Apelação Cível Nº 5000482-35.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença1 (INF5) que, nos autos da ação ajuizada por P. R. D. C., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (INF5) a Autarquia sustenta, em síntese, que o autor exerceu atividade urbana e não comprovou que esta teria durado apenas um ano. Aduz que não basta alegar na petição inicial que a atividade urbana teria durado menos de um ano, considerando que no ato de indeferimento constou que a atividade empresarial perdurou de 1996 a 20/01/2006. Além disso, a esposa do autor consta como empresária desde 04/05/2012, passando a explorar a mesma atividade explorada formalmente até 2006. Alega que o apelado não comprovou a venda de produção, apenas a propriedade do imóvel rural. Assevera que o conjunto probatório dos autos não permite concluir com grau de certeza razoável que o autor e sua esposa se dedicavam única e exclusivamente à atividade rural em regime de economia familiar. Pondera que, mantida a condenação, deve ser alterada no ponto que determina a concessão de benefício no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, eis que a renda mensal do benefício em tela é fixada pela Lei nº 8.213/91 em um salário mínimo. Aponta que o índice de correção monetária aplicável no caso de benefício previdenciário é o INPC. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido ou, subsidiariamente, que se esclareça que o valor da renda mensal é de um salário mínimo e a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, conforme Tema 905-STJ.

Contrarrazões em CONT11.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 7).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001471987v4 e do código CRC 90509a3b.

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Apelação Cível Nº 5000482-35.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos.

Consoante o disposto no artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e artigo 143, da Lei n° 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício, observado o disposto no artigo 142 do mesmo diploma legal, considerando-se o período anterior à implementação do requisito etário. De seu turno, o artigo 11, VII, "a" e "c" também da mesma lei, define como segurado obrigatório especial da Previdência Social, entre outros, o produtor rural e o meeiro que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo respectivo.

No caso em tela, as provas dos autos são consistentes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, haja vista os documentos anexados à inicial, tais como: (INIC1, PET2, INF3, INF4, INF8, INF9): carteira do sindicato rural da região, com data de admissão em 13/09/2005; certificado de dispensa de incorporação, datado de 13/07/1978; ficha da Secretaria Municipal de Saúde, preenchida em 05/08/2002; cadastro individual no e-SUS, em 2018; certidão de casamento, realizado em 31/07/1982; fichas de matrícula escolar dos filhos, em 1993 e 1998; declaração de exercício de atividade rural, pelo período de 16/09/1985 a 08/07/2019; ficha de atualização cadastral da pecuária, em 1987; Cadastro Ambiental Rural, datado de 01/08/2019; escritura pública de compra e venda de propriedade agrícola, em 16/09/1985; notas fiscais de compra de insumos agrícolas, entre 2015 e 2019; comprovantes de pagamento de ITR em 1989 e de 1991 a 2020; CCIR’s entre os anos de 1998 e 2020; notas fiscais de produtor, datadas de 2011, 2012, 2013 e 2016 a 2019.

A prova documental da atividade rurícola do autor é robusta e corroborada pela prova testemunhal.

De outro lado, quanto à atividade empresária supostamente exercida pelo autor e sua esposa, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a atividade rural do apelado por mais de 20 anos, desconhecendo atividades urbanas. De fato, o CNIS no evento 1, CONT11, informa que o requerente atuou como empresário de 1996 a 20/01/2006 e sua esposa a partir de 2012. Contudo, não é possível, com base tão somente neste documento, presumir que o autor tenha de fato exercido atividade empresarial por todo o período. Além disso, ressalte-se que não há nos autos qualquer outra informação a respeito da suposta atividade urbana que se mostre suficiente para infirmar a prova material do labor rural do apelado.

Outrossim, embora a Autarquia afirme o contrário, há sim, nos autos, prova da venda de produtos agrícolas, que consistem em notas fiscais de produtor, datadas de 2011, 2012, 2013 e 2016 a 2019.   

Cabe ainda anotar que se afasta o rigor excessivo em casos como o dos autos para comprovação de atividade rurícola.

Assim, havendo início de prova material, e é o que se observa nos documentos juntados aos autos, a prova testemunhal em favor do apelado se mostra suficiente para corroborar o início de prova material, inclusive o reconhecimento de tempo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo, conforme Tema 638-STJ.

Tem sido entendimento assente em nossos tribunais a flexibilização dos meios de prova no que concerne à aposentadoria rural, em face da notória dificuldade de obtenção de prova documental específica por parte dos segurados que a almejam. Não por outra razão, pois, é que se admite - ainda que não seja o suporte probatório ideal e extreme de dúvidas - o início de prova material e complemento por prova testemunhal, desde que aptos a formar o convencimento do julgador acerca da condição de segurado especial em virtude do exercício de atividade rural.

Por conseguinte, cumprido o requisito etário, eis que nasceu em 29/06/1959 (INIC1), e comprovada a atividade rural, faz jus o apelado ao benefício aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo formulado em 15/07/2019 (INF5).

Todavia, quanto ao valor do benefício, assiste razão à Autarquia, haja vista que o artigo 39, I da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial no valor de um salário mínimo.

Por fim, quanto à correção monetária também assiste razão ao INSS. No que tange às diferenças devidas, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5000482-35.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O apelado comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a obtenção de benefício aposentadoria rural por idade.

2. Quanto ao valor do benefício, assiste razão à Autarquia, haja vista que o artigo 39, I da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial no valor de um salário mínimo.

3. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5000482-35.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário