Apelação Cível Nº 0011446-51.1988.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1.Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0011446-51.1988.4.02.5101, pronunciou de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, na forma do art. 487, II, CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (Evento 103 dos autos originários).
2. A r. sentença fundamentou-se no entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212 (Tema 608) acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Considerou que houve o transcurso de mais de cinco anos da data do julgamento supracitado, e, por isso, de ofício restou reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80 só pode ocorrer quando a execução fiscal tiver sido suspensa anteriormente por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. Afirma que não restou demonstrado que foram esgotadas as diligências para localizar a executada ou os seus bens passíveis de penhora. Sustenta que não foi observado o iter procedimental previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (Evento 109 dos autos originários).
4. Sem contrarrazões.
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
6. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo. (Evento 3).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que pronunciou de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, na forma do art. 487, II, CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
3. Prescrição da pretensão executiva dos créditos referentes às contribuições para o FGTS
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou orientação no Tema 608, acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual reconheceu-se ser quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Diante da mudança no entendimento, e em atenção do princípio da segurança jurídica, os efeitos do r. julgado foram modulados nos seguintes termos, conforme voto do e. Ministro Relator:
"Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
(ARE 709.212, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Repercussão Geral - DJe-032 18-02-2015032 18-02-2015)."
4. Na hipótese dos autos, verifica-se que os créditos referentes às contribuições para o FGTS são relativos às competências de 04/1987 a 09/1987 (Evento 96 OUT1, fls. 03 e 05), consoante NDFG 03407 datada de 29/04/1988.
A diligência citatória restou frutífera (Evento 96, OUT1 , fl. 07) manifestando-se a executada alegando que efetuou os depósitos em atraso, bem como requereu a intimação da CEF para apresentar os documentos comprobatórios de tais recolhimentos (Evento 96, OUT1, fl. 8)
O INSS, à época IAPAS, requereu a substituição da Certidão de Dívida Inscrita (CDI) apresentada, na forma do art. 2º,§8º da Lei 6.830/80, e a intimação da executada para efetuar o pagamento (Evento 96, OUT1, fl. 97).
Em 02/03/1991, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, que restou frutífera (Evento 96, OUT2, fls. 1,2,3 e 5).
Em 09/03/1995, a União requereu a realização de leilão dos bens penhorados (Evento 96, OUT2, fl. 20)
Em 05/04/1995, o Juízo a quo determinou a realização de uma nova avaliação dos bens penhorados, que foi efetuada em 13/03/1996 (Evento 96, OUT2, fl. 25).
Em 03/06/1997, foi realizada hasta pública para alienar os bens penhorados, mas restou infrutífera (Evento 96, OUT2, fl 33)
Em 25/01/2002, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Evento 96, OUT2, fl. 39)
Em 01/04/2020 sobreveio a sentença declarando a ocorrência da prescrição intercorrente (Evento 103).
No caso, deve ser aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, posto que o termo inicial da prescrição ocorreu em 13/11/2014, data da r. decisão do E. STF, e o seu término em 13/11/2019, antes da r. sentença, a qual foi prolatada em 01/04/2020 (Evento 103).
5. Na espécie, conforme sistemática definida no Tema 608, aplicável inclusive à prescrição intercorrente, aplica-se o prazo quinquenal, já que este tem termo final antes do prazo trintenário.
Por certo, não foi demonstrada qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional e não foram encontrados bens passíveis de penhora no curso do prazo de prescricional, de fato, não há como acolher as razões da exequente, que a extinção do feito se deu de forma prematura e precipitada, na medida em que quando proferida a r. sentença o crédito exequendo encontrava-se prescrito desde 2019.
6. Conclui-se, portanto, que merece ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora se lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472677v17 e do código CRC a31e1467.
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