Agravo de Instrumento Nº 5004375-58.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de A. P. D. M. S. A., J. P. A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 409/JF, assim vertida:
"Evento 403. Defiro, em parte. Oficie-se ao cartório do 8º Ofício de Imóveis do Rio de janeiro, a fim de que se proceda ao cancelamento da hipoteca e da caução hipotecária realizada pela CEF sobre o imóvel indicado no .
Indefiro, contudo, o pedido de majoração da multa.
A aplicação da multa diária estabelecida demanda duas decisões, uma cominando e outra determinando sua aplicação. Nesse sentido, a decisão que fixa as astreintes não induz preclusão pro judicato capaz de obrigar a sua aplicação na forma em que cominada. É a dicção do artigo 537 do Código de Processo Civil, referendada pela jurisprudência do STJ no julgamento do EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.).
Com efeito, a delonga em que incorreu CEF não é capaz de dar ensejo à aplicação da multa no valor em que cominada. A uma porque o valor resultante da aplicação da multa mostrar-se-ia excessivamente oneroso (art. 537, §1º, I, do CPC), mormente ao se considerar o período de atraso. A duas porque o devido cumprimento da obrigação cabe ao ente ora habilitado (EMGEA).
Evento 405. Defiro o pedido de intimação da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, a fim de que seja dado cumprimento ao julgado, no tocante à devolução dos valores pagos de dezembro de 2000 a novembro de 2001, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
À Secretaria para que inclua a EMGEA (cadastrado de entidade) como parte interessada no feito.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Note-se que a Emgea, até a decisão de evento 409, em momento algum participou dos autos!
- A Emgea não foi demandada na peça vestibular!
- A Emgea não participou da instrução!
- A Emgea não integra o título judicial formado!
- A Emgea não foi demandada na inauguração da fase de Cumprimento de Sentença!
- A Emgea sequer foi intimada pelo Juízo para ser indagada quanto a suposta sucessão processual ou ingresso na lide!
- A Emgea, simplesmente, foi intimada para em 15 dias proceder a pagamentos e cumprir decisões!
Como se não bastasse todo o informado, a decisão de evento 409, desrespeita e afronta a decisão emanada em Agravo de nº 5010418-79.2021.4.02.0000, que transitou em julgado aos 25/11/2021, e determina que o cumprimento da decisão deva se dar pela CEF.
Ora, houve cessão de crédito de diversos contratos da CEF para a Emgea, situações nas quais de fato pode ser que alguns cumprimentos inerentes ao contratos, tais como revisões de saldo devedor, implementações de sentença de acordo com o PES, precisem ser operacionalizadas pela Emgea.
Contudo, quando for o caso, deve ao mínimo ser a Emgea intimada pelo Juízo para que se manifeste, se, de fato aquele contrato foi cedido e está sob sua gerência, de sorte que ela promova as medidas necessárias.
No caso em tela, a decisão então combatida, atropelou o ordenamento jurídico, inobservando até mesmo a coisa julgada, razão pela qual sua revisão é medida que se impõe."
Deferido efeito suspensivo (evento 2/TRF).
Contrarrazões da CEF (evento 9/TRF).
Não houve oferecimento de contrarrazões pela parte autora, ora agravada, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 12/TRF.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de A. P. D. M. S. A., J. P. A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 409/JF, que deferiu o pedido de intimação da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, a fim de que seja dado cumprimento ao julgado, no tocante à devolução dos valores pagos de dezembro de 2000 a novembro de 2001, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A controvérsia consiste em verificar se cabe ou não a substituição processual da CEF pela EMGEA na presente demanda, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.
Nos autos originários, a parte autora ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré à cobertura do FCVS para liquidação antecipada do financiamento habitacional celebrado, com o consequente cancelamento da hipoteca, além de devolução dos valores pagos de dezembro de 2000 a novembro de 2001, tendo sido julgada procedente a pretensão autoral e posterior desprovimento do recurso de apelação interposto pela CEF.
Em fase de cumprimento de sentença, foi interposto Agravo de Instrumento pela CEF onde se discutiu a questão da legitimidade para cumprimento da obrigação de fazer, e não da obrigação de pagar.
O referido Agravo, autuado sob o n° 5010418.79.2021.4.02.0000 foi desprovido, tendo sido decidido por esta Eg. Sexta Turma Especializada que a obrigação de fazer deve ser satisfeita pela CEF, tendo transitado em julgado em 25 de novembro de 2021.
A questão ora trazida a exame diz respeito à legitimidade para obrigação de pagar.
Em que pese a possibilidade de ter-se operado a cessão do crédito hipotecário com a transferência de ativos decorrentes do contrato de mútuo, a legitimidade para figurar no pólo passivo de ações que envolvam eventual revisão de cláusulas, restituição de valores ou quitação de imóvel, continua pertencendo à CEF, haja vista ter sido com ela firmado o contrato objeto da demanda.
Ressalte-se ainda que por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual (perpetuatio legitimationis), em regra é inviável a sucessão processual, como se depreende do que dispõe o art. 108, do CPC.
No caso dos autos, figura no pólo passivo a CEF, tendo sido a sentença e posterior acórdão proferidos considerando a relação jurídica existente entre a parte autora e a CEF, que não afirmou estar atuando em juízo como representante da EMGEA.
Ademais, a CEF não comprovou a cessão de crédito oriunda do contrato em discussão no presente caso.
Por fim, a sucessão processual é um fenômeno decorrente da substituição dos sujeitos que compõem os pólos da demanda, que exige a anuência da parte adversa, consoante o disposto no art. 109 do CPC.
In casu, a parte autora se opõe à sucessão processual (evento 406/JFRJ).
Diante da expressa discordância manifestada pela parte adversa, o recurso merece provimento.
Feitas tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao agravo, devendo a obrigação de pagar ser satisfeita pela CEF.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001471171v6 e do código CRC 9f2daab5.
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