Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007338-10.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Cuida-se Embargos de Declaração interpostos por CEREAIS BRAMIL, em face do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe (evento 33), que, diante da clara necessidade de comparecimento à unidade de atendimento para abertura de processos de reparcelamento dos débitos indicada nos despachos proferidos no Dossiê de Atendimento nº 13031.216204/2020-05 e no Processo Administrativo nº 1073572.403.2020/2015, que comprovam a inexistência do alegado direito líquido e certo na inicial, votou pro dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para extinguir o feito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

O objeto do presente mandamus é que seja determinado que a autoridade coatora proceda à formalização de reparcelamento ordinário de débitos, com base na Lei 10.522/02, a fim de que haja reparcelamento dos débitos que são objetos atualmente de dois parcelamentos em aberto (nºs 00100841200042552411 e 621167762), bem como que seja objeto deste reparcelamento, os débitos da competência PA/2019 13º, 12/2019, 01/2020 e 02/2020 e demais que estejam vencidos, sem prejuízo do pagamento de entrada no percentual de 10% do débito que será reparcelado na modalidade ordinário.

A embargante CEREAIS BRAMIL alega, em síntese, que houve contradição por parte do acórdão embargado ao proferir decisão totalmente contraditória em relação aos fatos apresentados nos autos, bem como contradição no próprio bojo da decisão, motivo pelo qual, se fazem necessários os esclarecimentos abaixo, bem como que sejam sanados os vícios, de modo a garantir o acolhimento dos Embargos Declaratórios com efeitos infringentes.

Sustenta que compareceu o atendimento presencial, tanto que foi instaurado um processo administrativo - registrado sob o nº 1073572.403.220/2015. porém mesmo com o atendimento presencial não foi possível a realização do reparcelamento, fato que pode ser comprovado através do próprio processo administrativo e a senha de atendimento.

Acrescenta que conforme resposta ao requerimento administrativo de nº 1073572.403.2020/2015, a própria parte Embargada afirmou a impossibilidade de reparcelamento em razão de impossibilidade sistêmica.

Expõe que se a lei não impede o reparcelamento, não poderia, de forma alguma, o Embargado indeferir o pedido de reparcelamento, ainda mais sob a justificativa de impossibilidade sistêmica.

Afirma que ao o indeferir o reparcelamento com base numa impossibilidade sistêmica, houve violação ao princípio da legalidade, porque somente a lei poderá dispor sobre os casos de impossibilidade de parcelamento.

Conclui pugnando para que os presentes embargos sejam conhecidos nos seus efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as contradições apresentadas.

Contrarrazões da embargada UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 46)

É o relatório. Incluído em pauta.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme art. 1.022 do NCPC, temos que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
 

O acórdão embargado decidiu conforme ementa que segue abaixo:

"REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARCELAMENTO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À UNIDADE DE ATENDIMENTO INFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1.    O cerne da questão relaciona-se à impossibilidade de formalização do parcelamento pela via eletrônica, dependendo, para tanto, do seu comparecimento a uma unidade local de atendimento de posse de toda a documentação necessária, bem como do comprovante de pagamento da primeira parcela, conforme determinado por lei específica.
2.    De acordo com os autos verifica-se que a impetrante não obteve êxito em efetuar o reparcelamento pretendido, via e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil – RFB, em razão de impossibilidade sistêmica.
3.    Diante da clara necessidade de comparecimento à unidade de atendimento para abertura de processos de reparcelamento dos débitos indicada nos despachos proferidos no Dossiê de Atendimento nº 13031.216204/2020-05 e no Processo Administrativo nº 1073572.403.2020/2015, não vislumbro a existência do alegado direito líquido e certo na inicial, merecendo reforma a sentença ante a improcedência do pedido.
4.    Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providos."

Sem razão o embargante.

De acordo com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, com exceção do parcelamento ordinário relativo ao DCG nº 13.914.866-3 (parcelamento nº 621167776-), cujo reparcelamento pode ser efetuado pelo sistema PARCWeb, no que respeita aos demais débitos, o reparcelamento foi impossibilitado ante restrição técnica, sendo necessário o comparecimento a unidade local de atendimento para procedimento via manual.

 Vejamos abaixo trechos de informações prestadas pela Equipe de Parcelamento (evento 18 – Informações em Mandado de Segurança):

“Desta forma, prestamos estas informações, observando que há uma impossibilidade técnica de negociação de reparcelamento ordinário ou simplificado de forma remota, sendo, entretanto, possível a sua negociação e reparcelamento através de um procedimento manual, deflagrado por pedido regularmente recebido numa unidade local de atendimento, observados os requisitos do art.3º, § 5º, I e § 6º, I, II e III da INRFB nº 1.891/2019.
 Ao que parece o contribuinte desejava realizar o reparcelamento de modo remoto, através do Portal e-CAC, no site da RFB e isto não é possível, porque o sistema de parcelamento não está configurado para funcionar de tal forma, ao menos por enquanto, e para ambos os parcelamentos, os controlados por GPS e por DARF. Vale lembrar mais uma vez a previsão do art.5º, § 3º, I da IN-RFB 1.891/2019, que prevê o comparecimento a uma unidade local da RFB. Soma-se a isto haver, no momento, uma restrição técnica acerca do reparcelamento de contribuições previdenciárias originadas da escrituração do eSocial e EFD-Reinf que dão ensejo à DCTFWeb (SIEFPar), mas há orientação da coordenação geral para o uso de artifícios para o seu controle manual, na hipótese de ordens judiciais.
O reparcelamento no âmbito da RFB é negociado presencialmente, não havendo até o momento, nos termos dos procedimentos previstos para o parcelamento ordinário e simplificado na Lei 10.522/2002, a possibilidade da sua realização de modo remoto, como existe, por exemplo, para os débitos parcelados no âmbito da PGFN.”

Desse modo, resta claro que não houve negativa de se efetuar o reparcelamento, mas apenas informada a necessidade de realização de modo presencial e manual.

Logo, na hipótese, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este último apreciou devidamente a matéria em debate, analisando clara e objetivamente as questões postas ao deslinde da controvérsia.

É notório, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar os mencionados vícios. Ressalte-se que apenas em casos excepcionais é possível emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos.

Nesse sentido, confira-se emenda extraída de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015). V - Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)
 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475296v2 e do código CRC e74b434a.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 15/9/2023, às 13:51:3

 


 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007338-10.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARCELAMENTO. NÃO HOUVE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A ATENDIMENTO LOCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 

1.    Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade.
2.    O objeto do presente mandamus é que seja determinado que a autoridade coatora proceda à formalização de reparcelamento ordinário de débitos, com base na Lei 10.522/02, a fim de que haja reparcelamento dos débitos que são objetos atualmente de dois parcelamentos em aberto (nºs 00100841200042552411 e 621167762), bem como que seja objeto deste reparcelamento, os débitos da competência PA/2019 13º, 12/2019, 01/2020 e 02/2020 e demais que estejam vencidos, sem prejuízo do pagamento de entrada no percentual de 10% do débito que será reparcelado na modalidade ordinário.
3.    O ora embargante pleiteia a reforma do acórdão embargado, com a consequente manutenção da sentença.
4.    De acordo com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, com exceção do parcelamento ordinário relativo ao DCG nº 13.914.866-3 (parcelamento nº 621167776-), cujo reparcelamento pode ser efetuado pelo sistema PARCWeb, no que respeita aos demais débitos, o reparcelamento foi impossibilitado ante restrição técnica, sendo necessário o comparecimento a unidade local de atendimento para procedimento via manual.
5.    Resta claro que não houve negativa de se efetuar o reparcelamento, mas apenas informada a necessidade de realização de modo presencial e manual.
6.    Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este último apreciou devidamente a matéria em debate, analisando clara e objetivamente as questões postas ao deslinde da controvérsia.
7.    Embargos de declaração não providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475297v3 e do código CRC 9baf0578.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007338-10.2020.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 01/09/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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