Apelação Cível Nº 5061064-53.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo COREN -RJ em face da sentença (evento 9, sent 1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de L. B. C., julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, I, do CPC), sob o fundamento de que o Conselho exequente não recolheu as custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões (evento 12, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão proferida pelo MM. Juízo segue obscura, pois seguiu certificação de prazo equivocada e as custas já foram pagas e juntadas aos autos; (ii) o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais nas ADI´s 4697 e 4762; (iii) de acordo com entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Requer o acolhimento e provimento do recurso para que seja determinando o prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, face à matéria versada (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 14/6/2023, às 16:26:45