Agravo de Instrumento Nº 5003044-41.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, Dra.  Karla Nanci Grando, nos autos do processo nº 5008926-92.2019.4.02.5118, que conheceu dos embargos de declaração para sanar o erro material verificado na decisão anterior que indeferiu a impugnação do INSS em relação à alegada inobservância do §5º do artigo 85 do CPC.

O agravante sustenta, em síntese, que após o trânsito em julgado e consequente encerramento da fase cognitiva do feito de origem, os exequentes ingressaram com o cumprimento de sentença exigindo as importâncias de R$ 236.068,98, a título de principal, além de R$ 134.896,57 a título de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência.

Alega que após realizar os cálculos comparativos e verificar o substancioso excesso de execução, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que resultou rejeitada na decisão agravada, confirmando a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, afastando a aplicação do art. 85, §5º do CPC; no entanto, devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, caput e §§3º, 5º do CPC.

Aduz que é fato público e notório que o INSS passa por uma precária situação financeira e estrutural, faltam servidores e materiais de apoio para o cumprimento do serviço, prejudicando a sua própria defesa em juízo. Cabe salientar que a parte autora não sofreu nenhum prejuízo econômico em decorrência de tal atraso, eis que todos os valores devidos serão pagos por meio de RPV/Precatório. Cumpre ressaltar que eventuais penalidades decorrentes da precariedade do serviço público certamente prejudicarão todas as pessoas que dependem do INSS para a manutenção de seus benefícios.

Argui que Código de Processo Civil prevê a possibilidade de modificar o valor ou a periodicidade da multa ou mesmo excluí-la de ofício, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Portanto, deve o magistrado ter grande sensibilidade em temas como estes, em que toda a estrutura pública, incluindo Judiciário e Executivo, não tem condições de conferir a resposta esperada pela população no que tange ao cumprimento dos prazos processuais, devendo, por esta razão, ser excluída ou revista a multa ex officio, nos termos do artigo 537, § 1º, I e II do CPC,

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que que a multa imposta seja excluída ou, caso assim não se entenda, que seja reduzida, nos termos do artigo 537, § 1º, incisos I e II, do CPC/2015, para o valor máximo de R$1000,00 (mil) reais.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472222v2 e do código CRC 4a6c4089.

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Agravo de Instrumento Nº 5003044-41.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 218, DESPADEC1):

“Trata-se de Embargos de Declaração (evento 210, EMBDECL1) opostos pelo INSS em face da decisão de evento 201, DESPADEC1, que indeferiu a impugnação apresentada pelo ora executado em evento 199, PET1 no tocante à alegada inobservância do disposto no § 5º do artigo 85 do CPC acerca da arbitração de honorários sucumbenciais por ocasião da prolação da sentença de evento 130, SENT1.

A embargante argumenta, em síntese, que a decisão ora embargada incorreu em erro material, uma vez que, ao concluir pela preclusão temporal do direito perseguido pela executada no que tange à questão da fixação dos honorários de sucumbência, entendeu pela manutenção da sentença de evento 130, SENT1,  inclusive quanto à fixação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em Evento 28, CALC3 como benefício econômico em favor do ora exequente, inobstante o fato de o referido evento processual não ter gerado nenhum documento nos autos.

É o breve relatório. Decido. 

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são recurso de fundamentação vinculada que tem como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a ocorrência de erro material na decisão judicial, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.

O "erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado." (STJ, AgInt no AREsp 1945761, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL, DJe 17/02/2022).

Verifico a hipótese de erro material, sanável pela via processual eleita e até mesmo ex oficio pelo julgador.

Com efeito, resta demonstrado o equívoco no tocante ao evento processual inserto no dispositivo da sentença de evento 130, SENT1, a ser sanado com o provimento destes embargos, uma vez que, de fato, inexiste nos autos o  Evento 28, CALC3; na verdade, a alusão que se pretendia fazer, por óbvio, era ao evento 120, CALC1, este, sim, contendo os cálculos apurados pelo Contador Judicial, os quais foram adotados na prolação da referida sentença.

Observo, quanto ao mais, que a decisão de Evento 201 analisou a questão atinente à porcentagem fixada para os honorários, ao fundamento de que, não obstante as faixas do § 3º do art. 85 do CPC sejam diversas, tanto a do inciso I como a do II, que abarcam os valores ora exequendos, incluem o percentual fixado de 10%, pelo que não há que se falar em inobservância da legislação (em especial do art. 85, §5º do CPC) no caso em tela.   

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, ACOLHENDO-OS, para, sanando o erro material verificado, determinar que a presente fundamentação passe a integrar a decisão de evento 201, DESPADEC1, mantidos os seus demais termos.

Em seguida, mantenha-se o feito sobrestado até que efetivados os depósitos aos seus respectivos beneficiários.

Intimem-se, cumpra-se”.

A decisão deve ser mantida.

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

O magistrado a quo ao fixar a multa interposta o fez em razão do não cumprimento pelo INSS da decisão que determinou a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, o que não foi feito pela autarquia (evento 164, despadec 1, evento 171, despadec 1, evento 201, despadec 1).

Primeiramente, no que se refere aos honorários advocatícios, conforme consignado na decisão do evento 201, despadec 1, a condenação do INSS em honorários de sucumbência encontra-se inserto no dispositivo da sentença, assim transcrita: "Condeno a parte Ré nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo a que se refere o inciso I do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, qual seja, 10%, adotado o valor de Evento 28, CALC3 como benefício econômico e observado o § 5º do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial" . A referida sentença transitou em julgado em 29/03/2022 (Evento 136) não sendo objeto de recurso pelas partes, denotando-se assim, a intempestividade do pleito em análise e, por conseguinte, a preclusão temporal do direito perseguido pela executada no que tange à questão da fixação dos honorários de sucumbência, que se encontram corretamente registrados no requisitório de pagamento gravado em Evento 194.

Ainda que o valor da condenação tenha ultrapassado o importe de 200 salários-mínimos referidos no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, o fato é que a fixação da alíquota de 10% ainda observa a faixa prevista no inciso II do mesmo artigo, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo, ainda, que como já mencionado, a oportunidade para o INSS impugnar tal ponto da sentença restou preclusa.

Quanto à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

Vale ressaltar que a fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Nesse sentido:

“(...) 1. Não comprovado o descumprimento deliberado da obrigação de implantação do benefício pela falta de intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, resta indevido falar em multa diária em desfavor do INSS. 2. Sobre multa diária não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. (TRF4, AG 5050068-50.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020).

Na hipótese, constata-se o descaso da Autarquia que, ainda que sob imposição de multa, não demonstrou qualquer esforço para cumprimento da ordem.

Considero, portanto, legítima a multa neste caso, tendo em vista que houve o descumprimento da decisão judicial pela autarquia previdenciária.

Nesse sentido, confira-se os precedentes abaixo colacionados:

“(...) O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC). 2. Ante o inadimplemento da dívida, o credor requereu o pagamento do valor das astreintes, no valor de R$ 443.785,75 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista a evidente desproporção do quantum executado, o Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento, reduziu o valor da multa para o valor da condenação por danos materiais e morais com as devidas atualizações, aproximadamente R$ 51.917,68 (cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art. 461, §6º, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4.Agravo Regimental desprovido; (STJ; AgRg; Aresp-787.425; proc. nº 2015/0235115-8; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; julgado em 15/03/2016); (STJ; AgRg no AREsp 195.303⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma; DJe de 12/06/2013); (AgRg no Ag 1.257.122⁄SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma; Dje de 17/09/2010).

No caso em exame, o magistrado a quo fixou a multa no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos mais de 06 (seis) meses de atraso para cumprimento da determinação judicial, o que considero razoável em face das circunstâncias do caso.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472223v2 e do código CRC 712ce33e.

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Agravo de Instrumento Nº 5003044-41.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRUBUIÇÃO. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que conheceu dos embargos de declaração para sanar o erro material verificado na decisão anterior que indeferiu a impugnação do INSS em relação à alegada inobservância do §5º do artigo 85 do CPC.

II - A decisão deve ser mantida. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

III - O magistrado a quo ao fixar a multa interposta o fez em razão do não cumprimento pelo INSS da decisão que determinou a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, o que não foi feito pela autarquia (evento 164, despadec 1, evento 171, despadec 1, evento 201, despadec 1).

IV - Primeiramente, no que se refere aos honorários advocatícios, conforme consignado na decisão do evento 201, despadec 1, a condenação do INSS em honorários de sucumbência encontra-se inserto no dispositivo da sentença, assim transcrita: "Condeno a parte Ré nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo a que se refere o inciso I do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, qual seja, 10%, adotado o valor de Evento 28, CALC3 como benefício econômico e observado o § 5º do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial" . A referida sentença transitou em julgado em 29/03/2022 (Evento 136) não sendo objeto de recurso pelas partes, denotando-se assim, a intempestividade do pleito em análise e, por conseguinte, a preclusão temporal do direito perseguido pela executada no que tange à questão da fixação dos honorários de sucumbência, que se encontram corretamente registrados no requisitório de pagamento gravado em Evento 194.

V - Ainda que o valor da condenação tenha ultrapassado o importe de 200 salários-mínimos referidos no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, o fato é que a fixação da alíquota de 10% ainda observa a faixa prevista no inciso II do mesmo artigo, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo, ainda, que como já mencionado, a oportunidade para o INSS impugnar tal ponto da sentença restou preclusa.

VI - Quanto à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

V - A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

VI - Vale ressaltar que a fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Precedente.

VII - Na hipótese, constata-se o descaso da Autarquia que, ainda que sob imposição de multa, não demonstrou qualquer esforço para cumprimento da ordem. É, portanto, legítima a multa neste caso, tendo em vista que houve o descumprimento da decisão judicial pela autarquia previdenciária. Precedente.

VIII - No caso em exame, o magistrado a quo fixou a multa no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos mais de 06 (seis) meses de atraso para cumprimento da determinação judicial, o que considero razoável em face das circunstâncias do caso.

IX - Desprovimento do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472224v3 e do código CRC cf967dc5.

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Data e Hora: 3/8/2023, às 15:38:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003044-41.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária