Apelação/Remessa Necessária Nº 5002048-36.2018.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por I. I. D. A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença proferida, em 08/05/2020, pela 1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 41, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face da autarquia previdenciária julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 12/06/1978 a 19/04/1979 e 30/07/1979 a 06/09/1979 e condenar o réu a revisar a RMI do segurado, com o pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 51, APELAÇÃO1), a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/03/2000 a 09/07/2001, 21/02/2002 a 18/11/2003, 18/06/2007 a 05/03/2008 e 31/05/2008 a 12/02/2010 (DER), laborados em plataforma petrolífera, com risco à sua integridade física e a revisão do seu benefício para concessão de aposentadoria especial.

O INSS, por sua vez, sustenta em seu apelo (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 46, APELAÇÃO1) que os efeitos financeiros da condenação devem retroagir somente até a data da citação, tendo em vista que a especialidade do período de 30/07/1979 a 06/09/1979 restou comprovada  por meio de profissiografia juntada somente em fase judicial.

Contrarrazões do autor (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 53, CONTRAZAP1).

Contrarrazões do INSS (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 53, CONTRAZAP1).

Parecer do MPF pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001470985v6 e do código CRC 23cf57fa.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002048-36.2018.4.02.5006/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por I. I. D. A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença proferida, em 08/05/2020, pela 1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 41, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face da autarquia previdenciária julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 12/06/1978 a 19/04/1979 e 30/07/1979 a 06/09/1979 e condenar o réu a revisar a RMI do segurado, com o pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

Conheço dos recursos interpostos, pois presentes seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I- DA REMESSA NECESSÁRIA

 O juízo apelado submeteu a sentença à remessa necessária.

Contudo, a remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Portanto, não conheço da remessa necessária.

A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de ver reconhecida a especialidade dos períodos de 12/06/1978 a 19/04/1979, 30/07/1979 a a 06/09/1979, 29/09/1981 a 11/03/1982, 23/03/2000 a 09/07/2001, 25/07/2001 a 20/02/2002, 21/02/2002 a 18/11/2003, 18/06/2007 a 05/03/2008, 31/05/2008 a 12/02/2010 (DER), laborados com exposição a agentes nocivos e/ou risco à sua saúde/integridade física.

O provimento jurisdicional de primeiro grau reconheceu a especialidade dos períodos de 12/06/1978 a 19/04/1979 e 30/07/1979 a 06/09/1979 e condenou o réu a revisar a RMI do segurado, com o pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, observada a prescrição quinquenal (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 41, SENT1).

II - DO RECURSO DO INSS

Em seu apelo, o INSS sustenta que os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da citação e não à DER, conforme disposto em sentença, tendo em vista que a especialidade do período de 30/07/1979 a 06/09/1979 restou comprovada por meio de profissiografia juntada somente em fase judicial.

Entretanto, entendo que se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao aludido período. 

A 1ª Turma Especializada na Apelação Cível n. 0100986-02.2014.4.02.5004 (Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 21.07.2017), após o julgamento do RE 631.240/STF, salientou a necessidade de formulação de requerimento administrativo prévio para os casos nos quais houvesse a necessidade de apreciação de matéria de fato, como na hipótese de apresentação de PPP sem indicação de que tal documento tivesse feito parte do processo administrativo.

No julgamento da Apelação Cível n. 5057722-68.2019.4.02.5101 (E-DJF2R 20.09.2021), esta Turma manteve o mesmo posicionamento adotado no julgado acima, afirmando a ausência de interesse de agir em demanda na qual o perfil profissiográfico voltado à comprovação da atividade especial não fez parte do processo administrativo, pois, nessa circunstância, o INSS não teria sequer a oportunidade de avaliar o formulário. 

Nesse sentido:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPECIAL. PPP NÃO APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 

1. Apelação contra sentença que, diante do pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da falta de prévio requerimento administrativo. 

2. Apesar do prévio requerimento administrativo não significar o exaurimento de todas as instâncias administrativas, haveria necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para os casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, como na hipótese de apresentação de PPP sem indicação de que tal documento tivesse feito parte do processo administrativo (nesses termos: TRF2, AC 0100986-02.2014.4.02.5004, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.07.2017). 

3. O PPP voltado à comprovação da atividade especial do segurado não fez parte do processo administrativo que culminou na concessão do benefício, o que revela que a autarquia não teve sequer a oportunidade de avaliar o referido documento (TRF2, AG 0007464-53.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 05.11.2018; e TRF2, AC 5020370-13.2018.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.01.2021). 

4. Apelação não provida. (TRF2, AC 5057722-68.2019.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.09.2021)

Anote-se que o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 prevê que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 

Nesse aspecto, é oportuno destacar o entendimento adotado pelo TRF4 no Agravo de Instrumento n. 5040433-74.2021.4.04.0000 (Rel. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Turma Regional Suplementar/PR, E-DJF4R 28.10.2021), de acordo com o qual a ausência da documentação técnica necessária, implica a ausência de uma das condições da ação, diante da falta de interesse de agir, que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 

Na hipótese, a profissiografia necessária à comprovação da especialidade do período de 30/07/1979 a 06/09/1979 não foi apresentada, oportunamente, com o requerimento administrativo em 12/02/2010, razão pela qual a autarquia previdenciária computou tal interstício como comum (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 24, PROCADM1 - fl.79). O PPP em questão, emitido em 19/12/2003, instruiu a inicial do presente processo (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 1, PPP13 - fl.1 e 2). A falta desta documentação impediu a análise administrativa da matéria de fato, o que não pode ser suprido em sede judicial com vistas à condenação do INSS na concessão do benefício (TRF4, AG 5010356-48.2022.4.04.0000, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Turma Regional Suplementar/PR, E-DJF4R 09.03.2022).

 Na mesma linha de entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Considerando que os períodos especiais postulados demandam a oferta pelo interessado de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo inicial, resta caracterizada a falta de interesse de agir. (TRF4, AG 5040433-74.2021.4.04.0000, Rel. OSCAR VALENTE CARDOSO, Turma Regional Suplementar/PR, E-DJF4R 09.02.2022).

Desta feita, tendo em vista que a matéria diz respeito ao interesse de agir, que está sujeita a cognição de ofício, enquanto condição para o regular exercício do direito de ação (artigo 485, parágrafo 3o, do CPC), a sentença merece reforma para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em relação ao período de 30/07/1979 a 06/09/1979.

III - DO RECURSO DO SEGURADO

O autor requer a reforma da sentença para que sejam  reconhecidos como especiais os períodos de  23/03/2000 a 09/07/2001, 21/02/2002 a 18/11/2003, 18/06/2007 a 05/03/2008 e 31/05/2008 a 12/02/2010 (DER), laborados com risco à sua saúde/integridade física, e seja revisto o seu benefício para fins de concessão de aposentadoria especial.

III.1 - DOS PERÍODOS DE 23/03/2000 a 09/07/2001, 21/02/2002 a 18/11/2003 e 31/05/2008 a 12/02/2010 (DER)

Os documentos comprobatórios da especialidade destes períodos não acompanharam o requerimento administrativo (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 24, PROCADM1 e processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 24, PROCADM2).

Como exposto anteriormente, é necessária a formulação de requerimento administrativo prévio para os casos nos quais haja a necessidade de apreciação de matéria de fato, como na hipótese de apresentação de PPP sem indicação de que tal documento tenha feito parte do processo administrativo.

Em demanda na qual o perfil profissiográfico voltado à comprovação da atividade especial não fez parte do processo administrativo, o interesse de agir é ausente, pois o INSS não teve sequer a oportunidade de avaliar o formulário. 

Assim, tendo em vista que a ausência da documentação técnica necessária, implica a ausência de uma das condições da ação, diante da falta de interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art.485, inciso VI, do CPC, em relação aos períodos 23/03/2000 a 09/07/2001, 21/02/2002 a 18/11/2003 e 31/05/2008 a 12/02/2010 (DER).

III.2 - DO PERÍODO DE 18/06/2007 A 05/03/2008 

No período de 18/06/2007 a 05/03/2008, o segurado laborou para a PREST - Prestação de Serviços Gerais Ltda., no cargo de "mecânico II", desempenhando as seguintes atividades (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 24, PROCADM1 - fl.20/21):

No exercício do labor, a profissiografia informa que o segurado estava sujeito aos seguintes fatores de risco:

O segurado requer a reforma do provimento jurisdicional para que seja reconhecida a especialidade do período em questão com fundamento no “risco de ferimento/impacto”. 

Não assiste razão ao autor. 

Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 

Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho. 

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam insuficientes à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo ali descrito. 

Tendo em vista que o interstício controverso (18/06/2007 a 05/03/2008) é posterior a 28/04/1995, data a partir da qual passou a ser necessária a comprovação da real exposição aos agentes nocivos, não há como enquadrá-lo como especial em razão “do risco da atividade de manutenção desenvolvida em plataforma”, como sustenta o autor, haja vista que não há nos autos prova nesse sentido. Não basta a simples alegação de exposição a perigo durante a jornada de trabalho. 

A presunção de que o trabalho em plataforma de petróleo expõe os trabalhadores embarcados a risco não é absoluta, pois, a título de exemplo, ainda que todos os trabalhadores de um polo petroquímico tenham direito ao adicional de periculosidade, em virtude do risco de explosão, apenas aqueles que comprovarem exposição direta ao agente perigoso terão direito à aposentadoria especial. 

Na hipótese, a profissiografia não contém elementos suficientes à caracterização da insalubridade (processo 5002048-36.2018.4.02.5006/ES, evento 24, PROCADM1). A descrição das atividades desempenhadas (campo 14.2) não confere informações detalhadas do trabalho exercido pelo segurado ao ponto de se ter dimensão real dos riscos envolvidos no labor. 

No campo 15.3, há menção genérica a “risco de ferimento/impacto” e agente químico “pó e poeira”. Não há efetiva demonstração dos riscos envolvidos, capaz de inserir a atividade no âmbito de incidência da norma previdenciária, principalmente se for considerada a descrição das atividades. 

Ausentes a certeza e precisão necessárias para caracterizar a insalubridade do período de 18/06/2007 a 05/03/2008.

Desprovido o recurso da parte autora, impõe-se a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do §11, do artigo 85, do CPC, obrigação que continua suspensa, pois o apelante goza do benefício da gratuidade de justiça.

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Outrossim,  DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 30/07/1979 a 06/09/1979, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), tendo em vista que a profissiografia referente a este interstício não foi submetida ao crivo do réu na seara administrativa.  Majoro os honorários advocatícios devidos pela autora em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, nos termos do §11, do artigo 85, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça já deferida. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001471124v23 e do código CRC 9dc23d04.

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Data e Hora: 21/7/2023, às 7:27:9

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002048-36.2018.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. DOCUMENTO NÃO JUNTADO ADMINISTRATIVAMENTE. ausência de prévio requerimento administrativo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. matéria de ordem pública. cognição de ofício. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "risco de ferimento/impacto". não comprovação da real exposição a agente nocivo. honorários advocatícios. majoração. apelação do inss PROVIDA. apelação do segurado não provida.

1.  Conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Inadmissibilidade da remessa necessária. Precedentes. 

2. Apelações da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 12/06/1978 a 19/04/1979 e 30/07/1979 a 06/09/1979 e condenar o réu a revisar a RMI do segurado, com o pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

3. Apelação do autor para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 23/03/2000 a 09/07/2001, 21/02/2002 a 18/11/2003, 18/06/2007 a 05/03/2008 e 31/05/2008 a 12/02/2010 (DER), laborados em plataforma petrolífera, com risco à sua integridade física, e revisto seu benefício para concessão de aposentadoria especial.

4. Apelação do INSS com pedido de que os efeitos financeiros da condenação retroajam, somente, até a data da citação, tendo em vista que a especialidade do período de 30/07/1979 a 06/09/1979 restou comprovada por meio de profissiografia juntada somente em fase judicial.

5. A 1ª Turma Especializada na Apelação Cível n. 0100986-02.2014.4.02.5004 (Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 21.07.2017), após o julgamento do RE 631.240/STF, salientou a necessidade de formulação de requerimento administrativo prévio para os casos nos quais houvesse a necessidade de apreciação de matéria de fato, como na hipótese de apresentação de PPP sem indicação de que tal documento tivesse feito parte do processo administrativo.

No julgamento da Apelação Cível n. 5057722-68.2019.4.02.5101 (E-DJF2R 20.09.2021), esta Turma manteve o mesmo posicionamento adotado no julgado acima, afirmando a ausência de interesse de agir em demanda na qual o perfil profissiográfico voltado à comprovação da atividade especial não fez parte do processo administrativo, pois, nessa circunstância, o INSS não teria sequer a oportunidade de avaliar o formulário. 

6. Tendo em vista que o interstício controverso (18/06/2007 a 05/03/2008) é posterior a 28/04/1995, data a partir da qual passou a ser necessária a comprovação da real exposição aos agentes nocivos, não há como enquadrá-lo como especial em razão “do risco da atividade de manutenção desenvolvida em plataforma”, como sustenta o autor, haja vista que não há nos autos prova nesse sentido. Não basta a simples alegação de exposição a perigo durante a jornada de trabalho. 

A profissiografia não contém elementos suficientes à caracterização da insalubridade. A descrição das atividades desempenhadas (campo 14.2) não confere informações detalhadas do trabalho exercido pelo segurado ao ponto de se ter dimensão real dos riscos envolvidos no labor. 

7. Honorários advocatícios devidos pelo segurado majorados em 1%. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

8. Remessa necessária não conhecida.  Apelação do autor não provida. Apelação do INSS provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 30/07/1979 a 06/09/1979, por falta de interesse de agir (art.485, VI, do CPC), tendo em vista que a profissiografia do interstício não foi submetida ao crivo do INSS na seara administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Outrossim, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 30/07/1979 a 06/09/1979, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), tendo em vista que a profissiografia referente a este interstício não foi submetida ao crivo do réu na seara administrativa. Majoro os honorários advocatícios devidos pela autora em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, nos termos do §11, do artigo 85, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça já deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472406v11 e do código CRC 1fb998b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/7/2023, às 7:27:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002048-36.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário