Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por D. L. M., em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRM. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. LEI Nº 6.932/81. REQUISITO SEM PREVISÃO EM LEI FORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE RQE. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO ASSINADO. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS.

1. Discute-se nos autos se a Apelada tem ou não o direito de obter o registro de qualificação de especialidade no CRM-ES como especialista em Medicina do Trabalho, tendo em vista que supostamente finalizou curso de pós-graduação lato sensu, mas não possui certificado de Residência Médica ou de título conferido por Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira – AMB.

2. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/57, as únicas exigências para o exercício regular da medicina são o registro de títulos, diplomas e certificados no MEC, e a inscrição no Conselho Regional, não podendo a atuação dos médicos, em qualquer de suas áreas, ser condicionada à obtenção do respectivo registro de qualificação de especialidade (RQE), sob pena de violação ao livre exercício de atividade profissional. No entanto, tratando-se especificamente da Medicina do Trabalho, pela interseccionalidade da matéria e por força das disposições constantes nos artigos 162, parágrafo único, “c”, c/c 195, ambos da CLT, a disciplina normativa que regula o exercício da especialidade conta com disposições legais e normativas do CFM e do Ministério do Trabalho e Emprego.

3. Com a edição das Portarias n. 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a Nota Regulamentadora nº 4/90 do Ministério do Trabalho e Emprego, o livre exercício profissional da medicina do trabalho passou a ser condicionado à posse do respectivo de título de especialidade (RQE), o que levou o CFM a também alterar a sua regulamentação, através da Resolução CFM nº 2.183/2018.

4. Esta 7ª Turma Especializada tem solucionado a questão por meio de determinação para que o CFM expeça o respectivo RQE aos profissionais que atendiam aos requisitos da Portaria nº 11/1990 antes da alteração, qual seja, a conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, registrada pelo MEC. Nesse sentido: AC 5022579-81.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021; AC 5009703-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Da Silva Araújo Filho, j. 20/10/2021; AC 5028972-31.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 25/05/2022; AC 5030167-08.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 14/09/2022.

5. No caso dos autos, todavia, observa-se que, (i) não há nos autos qualquer documento que demonstre que a Apelada tenha formulado requerimento administrativo de expedição do título de especialidade junto ao conselho Apelado, e obtido resposta negativa; (ii) a cópia do certificado de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho utilizado para instruir o pedido de expedição do respectivo RQE não é autenticada e sequer contém a assinatura da concluinte.

6. Ausente a prova de realização do requerimento administrativo, fica o Poder Judiciário impossibilitado de perquirir a razão de eventual negativa, sendo a questão é diversa daquela em que o Conselho nega o registro da especialidade médica e é verificada alguma ilegalidade na análise dos requisitos. No ponto, saliente-se que a prova documental dos autos é frágil, passível de dúvidas quanto à sua autenticidade, e que o Juízo não dispõe de meios para verificar junto à instituição de ensino superior se o curso de especialização em questão foi efetivamente concluído, sendo esta uma atribuição do conselho Apelado.

7. Apelação a que nega provimento.”

Em suas razões (EV. 23), a embargante alega:

1. Que conforme entendimento consolidado no Tema 350, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Que embora a tese fixada pelo STF verse sobre requerimento de benefício previdenciário, é passível de extensão à Administração Pública Direta e Indireta. 

2. “Que a presente demanda fora ajuizada – ausente prévio requerimento administrativo – em razão do notório e reiterado entendimento contrário à postulação, expressamente previsto em atos administrativos abstratos da lavra do Conselho Federal de Medicina (CFM).”

3. “Que não há dúvida da existência de interesse de agir, mesmo que se adote posição restritiva sobre o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em consonância com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, já que existente obstáculo infralegal abstrato que, de forma notória, impede o sucesso do requerimento em âmbito administrativo.”

4. “Que concerne a invocada inexistência de autenticação do certificado expedido pela Escola de Medicina da Faculdade Souza Marques – que, em abstrato, justificou o não provimento da apelação por conta de pretensa inviabilidade de aferir a autenticidade – o acórdão incorre em erro de premissa fática já que, com a devida vênia, não levou em conta a ausência de impugnação da autenticidade do documento, razão pela qual aplicável à espécie o art. 411, III, do CPC.”

Contrarrazões ofertada pela embargada (TRF2, Ev. 30, Contraz1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472844v3 e do código CRC b7d873b3.

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Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Como mencionado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por D. L. M., em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante.

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022, do CPC.

A embargante aponta incompatibilidade do acórdão com o Tema 350 e erro de premissa fática, em razão de não considerar a ausência de impugnação da autenticidade do documento.

Não assiste razão à embargante.

O entendimento firmado no tema 350 do STF dispõe sobre a exigibilidade do prévio requerimento administrativo perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, não se confundindo com a hipótese dos autos, que versa sobre requerimento administrativo de expedição do título de especialidade junto ao conselho embargado.

Nesse sentido, restou devidamente fundamentado no acórdão embargado que ausência de requerimento junto ao conselho impede o Poder Judiciário de analisar o motivo de eventual negativa.

No tocante à alegação de que o acórdão incorreu em erro de premissa fática, considerando a ausência de impugnação da autenticidade do documento pelo embargado, verifica-se que o voto condutor expressamente citou o entendimento de fragilidade quanto à autenticidade do certificado, conforme trecho in verbis:

“No caso dos autos, todavia, observa-se que (i) não há nos autos qualquer documento que demonstre que a Apelada tenha formulado requerimento administrativo de expedição do título de especialidade junto ao conselho Apelado, e obtido resposta negativa; (ii) a cópia do certificado de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho utilizado para instruir o pedido de expedição do respectivo RQE não é autenticada e sequer contém a assinatura da concluinte (evento 1, ANEXO2, p.2).

Como bem pontuado pelo Juízo de origem, não havendo prova da realização do requerimento administrativo, o Poder Judiciário fica impossibilitado de perquirir a razão de eventual negativa, sendo a questão é diversa daquela em que o Conselho nega o registro da especialidade médica e é verificada alguma ilegalidade na análise dos requisitos.

No ponto, saliente-se que a prova documental dos autos é frágil, passível de dúvidas quanto à sua autenticidade, e que o Juízo não dispõe de meios para verificar junto à instituição de ensino superior se o curso de especialização em questão foi efetivamente concluído, sendo esta uma atribuição do conselho Apelado.”

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

A irresignação com interpretação dada a norma jurídica não se encontra entre o rol corrigível em sede de embargos de declaração, o que deve ser objeto de recurso a ser interposto em sede processual adequada.

No presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, restando devidamente enfrentadas, bem como solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas desveladas na causa, não havendo qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472845v4 e do código CRC 5cc9039c.

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Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRM. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE RQE. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO ASSINADO. embargos de declaração. rediscussão DA MATERIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE vicios no julgado. inexistência.

1. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1022, do CPC.

2. O entendimento firmado no tema 350 do STF dispõe sobre a exigibilidade do prévio requerimento administrativo perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, não se confundindo com a hipótese dos autos, que versa sobre requerimento administrativo de expedição do título de especialidade junto ao conselho embargado. Restou devidamente fundamentado que ausência de requerimento junto ao conselho impede o Poder Judiciário de analisar o motivo de eventual negativa.

3. No tocante à alegação de que o acórdão incorreu em erro de premissa fática, considerando a ausência de impugnação da autenticidade do documento pelo embargado, verifica-se que o voto condutor expressamente citou o entendimento de fragilidade quanto à autenticidade do certificado.

4. O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

5. A irresignação com interpretação dada a norma jurídica não se encontra entre o rol corrigível em sede de embargos de declaração, o que deve ser objeto de recurso a ser interposto em sede processual adequada.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472846v3 e do código CRC 75ffd6a9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2023

Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária