Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061064-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo COREN -RJ  em face da sentença (evento 9, sent 1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de L. B. C., julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, I, do CPC), sob o fundamento de que o Conselho exequente  não recolheu as custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões (evento 12, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que:  (i) a decisão proferida pelo MM. Juízo segue obscura, pois seguiu certificação de prazo equivocada e as custas já foram pagas e juntadas aos autos; (ii) o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais nas ADI´s 4697 e 4762; (iii) de acordo com entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Requer o acolhimento e provimento do recurso para que seja determinando o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, face à matéria versada (evento 5, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479461v14 e do código CRC 49cd83ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/6/2023, às 16:26:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001479462
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061064-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional que tem por objetivo a cobrança de anuidades inadimplidas.

A controvérsia dos autos cinge-se quanto à possibilidade de o conselho profissional exequente deixar de recolher as custas processuais no momento processual devido, não obstante tenha cumprido com a obrigação após a prolação de sentença extintiva.

Com efeito, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 290, do CPC), cuja ausência, após oportunizado à parte a possibilidade de correção do vício, enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito.

O Juízo a quo proferiu sentença terminativa, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, tendo em vista o não atendimento, por parte do exequente, da determinação para regularizar o recolhimento das custas processuais (evento 3, 1º grau).

Inicialmente, cumpre consignar que a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece os casos de isenção de pagamento:

“Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.”

Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo legal acima transcrito excluiu expressamente as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no caput do artigo 4º da Lei nº 9.289/96.

"APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da Execução Fiscal de cobrança de anuidades decorrentes de exercício profissional, diante do não recolhimento das custas.

2. O pagamento das custas é dever da parte autora, quando do ajuizamento da demanda, não sendo possível o pagamento ao final. 

3. Ausência de similitude fática e jurídica entre o precedente jurisprudencial colacionado pelo apelante e o caso concreto.

4. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, expressamente exclui as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas, tendo sido a matéria, inclusive, objeto de recurso repetitivo no STJ, o qual fixou o tema nº 625, verbis: "O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional”.

5. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 6ª Turma, AC 5024038-84.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 14.2.2022)."

O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, ter reconhecido a natureza jurídica de Autarquia Pública dos Conselhos de Fiscalização Profissional, em função da “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir”, não leva à conclusão de que tal condição, por si só, garante a tais entidades a prerrogativa de dispensa do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório.

Isto porque, o artigo 91 do Código de Processo Civil, que estabelece que as despesas processuais dos atos efetuados pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública serão pagas ao final do processo pelo vencido, tem por objetivo assegurar que os atos processuais praticados por aquelas entidades, que gozam do benefício da isenção de custas, tenham suas despesas pagas pela outra parte, quando esta restar vencida, não se enquadrando nessa hipótese os Conselhos de Fiscalização Profissional que, por estarem obrigados ao pagamento das custas processuais, devem efetuá-lo de forma antecipada.

Ademais, a Lei nº 9.289/1996 é especial em relação ao Código de Processo Civil e, inexistindo previsão de pagamento das custas ao final do processo, deve ser observada a sistemática prevista em seu artigo 14, incisos I e II, in verbis:

“Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:

I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil; (...)”

Corroborando o entendimento, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, exige o adiantamento das custas processuais, aplicando-se a deserção caso não sejam recolhidas, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/1996. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. Conforme entendimento da Súmula 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".

2. Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do mesmo artigo.

3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.338.247/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

4. Recurso Especial não conhecido."

(REsp 1693950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016).

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art.4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional" (relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012).

3. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV interpôs recurso especial sem recolher custas, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 187 desta Corte: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no REsp 1411768/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016).

No mesmo sentido é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, verbis:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRTR-4ª REGIÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO.

1- Cuida-se de recurso de Apelação contra sentença terminativa que determinou o cancelamento da distribuição da execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não atendimento à determinação para o exequente regularizar o recolhimento das custas processuais.

2- Em razões de recurso, a parte apelante aduz que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, integrando o conceito de Fazenda Pública, estando, portanto, dispensados do recolhimento antecipado das custas, as quais serão recolhidas ao final.

3- O fato de o Supremo Tribunal Federal ter, no julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, reconhecido a natureza jurídica de autarquia pública dos conselhos de fiscalização profissional, em função da “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir”, não leva à conclusão de que tal condição, por si só, garante a tais entidades a prerrogativa de dispensa do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório.

4- A Lei nº 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à união, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus de jurisdição, é especial em relação ao Código de Processo Civil e, inexistindo previsão de pagamento das custas ao final do processo na referida lei, deve ser observada a sistemática prevista em seu artigo 14, incisos I e II.

5- Corroborando o entendimento, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, exige o adiantamento das custas processuais, aplicando-se a deserção acaso as mesmas não sejam recolhidas (REsp 1693950/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017; AGint no REsp 1411768/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016).

6- Recurso de apelação do Conselho Profissional desprovido.”

(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 5070404-21.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 10.2.2011, unânime)

Com efeito, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que deve ser mantida, uma vez que o Conselho, intimado, não comprovou o recolhimento das custas.

Dessa forma, a sentença não merece reforma.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que foi interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479462v11 e do código CRC b978b688.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/7/2023, às 19:41:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001479463
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061064-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS.  ART. 14 DA LEI Nº 9.289/1996. CUSTAS RECOLHIDAS após prolação sentença. extinção do processo. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de que o conselho exequente não recolheu as custas judiciais.

2. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 290 do CPC), cuja ausência, após oportunizado à parte a possibilidade de correção do vício, enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito.

3. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996 excluiu expressamente as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas estipulada no caput do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma, AC 5024038-84.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 14.2.2022.

4. O procedimento para o recolhimento de custas pelos conselhos corporativos deve se dar nos moldes estabelecidos pelo art. 14, da Lei nº 9.289/1996 e pela Resolução nº 3/2011, da Presidência do TRF da 2ª Região, que determinam o adiantamento das custas e o seu pagamento na Caixa Econômica Federal, inexistindo previsão de seu pagamento ao final do processo. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma, AC nº 5083451-62.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. 24.1.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095950-78.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. 24.8.2021; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5070404-21.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 10.2.2021.

5. Depreende-se da análise dos autos que o Juízo de origem determinou ao conselho exequente que comprovasse o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

6. Não assiste razão à parte apelante, que deveria ter comprovado o pagamento das custas quando da distribuição da demanda, ou no máximo, no prazo determinado pelo juízo a quo, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479463v10 e do código CRC 511758c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/7/2023, às 19:41:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

Apelação Cível Nº 5061064-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 05/07/2023, na sequência 167, disponibilizada no DE de 26/06/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas