Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013957-19.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S/A TUBONAL contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 135 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0002397-44.2006.4.02.5104, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Na origem, o Juízo executivo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por S/A Tubonal por não entender configurada a prescrição intercorrente do feito.

Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente agravo de instrumento.

Requer seja “provido o Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão hostilizada, para que seja declarada a prescrição quinquenal, intercorrente do suposto crédito tributário e seja extinta a presente execução fiscal”.

 Contrarrazões no Evento 6.

 Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

 De acordo com o relatório, S/A TUBONAL se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda rejeitou sua exceção de pré-executividade, afastando a tese defensiva de prescrição intercorrente do feito executivo.

O recurso merece provimento.

 Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.

 Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, posteriormente, cristalizado em enunciado sumular:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

(REsp 1110925/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Seção. DJe 04/05/2009)

 

Enunciado n. 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”

 Na hipótese, reputo evidente a possibilidade de se examinar a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente do feito executivo originário em sede de objeção de executividade.

 Para resolver a discussão, faz-se necessário revisitar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, quando foram firmadas diversas teses acerca do art. 40 e parágrafos da LEF.

 Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

 Em síntese, o STJ concluiu que somente a constrição patrimonial eficaz e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal finalidade o mero peticionamento em juízo ou a realização de diligências infrutíferas.

 A partir da ciência, pela exequente, da frustração das diligências de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, passa a correr automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano e, após, inicia-se incontinenti o decurso do lustro prescricional.

 Saliente-se que essa contagem começa independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Isso, porque, como já se viu no julgado supratranscrito: “[...] havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

 No caso, a agravante não disputou a linha do tempo traçada pelo Juízo a quo, mas ressalvou que a restrição efetuada pelo RENAJUD, em 13/02/2019, não interrompera o quinquênio prescricional.

 Por sua importância, transcreve-se, a seguir, os marcos temporais importantes ao deslinde da controvérsia:

 A ação foi ajuizada em 30/11/2003, com despacho citatório em 30/01/2007.

Houve acordo de parcelamento em 11/07/2003 e rescindido em 26/01/2006 (evento 57).

Novamente em 30/11/2009 foi formulado acordo entre as partes, havendo rescisão em 29/12/2011 (evento 57).

Sentença proferida em 11/04/2014 (evento 38), sendo anulada pelo TRF, cujo acórdão transitou em julgado em 21/10/2016 (evento 63).

A apelação da UNIÃO, na qual se objetiva o retorno do trâmite da execução fiscal, demonstra que não houve inércia da Exequente no período entre abril/2014 a 21/10/2016; realmente, como poderiam ser requeridas medidas patrimoniais restritivas se o feito tinha sido encerrado na primeira instância?

No evento 89 consta restrição efetuada pelo RENAJUD em 13/02/2019, interrompendo o quinquênio prescricional.

Como se adiantou, a recorrente sustenta que, “com o trânsito em julgado da apelação interposta pela Agravada, em 21/10/2016 e a determinação do prosseguimento da execução fiscal, ficou configurado que a prescrição estava suspensa até esta data, e com o reinicio do prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição intercorrente, esta se concretizou em 21/10/2021, já que nesse interregno nenhum fato interruptivo da prescrição fora apresentado pela Agravada, ela não conseguiu realizar nenhuma constrição efetiva de bens da Agravante”.

Defende que o fato “da Agravada ter localizado um veículo e ter lançado uma restrição em 13/02/2019 (evento 89), impedindo apenas a sua transferência, através do RENAJUD, por si só, não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, já que não houve a penhora, ou seja, não houve a constrição efetiva”.

Pois bem.

O STJ possui a compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, porquanto são meios disponibilizados à parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, de modo que não necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

 Nessa linha:

EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.

II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.

III - Recurso especial provido.

(REsp 1.778.360/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019)

 O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.

 Nesse sentido: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017.

 Nesse passo, assiste razão à agravante quando afirma que a anotação no RENAJUD realizada nos autos originários não teve o condão de interromper a prescrição intercorrente. De fato, a restrição via RENAJUD não pode ser considerada penhora para os fins do art. 40 da Lei 6.830/1980, não dando ensejo à interrupção do prazo prescricional.

 Essa Terceira Turma Especializada já decidiu nessa direção:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENAJUD. INDISPONIBILIDADE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PENHORA NÃO REALIZADA. NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO.

1- Trata-se de apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

2- No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 05/05/2005 em face de MR FEEL GOOD COM/ DE ROUPAS LTDA. Frustrada a tentativa de citação da empresa executada, a União Federal/Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para os sócios, em 31/10/2006, o que foi deferido em 28/11/2006. Após a inclusão dos sócios, a empresa executada compareceu aos autos e informou que aderiu a parcelamento do crédito em execução, o que foi confirmado pela Exequente, tendo sido determinada a suspensão do feito em 20/04/2009. Após exclusão e nova adesão a parcelamento, a União requereu nova suspensão da execução em 22/05/2012.

3- O feito permaneceu sem qualquer movimentação até que, em 15/03/2018 o Juízo determinou a intimação da Exequente para se manifestar sobre a moratória, oportunidade em que a Fazenda Nacional pleiteou o prosseguimento do feito com a penhora via BACENJUD, em 28/03/2018, medida que restou negativa. É importante consignar que o Juízo, ao apreciar o pedido da União, determinou de ofício, além da consulta via BACENJUD, a utilização do RENAJUD, que logrou êxito em localizar um automóvel do sócio Antonio Salviano Santos Neto. Todavia, determinada a penhora do referido bem, tal medida restou frustrada em virtude da não localização do automóvel e também de seu proprietário. Intimada, a Exequente requereu o arquivamento do feito, em 27/08/2018. O feito permaneceu sem qualquer movimentação até a juntada de nova petição por parte da Fazenda Nacional em 15/08/2021, quando requereu a inclusão de novos sócios no polo passivo, sobrevindo a sentença de extinção pela prescrição intercorrente.

4- Não prospera a alegação da Exequente no sentido da inexistência de prescrição intercorrente. Nos documentos trazidos pela União Federal na petição do evento 124, pode-se ver que a exclusão da sociedade executada do último parcelamento noticiado nos autos se deu em 15/09/2015 e, até a prolação da sentença, em 28/09/2021, restou superado 6 anos sem que Exequente lograsse obter resultado útil no processo.

5- Não socorre a União a anotação de restrição incluída via RENAJUD em automóvel da parte executada, uma vez que não houve a penhora. Conforme o julgamento repetitivo, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

6- Como ressaltado pela própria Exequente em seu recurso de apelação, a análise da prescrição implica em atenção ao caso concreto. Na espécie, verifico que após ciência de que restou negativa a diligência de penhora do veículo, a União requereu o arquivamento do feito, demonstrando claramente que a medida até então levada a efeito não seria capaz de produzir efeitos concretos quanto à satisfação do crédito em cobrança. Não houve pedido de restrição de circulação ou outra medida qualquer com vistas à localização do bem.

7- Deste modo, além de se tratar de mero bloqueio administrativo, sem se revestir das garantias do ato judicial próprio de constrição, qual seja, a penhora, a identificação virtual do automóvel não produz efeito prático quanto ao adimplemento da obrigação em cobrança e, por isso, não possui o condão de interromper a prescrição, segundo a ratio do julgado repetitivo do STJ (REsp 1340553/RS).

8- Quanto ao requerimento de inclusão de novos sócios no polo passivo, tal pedido se mostra prejudicado uma vez que foi submetido ao Juízo após a extinção do crédito pela prescrição. Não se pode falar em causa retroativa de interrupção uma vez que o crédito já estava extinto, nos termos do artigo 156, V, do CTN.

9- Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à Exequente. É que, ao contrário do que alega em seu recurso no sentido de que o prazo prescricional para inclusão dos novos sócios somente se iniciou quando vindo aos autos os elementos suficientes que possibilitem a ação e/ou a configuração da real identificação dos sócios de fato e condutas passíveis de enquadramento no art. 135, III do CTN, a tese firmada no Tema 444 do STJ, quanto ao ponto, definiu que “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública).”

10- Ou seja, quando ciente a Exequente de eventual fraude, tem início o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal. Na hipótese, como se vê dos documentos que acompanham a petição do evento 124 (anexo4), a Fazenda Nacional tem conhecimento da suposta ação de Alvaro Jabur Maluf Júnior e Paulo Jabur Maluf desde 2009, por meio de ação fiscal levada à efeito perante a sociedade devedora, de modo que resta superado em muito o prazo para eventual redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas mencionadas.

11- Recurso de apelação improvido.

(Apelação Cível n. 0002342-12.2005.4.02.5110. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. Terceira Turma Especializada. Julgado em 09/11/2021)

[g.n.]

Considerando que a execução fiscal originária retomou o seu curso em 21/10/2016 com o trânsito em julgado da decisão deste TRF2 que anulou a sentença que a havia extinto e que, desde então, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição intercorrente, deve ser declarada a extinção da cobrança judicial.

Por fim, ressalvo o entendimento consagrado no E. STJ de que "o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 2043671 / SE. Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 04/05/2023).

 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479467v3 e do código CRC fad50495.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013957-19.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. prescrição intercorrente.

1. S/A TUBONAL se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda rejeitou sua exceção de pré-executividade, afastando a tese defensiva de prescrição intercorrente do feito executivo.

2. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.

3. Evidente a possibilidade de se examinar a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente do feito executivo originário em sede de objeção de executividade. Para resolver a discussão, faz-se necessário revisitar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, quando foram firmadas diversas teses acerca do art. 40 e parágrafos da LEF.

4. No caso, a agravante não disputou a linha do tempo traçada pelo Juízo a quo, mas ressalvou que a restrição efetuada pelo RENAJUD, em 13/02/2019, não interrompera o quinquênio prescricional.

5. O STJ possui a compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, porquanto são meios disponibilizados à parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, de modo que não necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

6. O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.

7. Assiste razão à agravante quando afirma que a anotação no RENAJUD realizada nos autos originários não teve o condão de interromper a prescrição intercorrente. De fato, a restrição via RENAJUD não pode ser considerada penhora para os fins do art. 40 da Lei 6.830/1980, não dando ensejo à interrupção do prazo prescricional.

8. Considerando que a execução fiscal originária retomou o seu curso em 21/10/2016 com o trânsito em julgado da decisão deste TRF2 que anulou a sentença que a havia extinto e que, desde então, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição intercorrente, deve ser declarada a extinção da cobrança judicial.

9. Ressalva-se ressalvo o entendimento consagrado no E. STJ de que "o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 2043671 / SE. Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 04/05/2023).

10. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479468v4 e do código CRC bd80e0a1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013957-19.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2023, na sequência 86, disponibilizada no DE de 31/05/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:38:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas