Agravo de Instrumento Nº 5004740-15.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. S. P. K. contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 379 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0701071-80.1998.4.02.5106, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Na decisão agravada, o Juízo a quo determinou a autuação da peça atravessada por RCCR REAL CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. (“terceira interessada”) como embargos de terceiro e ordenou a suspensão do executivo fiscal até a decisão final daqueles embargos.
Irresignado, P. S. P. K. interpôs o presente agravo de instrumento.
Afirma que “basta compulsar rapidamente a petição no evento 363 do feito de origem (a qual foi convertida em embargos de terceiro na decisão agravada) para se constatar que a manifestação da RCCR REAL CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. não atende aos requisitos mínimos para ser considerado um embargo de terceiro. Não atende, não só porque a petição do evento 363 não respeita os requisitos obrigatórios dos incisos I a VIII do artigo 319 do CPC/2015, mas, principalmente, porque não há qualquer pedido no corpo da respectiva petição requerendo o desfazimento ou inibição do ato expropriatório que resultou na arrematação do Agravante – tal como deveria ter sido pleiteado à luz do artigo 674 do CPC/2015”.
Argumenta que, na atual situação, a RCCR nem sequer se “enquadrada na qualidade de “terceiro” a justificar sua legitimidade para o manejo dos embargos de terceiro previsto no artigo 674 e ss. do CPC/2015, tendo em vista que o §1º do artigo 674 do CPC/2015 prevê que “os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor” – sendo que, no caso da terceira interessada: (i) a arrematação da RCCR nunca chegou a se aperfeiçoar (vide a apelação pendente no processo n. 0000803.76.2012.4.02.5106), enquanto que, no caso da Agravante, (ii) a posse do imóvel arrematado (do lote 110) foi transmitida da expedição da Carta de Arrematação e a propriedade quando da conclusão do registro da respectiva carta na matrícula do imóvel no 10º Ofício de Registro de Imóveis de Petrópolis - conforme devidamente comprovado neste recurso e no processo de origem”.
Ressalta “que nunca houve expedição de carta de arrematação em nome da terceira interessada, cujo pleito foi convertido em embargos de terceiro na decisão agravada. E, mesmo se tivesse havido, por equívoco cartorial, a expedição de 2 (duas) cartas de arrematação distintas em relação ao mesmo imóvel arrematado – o que, repise-se, não ocorreu no processo de origem – o Agravante continuaria sendo pleno proprietário do bem em questão, afinal, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais entende pacificamente que prevalece a arrematação cuja carta de arrematação tenha sido expedida e registrada primeiro”.
Argumenta que os embargos de terceiro “não teriam como ser sequer conhecidos, tendo em vista que (i) não foram recolhidas às custas correspondentes aos embargos de terceiro, (ii) a procuração apresentada, conjuntamente com a manifestação, não outorga poderes de representação para este processo, e (iii) o pedido foi apresentado, por fim, absolutamente fora do prazo previsto para o ajuizamento de embargos de terceiro”.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso:
2. Do ponto de vista da “probabilidade do direito”, entende o Agravante ter demonstrado, no capítulo anterior, que existem razões fáticas, jurídicas e jurisprudenciais robustas a resguardar o direito do Agravante como arrematante e proprietário real do lote sob litígio e a comprovar a impossibilidade de conversão de ofício da petição da RCCR REAL CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceiro interessado), contida no evento 230 do feito de origem, em embargos de terceiros, tal como determinado (equivocadamente) pelo magistrado de piso na decisão agravada.
3. No que concerne ao “perigo de dano” (art.300, CPC/2015), entende o Agravante que ele é facilmente constatável neste caso, pois, apesar do arrematante já ter sua carta de arrematação devidamente registrada na matrícula n.690 do 10º Ofício de Registro de Imóveis de Petrópolis desde janeiro de 2020, até o momento, ele ainda corre o risco de ter sua propriedade questionada, a partir de um desgastante processo de embargos de terceiros, sabidamente improcedente, movido por um parte estranha a lide expropriatória e que não possui qualquer direito fundiário ou possessório sobre o imóvel em questão.
Os requerimentos recursais foram assim formulados:
ANTE TODO O EXPOSTO, requer o Agravante a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo contido neste agravo de instrumento, e seu deferimento, monocraticamente, pelo i. relator, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, determinando a suspensão da autuação dos embargos de terceiro prevista na decisão agravada até que haja o julgamento definitivo deste recurso, com base no inciso I do artigo 1.019 do CPC/2015.
Ao final, pugna o Agravante pelo provimento integral deste recurso, para que seja reformada a decisão agravada, e, consequentemente, seja reconhecido: (i) a impossibilidade de conversão de ofício da petição da RCCR REAL CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., contida no evento 230 do feito de origem (anexo 2), em embargos de terceiros, e (ii) a necessidade de rejeição integral dos pedidos apresentados pela terceira interessada na manifestação em questão, considerando as extensivas razões expostas neste capítulo e recurso.
Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 2).
Contrarrazões no Evento 11.
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, P. S. P. K. se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo a quo recebeu petição atravessada por terceiro interessado como embargos de terceiro e, ato contínuo, suspendeu o trâmite da execução fiscal originária até o deslinde da nova ação.
O recurso merece provimento.
O Lote n. 110 da Rua A, Loteamento Nova Itaipava, Itaipava, Petrópolis/RJ, matriculado sob o n. 690 no 10º Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Petrópolis, foi arrematado pelo agravante no âmbito da Execução Fiscal n. 0701071-80.1998.4.02.5106 (Evento 204). A carta de arrematação foi expedida em 15/04/2019 (Evento 247) e registrada em 16/01/2020 (Evento 320 – MATRIMÓVEL2).
Em seguida, RCCR REAL CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. atravessou petição nos autos executivos na condição de “terceira interessada” afirmando ter arrematado o Lote 110 em 18/07/2012 (Processo n. 0552542-85.1999.4.02.5106).
Ressalvou, contudo, que, “em razão da oposição de embargos à arrematação autuado sob o n° 0000803.76.2012.4.02.5106 originalmente da 2ª Vara Federal de Petrópolis e atualmente na 4ª Turma Especializada do TRF2, em fase de julgamento de apelação impactou na SUSPENSÃO do presente processo, até a presente data”.
Esclareceu que “a Carta de Arrematação dos autos 0552542.85.1999.4.02.5106 somente foi expedida em 06/11/2017, recebida e possibilitado o registro em 27/01/2021, tendo sucesso apenas no lote 111, contudo o lote 110 não pode ser registrado em razão da arrematação já registrada anteriormente pelo outro arrematante/adquirente neste processo (0701071.80.1998.4.02.5106)”.
Concluiu que, “quando do leilão judicial em 2012, se infere que houve um equívoco que levou a não informação, pré-notação e averbação na matrícula pela serventia judicial ao registro de imóveis, acerca da arrematação positiva pela requerente, que indisponibilizaria o imóvel lote 110 para hastas ulteriores”.
Requereu, então, “alternativa e subsidiariamente: ou (I) a restituição do valor da arrematação atualizado com o acréscimo do complemento pela perda de uma chance para permitir a aquisição de um imóvel equivalente a preço de mercado; ou (II) como solução menos gravosa e onerosa da substituição/permuta do lote 110 pelo lote 109, equivalentes entre si, sendo deferida desde já a anotação na matrícula n° 689 para a não disponibilização em leilão futuro desta data em diante” (Evento 363).
Intimado, o agravante pugnou fosse “rejeitado sumariamente os pedidos feitos pelo terceiro interessado no evento 363 deste processo, ante a evidente improcedência dos mesmos” e que fosse determinada “a expedição de ofício para o 10º Ofício de Registro de Imóveis de Petrópolis, para que seja dado baixa das penhoras em favor da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL constantes na matricula n.690, ante a comprovada quitação e regularidade da arrematação realizada nesta lide” (Evento 376).
Em seguida, o Juízo a quo determinou a autuação da peça constante no Evento 363 como embargos de terceiro e suspendeu o executivo fiscal (Evento 379).
Nesse cenário, entendo assistir razão ao agravante.
Inicialmente, tenho para mim que a autuação de petição avulsa, de terceiro que se diz interessado, como embargos de terceiro afronta o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC). A inexistência de requerimento nesse sentido deixa claro que o magistrado de primeiro grau o alterou de ofício, iniciando-de uma nova ação.
Além disso, o art. 674 do CPC estabelece que os embargos de terceiros servem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.
Por essa razão, as pretensões deduzidas nessa ação de rito especial devem se limitar ao desfazimento de ato judicial já realizado ou ao impedimento (inibição) de constrição futura.
Em outras palavras, “em embargos de terceiro interessa tão somente verificar se o embargante sofreu turbação ou esbulho na posse de bem seu, por ato de apreensão judicial. Revelada a ocorrência ou inocorrência deste fato, o que mais digam sentença e acórdão é obiter dictum” (REsp nº 6.303/RJ, Rel. Ministro Fontes de Alencar, Quarta Turma, julgado em 11/6/1996, DJ 2/9/1996).
Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco citado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp n. 1689175/MS:
[...]
o objeto do processo dos embargos de terceiro não é uma suposta pretensão à declaração da posse ou da propriedade. Esses direitos, postos em crise pelo ato constritivo (penhora), constituem somente o fundamento do pedido de liberação do bem; não os alega o embargante a título de petitum, ou seja, ele não pede uma declaração principaliter de ser dono ou de ser possuidor. Correlativamente, o juiz reconhece ou nega a posse ou o domínio somente ao motivar sua conclusão, não ao decidir imperativamente sobre a pretensão do embargante à desconstituição do estado constritivo. Essa é a distinção entre um pronunciamento judicial tomado principaliter (no decisório) ou incidenter tantum(na motivação), sendo também notório que, por força do disposto no art. 469 do Código de Processo Civil, somente aquele é suscetível de obter a auctoritas rei judicatae, não este – simplesmente porque é lá que se decide o mérito da causa, não aqui.
(Fundamentos do processo civil moderno, Tomo II, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 1.368)
Nesse passo, resta evidente que os requerimentos formulados por RCCR REAL CONSULTORIA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. na petição do Evento 363 – “restituição do valor da arrematação” e “permuta do lote 110 pelo lote 109” – não se coadunam com a sistemática processual dos embargos de terceiro. A autuação dessa petição como tal é, portanto, descabida.
A execução fiscal deverá retomar o seu curso.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479439v3 e do código CRC bbbee4a2.
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Data e Hora: 21/06/2023, às 20:22:47