Agravo de Instrumento Nº 5015397-50.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008477-62.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIAN CARLOS SANT’ANNA e Outros, a fim de reformar a decisão proferida no evento nº 172/SJRJ c/c evento 185/SJRJ (Excelentíssima Senhora Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO), pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008477-62.2008.4.02.5101/RJ, que após a concordância da União com os cálculos apresentados pelos credores, o Juízo homologou os cálculos autorais e indeferiu o requerimento de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.
Sustentam os Agravantes (evento 1), em síntese, que: “deve ser aplicado os termos dos artigos 85, § 1º e §3º, todos do CPC/15, para fixação dos honorários advocatícios de execução. Não há o que se falar também na aplicabilidade do artigo 85, §7° do CPC, uma vez que o valor executado é inferior a sessenta salários mínimos, logo, resta afastada a aplicação de tal norma legal. O artigo 85, §7° do CPC determina: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Contudo, resta afastado os termos do art. 85, §7º, CPC/15, uma vez que o valor é inferior a sessenta salários mínimos, sendo o pagamento será através de RPV. (STJ, AgRg no REsp 1572722 / RS, DJe14/03/2016). Logo, deve ser aplicado os termos dos artigos 85, § 1º e §3º, todos do CPC/15, para fixação dos honorários advocatícios de execução.
Contrarrazões apresentadas pela Agravada (evento 24), sustentando o desprovimento do agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal (Dr. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA), em seu parecer (evento 27), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Pela decisão do evento 172, foram homologados os cálculos fornecidos pelos exequentes:
“- A. M. F., CPF 09053099794, valor R$17.975,16;
- N. M. F. CPF 05330089727, valor R$17.975,16;
- A. M. F., CPF 10516543784, valor R$17.975,16;
- L. M. F., CPF 53018362772, valor R$17.975,16.
- Honorários Advocatícios: 5% do valor da condenação.”
A decisão agravada (evento 185) deixou de fixar os honorários advocatícios em face da União da fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, do CPC).
Assim, a questão posta à debate refere-se à possibilidade de serem devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor a ser executado, por cada beneficiário, é inferior a 60 salários mínimos, cuja forma de pagamento se dá por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), e não por Precatório. Para seu deslinde, transcrevo a lei processual:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”
(...)
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)" (grifo meu)
Conforme prevê a lei processual em seu art. 85, §7º, do CPC, é concedido à Fazenda Pública, expressamente, o benefício de não pagar honorários advocatícios nas hipóteses em que ela não oferece resistência ao cumprimento de sentença, concordando com o valor apresentado pela parte credora, montante este equivalente à expedição de precatório, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Por outro giro, a contrario sensu, depreende-se também do dispositivo legal que uma vez apresentada impugnação pelo devedor, é cabível a fixação de honorários, em observância ao princípio da causalidade.
No presente caso, de fato, não houve oposição da União ao valor apresentado pela parte credora, de modo que seria o caso de não condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na forma do art. 85, §7º, do CPC, acaso a obrigação de pagar fosse satisfeita por meio de Precatório.
Ocorre que os valores objeto da execução, por beneficiário, não ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e serão pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV, de modo que não se submetem à regra restritiva do art. 85, §7º, do CPC.
Neste sentido trago à colação o entendimento do Col. STJ e deste TRF-2ª Região:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes.
2. Agravo interno não provido".
(STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2022).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §7ªDO CPC.INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar os honorários advocatícios, sob o fundamento de que não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais no caso de cumprimento de sentença não impugnada.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que resta afastada a norma insculpida no art, 85, §7º, CPC/2015, em se tratando de pagamento através de RPV, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença, ainda que não impugnados.
3. Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido impugnação por parte da Fazenda, os valores executados não ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, tratando-se de pagamento via RPV, não havendo, portanto, submissão à regra antes mencionada do §7º, do art. 85, do CPC/2015, sendo devida, portanto, a condenação em honorários advocatícios.
4. Agravo de instrumento provido, para determinar a fixação dos honorários de sucumbência pelo magistrado de primeiro grau." (grifou meu)
(TRF-2 - 0000238-26.2020.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de julgamento: 24/08/2020, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA)
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que seja fixado pelo Juízo de Origem os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479972v2 e do código CRC dc2a73a4.
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Data e Hora: 17/07/2023, às 16:47:24