
Assim, considerando que, em tese, tal fato pode constituir ilícito penal, inaplicável o art. 37, caput, do IG 10-11, não sendo o caso, portanto, de exigência da apresentação do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), impondo-se examinar o prescrito no art. 14, § 1º do Regulamento Disciplinar do Exército - R4:
“Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
§ 1º Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar”. (Grifei)
Nesse sentido, convém reproduzir no que importa o parecer do Ministério Público Federal (Evento 5 – 2º grau):
“[...] Quanto à ausência de FATD, tampouco merece acolhimento o apelo.
Ao afastar a alegação da União de que a hipótese não exigia a apresentação do FATD, o juízo originário se baseou exclusivamente na disposição do art. 37 das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11). Destacou que a previsão não faz distinção entre o licenciamento a bem da disciplina, baseado no inciso I, do § 1º, do art. 32, do RDE, e o licenciamento preconizado pelo inciso III do aludido dispositivo. Não se sustentaria, portanto, segundo o juízo originário, a ideia de que há procedimentos distintos para cada uma destas hipóteses.
Ocorre que a interpretação não deve levar em conta, isoladamente, o art. 37 do IG 10-11.
Com efeito, o art. 14 do RDE traz, no caput, o conceito de transgressão disciplinar por parte dos militares. No entanto, o §1º dessa previsão estabelece que “[q]uando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.”
Essa questão é fundamental na interpretação do mencionado art. 37, caput, do IG 10-11. Porque segundo essa regra, “[s]e por ocasião da solução da sindicância for verificada a existência de fato que em tese constitua transgressão disciplinar, antes da adoção de quaisquer medidas disciplinares, é obrigatória a apresentação do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) ao suposto transgressor, em conformidade com o previsto no Regulamento Disciplinar do Exército”.
Ora, o fato que se imputou ao ora apelante – que determinou a deflagração de sindicância para a sua exclusão a bem da disciplina, ora impugnada –, foi o envolvimento com possível membro de organização criminosa para reaver seu veículo, o que, em tese, pode constituir ilícito penal. E se, em tese, a conduta é assim tipificada, não é considerada como transgressão disciplinar (porque é ainda mais grave que isso), à luz do referido art. 14, §1º, do RDE.
A consequência inevitável disso, então, é realmente a inaplicabilidade do art. 37, caput, do IG 10-11, ou seja, não se exige a apresentação do FATD ao sindicado [...]”.
Aplicável à espécie o julgado abaixo ementado proferido no âmbito deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA EsSA. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E DESLIGAMENTO. DANO MORAL.
I - O Aluno foi excluído e desligado do Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Escola de Sargentos das Armas (EsSA), conforme o previsto no art. 65, X, do Regulamento da Escola de Sargentos das Armas ("R-72"), e no art. 31 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército ("R-126"), ou seja, por ter sido considerado inapto para a carreira militar, por revelar conduta moral que o incompatibiliza com o serviço do Exército ou o prosseguimento do curso.
II - Desarrazoada a pretensa nulidade face à ausência de lavratura do "Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD)", de apresentação obrigatória segundo o art. 38 das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro. Impõe examinar o prescrito no citado art. 38 combinado com o art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), o qual ajusta que, se a conduta praticada configurar transgressão disciplinar e estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar; registrando, inclusive, que as responsabilidades nas esferas criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. No caso, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o Aluno, perante a Justiça Militar da União, o que desobrigou a lavratura da FATD. Adite-se que o "R-72", aludindo ao regime disciplinar, explana que o aluno está sujeito ao Código Penal Militar e ao RDE, consideradas as limitações impostas pelas peculiaridades da vida escolar; e, quanto às transgressões disciplinares, fixa que o aluno que cometer transgressões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no RDE, observado o direito de ampla defesa e o princípio do contraditório, será excluído e desligado após a publicação em Boletim Interno (BI) da solução da sindicância que constatou as faltas cometidas.
III - Nem se alegue que o ato administrativo violou os princípios do "contraditório" e da "ampla defesa". O "R-126" e o "R-72" esclarecem que o Conselho de Ensino (Cslh Ens) é um órgão de assessoramento, de caráter exclusivamente técnico-consultivo, para assuntos pertinentes ao ensino, com a constituição definida no Regulamento do Estabelecimento de Ensino, no caso, a EsSA; competindo-lhe emitir parecer a respeito dos casos de inabilitação escolar, entre outros, para submetê-lo à apreciação do Comandante e Diretor de Ensino (Cmt e Dir Ens) - no caso, o Cmt e Dir Ens da EsSA -, a quem incumbe decidir sobre a exclusão e desligamento de alunos. Nenhum desses dois Regulamentos traz previsão de participação de alunos na reunião do Cslh Ens. No entanto, o parecer do Cslh Ens é instrumentado por sindicância, a fim de assegurar ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela 1 inerentes, aí se incluindo a faculdade de o sindicado estar presente a todos os atos, de fazer a própria defesa ou de constituir advogado para assisti-lo, em qualquer fase da sindicância. In casu, o procedimento seguiu fielmente os preceitos normativos e não se descurou de observar o direito de ampla defesa e o princípio do contraditório.
[...]
VII - Compreendendo-se válido o ato de exclusão e desligamento do Aluno do CFS, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar.
VIII - Apelação desprovida.
(TRF2 – AC 0501031-04.2015.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer – 7ª Turma Especializada. Data: 15.01.2019) (Grifei)
Destaco, ainda, os seguintes arestos proferidos no âmbito desta Eg. Corte:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO, A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. DESCABIMENTO. PARECER DA CPO. ATO DISCRICIONÁRIO. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÃO MILITAR GRAVE. IMPROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se efetivamente o autor preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para ser reintegrado às fileiras do Exército, o que configuraria a pretendida ilegalidade do ato de licenciamento ex officio.
2. A legislação militar deixa expressa que os militares temporários têm, como elementos fundamentais de caracterização, a interinidade e a temporalidade de permanência nas Forças Armadas; estando sujeitos a reengajamentos segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - motivo pelo qual se inclui, no âmbito do poder discricionário do Ministério Militar, o licenciamento ex officio, quer por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, quer por conveniência do serviço, independentemente de avaliações positivas de desempenho e comportamentais que o demandante tenha obtido.
3. O parecer da Comissão de Promoções de Oficiais é requisito essencial para a permanência no serviço ativo, valendo ressaltar que a CPO é formada por Oficiais-Generais, membros com experiência comprovada na Administração Naval.
4. A informação acostada pelo apelante, de que o Capitão de Mar e Guerra teria ratificado o seu amadurecimento, experiência e entusiasmo pela profissão militar, não tem o condão de fazer o Parecer da Comissão perder sua credibilidade, ou merecer ser refutado, ante à presunção de veracidade que o referido ato administrativo possui; até mesmo porque a CPO, um órgão colegiado, é formada exatamente para esse fim específico, não devendo, até que se prove o contrário, ser deixada de lado por uma opinião unipessoal.
5. Os graus médios obtidos pelo Autor em suas Folhas de Avaliação de Oficiais se afastam negativamente do desvio padrão considerado em relação à média de sua turma, o que se perfaz em indício de sua inadaptação à vida militar, tendo sido ressaltado que o referido militar foi punido com sete dias de prisão rigorosa.
6. O ato de exclusão está calcado em sindicância instaurada pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, que apurou o cometimento, pelo ex militar, de conduta tipificada como Transgressão Grave, consistente na ingestão de bebida alcoólica nas dependências da organização militar.
7. Não merece prosperar a alegação de que ele, apelante, teria assinado um papel em branco; não sendo crível também que, posteriormente, de tal papel teria sido forjada a sua confissão.
8. Correta a emissão do Certificado de Isenção emitido pelo Exército Brasileiro, em virtude do licenciamento do apelante ter ocorrido ex-officio e a bem da disciplina.
9. O pagamento relativo ao mês de outubro de 2014 foi feito de forma proporcional, acertadamente, eis que o apelante não permaneceu na Força ao longo de todo o mês.
10. Resta prejudicada a apreciação de indenização por danos morais diante da ausência dos pressupostos do dever de indenizar, uma vez inexistir na hipótese conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense.
11. Apelação conhecida e improvida.
(TRF2 – AC 0133326-28.2016.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama – 6ª Turma Especializada. Data: 16.11.2020) (Grifei)
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ANTES DE ADQUIRIDA A ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO. DANO MORAL. INOCORRENCIA.
1. A apelante se insurge contra sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo que revogou a prorrogação de um ano do tempo de serviço da autora, licenciando-a do Serviço Ativo da Marinha.
2. Da análise dos autos, vê-se que a apelante ingressou na Marinha em janeiro de 2010 e foi licenciada em 07 de fevereiro de 2013, pela Portaria nº 91/Com1ºDN. Portanto, não alcançou os 10 anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade no serviço militar.
3. O licenciamento ex officio de militar temporário é ato discricionário da Organização Militar, submetido a critério de conveniência administrativa, conforme Lei 6.880/80, art. 121, §3º, e jurisprudência consolidada tanto neste TRF2 quanto no Superior Tribunal de Justiça.
4. Em regra o ato de licenciamento de militar temporário não justifica indenização por dano moral. Hipótese na qual não demonstrada qualquer situação excepcional à regra.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(TRF2 - 0006568-09.2013.4.02.5101 – Rel. Juíza Federal Convocada Fabíola Utzig Haselof, Sétima Turma Especializada. Data: 05.02.2019). (Grifei)
Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, a sentença merece ser mantida visto que deu adequada solução à lide.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 69.769,62 – Evento 1 – INIC1, fl. 15 – 1º grau) atualizado, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 3 – 1º grau).
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001480250v2 e do código CRC 6fe88069.
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