Apelação Cível Nº 5011419-71.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 03ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, Dra. Karla Nanci Grando (evento 48 dos autos originários) que, no âmbito da ação ordinária proposta por P. J. D. C., julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer períodos laborados pela parte autora, computando-os para fins de carência e tempo de contribuição, conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/08/2018 e pagar as respectivas parcelas atrasadas, nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
P. J. D. C. propõe ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando:
"4. A confirmação do período de 01/08/1991 a 30/11/1992, reconhecido da empresa LIMITEC LIMPEZAS TECNICAS LTDA, no requerimento realizado no dia 16/12/2020 (NB 183.029.441-2);
5. A confirmação do período de 01/08/1993 a 30/12/1993, reconhecido da empresa INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, no requerimento realizado no dia 16/12/2020 (NB 183.029.441-2);
6. O reconhecimento do período trabalhado de 16/11/2010 a 01/02/2012 na empresa CAMPOS CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, reconhecido através do processo trabalhista n. 0000557-72.2012.5.01.0079.
7. O reconhecimento de todos os períodos contributivos, para fins de tempo de contribuição, principalmente os períodos extemporâneos, devidamente comprovados, do período de 19/08/1999 a 30/09/2007 de prestação de serviço para UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme declaração de tempo de contribuição anexo;
8. Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER ao Requerente aposentadoria por tempo de contribuição da DER 13/8/2018 (NB 189.959.220-0), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;
8.2. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER 13/8/2018 (NB 193.372.954-3), requer que seja CONCEDIDO o benefício a partir da DER 24/7/2019 (NB 193.372.954-3), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;
8.3. Ainda, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para concessão do benefício até a DER 24/7/2019 (NB 193.372.957-3), requer que seja CONCEDIDO o benefício a partir da DER 16/12/2020 (NB 183.029.441-2), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;
8.4. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER 16/12/2020 (NB 183.029.441-2), requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício."
Petição Inicial em Evento 1 instruída com documentos.
(...)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Como estabelecido na decisão saneadora, a controvérsia limita-se a à possibilidade de cômputo do tempo comum de contribuição referente aos períodos de 01/08/1991 a 30/11/1992 (LIMITEC LIMPEZAS TÉCNICAS LTDA), de 01/08/1993 a 30/12/1993 (INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA), de 19/08/1999 a 30/09/2007 (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e de 16/11/2010 a 01/02/2012 (CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI), em que o autor teria mantido vínculos empregatícios regulares não reconhecidos pelo INSS, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como do pagamento a ele dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo.
(...)
Feitos os devidos esclarecimentos, passemos em seguida à análise do caso concreto.
Na espécie, conforme o processo administrativo de evento 8, PROCADM3, o INSS indeferiu o pedido da parte autora, requerido em 13/08/2018, sob o fundamento de que o tempo total de contribuição até a DER foi de 26 anos, 08 meses e 06 dias de contribuições previdenciárias de natureza comum, de modo que não teria sido implementado o tempo mínimo exigido por lei seja para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, seja para a concessão de aposentadoria proporcional, pela regra de transição prevista na Emenda Constitucional n.º 20/98.
Os períodos de tempo de contribuição reconhecidos pelo INSS estão listados em evento 8, PROCADM3, fls. 79/81.
A parte autora postula os períodos de 01/08/1991 a 30/11/1992 (LIMITEC LIMPEZAS TÉCNICAS LTDA), de 01/08/1993 a 30/12/1993 (INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA), de 19/08/1999 a 30/09/2007 (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e de 16/11/2010 a 01/02/2012 (CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI).
Já no primeiro requerimento, o INSS reconheceu o vínculo com LIMTEC LIMPEZAS TECNICAS LTDA, de 01/08/1992 a 30/11/1992 - e não a partir de 01/08/1991 como postula a parte autora - o que é consistente com as anotações atinentes a este vínculo na CTPS nº 63095 S 093 RJ (Evento 1, CTPS7), páginas 13, 37 e 44.
O vínculo com INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, de 01/08/1993 a 30/12/1993, foi reconhecido no requerimento com DER em 16/12/2020, com base na mesma CTPS.
Logo, estes períodos devem ser computados para todos os fins.
O período de serviço prestado à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 19/08/1999 a 30/09/2007, pode ser validado à vista da declaração de Evento 1, OUT11 e do Ofício Evento 40, OUT2, uma vez que o tempo em questão não foi averbado a nenhum regime estatutário.
O período laborado para CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, de 16/11/2010 a 01/02/2012, foi reconhecido em reclamatória trabalhista, e por isso desconsiderado pelo INSS.
A parte autora anexou em Evento 27 as peças da reclamação trabalhista.
Cabe, aqui, ressaltar que o STJ vem admitindo que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho é suficiente para o reconhecimento da atividade laboral, quando lastreada em provas da ocorrência da relação de emprego, especialmente quando há execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição (STJ, AgRg no A Resp 147.545/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins).
A sentença proferida pelo juízo trabalhista apreciou o mérito em cognição plena, com base nas provas produzidas, inclusive as anexadas com a inicial; considerou incontroversa a admissão do autor em 16/11/2010 e decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/04/2012 (Evento 27, OUT2, fl.45).
Ficou ainda consignada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, e os cálculos homologados discriminavam o valor devido ao INSS (Evento 27, OUT2, fl.70).
Assim, resta evidenciada a existência do vínculo empregatício da parte autora com a empresa CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012, o qual deve ser computado para efeito de contagem do tempo de contribuição.
Portanto, considerados os períodos de tempo comum ora reconhecidos, além daqueles já admitidos como tal pelo INSS, chega-se ao seguinte tempo total de contribuição:
(...)
Nessas condições, em 16/12/1998, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.
Em 28/11/1999, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.
Em 13/08/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.99 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 13/08/2018.
Por fim, ressalto que não houve requerimento de antecipação de tutela para implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:
(i) reconhecer os vínculos da parte autora com as empresas INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, de 01/08/1993 a 30/12/1993, CAMPOS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012, bem como o período em que laborou para a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 19/08/1999 a 30/09/2007, computando-os para fins de carência e tempo de contribuição;
(ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 13/08/2018 (NB 189.959.220-0) – (Evento 8, PROCADM3), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.
Condeno o INSS a (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Custas ex lege.
Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC/2015), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015), observando o previsto na Súmula 111 do STJ.
Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora (Evento 6, CALC4), resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do CPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, pelo que deixo de submeter o feito ao reexame necessário.
Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Nas razões recursais (evento 59 dos autos originários), sustenta o INSS: (i) a necessária suspensão do feito em grau recursal por haver discussão quanto à questão abrangida pelo Tema 1124 do STJ; (ii) o necessário conhecimento da remessa necessária; (iii) que a comprovação do tempo de serviço/contribuição depende da exibição de início de prova material contemporânea ao período alegado, ressaltando que a parte autora não teria apresentado qualquer documento que pudesse comprovar o efetivo trabalho; (iv) no que tange ao período de 19/08/1999 a 30/09/2007, laborado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, tratar-se de vínculo como contribuinte individual e não como empregado, sem a necessária prova dos recolhimentos das contribuições previdenciárias a cargo do autor, pelo menos até abril de 2003; (v) que o vínculo com a empresa Campos Clean Comércio e Serviços Eireli, no período compreendido entre 16/11/2010 e 05/04/2012 foi reconhecido sem que haja início de prova material contemporânea dos fatos para o reconhecimento do tempo de serviço; (v) subsidiariamente, requer, quanto aos efeitos financeiros, que a decisão não produza efeitos financeiros antes da data da citação, quando o réu é constituído em mora, na forma do artigo 240 do CPC/15.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 64 dos autos originários.
Parecer do órgão do Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, no evento 04 do processo no TRF da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472763v5 e do código CRC 573bc92d.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 13/7/2023, às 10:17:26