Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011419-71.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 03ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, Dra. Karla Nanci Grando (evento 48 dos autos originários) que, no âmbito da ação ordinária proposta por P. J. D. C., julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer períodos laborados pela parte autora, computando-os para fins de carência e tempo de contribuição, conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/08/2018 e pagar as respectivas parcelas atrasadas, nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

P. J. D. C. propõe ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando:

"4. A confirmação do período de 01/08/1991 a 30/11/1992, reconhecido da empresa LIMITEC LIMPEZAS TECNICAS LTDA, no requerimento realizado no dia 16/12/2020 (NB 183.029.441-2); 

5. A confirmação do período de 01/08/1993 a 30/12/1993, reconhecido da empresa INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, no requerimento realizado no dia 16/12/2020 (NB 183.029.441-2); 

6. O reconhecimento do período trabalhado de 16/11/2010 a 01/02/2012 na empresa CAMPOS CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, reconhecido através do processo trabalhista n. 0000557-72.2012.5.01.0079. 

7. O reconhecimento de todos os períodos contributivos, para fins de tempo de contribuição, principalmente os períodos extemporâneos, devidamente comprovados, do período de 19/08/1999 a 30/09/2007 de prestação de serviço para UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme declaração de tempo de contribuição anexo; 

8. Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER ao Requerente aposentadoria por tempo de contribuição da DER 13/8/2018 (NB 189.959.220-0), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 

8.2. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER 13/8/2018 (NB 193.372.954-3), requer que seja CONCEDIDO o benefício a partir da DER 24/7/2019 (NB 193.372.954-3), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 

8.3. Ainda, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para concessão do benefício até a DER 24/7/2019 (NB 193.372.957-3), requer que seja CONCEDIDO o benefício a partir da DER 16/12/2020 (NB 183.029.441-2), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 

8.4. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER 16/12/2020 (NB 183.029.441-2), requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício."

Petição Inicial em Evento 1 instruída com documentos.

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO

Como estabelecido na decisão saneadora, a controvérsia limita-se a à possibilidade de cômputo do tempo comum de contribuição referente aos períodos de 01/08/1991 a 30/11/1992 (LIMITEC LIMPEZAS TÉCNICAS LTDA), de 01/08/1993 a 30/12/1993 (INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA), de 19/08/1999 a 30/09/2007 (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e de 16/11/2010 a 01/02/2012 (CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI), em que o autor teria mantido vínculos empregatícios regulares não reconhecidos pelo INSS, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como do pagamento a ele dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo.

(...)

Feitos os devidos esclarecimentos, passemos em seguida à análise do caso concreto.

Na espécie, conforme o processo administrativo de evento 8, PROCADM3, o INSS indeferiu o pedido da parte autora, requerido em 13/08/2018, sob o fundamento de que o tempo total de contribuição até a DER foi de 26 anos, 08 meses e 06 dias de contribuições previdenciárias de natureza comum, de modo que não teria sido implementado o tempo mínimo exigido por lei seja para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, seja para a concessão de aposentadoria proporcional, pela regra de transição prevista na Emenda Constitucional n.º 20/98.

Os períodos de tempo de contribuição reconhecidos pelo INSS estão listados em ​evento 8, PROCADM3​, fls. 79/81.

A parte autora postula os períodos de 01/08/1991 a 30/11/1992 (LIMITEC LIMPEZAS TÉCNICAS LTDA), de 01/08/1993 a 30/12/1993 (INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA), de 19/08/1999 a 30/09/2007 (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e de 16/11/2010 a 01/02/2012 (CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI).

Já no primeiro requerimento, o INSS reconheceu o vínculo com LIMTEC LIMPEZAS TECNICAS LTDA, de 01/08/1992 a 30/11/1992 - e não a partir de 01/08/1991 como postula a parte autora - o que é consistente com as anotações atinentes a este vínculo na CTPS nº 63095 S 093 RJ (Evento 1, CTPS7), páginas 13, 37 e 44.

O vínculo com INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, de 01/08/1993 a 30/12/1993, foi reconhecido no requerimento com DER em 16/12/2020, com base na mesma CTPS.

Logo, estes períodos devem ser computados para todos os fins.

O período de serviço prestado à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 19/08/1999 a 30/09/2007, pode ser validado à vista da declaração de Evento 1, OUT11 e do Ofício Evento 40, OUT2, uma vez que o tempo em questão não foi averbado a nenhum regime estatutário.

O período laborado para CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, de 16/11/2010 a 01/02/2012, foi reconhecido em reclamatória trabalhista, e por isso desconsiderado pelo INSS.

A parte autora anexou em Evento 27 as peças da reclamação trabalhista.

Cabe, aqui, ressaltar que o STJ vem admitindo que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho é suficiente para o reconhecimento da atividade laboral, quando lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição (STJ, AgRg no A Resp 147.545/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins).

A sentença proferida pelo juízo trabalhista apreciou o mérito em cognição plena, com base nas provas produzidas, inclusive as anexadas com a inicial; considerou incontroversa a admissão do autor em 16/11/2010 e decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/04/2012 (Evento 27, OUT2, fl.45).

Ficou ainda consignada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, e os cálculos homologados discriminavam o valor devido ao INSS (Evento 27, OUT2, fl.70).

Assim, resta evidenciada a existência do vínculo empregatício da parte autora com a empresa CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012, o qual deve ser computado para efeito de contagem do tempo de contribuição.

Portanto, considerados os períodos de tempo comum ora reconhecidos, além daqueles já admitidos como tal pelo INSS, chega-se ao seguinte tempo total de contribuição:

(...)

Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 13/08/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.99 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 13/08/2018.

Por fim, ressalto que não houve requerimento de antecipação de tutela para implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

(i) reconhecer os vínculos da parte autora com as empresas INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, de 01/08/1993 a 30/12/1993, CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012, bem como o período em que laborou para a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 19/08/1999 a 30/09/2007, computando-os para fins de carência e tempo de contribuição;

(ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 13/08/2018 (NB 189.959.220-0) – (Evento 8, PROCADM3), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Custas ex lege.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC/2015), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015), observando o previsto na Súmula 111 do STJ.

Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora (Evento 6, CALC4), resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do CPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, pelo que deixo de submeter o feito ao reexame necessário.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Nas razões recursais (evento 59 dos autos originários), sustenta o INSS: (i) a necessária suspensão do feito em grau recursal por haver discussão quanto à questão abrangida pelo Tema 1124 do STJ; (ii) o necessário conhecimento da remessa necessária; (iii) que a comprovação do tempo de serviço/contribuição depende da exibição de início de prova material contemporânea ao período alegado, ressaltando que a parte autora não teria apresentado qualquer documento que pudesse comprovar o efetivo trabalho; (iv) no que tange ao período de 19/08/1999 a 30/09/2007, laborado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, tratar-se de vínculo como contribuinte individual e não como empregado, sem a necessária prova dos recolhimentos das contribuições previdenciárias a cargo do autor, pelo menos até abril de 2003; (v) que o vínculo com a empresa Campos Clean Comércio e Serviços Eireli, no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012 foi reconhecido sem que haja início de prova material contemporânea dos fatos para o reconhecimento do tempo de serviço; (v) subsidiariamente, requer, quanto aos efeitos financeiros, que a decisão não produza efeitos financeiros antes da data da citação, quando o réu é constituído em mora, na forma do artigo 240 do CPC/15.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 64 dos autos originários.

Parecer do órgão do Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, no evento 04 do processo no TRF da 2ª Região.    



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472763v5 e do código CRC 573bc92d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 13/7/2023, às 10:17:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 14:06:46.


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Documento:20001472764
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011419-71.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 03ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, Dra. Karla Nanci Grando (evento 48 dos autos originários) que, no âmbito da ação ordinária proposta por P. J. D. C., julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer períodos laborados pela parte autora, computando-os para fins de carência e tempo de contribuição, conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/08/2018 e pagar as respectivas parcelas atrasadas.

Inicialmente, no que diz respeito à remessa necessária, cumpre registrar que não se configura, no caso em exame, a hipótese do seu cabimento. Isso porque a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. Consequentemente, o reexame do ofício não deve ser admitido. No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE FIXADO NO INCISO I DO §3º DO ART. 496 DO CPC/2015 - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. [...] 2. Cumpre salientar que, no tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual. 4. No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. 5. Esse, aliás, é o posicionamento atual do STJ, conforme REsp nº 1.735.097-RS (2018/0084148-0), 1ª Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgado em 08/10/2019, votação unânime. 6. Remessa oficial não conhecida. (TRF2, REO 0012962-56.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.12.2020).

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL: READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 CONCEDIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 8.213/1991 –  DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – CRITÉRIO DE CÁLCULO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –TEMAS 810/STF E 905/STJ – TAXA SELIC. I – A orientação da Súmula 490 do STJ "não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). II – A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. [...] X – Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença retificada, de ofício, no tocante aos juros e à correção monetária. (TRF2, APELREEX 0078699-81.2015.4.02.5110, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 28.10.2022).

Além disso, no que tange à Súmula 61 do TRF2, citada pelo INSS nas suas razões recursais, deve-se esclarecer que, para a resolução do tema e composição do referido enunciado, este E. Tribunal utilizou como referência o art. 496, I e § 3º, do CPC/2015; a Súmula 490 do STJ; as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017); bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Como se nota, todas as decisões que deram base à súmula são anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a matéria, a interpretação outrora conferida por este Tribunal ao art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 não deve prevalecer.

No que tange ao vínculo estabelecido com a Unoversidade Estadual do Rio de Janeiro entre 19/08/1999 e 30/09/2007, verifica-se, conforme documentos constantes do evento 01, OUT11, evento 27, OUT4 e evento 40, OUT2, todos dos autos originários, que o autor foi contratado na forma do artigo 37, inciso IX, da CF, para prestar serviços na referida instituição, constando na Declaração de Pagamento de Valores e de Contribuições Previdenciárias nº 026/2022, o quantum retido a título de pagamento ao INSS, circunstância que demonstra que os recolhimentos ficavam a cargo da autarquia estadual e não do segurado contribuinte individual à época dos fatos.

Desta forma, quanto aos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, cumpre salientar que apesar de o requerente ser filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual e, assim, o responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, o art. 30, inciso I, b da Lei nº 8.212/91, prevê a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência. Trata-se, portanto, de contribuinte individual em hipótese de equiparação a empregado, não podendo ser prejudicado por eventual ausência ou insuficiência dos repasses devidos a título de contribuição previdenciária, cujo ônus não lhe incumbia. (TRF-3 - ApCiv: 50270512220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/08/2020).

Portanto, deve ser mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do vínculo estabelecido com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no período de 19/08/1999 a 30/09/2007.

No que tange ao vínculo empregatício estabelecido com a empresa Campos Clean Comércio e Serviços Eireli, é de relevo ressaltar que a sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço, computado para fins previdenciários, ainda que a autarquia não tenha figurado como parte na lide onde se determinou a averbação do exercício da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS (TRF2 – REEX: 201251010206140, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 11/04/2014, Segunda Turma Especializada, Data de Publicação: 28/04/2014).

Nesse sentido: 

“PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A sentença proferida nos autos de reclamatória trabalhista, na qual houve instrução processual e foi proferida sentença de mérito, é considerada por esta Corte como início de prova material apta a demonstrar o vínculo de emprego na data do óbito, desde que, naquele feito, se verifique elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, o conteúdo condenatório, a não prescrição das parcelas, ainda mais quando a reclamatória foi corroborada por prova testemunhal, o que ocorreu no caso concreto. 2. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data do óbito, devida a concessão de pensão por morte aos dependentes. 3. Verba honorária 3 majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.” (TRF4, AC 5000193-42.2020.4.04.7028, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021). (Grifo nosso).

Conforme análise da cópia do processo trabalhista nº 0000557-72.2012.4.01.0079, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, verifica-se que o autor ajuizou a demanda naquela Justiça Especializada no dia 04/05/2012, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho (em virtude da falta de pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2011 e de janeiro a março de 2012), assim como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desta modalidade de extinção do contrato do trabalho, circunstância que traduz tratar-se de demanda contemporânea ao período trabalhado, com a presença de conteúdo condenatório, configurando-se, portanto, em início de prova material para comprovação do vínculo empregatício.

Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida no que tange ao reconhecimento do vínculo com a empresa Campos Clean Comércio e Serviços Eireli no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012.

Cabe analisar o pedido de suspensão do feito, ante a afetação ao Tema 1124/STJ, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne à questão jurídica referente ao termo inicial do benefício concedido em sede judicial com amparo em prova que não foi apresentada ao crivo administrativo, destaca-se que foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo nº 1124 (Recursos Especiais nº 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913/152/SP – Afetação: 17/12/2021):

“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. (Grifo nosso).

Cumpre considerar que foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (artigo 1037, II, do CPC).

Na hipótese dos presentes autos, a partir da leitura da sentença recorrida, verifica-se que o período de serviço prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de 19/08/1999 a 30/09/2007, foi validado à vista da declaração constante do evento 01, OUT11 e da certidão constante do evento 40, OUT2, datado de 27/07/2022, que comprovou que o tempo em questão não foi averbado a nenhum regime estatutário.

Ademais, no que tange ao vínculo empregatício estabelecido com a empresa Campos Clean Comércio e Serviços Eireli, restou juntado no evento 27, em 12/05/2022, conforme solicitado pelo MM. Juízo a quo, cópia integral do processo físico nº 0000557-72.2012.5.01.0079, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que a referida empresa confirma em sua contestação, que o autor foi admitido nos quadros da empresa em 16/11/2010, no exercício da função de preposto, com anotação em CTPS e percepção de valor mensal de R$ 800,00.

Nada obstante, entendo não haver óbice ao prosseguimento da tramitação processual, diante da possibilidade de identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. A questão posta em debate configura matéria secundária da lide, pois não há interferência direta no reconhecimento do direito à concessão do benefício, repercutindo apenas no cálculo dos valores atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença, devendo-se levar em conta que o resultado do julgamento pela Corte Superior não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. 

Nessa conjuntura, deixo de determinar o sobrestamento do feito. E, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, considero mais adequado o diferimento da solução definitiva para a fase de cumprimento de sentença, destacando-se que a execução se inicia pelos valores incontroversos. Posteriormente, se o STJ vier a decidir favoravelmente aos segurados, promove-se execução complementar para o pagamento de eventuais diferenças. Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. 1. No tema admitido sob o número 1.124, com determinação de sobrestamento, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte questão ao rito de julgamento dos recursos repetitivos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 2. Não obstante, considerando que se trata de matéria tipicamente de cumprimento de sentença, mostra-se adequado o diferimento da definição sobre o ponto para esta fase processual, para que venha a ser adotada a tese a ser definida pelo STJ. (TRF4, AC 5016987-53.2019.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/04/2022). (Grifo nosso).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SEGURADO AUTÔNOMO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. (...) - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. (...) - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Matérias preliminares rejeitadas. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF3, AC 5015611-60.2020.4.03.6183, 9ª Turma, Relatora: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJ-e: 05/07/2022). (Grifo nosso).

Em suma, o recurso do INSS merece parcial acolhimento para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema n. 1124/STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, observado o que for decidido no aludido paradigma.

Sem honorários recursais conforme orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS.



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Documento:20001472765
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011419-71.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E REPASSE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI DE CUSTEIO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019).

2. Apesar de o requerente ser filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual e, assim, o responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, o art. 30, inciso I da Lei nº 8.212 /91, prevê a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência. O contribuinte individual em hipótese de equiparação a empregado, não pode ser prejudicado por eventual ausência ou insuficiência dos repasses devidos a título de contribuição previdenciária, cujo ônus não lhe incumbia. (TRF-3 - ApCiv: 50270512220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/08/2020).

3. a sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço, computado para fins previdenciários, ainda que a autarquia não tenha figurado como parte na lide onde se determinou a averbação do exercício da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS (TRF2 – REEX: 201251010206140, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 11/04/2014, Segunda Turma Especializada, Data de Publicação: 28/04/2014).

4. Documentação comprobatória da regularidade dos vínculos empregatícios deferidos na sentença recorrida que não instruíram o requerimento administrativo apresentado à autarquia federal e somente foram apresentados na via judicial. Afetação ao Tema 1124/STJ, mostrando-se mais adequado o diferimento da solução definitiva para a fase de cumprimento de sentença.

5. Questão posta em debate que configura matéria secundária da lide, pois não há interferência direta no reconhecimento do direito à concessão do benefício, repercutindo apenas no cálculo dos valores atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença, devendo-se levar em conta que o resultado do julgamento pela Corte Superior não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente.

6. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472765v4 e do código CRC 378d97e9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Apelação Cível Nº 5011419-71.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2023, na sequência 454, disponibilizada no DE de 21/07/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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