Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e OUTRAS, em face do acórdão assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 962. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.

1 -  CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE AFASTAR A COBRANÇA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO, PELA SELIC, NAS REPETIÇÕES DE TODO E QUALQUER INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, ENCERROU QUALQUER CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA COBRANÇA DO IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO, PELA SELIC, NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.063.187/SC, EM 29/09/2021, OCASIÃO EM QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: "É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO".

3 - VALE RESSALTAR QUE O PLENÁRIO DO STF DECIDIU, CONFORME VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 29/04/2022, PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA EM QUESTÃO E ESTABELECEU QUE A DECISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE 30/09/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO), RESSALVANDO-SE (I) AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 17/09/2021 (DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO) E (II) OS FATOS GERADORES ANTERIORES A 30/09/2021, EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DO IRPJ OU DA CSLL A QUE SE REFERE A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

4 - NA OCASIÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESCLARECEU QUE A DECISÃO NÃO SE APLICA AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E NEM AOS CONTRATOS ENTRE PARTICULARES, MAS APENAS ÀS HIPÓTESES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDAS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (INCLUSIVE AQUELAS REALIZADAS ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO) EM QUE HÁ ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, MEDIANTE A TAXA SELIC.

5 - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM 29/07/2021, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA RESSALVA FEITA QUANDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

6– REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

 

A embargante União Federal/Fazenda Nacional alega (evento 38) em síntese: 1) é necessário que este eg. Tribunal se manifeste sobre o capítulo da sentença que assegurou à impetrante a restituição do indébito eventualmente existente na seara administrativa, pois ao permitir a restituição administrativa de valores que supostamente decorrem de condenação judicial, a decisão acabou contrariando o art. 100 da Constituição; 2) não é permitido o uso da modalidade restituição administrativa pelos contribuintes que possuam, a seu favor, indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista a exigência do regime constitucional de precatórios para a efetivação dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

 

Contrarrazões – evento 50.

 

A embargante BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e OUTRAS alega (evento 45) em síntese: 1) segundo o entendimento que aparentemente prevaleceu no acórdão, o STF, ao julgar os embargos de declaração da Repercussão Geral (Tema 962) decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros Selic apenas na repetição de indébito, sendo que a decisão não se aplicaria a hipótese dos depósitos judiciais. Ocorre que o acórdão é obscuro e omisso quanto as supostas razões que ensejam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros SELIC quando do levantamento de depósitos judiciais; 2) o decisum se limitou a afirmar que a decisão do STF “não se aplica” aos depósitos judiciais, mas, noutro giro, não esclareceu o motivo, não indicou dispositivo legal e sequer precedentes para justificar o entendimento que a parcela dos juros no levantamento de depósitos judiciais estaria sujeita à tributação pelo IRPJ e CSLL; 3) a não incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC incidente nos depósitos judiciais de natureza tributária/previdenciária é situação implícita no precedente firmado pelo STF no tema 962/RG (RE 1063187). A ratio decidendi do julgamento do Tema 962 da RG pelo STF se aplica integralmente ao caso dos depósitos judiciais, na medida em a Suprema Corte asseverou que juros SELIC “visam (...), recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”; 4) a situação jurídica enfrentada no tema 962 da Repercussão Geral a respeito da repetição de indébito é materialmente a mesma da hipótese onde o contribuinte realiza o levantamento de um depósito judicial tributário realizado para fins de suspender a exigibilidade de determinada cobrança. Isso porque, o tributo depositado judicialmente ou pago diretamente aos cofres da União será, em ambas situações, restituído com os acréscimos da taxa SELIC, por obrigação legal, já que se tratam da mesma origem financeira, qual seja, atualizar um crédito tributário; 5) se for mantido o obscuro/omisso entendimento do acórdão embargado, estar-se-ia chancelado uma situação absurda onde o quem deposita em juízo deverá pagar o IRPJ e a CSLL sobre os juros quando do levantamento do depósito judicial, enquanto quem depositou os valores nos cofres da união restará desonerado dessa incidência tributária, sendo evidente a ausência de isonomia entre as situações materialmente idênticas; 6) é evidente que essa parcela dos juros SELIC que incidem sobre o tributo depositado judicial ou pago indevidamente igualmente “visam (...), recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”, estando inseridos no quanto decidido pelo STF no RE nº 1.063.187 (Tema 962 da Repercussão Geral, ainda que nos embargos de declaração tenha sido destacado que o STF não enfrentou essa questão em seu julgado.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

 

Na hipótese dos autos, contudo, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

 

O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, devendo ser destacado que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.

 

Em seu voto, esta Turma Especializada deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional, uma vez que, após reconhecida a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (Tema n.º 962). 

No que se refere aos depósitos judiciais, o voto foi claro ao observar que o julgamento, em questão, a eles não se aplica, senão vejamos:

 

“Vale ressaltar que o plenário do STF decidiu, conforme voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento dos embargos de declaração, em 29/04/2022, pela modulação dos efeitos da tese jurídica em questão e estabeleceu que a decisão produzirá efeitos a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvando-se (i) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e (ii) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.

 

Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a decisão não se aplica aos depósitos judiciais e nem aos contratos entre particulares, mas apenas às hipóteses de repetição de indébito tributário discutidas nas esferas administrativa e judicial (inclusive aquelas realizadas através de compensação) em que há acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic.

 

A ata do julgamento dos referidos embargos de declaração foi publicada em 05/05/2022, tendo aplicação imediata e vinculante ao Tribunal, na forma do art. 927, III, do CPC/15.

 

No caso em tela, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 29/07/2021, enquadrando-se, portanto, na ressalva feita quando da modulação dos efeitos”

 

Acerca das alegações da União, no tocante a restituição do indébito, também entendo que não há omissão, não havendo que se falar em contrariedade a dispositivo constitucional, conforme se vê:

 

A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, viabilizada em situação em que a autoridade administrativa e determinado contribuinte são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro, somente é admitida na forma e condições da lei que a estipular, nos termos do art. 170 do CTN.

 

A jurisprudência sobre a matéria foi consolidada por meio do julgamento dos Temas Repetitivos nºs 265 e 345; o primeiro, julgado em 09/12/2009, o segundo, julgado em 25/08/2010, ambos pela Primeira Seção do STJ.

 

No Tema Repetitivo nº 265 (RESP nº 1.137.738 – SP), firmou-se a tese de que “deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente”.

 

Por sua vez, o Tema Repetitivo nº 345 (RESP nº 1.164.452 – MG), estabeleceu no item 1 do seu acórdão que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”.

 

A antinomia entre as duas teses é apenas aparente, visto que tem âmbito de aplicação distintos.

 

Com efeito, sabemos que o regime jurídico que define ou regula o exercício de uma pretensão é sempre aquele vigente na data do pedido inicial.

 

Por essa razão, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 265, terá aplicação nas ações anulatórias de débito ou nos embargos à execução, quando a pretensão deduzida é a própria certificação de quitação tributária pelo encontro de contas, sendo o exame da regularidade da compensação pretendida realizado em juízo, conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (o que não se confunde com o dia do protocolo da petição inicial, mas já em vigor quando do seu ajuizamento, sem considerar posteriores alterações legislativas).

 

Por outro lado, com relação ao Tema Repetitivo nº 345, no sentido de que a lei aplicável é a vigente ao tempo do encontro de contas, sua incidência ocorrerá nas ações de natureza declaratória, em que a pretensão deduzida é o reconhecimento da existência do indébito, sendo o crédito judicialmente reconhecido em favor do sujeito passivo utilizado em compensação posteriormente realizada na esfera administrativa, ou recebido pela via do precatório, conforme opção do contribuinte, nos termos do Tema Repetitivo nº 228.

 

Dessa forma, e consoante orientação jurisprudencial, a compensação do indébito tributário reconhecido em favor do sujeito passivo deve ser realizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e na forma da lei.

 

 No tocante à correção dos valores devidos, aplica-se tão somente a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, eis que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (REsp nº 879.479).

 

Portanto, o julgado não incorreu em omissão ou contradição sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, as embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

 

A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4a Turma Especializada, AC201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3a Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013.

 

Por derradeiro, ressalte-se que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do NCPC (artigo 535 CPC/1973), o que não se verificou in casu.

 

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação, na via do Recurso Especial, de norma constitucional, ainda que a título de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EAREsp 589.461; Proc. 2014/0243332-9; MT; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 04/03/2016).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Com vistas à interposição de recurso extraordinário, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 535 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-AgRg-AREsp 757.699; Proc. 2015/0190369-2; SP; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 04/03/2016).

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e de BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e OUTRAS.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001467919v2 e do código CRC 5519d623.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/8/2023, às 18:26:30

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. iNCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 962. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF.

1. É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Na hipótese dos autos, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

3. Em seu voto, esta Turma Especializada deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional, uma vez que, após reconhecida a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (Tema n.º 962). 

4. No que se refere aos depósitos judiciais, o voto foi claro ao observar que o julgamento, em questão, a eles não se aplica.

5. Acerca das alegações da União, no tocante a restituição do indébito, também entendo que não há omissão, não havendo que se falar em contrariedade a dispositivo constitucional.

6. O julgado não incorreu em omissão ou contradição sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, as embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

7. Ressalte-se que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do NCPC (artigo 535 CPC/1973), o que não se verificou in casu.

8. Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e de BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e OUTRAS desprovidos.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e de BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e OUTRAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001467920v3 e do código CRC 9f7b9935.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/08/2023, na sequência 20, disponibilizada no DE de 31/07/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E DE BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A E OUTRAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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