Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão unânime desta Sétima Turma, lavrado pelo Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima (evento 12), que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento da quantia de R$ 62.669,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) ao autor a título de danos materiais referentes aos valores indevidamente subtraídos de sua conta poupança nº 00073917-8  e ao pagamento de indenização moral de R$ 5.000,00.

A embargante, em suas razões recursais (evento 19), alega que o acórdão padece de omissão, sustentando que “[...] a decisão ao estabelecer a base fática a ser enfrentada identificou que o apelado ligou para o Serviço de 0800”, todavia, conforme relatório administrativo pautado nas declarações do cliente, houve “Golpe retenção do cartão fora do ambiente Caixa”, contexto que afirma caracterizar culpa exclusiva da vítima. Requer, então, o provimento dos embargos de declaração, “[...] a fim de que, sanada a omissão, seja reconhecida a situação fática de que se trata de situação de golpe em ambiente externo, sem a participação da CAIXA, e, assim, conferir efeitos infringentes aos embargos para prover o apelo”.

 Intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões (eventos 24 a 27).

É o relatório.

efp

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Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

1.  Os embargos de declaração não merecem provimento.

2. Os embargos de declaração consistem em  instrumento de aperfeiçoamento e integração do julgado, de fundamentação vinculada, apresentando suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, portanto, servem única e exclusivamente para aclarar a decisão obscura, eliminar a contradição, suprir a omissão e, ainda, para corrigir eventual erro material.

 Alegada a existência de omissão no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos. O acórdão embargado, todavia, não padece de vícios sanáveis através desta espécie recursal.

Consoante o Tribunal Pleno do STF: “[...] o escopo dos embargos declaratórios não é a revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão. Sua função é ancilar. Em caso de provimento, eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios elencados na lei, de forma que a decisão dos embargos terá caráter meramente integrativo.” (ADI 5467 ED, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/03/2020).

 A omissão sanável via embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto e questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive das matérias que deva conhecer de ofício, o que não ocorreu.

No tocante à falha de serviço da CEF e sobre a comunicação, pelo embargado, sobre a retenção de seu cartão em terminal de de autoatendimento, foi expresso e claro  o acórdão, consignando que:

“1. Comprovada movimentação atípica da conta poupança do autor, em comparação às movimentações anteriores: em intervalo inferior a uma hora no dia 21.05.2021, realizados de saques em terminal de autoatendimento e, após cadastramento de dispositivo eletrônico nunca antes promovido pelo apelado, sequência de transferências online em altos montantes (TEX, TED e PIX), no montante de R$ 62.669,30 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), inclusive com tentativa de aquisição de empréstimo na modalidade de CDC quando já irrisório o saldo da conta.

2. Se de um lado cabe ao cliente tomar as medidas necessárias para assegurar a posse de seu cartão, bem como o sigilo de sua senha; por outro lado, às instituições financeiras cabe promover análise, tão criteriosa quanto possível for no atual estado da técnica, sem proporcionar desnecessária demora na realização das operações,  com o propósito de identificar possíveis desvios nos padrões das operações realizadas pelos clientes, de modo a alertá-los quanto a transações fora de seu perfil de cliente e, portanto, suspeitas, antes de finalizá-las.

3. A autor afirmou na inicial que, tão logo teve o seu cartão travado no terminal de autoatendimento, ligou para a instituição bancária solicitando o seu cancelamento, inclusive indicando números de protocolo e nomes de atendentes. Quanto ao ponto, a CEF, mesmo tendo sido invertido o ônus da prova em benefício do autor consumidor e tendo a CEF sido especificamente intimada para esclarecer, limitou-se a afirmar que número de telefone de contato que teria sido utilizado pelo autor é “falso”. Ocorre que, conforme bem verificado pelo juízo originário, o número de telefone “08007260101” é aquele disponibilizado pela CEF para o serviço de atendimento ao consumidor - SAC.

4. Verificada a falha na prestação de serviço, por não ter promovido o cancelamento do cartão imediatamente, possibilitando as transações que se seguiram, tampouco bloqueou ou ao menos solicitou prévia confirmação para as transações manifestamente atípicas, resta caracterizada a falha de serviço, devendo ser responsabilizada a instituição bancária pela restituição dos valores."

Inexistindo omissão a ser suprida, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, são reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dos quais colacionam-se os seguintes, de sua Corte Especial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA EMENTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

[...]

5. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração.

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO.

1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes.

2. As apontadas omissões e contradições configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita.

3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS n. 2.972/MA, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021)

Não há, portanto, os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar os fundamentos e conclusões do julgado, impondo-se o seu não provimento.  

 Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelos embargantes para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1.     Alegada a existência de omissão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.        Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Apelação Cível Nº 5007581-71.2021.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária