Apelação Cível Nº 5002101-85.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de conversão em pecúnia da licença especial não gozadas.
Em suas razões recursais o Apelante aduz, em síntese, que no presente caso, não se questiona o direito de converter a Licença Especial não gozada em pecúnia, o que está em discussão é o prazo prescricional para requerer a aludida conversão, em especial o termo inicial para sua contagem, alterado em 13/04/2018 após a Portaria Normativa nº 31/GM-MD.
Contrarrazões no evento 33/1º Grau.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de conversão em pecúnia da licença especial não gozadas.
A sentença não merece reforma.
Como é sabido, pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos.
No caso, o Autor, ora Apelante, na inicial, requer a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, nem computadas para fins de aposentadoria, bem como condenar a União ao pagamento dos valores estipendiais daí decorrentes, a título indenizatório, devidamente atualizados no valor de R$ 85.554,72 (oitenta e cinco mil com quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Nessa perspectiva, tendo em vista que o militar foi transferido para a reserva remunerada em 31/07/96 (evento 01, FICHIND9, pág. 11 - 1º Grau), ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 09/12/2021, deflui claro que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.
Ressalte-se que o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Confira-se:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido”,
(STJ, RESP 1254456, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJE 02/05/2012)
No mesmo sentido já se posicionou a jurisprudência desta Turma Especializada, inclusive recentemente:
ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por JOSE ROBERTO DE MELO SILVA, (evento 45), tendo por objeto a sentença, (evento 36), proferida na ação pelo rito comum, proposta contra a União, na qual o autor, ora apelante, objetiva a conversão em pecúnia 18 (dezoito) meses de licença especial não gozadas, totalizando R$126.932,37.
2. Com efeito, restou demonstrado que o militar foi para a reserva remunerada, reformado em 29 de agosto de 2003, e apresente ação foi ajuizada em 15 de março de 2021, aproximadamente 13 anos acima do lustro, operando-se a prescrição de fundo de direito com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.
3. Correto e preciso o entendimento ali esposado, tendo em vista o princípio da actio nata, face à constatação, na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Decreto n° 20.910/1932, sobretudo levando-se em conta a jurisprudência dos tribunais superiores e dos tribunais regionais federais, que se orientam no mesmo diapasão.
4. Nas ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, a conversão em pecúnia de período de licença prêmio que alega não ter sido gozado nem contado em dobro por ocasião de sua reserva remunerada, situação jurídica base para os demais pleitos, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando-se a data das reforma, 29/08/2003, e a do ajuizamento da ação 15/03/2021, quando decorridos mais de 13 anos do indigitado ato administrativo.
5. E, “Conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram.” (TRF2, AC 0125699-70.2016.4.02.5101 Disp.07/08/2017).
6. Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. (TRF2, AC 2008.51.01.015153-6, T6, J. 04/02/2016)
7. É no mesmo sentido, a jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que, as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32: "o principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação".
8. Em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade de prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos, da legalidade objetiva, e da moralidade, todos de estatura constitucional, pelo que inaplicável qualquer normativo genérico, de caráter infraconstitucional, sendo inacolhível, como corolário, os argumentos da irresignação.
9. Por fim, é importante ressaltar que a superveniência do Despacho Decisório n° 2/2018 e da Portaria Normativa nº 31/2018, ambos do Ministério da Defesa, de modo algum significou renúncia da Administração Pública à prescrição do fundo de direito. Isto porque se está diante de atos administrativos de efeitos abstratos, que apenas disciplinam as hipóteses de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada pelo militar para contagem de tempo de serviço e, ainda por cima, fazem ressalva expressa acerca da incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto n° 20.910/1932, tendo como dies a quo a passagem para a inatividade.
10. De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral.
11. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 5001388-40.2021.4.02.5102/RJ, RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 17/04/2023)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar a ré a converter em pecúnia, com o pagamento em espécie, de 12 meses de licença-prêmio não gozada, com base no valor da última remuneração em atividade, devidamente corrigida monetariamente, devendo ser compensados eventuais valores recebidos em virtude da contagem em dobro da licença para promoção, adicional de tempo de serviço e adicional de permanência”.
- Na espécie, pretende o autor, militar inativo, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para fins de inatividade.
- O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) previa a concessão de licença especial, pelo prazo de 6 meses a cada decênio de efetivo serviço, bem como que os períodos de licença especial não-gozados pelo militar seriam computados, em dobro, para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais (art. 68, § 3º).
- Embora a licença especial tenha sido revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, esta garantiu que os períodos de licença especial, adquiridos até 29/12/2000, poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar (art. 33).
- Em que pese a restrição prevista na legislação de regência, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro, para fins de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública” (AgInt no REsp 1580252/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).
- Ocorre que, ao contrário do que sustenta o autor, o prazo prescricional para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia tem como termo a quo a data em que ocorreu a passagem para a inatividade e não a publicação do Portaria Normativa 31/2018, do Ministério da Defesa.
- Com efeito, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação no sentido de que "'(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)' (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada).” (AgInt no AREsp n. 2.023.655/RJ, Rel. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022.).
- Destarte, considerando que o autor ajuizou a presente demanda em maio de 2022 e passou para a reserva remunerada em janeiro de 2008, verifica-se que a pretensão para conversão de licença especial em pecúnia resta fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
- Quanto à incidência da Portaria Normativa 31/2018 ao caso concreto, cumpre esclarecer que o referido ato do Ministério da Defesa apenas dispôs sobre a padronização a ser adotada pelas Forças Armadas durante a análise e o pagamento decorrente da conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, sem caracterizar renúncia, expressa ou tácita, à prescrição.
- Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL provido para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando o autor em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. (Apelação Cível Nº 5031322-12.2022.4.02.5101/RJ, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 10 de abril de 2023)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MP 2.131/00 E MP 2.215/01. REVOGAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 6.880/80. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
O termo inicial para pleitear a conversão da licença especial em pecúnia, quando não gozada e não utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, é a data em que ocorreu a passagem para a inatividade. Como o apelante passou para a reserva em novembro de 2008, e o requerimento administrativo somente foi formulado em 28/09/2020, é imperioso reconhecer a prescrição. O Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/2018, do Ministério da Defesa, não reabriu qualquer prazo: ao contrário, apontou que o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão teria por termo inicial, para o militar inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada. O requerimento de cômputo do tempo de serviço na FAB, que gerou novo período de licença especial, somente foi formulado em 2019, uma década depois da transferência para a reserva remunerada, quando já consumada a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de eventual licença especial não gozada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 5104113-13.2021.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 16 de maio de 2022)
Por fim, quanto à incidência da Portaria Normativa 31/2018 ao caso concreto, cumpre esclarecer que o referido ato do Ministério da Defesa apenas dispôs sobre a padronização a ser adotada pelas Forças Armadas durante a análise e o pagamento decorrente da conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, sem caracterizar renúncia, expressa ou tácita, à prescrição.
No ponto, observa-se que o art. 14, I, da supracitada Portaria reconhece expressamente a prescrição do direito à indenização (na verdade, prescrição da pretensão) se, entre as datas de requerimento e de transferência do militar para a inatividade, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Dessa forma, ao contrário do que sustenta o autor, a norma não estendeu o direito aos que formularam requerimento a destempo, tampouco implicou renúncia a prazo prescricional para desnaturar relação jurídica já consolidada.
Correto, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001478150v5 e do código CRC 8aefb4bd.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 01/06/2023, às 20:56:54